TJPR - 0008559-64.2018.8.16.0075

1ª instância - Cornelio Procopio - 1ª Vara Civel e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

SUELI ALVES DE SOUZA

CPF *83.***.*19-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/11/2022 12:47

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 05/09/2022 16:35

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 28/04/2022 13:00

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 27/01/2022 17:04

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 12/11/2021 13:48

    Recebidos os autos

  • 12/11/2021 13:48

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 10/11/2021 11:16

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 07/11/2021 22:26

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

  • 07/11/2021 22:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/11/2021 10:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2021 12:19

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 12/07/2021 16:29

    Juntada de Certidão

  • 21/06/2021 18:34

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 21/06/2021 18:34

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 21/06/2021 15:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/06/2021 15:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/06/2021 15:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/06/2021 15:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/05/2021 08:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/05/2021 08:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/05/2021 19:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/05/2021 19:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 1ª VARA DE COMPETÊNCIA DELEGADA DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Av Santos Dumont, 903 - centro - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3524-2275 Autos nº. 0008559-64.2018.8.16.0075 Processo:   0008559-64.2018.8.16.0075 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Rural (Art. 48/51) Valor da Causa:   R$10.000,00 Autor(s):   SUELI ALVES DE SOUZA Réu(s):   INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos e examinados. 1) DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL 1.1) Diante da declaração de movimento 115.3, fica dispensada a retenção do imposto de renda no tocante à obrigação principal, conforme artigo 26, §1º, da Resolução nº 458/2017 do CJF. 1.2) Expeça-se alvará/ofício de transferência dos valores relacionados à obrigação principal na forma como requerida na petição de movimento 115.1, caso o patrono detenha poderes para tal.

    Comunique-se à instituição financeira depositária que os rendimentos da obrigação principal são isentos/não tributáveis. 2) DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA 2.1) De acordo com a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, “[...] cabe a retenção do Imposto de Renda na fonte por ocasião do pagamento de honorários advocatícios decorrentes de decisão judicial.” (grifei) (STJ.

    Segunda Turma.

    REsp 1836855/PR.

    Relator: Min.

    Herman Benajmin.

    Julgado em: 17/10/2019.

    Publicado em: 29/10/2019).

    Ademais, em se tratando de pagamento efetuado mediante requisição de pequeno valor no âmbito da Competência Delegada, a alíquota a ser aplicada é de 3%, conforme previsto no artigo 27, caput, da Lei nº 10.833/2003, e no artigo 26, caput, da Resolução nº 458/2017 do Conselho da Justiça Federal.

    Entretanto, denota-se que o patrono está inscrito no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples), razão pela não há o que se falar em retenção de imposto de renda.  2.2) Preclusa esta decisão, expeça-se alvará/ofício de transferência em relação aos honorários advocatícios de sucumbência, devendo o montante ser transferido para a conta bancária indicada na petição de movimento 115.1. 3) Cumpra-se, no que couber, o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. 4) Oportunamente, arquivem-se os autos. 5) Intimações e diligências necessárias.

    Cornélio Procópio, data da assinatura digital.    Thais Terumi Oto Juíza de Direito

  • 18/05/2021 14:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2021 14:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2021 19:14

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 17/05/2021 13:38

    Conclusos para despacho

  • 14/05/2021 16:20

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/05/2021 16:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2021 19:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2021 20:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/05/2021 12:26

    Conclusos para despacho

  • 10/05/2021 01:32

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 10/05/2021 01:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2021 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 30/04/2021 21:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2021 16:38

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DE LEVANTAMENTO DE CUSTAS

  • 30/04/2021 16:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/04/2021 16:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/04/2021 16:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/04/2021 14:55

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 12/04/2021 15:38

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 03/03/2021 22:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/03/2021 22:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/03/2021 17:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/03/2021 17:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/03/2021 15:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/03/2021 15:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/02/2021 16:15

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 22/01/2021 11:55

    Recebidos os autos

  • 22/01/2021 11:55

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 22/01/2021 11:53

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/01/2021 20:50

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/01/2021 20:49

    Juntada de Certidão

  • 30/12/2020 12:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/12/2020 00:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/12/2020 22:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/12/2020 22:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/12/2020 15:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2020 15:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/12/2020 19:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/09/2020 14:37

    Conclusos para decisão

  • 02/09/2020 13:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/09/2020 13:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/09/2020 19:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/09/2020 13:09

    Recebidos os autos

  • 01/09/2020 13:09

    Juntada de CUSTAS

  • 01/09/2020 13:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/08/2020 17:40

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 29/07/2020 12:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/07/2020 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/07/2020 12:50

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 15/07/2020 12:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/07/2020 12:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2020 12:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/07/2020 19:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/06/2020 23:30

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 28/04/2020 16:43

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2020 16:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/04/2020 14:39

    Conclusos para decisão

  • 28/04/2020 14:32

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 28/04/2020 14:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/04/2020 18:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2020 18:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2020 18:55

    Recebidos os autos

  • 01/04/2020 02:00

    Ato ordinatório praticado

  • 31/03/2020 22:59

    REMETIDOS OS AUTOS PARA TRF4

  • 05/03/2020 12:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/12/2019 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/12/2019 18:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/12/2019 18:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/12/2019 10:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/12/2019 10:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/12/2019 18:28

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 22/08/2019 13:09

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 22/08/2019 10:05

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 22/08/2019 10:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/08/2019 12:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/08/2019 18:28

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 15/08/2019 15:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/08/2019 15:07

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 15/08/2019 14:38

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 14/08/2019 14:12

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 03/07/2019 17:35

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 03/07/2019 17:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/07/2019 17:41

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 02/07/2019 17:24

    Expedição de Mandado

  • 02/07/2019 15:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/07/2019 15:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/06/2019 14:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/06/2019 14:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/06/2019 14:05

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 26/06/2019 19:53

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 25/04/2019 12:49

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 24/04/2019 21:56

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 14/04/2019 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/04/2019 16:23

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 10/04/2019 16:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/04/2019 12:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/04/2019 12:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/04/2019 12:59

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 26/03/2019 23:30

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 15/03/2019 17:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/03/2019 15:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/03/2019 14:50

    Juntada de Petição de contestação

  • 29/01/2019 16:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/01/2019 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/01/2019 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/01/2019 13:58

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 15/01/2019 13:53

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 15/01/2019 13:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/01/2019 18:30

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 08/01/2019 14:17

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 05/12/2018 18:22

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/11/2018 01:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/10/2018 17:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/10/2018 19:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/10/2018 14:06

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 24/10/2018 15:51

    Distribuído por sorteio

  • 24/10/2018 15:51

    Recebidos os autos

  • 23/10/2018 17:15

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 23/10/2018 17:15

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/10/2018

Ultima Atualização
08/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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