TJPR - 0000897-16.2021.8.16.0149

1ª instância - Salto do Lontra - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

Nenhuma parte ativa encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

RAFAEL JOSE PIONTKOSKI

CPF *72.***.*91-95

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/08/2023 18:11

    Arquivado Definitivamente

  • 07/07/2023 18:11

    TRANSITADO EM JULGADO EM 12/06/2023

  • 07/07/2023 18:11

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/07/2023 18:11

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 07/07/2023 18:09

    Recebidos os autos

  • 07/07/2023 18:09

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 07/07/2023 09:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/07/2023 18:09

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 06/07/2023 15:58

    Recebidos os autos

  • 06/07/2023 15:58

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 06/07/2023 00:18

    Ato ordinatório praticado

  • 05/07/2023 18:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 05/07/2023 16:07

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 05/07/2023 16:04

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/06/2023 19:00

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 01/06/2023 10:40

    Ato ordinatório praticado

  • 23/05/2023 09:25

    Recebidos os autos

  • 23/05/2023 09:25

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/05/2023 16:16

    Expedição de Mandado

  • 22/05/2023 16:11

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/05/2023 16:09

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 17/05/2023 18:46

    EXTINTA A PUNIBILIDADE EM RAZÃO DE CUMPRIMENTO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL

  • 12/05/2023 17:16

    Conclusos para decisão

  • 11/05/2023 15:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/04/2023 01:13

    Conclusos para decisão

  • 24/04/2023 16:31

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 13/04/2023 18:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/03/2023 16:37

    CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO

  • 22/03/2023 16:36

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 22/03/2023 00:17

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 20/10/2022 13:07

    CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO

  • 20/10/2022 13:06

    Juntada de Certidão

  • 22/09/2022 13:27

    Recebidos os autos

  • 22/09/2022 13:27

    Juntada de Certidão

  • 21/09/2022 18:15

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 21/09/2022 18:14

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 21/09/2022 16:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/09/2022 16:33

    Conclusos para decisão

  • 03/09/2022 13:58

    Recebidos os autos

  • 03/09/2022 13:58

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 28/08/2022 03:44

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/08/2022 16:10

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/08/2022 21:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/07/2022 01:06

    Conclusos para decisão

  • 14/07/2022 18:25

    Juntada de Certidão

  • 10/07/2022 20:58

    OUTRAS DECISÕES

  • 06/07/2022 17:57

    Conclusos para decisão

  • 06/07/2022 17:56

    Ato ordinatório praticado

  • 06/07/2022 17:56

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 06/07/2022 17:56

    EVOLUÍDA A CLASSE DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

  • 06/07/2022 17:55

    Ato ordinatório praticado

  • 06/07/2022 17:54

    Ato ordinatório praticado

  • 01/07/2022 15:19

    Recebidos os autos

  • 01/07/2022 15:19

    Juntada de DENÚNCIA

  • 27/04/2022 14:37

    Juntada de Certidão

  • 18/04/2022 00:11

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/04/2022 16:32

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 31/03/2022 11:21

    Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL

  • 29/03/2022 18:23

    DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

  • 29/03/2022 18:23

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 29/03/2022 18:22

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 29/03/2022 18:22

    Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO

  • 15/03/2022 11:06

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 04/03/2022 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 04/03/2022 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 10/02/2022 15:16

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 08/02/2022 13:53

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/01/2022 17:54

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 27/01/2022 16:24

    Juntada de Certidão

  • 27/01/2022 16:21

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 27/01/2022 16:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/01/2022 16:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/01/2022 15:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/01/2022 15:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/01/2022 01:27

    DECORRIDO PRAZO DE CENTRAL DA POLÍCIA CIVIL

  • 20/01/2022 12:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/01/2022 16:20

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DELEGACIA

  • 18/01/2022 16:20

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 18/01/2022 16:16

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO INSTITUTO DE CRIMINALÍSTICA

  • 07/01/2022 09:58

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 05/12/2021 21:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/12/2021 11:25

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 19/10/2021 16:12

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 05/10/2021 17:59

    EXPEDIÇÃO DE CADASTRO CNJ - (SNBA) APREENSÃO

  • 05/10/2021 01:01

    Conclusos para despacho

  • 04/10/2021 18:55

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 30/09/2021 10:25

    Recebidos os autos

  • 30/09/2021 10:25

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 15/09/2021 21:54

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/09/2021 12:56

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/09/2021 11:11

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 16/08/2021 21:04

    Recebidos os autos

  • 16/08/2021 21:04

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 16/08/2021 18:59

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/08/2021 18:59

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 16/08/2021 15:37

    Recebidos os autos

  • 16/08/2021 15:37

    Juntada de CUSTAS

  • 16/08/2021 15:33

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/08/2021 15:04

    Recebidos os autos

  • 16/08/2021 15:04

    Juntada de Certidão

  • 16/08/2021 14:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/08/2021 14:27

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 16/08/2021 14:27

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/08/2021 14:26

    Juntada de Certidão

  • 16/08/2021 14:25

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 16/08/2021 14:24

    HOMOLOGADO O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL

  • 16/08/2021 14:24

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 13/08/2021 19:20

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 12/08/2021 17:59

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/08/2021 10:49

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 10/08/2021 13:49

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 09/08/2021 13:24

    Ato ordinatório praticado

  • 09/08/2021 12:32

    Expedição de Mandado

  • 12/07/2021 16:37

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 14/06/2021 13:20

    Ato ordinatório praticado

  • 11/06/2021 14:56

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 20/05/2021 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE CENTRAL DA POLÍCIA CIVIL

  • 19/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SALTO DO LONTRA VARA CRIMINAL DE SALTO DO LONTRA - PROJUDI Rua Curitiba, 435 - Edifício do Fórum - Colina Verde - Salto do Lontra/PR - CEP: 85.670-000 - Fone: (46) 3538 2200 - E-mail: [email protected] Processo:   0000897-16.2021.8.16.0149 Classe Processual:   Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal:   Prisão em flagrante Data da Infração:   15/05/2021 Vítima(s):   Estado do Paraná Flagranteado(s):   RAFAEL JOSE PIONTKOSKI

    VISTOS. 1.

    Tratam os autos da prisão em flagrante de RAFAEL JOSÉ PIONTKOSKI em razão da prática, em tese, da conduta tipificada no art. 14 do Estatuto do Desarmamento.

    A Autoridade Policial arbitrou a fiança no valor de R$ 1.500,00, sendo devidamente quitada.

    Manifestou-se o Ministério Público pela designação de audiência para oferecimento do ANPP.

    DECIDO. 2.

    Da legalidade da prisão em flagrante O flagrante encontra-se formal e materialmente em ordem, notadamente porque foram ouvidos o condutor e a testemunha, entregando-se ao primeiro uma cópia do termo e recibo de entrega do preso.

    O acusado, após cientificado dos seus direitos constitucionais, foi interrogado, lavrando-se, afinal, o auto de prisão em flagrante, com a entrega, ao indiciado, da nota de culpa.

    Da detida análise dos autos, constata-se a regularidade da prisão efetivada, que estão presentes os indícios de autoria e a prova da materialidade do crime que foi imputado ao acusado.

    Além disso, verifica-se que o indiciado foi detido em situação de inequívoca flagrância, o que se enquadra no artigo 302, inciso II, do Código de Processo Penal.

    Constata-se, pois, que na autuação do agente foram respeitadas todas as exigências constitucionais e legais na lavratura do auto de prisão em flagrante, restando, pois, atendidas as exigências do ordenamento jurídico pátrio.

    Não havendo, assim, qualquer irregularidade no auto de prisão em flagrante, e demonstrado que o agente foi detido em inequívoca situação de flagrância, não é caso de relaxamento da custódia, pois o ato se mostrou absolutamente hígido e conforme a legislação de regência.

    Por este motivo, o auto de prisão em flagrante deve ser homologado. 3.

    Da medida cautelar diversa da prisão Como a pena privativa de liberdade do crime imputado ao flagranteado não ultrapassa 4 anos, a Autoridade Policial, com fundamento no artigo 322 do Código de Processo Penal, arbitrou fiança no valor de R$ 1.500,00, sendo quitada pelo acusado.

    Analisando as peculiaridades do caso e as condições pessoais do flagranteado, denota-se que a fiança é medida cautelar suficiente para permitir a liberdade provisória, não havendo necessidade de outras medidas cautelares diversas da prisão, bem como não verifica-se ser o caso de decretação da prisão preventiva do mesmo. 4.

    ANTE O EXPOSTO, HOMOLOGO a prisão em flagrante de RAFAEL JOSÉ PIONTKOSKI, bem como homologo a fiança arbitrada. 5.

    Considerando o Acordo de Não Persecução Penal apresentado pelo Ministério Público no parecer ministerial retro, em atendimento ao disposto no artigo 28-A do Código de Processo Penal, especificamente em seu parágrafo quarto, paute-se audiência para verificação da voluntariedade do autuado quanto ao acordo. 6.

    Intime-se o indiciado para comparecimento, acompanhado de seu defensor. 7.

    Ciência ao Ministério Público.

    A presente decisão servirá como mandado ou ofício.

    Intimem-se.

    Salto do Lontra, data da assinatura digital.    DIEGO GUSTAVO PEREIRA Juiz de Direito

  • 18/05/2021 14:02

    Recebidos os autos

  • 18/05/2021 14:02

    Juntada de Certidão

  • 18/05/2021 13:19

    Recebidos os autos

  • 18/05/2021 13:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/05/2021 13:11

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 18/05/2021 13:11

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DELEGACIA

  • 18/05/2021 13:11

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/05/2021 13:11

    Alterado o assunto processual

  • 18/05/2021 13:11

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 18/05/2021 13:10

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 17/05/2021 17:10

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 17/05/2021 14:57

    Conclusos para decisão

  • 17/05/2021 14:47

    Recebidos os autos

  • 17/05/2021 14:47

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 17/05/2021 14:45

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2021 14:44

    BENS APREENDIDOS

  • 17/05/2021 14:42

    BENS APREENDIDOS

  • 17/05/2021 14:38

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/05/2021 14:38

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 17/05/2021 14:24

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 17/05/2021 13:10

    Recebidos os autos

  • 17/05/2021 13:10

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 15/05/2021 02:57

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 15/05/2021 02:57

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 15/05/2021 02:57

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 15/05/2021 02:57

    Recebidos os autos

  • 15/05/2021 02:57

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 15/05/2021 02:57

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 15/05/2021 02:57

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/05/2021

Ultima Atualização
11/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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CERTIDÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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