TJPR - 0007525-58.2012.8.16.0174

1ª instância - Uniao da Vitoria - 1ª Vara Criminal

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ANTONIO JANILSON DE LIMA

CPF *52.***.*23-17

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/05/2024 13:23

    Arquivado Definitivamente

  • 08/03/2024 14:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/03/2024 14:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/03/2024 12:56

    Recebidos os autos

  • 08/03/2024 12:56

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 07/03/2024 17:53

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 07/03/2024 17:49

    Recebidos os autos

  • 07/03/2024 17:49

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/03/2024 17:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/03/2024 17:35

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/04/2023 15:31

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 31/03/2023 00:43

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 30/03/2023 13:29

    Conclusos para decisão

  • 29/03/2023 15:39

    Recebidos os autos

  • 29/03/2023 15:39

    Juntada de PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

  • 09/12/2022 00:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/11/2022 09:58

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 28/11/2022 09:57

    PROCESSO SUSPENSO

  • 28/11/2022 09:57

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/11/2022 09:56

    Juntada de Certidão

  • 26/10/2022 10:20

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 11/10/2022 01:04

    Conclusos para decisão

  • 08/10/2022 00:14

    Recebidos os autos

  • 08/10/2022 00:14

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 06/09/2022 00:37

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 26/06/2022 00:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/06/2022 17:25

    PROCESSO SUSPENSO

  • 15/06/2022 17:25

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/06/2022 17:25

    Juntada de Certidão DE PENDÊNCIA DE EXECUÇÃO DE DÉBITOS - FUPEN

  • 05/06/2022 00:25

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 28/04/2022 15:14

    PROCESSO SUSPENSO

  • 28/04/2022 15:12

    Juntada de Certidão FUPEN

  • 28/04/2022 15:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/04/2022 15:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/04/2022 15:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/04/2022 12:53

    Recebidos os autos

  • 25/04/2022 12:53

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 25/04/2022 12:48

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/04/2022 16:29

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 31/05/2021 22:10

    Recebidos os autos

  • 29/05/2021 01:04

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA VARA PLENÁRIO DO TRIBUNAL DO JÚRI DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, Nº 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42)2130-5120 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007525-58.2012.8.16.0174

    Vistos. 1.

    O réu foi intimado fim de efetuar o pagamento das custas e despesas processuais, bem como da pena de multa (seq. 164.1/166.1). 2.

    Sem embargo, no tocante às custas e despesas processuais, concedo ao réu a gratuidade processual nos termos do artigo 98 do CPC/2015 (aplicado por analogia), com a ressalva constante no §3º do art. 98 do mesmo diploma legal, uma vez que durante a instrução processual foi defendido por defensor nomeado, o que permite concluir pela ausência de condições de suportar o encargo. 3.

    Com relação à pena de multa, para prosseguimento no tocante à sua cobrança, necessário se faz tecer algumas considerações acerca dos recentes julgados pelas Cortes Superiores.

    No ponto, registro que conforme julgamento do AgRg no REsp 1.850.903-SP, divulgado no Informativo n. 671, o STJ decidiu que o inadimplemento da pena de multa obsta a extinção da punibilidade do apenado.

    Tal decisão, portanto, segue o entendimento do STF no julgamento da ADI n. 3150/DF em 13 de dezembro de 2018, que firmou o entendimento de que a alteração do art. 51 do Código Penal, promovida Lei n. 9.268/1996, não retirou o caráter de sanção criminal da pena de multa, de modo que a primazia para sua execução incumbe ao Ministério Público e o seu inadimplemento obsta a extinção da punibilidade do apenado.

    Tal compreensão foi posteriormente sintetizada em nova alteração do referido dispositivo legal, levada a cabo pela Lei n. 13.964/2019 (Pacote Anticrime).

    Ademais, nos autos da ADI nº 3.150, determinou-se que o órgão legitimado para a execução da pena de multa, ante a natureza desta, seria o Ministério Público na Vara de Execuções Criminais, observados, entretanto, os ditames da Lei de Execução Fiscal.

    Dessa forma, entende-se que como consequência de sua natureza de sanção penal, a legitimidade para a execução da pena de multa deveria ser exclusiva do Ministério Público, como decorrência da titularidade da ação penal prevista pelo art. 129, inciso I, da Carta Magna.

    Recentemente, em 02.12.2020, reforçando os julgados, foram publicados pelo STJ, os acórdãos dos Recursos Especiais nº 1.785.383/SP e nº 1.785.861/SP, representativos da controvérsia repetitiva descrita no Tema 931 que revisou a tese anteriormente fixada no REsp 1.519.777/SP, passando a vigorar nos seguintes termos: "Na hipótese de condenação concomitante a pena privativa de liberdade e multa, o inadimplemento da sanção pecuniária obsta o reconhecimento da extinção da punibilidade." Assim, não se pode mais declarar a extinção da punibilidade pelo cumprimento integral da pena privativa de liberdade quando pendente o pagamento da multa criminal.

    Ademais, conforme entendimento dos Tribunais Superiores, cabe ao Ministério Público a cobrança prioritária da pena de multa pecuniária imposta em sentença penal condenatória, sem prejuízo da atuação subsidiária da Fazenda Pública caso o parquet não efetue a cobrança em 90 dias.

    Feito um breve retrospecto dos recentes julgados pelas Cortes Superiores, passo a decidir. 4.

    Decorrido o prazo sem pagamento da pena de multa ou manifestação do réu, diante da nova sistemática a ser observada a partir do julgamento da ADI nº 3.150/DF, expeça-se certidão e abra-se vista ao Ministério Público para que, no prazo de 90 dias, adote a providência determinada pelo art. 164 da LEP.

    Registro que o requerimento e execução da pena de multa deve ser distribuída na vara de execução de pena de multa que fica vinculada ao juízo do conhecimento. 4.1.

    Havendo o requerimento pelo parquet, arquivem-se os autos mediante às baixas e comunicações necessárias. 4.2.

    Decorrido o prazo assinalado no item ‘4’, comunique-se à Fazenda Pública, para que proceda à execução da multa como dívida de valor, nos termos do previsto na Lei n. 6.830/80. 5.

    Ciência ao Ministério Público.

    Intimações e diligências necessárias.   União da Vitória, datado eletronicamente.   Érika Luiza Dias Pinto Taborda Juíza de Direito

  • 18/05/2021 13:27

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/04/2021 17:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/04/2021 13:33

    Conclusos para despacho

  • 26/04/2021 13:33

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 08/03/2021 14:57

    Juntada de COMPROVANTE

  • 10/12/2020 10:39

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 06/11/2020 22:00

    Ato ordinatório praticado

  • 05/11/2020 18:00

    Expedição de Mandado

  • 04/11/2020 15:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/10/2020 16:54

    Conclusos para despacho

  • 05/10/2020 16:52

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 14/07/2020 23:23

    Juntada de MÍDIAS DE AUDIÊNCIA EM PROCESSO FÍSICO

  • 16/08/2018 17:35

    Juntada de MÍDIAS DE AUDIÊNCIA EM PROCESSO FÍSICO

  • 09/02/2018 09:07

    Juntada de MÍDIAS DE AUDIÊNCIA EM PROCESSO FÍSICO

  • 08/02/2018 10:48

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 15/08/2017 15:27

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 08/06/2017 13:10

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 07/06/2017 16:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/06/2017 09:11

    Conclusos para despacho

  • 07/06/2017 09:11

    Juntada de Certidão

  • 30/05/2017 17:20

    Juntada de Certidão

  • 12/04/2017 18:32

    Ato ordinatório praticado

  • 03/04/2017 16:54

    Recebidos os autos

  • 03/04/2017 16:54

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 09/03/2017 13:51

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES TRE

  • 09/03/2017 12:23

    Recebidos os autos

  • 09/03/2017 12:23

    Juntada de Certidão

  • 09/03/2017 10:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/03/2017 21:19

    Recebidos os autos

  • 08/03/2017 21:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/03/2017 18:12

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/03/2017 17:56

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DEFINITIVA

  • 08/03/2017 17:56

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 08/03/2017 17:56

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 08/03/2017 17:19

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 08/03/2017 16:48

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 08/03/2017 16:47

    Juntada de Certidão

  • 08/03/2017 16:47

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES DEPOL

  • 08/03/2017 16:41

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 08/03/2017 16:41

    TRANSITADO EM JULGADO EM 02/08/2016

  • 08/03/2017 16:41

    TRANSITADO EM JULGADO EM 02/08/2016

  • 08/03/2017 16:41

    TRANSITADO EM JULGADO EM 02/08/2016

  • 08/03/2017 16:41

    TRANSITADO EM JULGADO EM 02/08/2016

  • 01/03/2017 12:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/03/2017 09:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/03/2017 09:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/02/2017 17:47

    Conclusos para despacho

  • 20/02/2017 17:47

    Juntada de Certidão

  • 20/02/2017 17:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/02/2017 17:46

    Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS

  • 16/02/2017 14:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/02/2017 12:25

    Conclusos para despacho

  • 26/01/2017 17:34

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO

  • 26/01/2017 17:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/01/2017 16:09

    Recebidos os autos

  • 23/01/2017 16:09

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 23/01/2017 16:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/01/2017 14:28

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/01/2017 14:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/01/2017 13:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/01/2017 12:26

    Conclusos para despacho

  • 07/12/2016 14:16

    Recebidos os autos

  • 20/11/2015 12:17

    REMETIDOS OS AUTOS PARA INSTÂNCIA SUPERIOR

  • 20/11/2015 12:17

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 19/11/2015 17:26

    Juntada de Certidão

  • 17/11/2015 16:51

    Recebidos os autos

  • 17/11/2015 16:51

    Juntada de CONTRARRAZÕES

  • 17/11/2015 16:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/11/2015 18:31

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/11/2015 15:49

    Recebidos os autos

  • 13/11/2015 15:49

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 13/11/2015 15:39

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 12/11/2015 15:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/11/2015 15:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/11/2015 18:39

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 10/11/2015 18:37

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 08/11/2015 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/10/2015 16:35

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/10/2015 16:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/10/2015 11:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/10/2015 11:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/10/2015 11:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/10/2015 10:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2015 13:46

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 14/10/2015 08:51

    EMISSÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO PROVISÓRIA

  • 13/10/2015 19:34

    Juntada de Certidão

  • 13/10/2015 12:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/10/2015 21:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/10/2015 21:10

    Conclusos para despacho

  • 05/03/2015 18:58

    PROFERIDA SENTENÇA CONDENATÓRIA

  • 05/03/2015 18:58

    SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA

  • 03/03/2015 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/03/2015 16:32

    Expedição de Mandado

  • 02/03/2015 16:27

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 20/02/2015 21:43

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 20/02/2015 15:21

    Recebidos os autos

  • 20/02/2015 15:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/02/2015 14:40

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 20/02/2015 14:40

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 20/02/2015 14:40

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 20/02/2015 14:15

    Juntada de Certidão

  • 20/02/2015 14:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/02/2015 14:12

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/02/2015 14:12

    SESSÃO DE JULGAMENTO DESIGNADA

  • 20/02/2015 14:11

    Juntada de SORTEIO DE JURADOS CANCELADO

  • 13/02/2015 18:28

    SESSÃO DE JULGAMENTO REDESIGNADA

  • 03/02/2015 18:27

    Recebidos os autos

  • 03/02/2015 18:27

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 03/02/2015 17:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/02/2015 19:11

    Expedição de Mandado

  • 30/01/2015 17:42

    Juntada de COMPROVANTE

  • 30/01/2015 17:25

    Juntada de MANDADO NÃO CUMPRIDO

  • 28/01/2015 15:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/01/2015 15:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/01/2015 18:20

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/01/2015 18:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/01/2015 18:06

    PROFERIDA SENTENÇA DE PRONÚNCIA

  • 27/01/2015 17:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/01/2015 17:09

    Conclusos para decisão

  • 27/01/2015 15:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/01/2015 13:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/01/2015 11:21

    Conclusos para decisão

  • 27/01/2015 09:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/01/2015 09:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/01/2015 11:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/01/2015 11:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/01/2015 11:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/01/2015 14:53

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 09/01/2015 14:53

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 09/01/2015 14:53

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 09/01/2015 14:28

    Recebidos os autos

  • 09/01/2015 14:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/01/2015 14:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/01/2015 14:13

    Expedição de Mandado

  • 09/01/2015 12:55

    Expedição de Mandado

  • 09/01/2015 12:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/01/2015 12:50

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/01/2015 12:50

    SESSÃO DE JULGAMENTO DESIGNADA

  • 09/01/2015 12:49

    Juntada de SORTEIO DE JURADOS DESIGNADO

  • 08/01/2015 14:24

    Recebidos os autos

  • 08/01/2015 14:24

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 08/01/2015 14:21

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 08/01/2015 13:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/01/2015 13:25

    Conclusos para despacho

  • 18/12/2014 17:39

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 17/12/2014 18:10

    Conclusos para decisão

  • 09/12/2014 00:10

    DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO JANILSON DE LIMA

  • 09/12/2014 00:09

    DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO JANILSON DE LIMA

  • 02/12/2014 13:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/12/2014 13:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/11/2014 16:48

    Juntada de Certidão

  • 25/11/2014 12:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/11/2014 10:17

    Recebidos os autos

  • 25/11/2014 10:17

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 24/11/2014 15:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/11/2014 13:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/11/2014 13:41

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/11/2014 13:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/11/2014 13:13

    Conclusos para decisão

  • 24/11/2014 12:47

    Recebidos os autos

  • 24/11/2014 12:47

    REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 21/11/2014 14:11

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 21/11/2014 13:58

    Juntada de Certidão

  • 20/11/2014 18:39

    Declarada incompetência

  • 20/11/2014 18:19

    Conclusos para despacho

  • 20/11/2014 17:51

    Juntada de Certidão

  • 20/11/2014 17:47

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 14/11/2014 14:57

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/01/2015

Ultima Atualização
16/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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