30/11/2022 13:00

Arquivado Definitivamente
30/11/2022 12:56

Recebidos os autos
30/11/2022 12:56

Juntada de ANOTAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO
29/11/2022 23:10

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
24/08/2022 16:48

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/08/2022 00:15

DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAUCARD S.A.
16/08/2022 03:39

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/08/2022 08:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/08/2022 08:36

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
09/08/2022 17:45

Recebidos os autos
09/08/2022 17:45

TRANSITADO EM JULGADO EM 09/08/2022
09/08/2022 17:45

Baixa Definitiva
09/08/2022 17:45

Juntada de Certidão
07/07/2022 00:20

DECORRIDO PRAZO DE CHARLES LEVI DOS SANTOS
28/06/2022 00:24

DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAUCARD S.A.
02/06/2022 04:24

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/06/2022 11:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/05/2022 13:59

Juntada de ACÓRDÃO
30/05/2022 16:12

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
28/03/2022 03:23

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/03/2022 10:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/03/2022 10:44

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 23/05/2022 00:00 ATÉ 27/05/2022 23:59
23/03/2022 20:33

Pedido de inclusão em pauta
23/03/2022 20:33

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2022 03:21

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/03/2022 15:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/03/2022 15:37

Conclusos para despacho INICIAL
17/03/2022 15:37

Recebidos os autos
17/03/2022 15:37

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
17/03/2022 15:37

Distribuído por sorteio
17/03/2022 13:57

Recebido pelo Distribuidor
16/03/2022 23:43

Ato ordinatório praticado
16/03/2022 23:43

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
16/02/2022 00:09

DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAUCARD S.A.
27/01/2022 12:37

Juntada de Petição de contrarrazões
25/01/2022 10:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/01/2022 11:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/01/2022 11:03

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
24/01/2022 10:56

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
14/12/2021 00:34

DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAUCARD S.A.
30/11/2021 00:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/11/2021 03:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/11/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 19ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 8º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 Autos nº. 0003882-14.2021.8.16.0001 Processo: 0003882-14.2021.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$20.783,08 Autor(s): Charles Levi dos Santos Réu(s): BANCO ITAUCARD S.A.

SENTENÇA 1.

RELATÓRIO CHARLES LEVI DOS SANTOS ajuizou a presente ação de nulidade de cláusulas contratuais abusivas em face do BANCO ITAUCARD S/A.

Sustentou, em síntese, que: celebrou com o réu a cédula de crédito bancário nº 78540202, com o objetivo de financiar veículo, no valor de R$ 18.900,00, parcelados em 48 prestações de R$ 696,76; é abusiva a cobrança referente a Seguro, no valor de R$ 963,08, bem como a cobrança de Tarifa de Avaliação de Bens, no valor de R$ 570,00, devendo as mesmas serem declaradas nulas com a repetição do indébito de forma simples; deve haver a inversão do ônus da prova no presente caso.

Assim, requer a inversão do ônus da prova, o afastamento da cobrança de Seguro e da Tarifa de Avaliação de Bens e a repetição do indébito de forma simples (mov. 1.1).

Por meio da decisão de mov. 17.1 este juízo deferiu a gratuidade da justiça ao autor e determinou a citação do réu.

No mov. 23.1 o réu apresentou contestação alegando, em suma, a legalidade da cobrança da tarifa referente a Seguro e da Tarifa de Avaliação de Bens, vez que ausente abusividade.

Assim, requer que sejam julgados improcedentes os pedidos do autor.

Intimada, o autor pugnou pelo julgamento antecipado da lide no mov. 28.1.

Intimados para especificarem as provas que pretendem produzir (mov. 29.1), os mesmos pugnaram pelo julgamento antecipado da lide. É o relatório, passo a decidir. 2.

FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação de nulidade de cláusulas contratuais ajuizada por CHARLES LEVI DOS SANTOS em face do BANCO ITAUCARD S/A.

A parte autora almeja a procedência da presente demanda e a consequente revisão dos lançamentos referentes a tarifa de Seguro e da Tarifa de Avaliação de Bens, além da condenação do banco réu à restituição dos valores supostamente cobrados à maior.

Do julgamento antecipado da lide O caderno processual afigura-se instruído com elementos documentais suficientes à elucidação da matéria controvertida, razão pela qual, sendo prescindível a produção probatória, admite-se o julgamento antecipado da lide, com esteio na norma inserta ao texto do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil.

Da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor Tratando-se a parte ré de instituição financeira, encontra-se pacificado o entendimento doutrinário e jurisprudencial quanto à aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, nos termos do artigo 3º, § 2º da Lei 8.078/90.

Conforme doutrina Arnaldo Rizzardo (in Contrato de Crédito Bancário, Editora RT, 5ª ed., 2.000, pg. 24): Não há dúvida quanto à aplicação do Código de Defesa do Consumidor, introduzido pela Lei 8.078/90, aos contratos bancários.

Como é bastante comum, as entidades financeiras usam em suas atividades negociais uma série de contratos, em geral de adesão, a eles aderindo aqueles que, dentre outras possibilidades, necessitam de empréstimos.

Proliferam as cláusulas abusivas e leoninas, previamente estabelecidas, imodificáveis e indiscutíveis quando da assinatura do contrato.

Ademais, a questão restou pacificada com a Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça: Súmula 297.

O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.

Diante da fundamentação ora elencada, aplica-se ao caso em tela o Código de Defesa do Consumidor.

Do mais, em que pese a aplicabilidade do CDC, conforme anteriormente já decidido, desnecessária a inversão do ônus da prova neste caso, isso porque o feito comporta julgamento antecipado.

Da possibilidade de revisão judicial do contrato É bem verdade que os contratos estabelecidos pela vontade livre e consciente das partes rege-se pelo princípio do pacta sunt servanda.

Sua aplicação, todavia, não é absoluta, e vem sendo relativizada em especial em homenagem aos princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato.

Afinal, em razão da garantia constitucional de inafastabilidade da apreciação pelo Judiciário, tem-se que qualquer ilegalidade nos contratos pode e deve ser reconhecida pelo Poder Judiciário, mesmo encontrando-se tais contratos findos, consoante o melhor entendimento doutrinário e jurisprudencial.

Tal se justifica porque, acaso assim não fosse, ficaria o mutuário sem meios para se resguardar de estipulações abusivas.

Assim, conclui-se que pode o contrato ser revisto, para o fim de flexibilização de sua estrutura e condições, procurando adequá-lo aos novos paradigmas contratuais de nossa legislação e jurisprudência, tais como a função social do contrato e a boa-fé objetiva, enquadrando-o aos limites da razoabilidade.

Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL - REVISIONAL DE CONTRATO - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS ABUSIVAS - NÃO ACOLHIMENTO - MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA - POSSIBILIDADE DE REVISÃO - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 6º, INCISO V DO CDC - JUROS REMUNERATÓRIOS - AUSÊNCIA DE CONTRATO - TAXA DE JUROS APRESENTADA NO DEMONSTRATIVO TRAZIDO COM A INICIAL E QUE ATENDE A MÉDIA DE MERCADO - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE -- MANUTENÇÃO - REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL - HONORÁRIOS RECURSAIS - FIXAÇÃO - AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE.

Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 14ª C.Cível - AC - 1635216-0 - Curitiba - Rel.: Themis Furquim Cortes - Unânime - - J. 19.04.2017) Seguro de Proteção Financeira No tocante ao seguro de proteção financeira, cumpre destacar a seguinte decisão do Superior Tribunal de Justiça proferida no julgamento de recurso especial representativo da controvérsia nº 1639320/SP (Tema 972): RECURSO ESPECIAL REPETITIVO.

TEMA 972/STJ.

DIREITO BANCÁRIO.

DESPESA DE PRÉ-GRAVAME.

VALIDADE NOS CONTRATOS CELEBRADOS ATÉ 25/02/2011.

SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA.

VENDA CASADA.

RESTRIÇÃO À ESCOLHA DA SEGURADORA.

ANALOGIA COM O ENTENDIMENTO DA SÚMULA 473/STJ.

DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA.

NÃO OCORRÊNCIA.

ENCARGOS ACESSÓRIOS. 1.

DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2.

TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1 – (...). 2.2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. 2.3 - A abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora. 3.

CASO CONCRETO. 3.1. (...) 4.

RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (REsp 1639320/SP, Rel.

Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/12/2018, DJe 17/12/2018) Diante disso, o entendimento é de que muito embora o consumidor tenha a liberdade de optar pela contratação do seguro com a marcação desta opção no contrato, não possui a liberdade de escolher qual seguradora melhor aproveita os seus interesses, o que caracteriza abusividade.

Entendeu a corte superior que essa atitude da instituição financeira – de possibilitar a opção pela contratação do seguro, mas limitar a possibilidade de escolha do consumidor quanto a seguradora, configura venda casada – prática abusiva à luz do Código de Defesa do Consumidor.

Assim e por isso, consolidou-se a seguinte tese: “Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada”.

Assim sendo, é de se levar em conta não só os termos do contrato, mas também os seus acessórios – especialmente o termo de adesão assinado pelo consumidor, que não raras as vezes, é um instrumento assinado em separado, onde consta a anuência do consumidor com a contratação do seguro de proteção financeira.

Diante disso, observa-se da Cédula de Crédito Bancário colacionada no mov. 23.4 a cobrança do seguro de proteção financeira no valor de R$ 963,08.

Assim sendo, além de ter sido prevista a cobrança do seguro no instrumento principal, tem-se que, no caso dos autos, a instituição financeira trouxe a denominada: “Proposta de Adesão Seguro de Proteção Financeira ” no mov. 23.5.

Portanto, tem-se que a casa bancária cumpriu com o seu ônus probatório, trazendo aos autos a prova de que houve opção pela contratação do seguro, comprovada pelo termo de adesão.

Por isso, e com base na tese firmada no julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1.639.320/SP (Tema 972, do STJ), entendo que não é o caso de se reconhecer a abusividade na contratação do seguro de proteção financeira, uma vez que foi optado pela contratação, sendo especificado claramente qual o valor que seria cobrado.

Tratando-se de seguro cuja pactuação não é obrigatória, a sua contratação se dá em razão do próprio interesse do contratante, e não de imposição legal.

Logo, havendo prévia pactuação, não há que se falar em ilegalidade na sua cobrança, já que da modalidade da contratação é possível aferir que o contratante exarou prévia anuência em relação à sua cobrança, diluída nas parcelas pré-fixadas.

Tarifa de Avaliação de Bens Quanto a Tarifa Avaliação do Bem, o Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte orientação vinculante: “RECURSO ESPECIAL REPETITIVO.

TEMA 958/STJ.

DIREITO BANCÁRIO.

COBRANÇA POR SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. (...) 2.3.

Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. (...) “(REsp 1578553/SP, Rel.

Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/11/2018, DJe 06/12/2018).

Desse modo, tem-se que a cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro de contrato ou tarifa de avaliação do bem não é ilegal, ressalvada eventual abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto.

No caso em tela, verifico que fora cobrada Tarifa para Avaliação do Bem no valor de R$ 570,00, conforme cláusula do contrato de mov. 23.4, bem como restou comprovada a efetiva prestação do serviço pela instituição financeira no mov. 23.6, vez que juntou termo de avaliação de veículo, o que permite concluir pela efetiva avaliação do veículo.

Desse modo, considerando que houve a efetiva prestação do serviço, a cobrança da referida tarifa de avaliação de bem deve ser considerada legal, conforme orientação vinculante do Superior Tribunal de Justiça.

Diante de todo o exposto, bem como do fato de que não houve ilegalidade no presente contrato, não há que se falar em repetição do indébito. 3.

DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos articulados na inicial, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC.

Por conseguinte, condeno a parte autora ao pagamento das custas judiciais, despesas processuais, e honorários advocatícios, os quais tendo em vista os elementos norteadores contidos no artigo 85, §2º, CPC, arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa, observada a gratuidade da justiça concedida.

Interposto recurso da presente sentença, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões (CPC, art. 1.010, §1º), e após, independente de juízo de admissibilidade (CPC, art. 1010, §3º) remetam-se os autos ao Eg.

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.

No mais, cumpram-se as disposições do Código de Normas aplicáveis à espécie.

PUBLIQUE-SE.

REGISTRE-SE.

INTIMEM-SE.

Curitiba, 18 de novembro de 2021. Carolina Marcela Franciosi Bittencourt Juíza de Direito
19/11/2021 12:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/11/2021 12:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/11/2021 19:27

JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO
30/09/2021 01:01

Conclusos para decisão
03/09/2021 11:57

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
28/08/2021 00:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/08/2021 11:10

Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
18/08/2021 03:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/08/2021 13:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/08/2021 13:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/08/2021 13:01

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
30/07/2021 10:43

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
11/07/2021 00:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/07/2021 00:09

DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAUCARD S.A.
30/06/2021 11:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/06/2021 11:56

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
30/06/2021 09:19

Juntada de Petição de contestação
16/06/2021 10:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/06/2021 00:35

DECORRIDO PRAZO DE CHARLES LEVI DOS SANTOS
29/05/2021 00:28

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/05/2021 16:00

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
19/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 19ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 8º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 Autos nº. 0003882-14.2021.8.16.0001 Processo: 0003882-14.2021.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$20.783,08 Autor(s): Charles Levi dos Santos Réu(s): BANCO ITAUCARD S.A. 1.

Considerando o atual momento em que atravessa o país e o mundo, mais precisamente a Pandemia de Covid-19, bem como que a realização da audiência de conciliação virtual exige a prévia manifestação das duas partes, deixo de designá-lo neste momento.

Isso, entretanto, não causa prejuízo a qualquer das partes, uma vez que o ato poderá ser praticado posteriormente, no curso do processo. 2.

Cite-se a parte ré para apresentação de resposta, em 15 dias, sob pena de revelia. 3.

Apresentada contestação no prazo acima, intime-se a parte autora a impugná-la no prazo de quinze dias (arts. 350 e 351 do CPC). 4.

Considerando a complementação na documentação acostada em mov.15.2 a mov.15.6, defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora, com fundamento no artigo 5, inciso LXXIV, da CF.

Intimações e diligências necessárias. Curitiba, 17 de maio de 2021.

Carolina Marcela Franciosi Bittencourt Juíza de Direito Substituta
18/05/2021 14:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/05/2021 18:13

DEFERIDO O PEDIDO
17/05/2021 14:59

Conclusos para decisão
17/05/2021 14:55

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
27/04/2021 00:41

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/04/2021 11:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/04/2021 20:14

DEFERIDO O PEDIDO
15/04/2021 01:01

Conclusos para decisão
14/04/2021 17:24

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO
19/03/2021 14:44

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/03/2021 15:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/03/2021 18:51

Proferido despacho de mero expediente
04/03/2021 10:35

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
04/03/2021 10:34

Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO - JUSTIÇA GRATUITA
03/03/2021 10:58

Recebidos os autos
03/03/2021 10:58

Distribuído por sorteio
02/03/2021 14:48

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
02/03/2021 14:48

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/03/2021

Ultima Atualização
22/11/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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