TJPR - 0000717-23.2014.8.16.0156

1ª instância - Sao Joao do Ivai - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MAICON JONATHAN RAMOS DE SOUZA

CPF *73.***.*58-74

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/09/2024 16:05

    CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO

  • 25/07/2024 09:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/07/2024 09:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/07/2024 19:02

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 23/07/2024 19:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 23/07/2024 16:08

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 18/03/2024 12:47

    Juntada de COMPROVANTE DE PAGAMENTO

  • 04/12/2023 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 04/12/2023 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 08/11/2023 17:26

    Ato ordinatório praticado

  • 06/11/2023 19:11

    Ato ordinatório praticado

  • 09/10/2023 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 04/10/2023 18:06

    CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO

  • 04/10/2023 18:06

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 03/10/2023 12:32

    Ato ordinatório praticado

  • 11/09/2023 13:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/09/2023 13:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/09/2023 13:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/09/2023 13:14

    Juntada de Certidão

  • 06/09/2023 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 06/09/2023 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 06/09/2023 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 07/08/2023 11:02

    Ato ordinatório praticado

  • 07/08/2023 11:00

    Ato ordinatório praticado

  • 07/08/2023 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 07/08/2023 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 06/07/2023 14:11

    Ato ordinatório praticado

  • 06/07/2023 14:09

    Ato ordinatório praticado

  • 18/04/2023 11:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 24/02/2023 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 23/01/2023 11:04

    Ato ordinatório praticado

  • 23/01/2023 11:02

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2022 18:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 26/10/2022 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 26/10/2022 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 26/10/2022 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 03/10/2022 17:04

    Ato ordinatório praticado

  • 03/10/2022 17:02

    Ato ordinatório praticado

  • 03/10/2022 17:00

    Ato ordinatório praticado

  • 26/08/2022 10:08

    Ato ordinatório praticado

  • 26/08/2022 10:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/08/2022 08:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 23/08/2022 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 23/08/2022 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 08/08/2022 15:01

    Ato ordinatório praticado

  • 08/08/2022 15:00

    Ato ordinatório praticado

  • 08/08/2022 14:58

    Ato ordinatório praticado

  • 03/08/2021 12:11

    Juntada de Certidão

  • 03/08/2021 09:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/07/2021 15:56

    CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO

  • 15/06/2021 10:31

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 15/06/2021 09:52

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 28/05/2021 14:25

    Recebidos os autos

  • 28/05/2021 14:25

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2021 14:41

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2021 14:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOÃO DO IVAÍ VARA CRIMINAL DE SÃO JOÃO DO IVAÍ - PROJUDI Rua Laurindo Pereira da Silva, 780 - Conjunto Residencial Adelercio Caleffi - São João do Ivaí/PR - CEP: 86.930-000 - Fone: (43) 3477-1566 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000717-23.2014.8.16.0156   Processo:   0000717-23.2014.8.16.0156 Classe Processual:   Inquérito Policial Assunto Principal:   Leve Data da Infração:   07/03/2014 Autoridade(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s):   Valdir Brigido da Silva Indiciado(s):   MAICON JONATHAN RAMOS DE SOUZA DECISÃO Vistos, etc.

    Tratam-se os autos de inquérito policial instaurado para apuração da conduta prevista no artigo 302 do Código de Trânsito Nacional, em tese, praticado pelo investigado Maicon Jonathan Ramos de Souza.

    Apresentou o Ministério Público, Termo de Acordo de não Persecução Penal celebrado com o investigado, pugnando, nos termos do artigo 28-A, §4º, do CPP, pela designação de audiência de homologação (evento 31.4).

    Os autos foram conclusos para designação da audiência prevista no artigo 28-A, §4º, do CPP, onde o magistrado verificara, para homologação do ANPP, a voluntariedade e legalidade do mesmo, mediante oitiva do investigado.

    No que toca a realização da referida audiência, embora seja uma exigência legal, diante da emergência de saúde pública ora vivenciada pela Pandemia do Coronavírus, tenho que, excepcionalmente, a homologação do ANPP sem a sua ocorrência, é providência razoável, pois imprime celeridade ao feito, e evita a propagação do vírus, já que dispensa a realização de novo ato presencial envolvendo as partes.

    Ademais, nenhum prejuízo acarreta ao acusado, já que a voluntariedade do ato resta demonstrada através da gravação da sua declaração por meio de sistema audiovisual, devidamente acompanhada pelo seu procurador.

    No mais, não vislumbro (em sendo o caso), óbice à formalização do ato, para processos em curso, posto que, se tratando de norma de caráter híbrido (processual/penal), e medida despenalizadora mais benéfica ao acusado, estando preenchidos os requisitos constantes da lei, deve ser ofertada a todos os acusados indistintamente, em consagração ao art. 5º, XL, da CFRB/88.

    Assim, diante do exposto, tendo o investigado confessado formal e circunstancialmente a prática de infração penal sem violência ou grave ameaça, com pena mínima inferior a 4 (quatro) anos, e, ainda, por ser a medida proposta suficiente para reprovação e prevenção do crime, nos termos do artigo 28-A, §4º do Código de Processo Penal, HOMOLOGO o ANPP celebrado entre o Ministério Público e o investigado, para que surta os seus efeitos legais.

    Por fim, proceda a secretaria conforme determinado no art. 28-A, §6º do CPP.

    Aguarde-se os autos o cumprimento do acordo realizado.

    Cumpra-se e intimem-se.

    Diligências necessárias.

    Ciência ao Ministério Público.

    São João do Ivaí, datado digitalmente.   Andréa de Oliveira Lima Zimath Juíza de Direito

  • 18/05/2021 14:31

    Recebidos os autos

  • 18/05/2021 14:31

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 18/05/2021 13:38

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 18/05/2021 13:38

    Juntada de Certidão

  • 18/05/2021 13:37

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/05/2021 13:37

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 18/05/2021 13:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2021 13:31

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/05/2021 11:07

    HOMOLOGADO O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL

  • 25/03/2021 12:17

    Conclusos para decisão

  • 25/03/2021 10:43

    Recebidos os autos

  • 25/03/2021 10:43

    Juntada de REQUERIMENTO DE HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL

  • 02/09/2020 18:51

    Ato ordinatório praticado

  • 03/04/2017 17:12

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/04/2017 17:09

    Recebidos os autos

  • 03/04/2017 17:09

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 29/11/2016 14:56

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DELEGACIA

  • 29/11/2016 14:56

    Recebidos os autos

  • 29/11/2016 14:56

    Juntada de PARECER

  • 29/11/2016 14:55

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/11/2016 14:32

    Recebidos os autos

  • 07/11/2016 14:32

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 08/08/2016 13:11

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DELEGACIA

  • 08/08/2016 13:11

    Recebidos os autos

  • 08/08/2016 13:11

    Juntada de PARECER

  • 19/07/2016 16:37

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/07/2016 14:31

    Recebidos os autos

  • 19/07/2016 14:31

    Juntada de Certidão

  • 09/05/2016 13:24

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DELEGACIA

  • 09/05/2016 13:21

    Recebidos os autos

  • 09/05/2016 13:21

    Juntada de PARECER

  • 08/04/2016 17:13

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/04/2016 17:13

    Recebidos os autos

  • 08/04/2016 17:13

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 05/11/2015 12:49

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DELEGACIA

  • 05/11/2015 12:48

    Recebidos os autos

  • 05/11/2015 12:48

    Juntada de Certidão

  • 28/09/2015 16:12

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/09/2015 16:00

    Recebidos os autos

  • 25/09/2015 16:00

    Juntada de Certidão

  • 09/07/2015 16:39

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DELEGACIA

  • 09/07/2015 16:38

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/07/2015

Ultima Atualização
09/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

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