18/10/2022 17:07

Arquivado Definitivamente
14/10/2022 17:51

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
14/10/2022 17:51

Recebidos os autos
14/10/2022 12:50

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
13/09/2022 00:33

DECORRIDO PRAZO DE BANCO SAFRA S.A
05/09/2022 13:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/09/2022 03:26

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/08/2022 17:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/08/2022 17:37

TRANSITADO EM JULGADO EM 25/08/2022
25/08/2022 17:37

Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO
25/08/2022 13:43

TRANSITADO EM JULGADO EM 25/08/2022
25/08/2022 13:43

Recebidos os autos
25/08/2022 13:43

Baixa Definitiva
25/08/2022 13:43

Juntada de Certidão
25/08/2022 00:12

DECORRIDO PRAZO DE BANCO SAFRA S.A
03/08/2022 03:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/07/2022 15:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/07/2022 15:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/07/2022 14:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/07/2022 14:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/07/2022 13:22

Juntada de ACÓRDÃO
22/07/2022 17:07

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
10/06/2022 03:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/06/2022 18:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/06/2022 18:35

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 18/07/2022 00:00 ATÉ 22/07/2022 17:00
17/05/2022 11:38

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2022 11:38

Pedido de inclusão em pauta
05/04/2022 17:47

Conclusos para decisão DO RELATOR
24/03/2022 01:16

DECORRIDO PRAZO DE BANCO SAFRA S.A
22/03/2022 16:38

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
16/03/2022 13:25

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
14/03/2022 17:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/03/2022 14:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/03/2022 23:24

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2022 00:23

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/02/2022 03:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/02/2022 12:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/02/2022 12:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/02/2022 12:26

Conclusos para despacho INICIAL
09/02/2022 12:26

Recebidos os autos
09/02/2022 12:26

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
09/02/2022 12:26

Distribuído por sorteio
08/02/2022 15:09

Recebido pelo Distribuidor
08/02/2022 14:22

Ato ordinatório praticado
08/02/2022 14:22

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
08/02/2022 14:22

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO REMESSA AO TJPR
08/02/2022 14:21

Juntada de Certidão
04/02/2022 14:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/01/2022 00:14

DECORRIDO PRAZO DE BANCO SAFRA S.A
28/01/2022 00:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/01/2022 13:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/12/2021 16:52

Juntada de Petição de contrarrazões
02/12/2021 16:57

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/12/2021 11:37

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
29/11/2021 09:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/11/2021 00:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/11/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 1ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - 2º Andar - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7404 - E-mail: [email protected] Processo: 0008506-16.2021.8.16.0031 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Empréstimo consignado Valor da Causa: R$10.976,92 Autor(s): Dirceu Alves Nogueira Réu(s): Banco Safra S.A DECISÃO 1.

O processo foi extinto sem resolução de mérito (mov. 17.1).

A parte autora interpôs recurso de apelação (mov. 20.1).

Relatado.

Fundamento e decido.

A sentença proferida não merece reparo, devendo ser mantida por seus próprios fundamentos, oportunizando-se a análise do recurso pelo Egrégio Tribunal de Justiça. 1.1.

MANTENHO a sentença em sede de juízo de retratação. 2.

Remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná, cumprindo-se a determinação do artigo 79, da portaria de delegação de atos do Juízo.

Guarapuava, datado conforme publicação no Sistema PROJUDI.

Assina digitalmente Aneíza Vanêssa Costa do Nascimento Juíza de Direito Substituta
18/11/2021 17:20

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
18/11/2021 17:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/11/2021 15:03

INDEFERIDO O PEDIDO
16/11/2021 01:03

Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
18/10/2021 15:29

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
01/10/2021 01:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/09/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 1ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - 2º Andar - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7404 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008506-16.2021.8.16.0031 Processo: 0008506-16.2021.8.16.0031 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Empréstimo consignado Valor da Causa: R$10.976,92 Autor(s): Dirceu Alves Nogueira Réu(s): Banco Safra S.A SENTENÇA Trata-se de ação declaratória de nulidade/inexistência de desconto em folha de benefício previdenciário c/c repetição de indébito e indenização por danos morais ajuizada por DIRCEU ALVES NOGUEIRA em face de BANCO SAFRA S/A, referente ao contrato de empréstimo consignado nº 000012362945, iniciado em 12/2019, no valor de R$ 1.117,82, a ser pago em 72 parcelas mensais de R$ 27,50 (mov. 1.1).

Com a inicial, a parte autora juntou documentos (movs. 1.2/1.11).

Certidão lavrada à mov. 3.1.

Despacho à mov. 7.1 determinando a apresentação procuração ad judicia com firma reconhecida, visando a regularização da representação processual, dentre outras providências.

O autor se manifestou à mov. 10.1, sem juntar nova procuração.

Despacho à mov. 12.1 que oportunizou novo prazo para cumprimento integral da ordem de emenda, bem como a possibilidade de a parte autora entrar em contato com a Secretaria deste Juízo por vídeo chamada, para ratificar o mandato.

O autor se manifestou à mov. 15.1 em reiteração à petição de mov. 10.1, deixando de apresentar a procuração ad judicia na forma determinada.

Os autos vieram conclusos. É o breve relatório.

Decido.

Inicialmente, por força do disposto no artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil, uma vez determinada a emenda da petição inicial, no prazo quinze, e não havendo cumprimento da determinação, a petição inicial deve ser indeferida com a consequente extinção processos sem resolução de mérito.

Ademais, embora o prazo estabelecido no art. 321 do CPC se trate de prazo dilatório, após regular intimação, não verificada a dificuldade da parte em cumprir a determinação de emenda à inicial ou quando não demonstrado o interesse em cumpri-la, o desatendimento da determinação de emenda à petição inicial resulta no seu indeferimento e, por consequência, na extinção do processo sem resolução do mérito (CPC, art. 321, parágrafo único c/c art. 485, I).

Sob essa perspectiva, no caso concreto, para fins de regularidade da representação processual, foi ordenada a juntada de instrumento de procuração com firma reconhecida em razão de aparente divergência de assinatura (mov. 7.1).

Ainda que seja defensável à alegação de que ocorreu significativo lapso temporal entre a emissão do documento pessoal da autora, in casu emitido em 12/11/1997 (mov. 1.4), e o instrumento de procuração outorgado, a diferença verificada impõe a adoção de cautela.

Na hipótese de haver dúvida fundada na divergência de assinaturas da parte em documentos, é recomendável a apresentação de procuração com reconhecimento de firma, não somente para preservar o interesse da parte autora, mas para evitar que o advogado seja acusado de fraude ou falsidade (TJPR - 13ª C.Cível - AI - 1385559-9 - Cascavel - Rel.: Rosana Andriguetto de Carvalho - Unânime - J. 11.11.2015).

Além disso, considerando que nos últimos meses houve uma distribuição em massa de ações revisionais e/ou declaratórias de empréstimos consignados com desconto em folha sobre benefícios previdenciários (aposentadoria, pensão, etc.) com o mesmo pedido e causa de pedir neste Juízo, consistente na realização de supostos descontos no benefício previdenciário sem o conhecimento da parte autora, com base no poder geral de cautela, é possível e adequado a determinação de procuração ad judicia com firma reconhecida.

Sendo assim, em que pese a parte autora ter cumprido parcela mínima das determinações de emenda, verifica-se que a determinação de juntada de nova procuração ad judicia com firma reconhecida foi desatendida pelo requerente, o qual não manifestou interesse em cumprir a ordem de emenda (movs. 10 e 15).

Inclusive, também não foi cumprida a ordem para apresentação de documento de identificação pessoal (RG/CPF; ou CNH) legível no campo da assinatura, digitalizado a partir do documento original (arts. 169 e 170 do CNCGJ).

Esse, a propósito, o entendimento do Eg.

Tribunal de Justiça do Paraná expressado em caso análogo recente (destacamos): “APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO.

SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL.

INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA.

ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, POR TER HAVIDO EXIGÊNCIA FORMAL E EXACERBADA.

APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO POR INSTRUMENTO PÚBLICO.

CABIMENTO.

POSSIBILIDADE DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.

DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO ANTERIOR DE EMENDA.

PRECEDENTES.

VERIFICAÇÃO DE DIVERGÊNCIA ENTRE A ASSINATURA APOSTA NA PROCURAÇÃO COM AQUELA CONSTANTE DOS DOCUMENTOS PESSOAIS DA PARTE.

APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA,CORROBORANDO A VERIFICAÇÃO PELO D.

JUÍZO QUANTO À LEGITIMIDADE DO ATO, EVITANDO FUTURA NULIDADE DO PROCESSO PELA AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL.

POSSIBILIDADE DE EXIGIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO POR INSTRUMENTO PÚBLICO OU PARTICULAR COM FIRMA RECONHECIDA.

SENTENÇA MANTIDA.

HONORÁRIOS RECURSAIS.

MAJORAÇÃO.

NÃO CABIMENTO.

ENTENDIMENTO DO STJ.

Apelação Cível conhecida e desprovida.” (TJPR - 16ª C.Cível - 0002100-08.2020.8.16.0065 - Catanduvas - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO - J. 26.07.2021) A despeito disso, apesar de possibilitado à parte entrar em contato com a Serventia desta Vara Cível para ratificação do mandato, o autor permaneceu inerte.

Independente do ângulo de análise, tendo em vista que o prazo concedido para emenda da petição inicial já se esgotou, e não havendo cumprimento da determinação para regularização da representação processual ativa, a petição inicial deve ser indeferida e o processo extinto por não estarem presentes os pressupostos processuais de constituição e desenvolvimento válido do processo.

Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial, com fundamento no artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, incisos I e IV, do mesmo diploma legal.

Custas e despesas pelo autor, observada a gratuidade de justiça que ora defiro, haja vista que o requerente aufere menos de três salários mínimos por mês (movs. 1.3, 1.6, 1.7 e 1.9).

Observe-se o art. 98, § 3º, CPC.

Sem honorários, pois a parte contrária sequer constituiu patrono.

Não interposto o recurso de apelação, intime-se o réu do trânsito em julgado da sentença e, em seguida, arquive-se (§ 3º do art. 331 do CPC/2015).

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Guarapuava, datado conforme publicação no Sistema PROJUDI.

Assinado digitalmente Aneíza Vanêssa Costa do Nascimento Juíza de Direito Substituta
20/09/2021 17:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/09/2021 16:17

INDEFERIDA A PETIÇÃO INICIAL
20/09/2021 14:58

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
20/08/2021 11:49

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
03/08/2021 01:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/07/2021 19:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/07/2021 19:10

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2021 11:07

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
22/06/2021 10:55

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
29/05/2021 00:26

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 1ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - 2º Andar - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7404 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008506-16.2021.8.16.0031 Processo: 0008506-16.2021.8.16.0031 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Empréstimo consignado Valor da Causa: R$10.976,92 Autor(s): Dirceu Alves Nogueira Réu(s): Banco Safra S.A DESPACHO 1.

Faculto à parte autora a emenda da petição inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento (artigo 321, parágrafo único, do CPC), para que apresente comprovante de residência em nome próprio. 2.

Não obstante, denota-se a incongruência entre a assinatura lançada no documento de identificação do autor, juntado à mov. 1.4 e a procuração outorgada (mov. 1.2).

Ainda que seja possível alegar o lapso temporal entre a emissão do documento pessoal do autor, no caso 12/11/1997, e o instrumento de procuração outorgado, a diferença verificada impõe a adoção de cautela.

Com efeito, em hipóteses tais, em que há dúvida fundada na divergência de assinaturas da parte em documentos, é recomendável a apresentação de procuração com reconhecimento de firma, a fim de preservar o interesse da parte autora e evitar que o advogado seja acusado de fraude ou falsidade.

Embora a norma jurídica não exija o reconhecimento de firma na procuração do patrono, o posicionamento aqui adotado, à vista do caso concreto, encontra respaldo nos precedentes jurisprudenciais do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, conforme as ementas abaixo transcritas: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.AÇÃO CIVIL PÚBLICA.

IDEC.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE ACOLHEU PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO OFERECIDA.RECURSO DO BANCO DEVEDOR.

CONHECIMENTO PARCIAL.PRECLUSÃO QUANTO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.PEDIDO DE SOBRESTAMENTO DO FEITO COM BASE NOS RESP Nº 1.392.245 E Nº 1.314.478.

RECURSOS JULGADOS PELO STJ.PEDIDO AFASTADO.

ALEGAÇÃO DE QUE A SENTENÇA COLETIVA NÃO TEM ABRANGÊNCIA NACIONAL.

NÃO ACOLHIMENTO.EFEITO ERGA OMNES.

PRECEDENTES DO STJ.

PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA DOS AGRAVADOS.

POUPADORES QUE TÊM LEGITIMIDADE PARA PROMOVER CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INDEPENDENTE DE FAZER PARTE DO QUADRO ASSOCIATIVO DO IDEC.

PRECEDENTES DO STJ.

PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA.

INOCORRÊNCIA.

SUCESSÃO.

BANCO DEPOSITÁRIO E/OU SEU SUCESSOR É PARTE LEGÍTIMA NO FEITO.

INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO 03 DAS CÂMARAS DE DIREITO BANCÁRIO E EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL.

PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL VÁLIDO POR INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL.

LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA 2 GENÉRICA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA QUE PODE SER AJUIZADA NO FORO DO DOMICILIO DO BENEFICIÁRIO.ABRANGÊNCIA NACIONAL.

RECURSO REPETITIVO.

PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE TÍTULO LÍQUIDO.

NÃO OCORRÊNCIA.

VALOR CERTO DE SENTENÇA GENÉRICA APURADO QUANDO DO AJUIZAMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.PRELIMINARES REJEITADAS.

ALEGAÇÃO DE DIVERGÊNCIA ENTRE A ASSINATURA DO AUTOR NA PROCURAÇÃO E NO DOCUMENTO DE IDENTIDADE.

DIFERENÇA VERIFICADA.NECESSÁRIA APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO COM ASSINATURA AUTENTICADA EM CARTÓRIO.

CAUTELA QUE VISA A SEGURANÇA E A TRANSPARÊNCIA PROCESSUAL.INSURGÊNCIA ACOLHIDA.

ESCLARECIMENTO DOS ÍNDICES A SEREM APLICADOS.

JUROS MORATÓRIOS.

FLUÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO NA FASE DE CONHECIMENTO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA.

MATÉRIA PACIFICADA NO JULGAMENTO DO RECURSO REPETITIVO Nº 1.370.889/SP.

JUROS REMUNERATÓRIOS.INCIDÊNCIA DA DATA DO LANÇAMENTO A MENOR ATÉ O ENCERRAMENTO DA CONTA POUPANÇA.

ENCERRAMENTO NÃO DEMONSTRADO PELO BANCO.

ACOLHIMENTO DO CÁLCULO DOS AUTORES.

ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA.

INCIDÊNCIA DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DO PERÍODO DE INADIMPLEMENTO.RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - AI - 1385559-9 - Cascavel - Rel.: Rosana Andriguetto de Carvalho - Unânime - - J. 11.11.2015). (Grifo nosso).

DECISÃO MONOCRÁTICA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PROCURAÇÃO.

DIVERGÊNCIA DE ASSINATURAS.

PRECLUSÃO.

RECONHECIMENTO DE FIRMA.

INCONGRUÊNCIA MANIFESTA ENTRE A ASSINATURA LANÇADA NOS DOCUMENTOS E PROCURAÇÃO OUTORGADA.

EXIGÊNCIA PLAUSÍVEL.

CAUTELA QUE VISA À SEGURANÇA E À TRANSPARÊNCIA.

RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO (ART. 557, CAPUT, DO CPC).

VISTOS, I – RELATÓRIO.

Trata-se de agravo de instrumento, interposto por Otávio Kubis Filho e outro, em face da r. decisão de fls. 32-v/TJ que, no bojo de ação de cobrança de seguro obrigatório, determinou que os agravantes juntassem instrumento de mandato com firma reconhecida em relação ao autor Marildo da Rocha, tendo em vista a divergência entre a assinatura constante na procuração apresentada e os demais documentos deste.

Inconformados, aduzem os agravantes que o STJ e o STF pacificaram-se no sentido de que a procuração goza de presunção de veracidade, não sendo necessário o reconhecimento de firma.

Ao final, pugnam pela atribuição de efeito suspensivo ao feito e, ato contínuo, a reforma da r. decisão Justiça gratuita concedida em âmbito recursal às fls. 39-TJ.

Vieram-me conclusos.

Relatei, FUNDAMENTO E DECIDO.

Presente as peças obrigatórias previstas no art. 525 do Código de Processo Civil: procuração (fls. 27/27-v/TJ), decisão agravada (fls.32-v/TJ ) e certidão de intimação (fls. 37-TJ).

O recurso, de plano, é intempestivo. agravada proferida em 19/08/13, do qual se deram por cientes os agravantes em 29/08/13, com reiteração da determinação para apresentar a procuração em 30/08/13, seguindo-se a interposição do recurso em 12/09/13, quando vencido o prazo em 09/09/13, não merecendo trânsito.

Assim, não fosse, importa dizer que a hipótese é de flagrante abuso de direito, eis que a decisão fundada do magistrado, fosse necessário o preparo, certamente haveria sido cumprida sem delongas. É que a alteração do art. 38 do Código de Processo Civil, Lei 8.925/1994, tornou dispensável o reconhecimento de firma das procurações ad judicia et extra, as quais passaram a gozar de presunção de veracidade.

Contudo, havendo fundadas dúvidas, baseadas na divergência de assinaturas da parte em documentos, é recomendável que o magistrado exija o reconhecimento, a fim de preservar o interesse da parte agravante e evitar que o advogado seja acusado de fraude ou falsidade.

No caso, a assinatura do agravante Marildo da Rocha constante na procuração (fls. 27/verso - TJ) é bastante divergente da assinatura apresentada em todos os seus documentos (fls. 20 e 22), de modo que a determinação do magistrado singular revela prudente cautela, a fim de garantir a transparência e segurança dos atos processuais, observados os termos do art. 125 e incisos do CPC.

Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO DE AGRAVO.

AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL.

PROCURAÇÃO.

DIVERGÊNCIA DA ASSINATURA DOS DOCUMENTOS PESSOAIS.

JUNTADA DE INSTRUMENTO DE MANDATO COM FIRMA RECONHECIDA.

NECESSIDADE.

CAUTELA DO JULGADOR.

DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.

NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO (TJPR, 844970-117ª Câmara Cível, Rel.

Stewalt Camargo Filho, DJ: 756 18/11/2011).

Verificada qualquer irregularidade, ainda que o pleito seja de exclusão da parte, imperioso que se verifique, primeiro, se não há ilícito qualquer que justifique outra providência.

Como já asseverou o Des.

Jurandyr de Souza Júnior: "(...) seria mais prático e célere ao caso, atender ao comando judicial e reconhecer a firma do cliente, à interpor o presente recurso em caso isolado." (TJPR, AI nº 732.260-7, Juiz Subst.

Em 2º Grau Jurandyr Souza Junior, 15ªCC, DJ 09/12/2010).

A própria resistência ao comanda suscita dúvida.

Assim, a r. decisão deve ser mantida.

Ante o exposto, por manifestamente inadmissível, nego seguimento ao recurso, nos termos do art. 557, caput, do Código de Processo Civil.

Não há numeração de páginas após a fl. 37-TJ.

Retifique-se.

Publique-se.

Intimem-se.

Comunique-se ao juiz da causa.

Curitiba, 21 de outubro de 2013.

CARLOS HENRIQUE LICHESKI KLEIN Relator- Juiz Subst. 2º G. (acd) (TJ-PR - Ação Civil de Improbidade Administrativa: 11419617 PR 1141961-7 (Decisão Monocrática), Relator: Carlos Henrique Licheski Klein, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 1217). 2.1.

Assim sendo, concedo à parte autora o prazo de 15 dias para juntada de procuração com firma reconhecida. 3.

Sem prejuízo, manifeste-se a parte autora sobre a certidão inserida à mov. 3.1, sobre eventual litispendência/conexão/duplicidade. 4.

Com relação ao pedido de gratuidade de justiça, o art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.

Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.

No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria.

Assim, antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. 4.1.

Dessa forma, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) Cópia dos comprovantes mensais de despesas fixas (água, luz, telefone, plano de saúde, despesas com alimentação, etc); b) Cópia das duas últimas declarações de imposto de renda ou declaração pessoal do postulante de que não declarou o imposto de renda; c) Cópia dos 03 (três) últimos comprovantes de renda do empregador do postulante e/ou dos proventos de aposentadoria/pensão; d) Declaração por instrumento particular sobre a propriedade dos bens imóveis; e) Declaração por instrumento particular sobre propriedade de veículos. 5.

Não obstante, para peticionamento e inclusão de documentos no processo eletrônico, além das regras gerais do Código de Processo Civil, devem ser observadas as disposições contidas no artigo 169 do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça – CNCGJ: “Art. 169.

Na digitalização de documentos, observar-se-ão as seguintes orientações: I – verificar a nitidez e integralidade, atentando-se para os documentos impressos em frente e verso; II – inserir os documentos no Sistema de Processo Eletrônico de forma individual, com a nomenclatura correta, evitando-se a digitalização em um único bloco e com taxinomia genérica; III – manter as cores quando necessárias para facilitar a leitura ou a visualização; IV – evitar a sobreposição de documentos; V – manter a posição de leitura horizontal, salvo quando a dimensão do documento exigir o escaneamento vertical.” 5.1.

Destarte, a parte autora deverá proceder nova digitalização e inclusão do documento de mov. 1.4 (inseridos em bloco/nomenclatura genérica e/ou com imagem cortada/ilegível) no processo eletrônico, regularizando-o de acordo com disposições do Código de Normas da Eg.

Corregedoria-Geral da Justiça. 6.

Sem prejuízo, intime-se a parte autora para que cumpra o disposto no artigo 23 do Decreto Judiciário nº 400/2020 D.M. indicando em petição apartada a ser incluída em movimento do Sistema PROJUDI, o endereço eletrônico (e-mail) e, facultativamente, o número do aplicativo para recebimento de mensagens instantâneas e o número do telefone do autor e de seu advogado, cujos dados devem estar sempre atualizados. 6.1.

Caso a parte disponha de dados sobre o endereço eletrônico (e-mail), número do aplicativo para recebimento de mensagens instantâneas e o número do telefone do réu também pode indicá-los na petição para a utilização restrita aos fins processuais a que se destinam (§3º, artigo 23, Dec.

Jud. 400/2020 – D.M.). 6.2.

Caso a parte ou o advogado não disponha de algum dos dados mencionados no caput, a informação deve constar expressamente na petição inicial (§2º, artigo 23, Dec.

Jud. 400/2020 – D.M.). 7.

Ao receber a petição apartada mencionada no caput, a Secretaria deve retirar a visibilidade externa para a preservação dos dados informados (§1º, artigo 23, Dec.

Jud. 400/2020 – D.M.). 8.

Na falta de indicação das informações constantes no caput, antes de submeter a petição inicial ao Juiz, a Secretaria deve intimar o advogado para que a omissão seja suprida (§4º, artigo 23, Dec.

Jud. 400/2020 – D.M.). 9.

Não se deve proceder conforme a maneira indicada no parágrafo anterior se a petição inicial veicular pedido que demande apreciação urgente, hipótese em que a falta de indicação dos dados deverá ser certificada, cabendo ao magistrado, na decisão que vier a proferir, mandar intimar a parte autora para que os supra (§5º, artigo 23, Dec.

Jud. 400/2020 – D.M.). 10.

A indicação dos dados mencionados no caput não se aplica aos membros da Advocacia Pública, do Ministério Público e da Defensoria Pública (§6º, artigo 23, Dec.

Jud. 400/2020 – D.M.).

Com o cumprimento das determinações ou decorrido o prazo para tanto, voltem conclusos.

Assina digitalmente Aneíza Vanêssa Costa do Nascimento Juíza de Direito Substituta
18/05/2021 13:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/05/2021 16:07

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2021 14:57

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
17/05/2021 14:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/05/2021 19:05

Recebidos os autos
14/05/2021 19:05

Distribuído por sorteio
13/05/2021 14:15

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
13/05/2021 14:15

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/05/2021

Ultima Atualização
25/07/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0005293-52.2020.8.16.0058

Municipio de Campo Mourao/Pr

Laercio Alcantara dos Santos

Advogado: Marcio Henrique Deitos

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 15/06/2020 14:57

Exibir Processo

Processo nº 0002219-77.2008.8.16.0165

Valdinei de Jesus Pinheiro

Lady Banks Pinheiro - Espolio

Advogado: Sandro Romao

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 02/12/2014 15:42

Exibir Processo

Processo nº 0022478-03.2004.8.16.0014

Cipasa Comercio de Veiculos LTDA

Jose Luiz Machado

Advogado: Fernando Santiago Januncio

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 19/05/2015 09:31

Exibir Processo

Processo nº 0000448-87.2019.8.16.0162

Ivanilda Custodio de Oliveira

Ministerio Publico do Estado do Parana

Advogado: Mariana Santos de Mesquita

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 04/12/2023 08:00

Exibir Processo

Processo nº 0002784-37.2021.8.16.0019

Ministerio Publico do Estado do Parana

Daniel Romanichen

Advogado: Genilson Pereira

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 09/02/2021 15:14

Exibir Processo