TJPR - 0001470-98.2020.8.16.0081

1ª instância - Faxinal - Juizo Unico

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MARIA APARECIDA DOS SANTOS

CPF *04.***.*55-32

MARIA APARECIDA DOS SANTOS

CPF *01.***.*46-80

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/06/2024 13:37

    Arquivado Definitivamente

  • 05/06/2024 13:24

    Recebidos os autos

  • 05/06/2024 13:24

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 04/06/2024 15:52

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 14/05/2024 00:40

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA APARECIDA DOS SANTOS

  • 05/05/2024 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/04/2024 16:47

    Recebidos os autos

  • 24/04/2024 16:47

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/04/2024 13:47

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 24/04/2024 13:40

    EXPEDIÇÃO DE EXECUÇÃO FUPEN - CANCELAMENTO

  • 24/04/2024 13:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/04/2024 13:38

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/04/2024 16:25

    EXTINTA A PUNIBILIDADE POR ANISTIA, GRAÇA OU INDULTO

  • 11/04/2024 01:02

    Conclusos para decisão

  • 10/04/2024 10:23

    Recebidos os autos

  • 10/04/2024 10:23

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 06/04/2024 00:32

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/04/2024 13:47

    EXPEDIÇÃO DE CUSTAS NÃO PAGAS - PROTESTO

  • 26/03/2024 16:35

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/03/2024 16:35

    Juntada de Certidão

  • 26/03/2024 16:30

    Juntada de Certidão DE PENDÊNCIA DE EXECUÇÃO DE DÉBITOS - FUPEN

  • 18/03/2024 17:31

    Juntada de Certidão

  • 14/02/2024 13:42

    Juntada de Certidão FUPEN

  • 14/02/2024 13:34

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 14/02/2024 13:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/02/2024 13:30

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 14/01/2024 04:38

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA APARECIDA DOS SANTOS

  • 13/01/2024 15:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/11/2023 16:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2023 16:58

    Recebidos os autos

  • 17/11/2023 16:58

    Juntada de CUSTAS

  • 17/11/2023 16:25

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/11/2023 11:29

    Ato ordinatório praticado

  • 23/10/2023 14:04

    Recebidos os autos

  • 23/10/2023 14:04

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 20/10/2023 18:10

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA

  • 20/10/2023 16:18

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 20/10/2023 16:18

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 20/10/2023 16:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/10/2023 16:15

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 19/09/2023 13:56

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES TRE

  • 23/08/2023 18:02

    TRANSITADO EM JULGADO EM 21/06/2023

  • 23/08/2023 18:02

    TRANSITADO EM JULGADO EM 21/06/2023

  • 23/08/2023 18:02

    TRANSITADO EM JULGADO EM 21/06/2023

  • 23/08/2023 18:02

    TRANSITADO EM JULGADO EM 21/06/2023

  • 23/08/2023 18:02

    TRANSITADO EM JULGADO EM 21/06/2023

  • 23/08/2023 18:02

    TRANSITADO EM JULGADO EM 21/06/2023

  • 23/07/2023 20:37

    Juntada de Certidão DE TRÂNSITO EM JULGADO

  • 23/07/2023 20:37

    Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

  • 21/06/2023 14:33

    Recebidos os autos

  • 21/06/2023 14:33

    TRANSITADO EM JULGADO EM 21/06/2023

  • 21/06/2023 14:33

    Baixa Definitiva

  • 21/06/2023 14:33

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 17/06/2023 00:40

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA APARECIDA DOS SANTOS

  • 02/06/2023 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2023 11:57

    Recebidos os autos

  • 24/05/2023 11:57

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/05/2023 18:22

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 22/05/2023 16:28

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 22/05/2023 16:27

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/05/2023 16:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/05/2023 15:41

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 20/05/2023 09:53

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 23/04/2023 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/04/2023 15:35

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/04/2023 14:42

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/04/2023 14:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2023 14:42

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 15/05/2023 00:00 ATÉ 19/05/2023 23:59

  • 10/04/2023 17:51

    Pedido de inclusão em pauta

  • 10/04/2023 17:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/04/2023 11:43

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 08/04/2023 19:17

    Recebidos os autos

  • 08/04/2023 19:17

    Juntada de PARECER

  • 08/04/2023 19:11

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/03/2023 12:51

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/03/2023 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/03/2023 18:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/03/2023 14:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/03/2023 12:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/03/2023 12:20

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/03/2023 12:20

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 10/03/2023 12:20

    Recebidos os autos

  • 10/03/2023 12:20

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 10/03/2023 12:20

    Distribuído por sorteio

  • 09/03/2023 18:07

    Recebido pelo Distribuidor

  • 09/03/2023 17:12

    Ato ordinatório praticado

  • 09/03/2023 17:12

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 07/03/2023 15:13

    Recebidos os autos

  • 07/03/2023 15:13

    Juntada de CONTRARRAZÕES

  • 05/03/2023 00:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/02/2023 16:52

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/02/2023 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA APARECIDA DOS SANTOS

  • 13/02/2023 20:22

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 04/02/2023 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/01/2023 15:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/01/2023 18:27

    RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO

  • 19/01/2023 13:52

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 02/12/2022 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE VÍTIMA

  • 02/12/2022 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE VÍTIMA

  • 22/11/2022 10:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/11/2022 10:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/11/2022 18:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/11/2022 17:33

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 08/11/2022 00:46

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA APARECIDA DOS SANTOS

  • 08/11/2022 00:45

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA APARECIDA DOS SANTOS

  • 07/11/2022 14:14

    Ato ordinatório praticado

  • 07/11/2022 13:28

    Expedição de Mandado

  • 29/10/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/10/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/10/2022 17:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2022 17:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2022 13:59

    Recebidos os autos

  • 18/10/2022 13:59

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/10/2022 13:55

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/10/2022 13:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2022 13:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/10/2022 15:20

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 15/09/2022 10:21

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 20/08/2022 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA APARECIDA DOS SANTOS

  • 18/08/2022 20:14

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 13/08/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/08/2022 12:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2022 12:51

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 01/08/2022 21:36

    Recebidos os autos

  • 01/08/2022 21:36

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 24/07/2022 00:14

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/07/2022 16:05

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/07/2022 14:57

    OUTRAS DECISÕES

  • 13/07/2022 13:06

    Conclusos para decisão

  • 14/06/2022 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA APARECIDA DOS SANTOS

  • 13/06/2022 10:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/06/2022 19:31

    Recebidos os autos

  • 07/06/2022 19:31

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 07/06/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/06/2022 00:14

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/05/2022 14:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2022 14:42

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/05/2022 12:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/05/2022 16:15

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SECRETARIA DE SAÚDE

  • 23/05/2022 16:13

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 23/05/2022 15:30

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/05/2022 14:19

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 11/05/2022 12:59

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 10/05/2022 12:51

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2022 12:50

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2022 12:49

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2022 12:48

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/05/2022 17:02

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/05/2022 17:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/03/2022 17:47

    Expedição de Mandado (AD HOC)

  • 14/03/2022 17:47

    Expedição de Mandado (AD HOC)

  • 14/03/2022 17:47

    Expedição de Mandado (AD HOC)

  • 14/03/2022 17:10

    Expedição de Mandado (AD HOC)

  • 14/03/2022 17:10

    Expedição de Mandado (AD HOC)

  • 14/03/2022 17:10

    Expedição de Mandado (AD HOC)

  • 14/03/2022 17:08

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA

  • 14/03/2022 16:48

    Juntada de TERMO DE COMPROMISSO

  • 31/05/2021 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FAXINAL VARA CRIMINAL DE FAXINAL - PROJUDI Avenida Brasil, 1080 - Centro - Faxinal/PR - CEP: 86.840-000 - Fone: (43) 3461-1172 Autos nº. 0001470-98.2020.8.16.0081   Processo:   0001470-98.2020.8.16.0081 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal:   Decorrente de Violência Doméstica Data da Infração:   21/07/2020 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s):   JOANA DE LOURDES SANTOS LUIZ ALEXANDRE DOS SANTOS Réu(s):   MARIA APARECIDA DOS SANTOS  

    Vistos. 1.

    Ante o teor da decisão de mov. 63.1, designo a audiência de instrução para o dia 10 de maio de 2022, às 15:00 horas. 2.

    Ciência ao Ministério Público. 3.

    Intimações e diligencias necessárias.

    Faxinal, data de inserção no Sistema.

    Maria Luíza Mourthé de Alvim Andrade Juíza de Direito

  • 20/05/2021 15:39

    Recebidos os autos

  • 20/05/2021 15:39

    Juntada de CIÊNCIA

  • 20/05/2021 15:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/05/2021 13:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2021 13:59

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/05/2021 13:59

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 19/05/2021 14:23

    Alterado o assunto processual

  • 19/05/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FAXINAL VARA CRIMINAL DE FAXINAL - PROJUDI Avenida Brasil, 1080 - Centro - Faxinal/PR - CEP: 86.840-000 - Fone: (43) 3461-1172 Autos nº. 0001470-98.2020.8.16.0081 Processo:   0001470-98.2020.8.16.0081 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal:   Decorrente de Violência Doméstica Data da Infração:   21/07/2020 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s):   JOANA DE LOURDES SANTOS LUIZ ALEXANDRE DOS SANTOS Réu(s):   MARIA APARECIDA DOS SANTOS

    Vistos. 1.

    Recebo a(s) resposta(s) à acusação de mov. 58.1. 2.

    Compulsando os autos após a manifestação da Defesa, não reputo presentes as hipóteses de rejeição da peça inicial (artigo 395, incisos I a III, do CPP), haja vista que a narrativa da denúncia respeitou as exigências do artigo 41 do CPP, estão atendidos os pressupostos processuais – de natureza subjetiva e objetiva – e as condições da ação se verificam pela legitimidade das partes e pelo interesse de agir do autor, bem como porque preenchidos os requisitos de procedibilidade. 3.

    Ademais, não vislumbro escusas absolutórias ou condições negativas de punibilidade a serem reconhecidas de plano.

    A justa causa, que “é o suporte probatório mínimo em que se deve lastrear a acusação, e que obrigatoriamente deve estar presente, tendo em vista que a simples instauração do processo penal já atinge o status dignitatis do imputado”, apura-se da fundamentação da denúncia em elementos concretos e presentes nos autos para o pedido de responsabilização penal (AVENA, Roberto.

    Processo Penal. 10ª ed. rev., atual. e ampl.

    São Paulo: Método, 2018, p. 356 ebook). 4.

    Por outro lado, tampouco entendo ser a hipótese de absolvição sumária (artigo 397, incisos I a IV, do CPP), porquanto não se assomam causas de exclusão de tipicidade, ilicitude ou culpabilidade, bem como causa extintiva de punibilidade, que dispensem a instrução probatória para seu reconhecimento. 5.

    Sendo, pois, o caso de prosseguir a instrução processual, paute-se audiência de instrução e julgamento na próxima data viável na pauta deste Juízo. 6.

    Intimem-se as testemunhas, requisitando-se caso necessário.

    Havendo funcionário público ou militar arrolado, observe-se o contido nos artigos 358 e 359 do CPP, expedindo-se ofício requisitório e mandado de intimação. 6.1.

    Conste dos mandados a advertência dos artigos 218 e 219, ambos do CPP. 7.

    Intime-se o acusado, requisitando-se caso necessário.

    Ressalto que, embora requisitado, é faculdade do réu, como desdobramento do seu direito à não autoincriminação, mediante manifestação expressa e inequívoca, não comparecer ao ato designado, na esteira do entendimento firmado nas ADPFs nº 395/DF e nº 444/DF acerca da vedação à condução coercitiva para interrogatório, reconhecendo-se a inconstitucionalidade parcial do artigo 260 do CPP. 8.

    Intimem-se a Defesa e o Ministério Público.

    Dil. necessárias.

    Faxinal, data de inserção no sistema   Guilherme de Mello Rossini Juiz Substituto

  • 18/05/2021 15:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/05/2021 13:44

    Conclusos para despacho

  • 11/05/2021 18:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/04/2021 17:05

    Conclusos para decisão

  • 09/04/2021 15:42

    OUTRAS DECISÕES

  • 09/04/2021 07:06

    Conclusos para decisão

  • 09/03/2021 01:28

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA APARECIDA DOS SANTOS

  • 02/03/2021 14:49

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 26/02/2021 00:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2021 15:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2021 15:07

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 15/02/2021 15:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/01/2021 19:27

    Juntada de Certidão

  • 24/11/2020 09:47

    Juntada de TERMO DE COMPROMISSO

  • 22/10/2020 17:53

    Expedição de Mandado (AD HOC)

  • 30/09/2020 14:43

    Recebidos os autos

  • 30/09/2020 14:43

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 22/09/2020 11:08

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 21/09/2020 16:22

    Ato ordinatório praticado

  • 21/09/2020 16:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/09/2020 16:22

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 21/09/2020 14:36

    Recebidos os autos

  • 21/09/2020 14:36

    Juntada de CIÊNCIA

  • 21/09/2020 14:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/09/2020 14:16

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 21/09/2020 14:15

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/09/2020 14:15

    Ato ordinatório praticado

  • 21/09/2020 14:15

    Ato ordinatório praticado

  • 21/09/2020 14:14

    Ato ordinatório praticado

  • 21/09/2020 14:13

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 21/09/2020 14:12

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 21/09/2020 14:12

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

  • 18/09/2020 16:48

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 02/09/2020 18:04

    Conclusos para decisão

  • 27/08/2020 14:28

    Recebidos os autos

  • 27/08/2020 14:28

    Juntada de DENÚNCIA

  • 03/08/2020 01:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/07/2020 17:44

    Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL

  • 29/07/2020 17:44

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 23/07/2020 16:44

    Ato ordinatório praticado

  • 23/07/2020 14:53

    Recebidos os autos

  • 23/07/2020 14:53

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 23/07/2020 14:15

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/07/2020 14:14

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 23/07/2020 07:44

    Ato ordinatório praticado

  • 22/07/2020 20:53

    Recebidos os autos

  • 22/07/2020 20:53

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 22/07/2020 20:53

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 22/07/2020 20:52

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 22/07/2020 19:46

    Juntada de Alvará DE SOLTURA

  • 22/07/2020 19:07

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 22/07/2020 19:06

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO

  • 22/07/2020 18:41

    Recebidos os autos

  • 22/07/2020 18:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/07/2020 18:19

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/07/2020 18:14

    CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA DE PARTE

  • 22/07/2020 14:00

    Conclusos para decisão

  • 22/07/2020 13:43

    Recebidos os autos

  • 22/07/2020 13:43

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 22/07/2020 11:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/07/2020 10:56

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/07/2020 10:54

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 22/07/2020 10:47

    Recebidos os autos

  • 22/07/2020 10:47

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 22/07/2020 10:47

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/07/2020

Ultima Atualização
21/05/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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