TJPR - 0008287-33.2021.8.16.0021

1ª instância - Cascavel - 4ª Vara Criminal

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ARIANE MARIA LIMA DE MOURA

CPF *83.***.*11-29

Advogados

BIBIANNE BORGES BALDIN

CPF *39.***.*60-02

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/05/2025 16:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/06/2024 12:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/11/2023 08:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/07/2023 00:50

    DECORRIDO PRAZO DE ARIANE MARIA LIMA DE MOURA

  • 25/06/2023 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/06/2023 18:12

    Recebidos os autos

  • 14/06/2023 18:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/06/2023 18:10

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/06/2023 18:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2023 17:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/06/2023 17:02

    Conclusos para despacho

  • 06/06/2023 17:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/06/2023 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/05/2023 09:41

    Recebidos os autos

  • 23/05/2023 09:41

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/05/2023 18:22

    PROCESSO SUSPENSO

  • 22/05/2023 18:22

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/05/2023 18:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/05/2023 18:17

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 19/05/2023 16:01

    Conclusos para decisão

  • 19/05/2023 12:54

    Recebidos os autos

  • 19/05/2023 12:54

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 19/05/2023 12:52

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2023 12:37

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/05/2023 12:34

    Juntada de DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA

  • 29/03/2023 13:43

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 29/03/2023 13:26

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/03/2023 17:32

    Expedição de Carta precatória

  • 23/03/2023 13:46

    Recebidos os autos

  • 23/03/2023 13:46

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 23/03/2023 13:45

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/03/2023 13:44

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/03/2023 13:26

    Recebidos os autos

  • 23/03/2023 13:25

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/03/2023 12:18

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/03/2023 00:18

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 15/02/2023 12:33

    Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO

  • 06/09/2022 17:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/09/2022 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/08/2022 10:44

    Recebidos os autos

  • 23/08/2022 10:44

    Juntada de CIÊNCIA

  • 23/08/2022 10:43

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/08/2022 18:53

    PROCESSO SUSPENSO

  • 22/08/2022 18:52

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/08/2022 18:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/08/2022 18:49

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 22/08/2022 18:34

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 22/08/2022 14:07

    Conclusos para decisão

  • 22/08/2022 13:50

    Recebidos os autos

  • 22/08/2022 13:50

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 22/08/2022 13:49

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/08/2022 13:40

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/08/2022 13:40

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 19/08/2022 00:32

    Ato ordinatório praticado

  • 26/07/2022 17:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/07/2022 17:40

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/07/2022 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/07/2022 18:17

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO

  • 15/07/2022 10:33

    Recebidos os autos

  • 15/07/2022 10:33

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/07/2022 17:45

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 11/07/2022 17:34

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/07/2022 17:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/07/2022 17:33

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO CANCELADA

  • 11/07/2022 16:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/07/2022 17:49

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE ANTECEDENTES

  • 05/07/2022 14:27

    Conclusos para despacho

  • 01/07/2022 17:24

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO POLÍCIA MILITAR

  • 14/05/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2022 19:00

    Recebidos os autos

  • 05/05/2022 19:00

    Juntada de Certidão

  • 03/05/2022 14:25

    Recebidos os autos

  • 03/05/2022 14:25

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2022 13:00

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 03/05/2022 12:53

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/05/2022 12:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2022 12:53

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 03/05/2022 12:51

    Ato ordinatório praticado

  • 03/05/2022 12:51

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2022 12:51

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 03/05/2022 12:50

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 03/05/2022 12:47

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 03/05/2022 12:47

    EVOLUÍDA A CLASSE DE INQUÉRITO POLICIAL PARA PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS

  • 03/05/2022 12:47

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 02/05/2022 19:33

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 19/04/2022 12:18

    Conclusos para despacho

  • 19/04/2022 11:43

    Recebidos os autos

  • 19/04/2022 11:43

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 19/04/2022 11:42

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/04/2022 13:32

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/04/2022 13:28

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 04/04/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/03/2022 14:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/03/2022 14:28

    EXPEDIÇÃO DE NOMEAÇÃO DE ADVOGADO DATIVO

  • 24/03/2022 14:17

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 24/03/2022 01:23

    Ato ordinatório praticado

  • 24/02/2022 12:49

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/02/2022 14:59

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/NOTIFICAÇÃO

  • 16/02/2022 14:19

    Recebidos os autos

  • 16/02/2022 14:19

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 16/02/2022 14:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/02/2022 13:59

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/02/2022 13:58

    Juntada de DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA

  • 07/10/2021 18:55

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/08/2021 18:01

    Expedição de Carta precatória

  • 25/08/2021 08:57

    Recebidos os autos

  • 25/08/2021 08:57

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 25/08/2021 08:57

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/08/2021 18:13

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/08/2021 18:12

    Juntada de DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA

  • 24/08/2021 18:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/07/2021 18:48

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 29/07/2021 18:48

    Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO

  • 26/07/2021 15:42

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 16/06/2021 15:43

    Ato ordinatório praticado

  • 16/06/2021 15:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/06/2021 17:41

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 28/05/2021 19:32

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 28/05/2021 19:32

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 28/05/2021 19:32

    Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO

  • 28/05/2021 19:30

    Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO

  • 28/05/2021 13:48

    Recebidos os autos

  • 28/05/2021 13:48

    Juntada de CIÊNCIA

  • 28/05/2021 13:47

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/05/2021 13:30

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/05/2021 13:30

    Juntada de LAUDO

  • 19/05/2021 18:36

    Expedição de Carta precatória

  • 19/05/2021 17:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2021 14:05

    Recebidos os autos

  • 19/05/2021 14:05

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2021 13:35

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO INCINERAÇÃO DESTRUIÇÃO

  • 19/05/2021 13:32

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/05/2021 13:13

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE LAUDO

  • 19/05/2021 13:08

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 19/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 4ª VARA CRIMINAL DE CASCAVEL - PROJUDI Av.

    Tancredo Neves, 2320 - Edifício do Fórum, andar -1 - Alto Alegre - Cascavel/PR - Fone: (45) 3392-5053 - E-mail: [email protected] Processo:   0008287-33.2021.8.16.0021 Classe Processual:   Inquérito Policial Assunto Principal:   Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração:   30/03/2021 Autoridade(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s):   Estado do Paraná Indiciado(s):   ARIANE MARIA LIMA DE MOURA Vistos,   1.  Considerando que o Ministério Público ofereceu proposta de acordo de não persecução penal à acusada (evento 30.1, item 4) deixo, por ora, de determinar a notificação da denunciada, nos termos do artigo 55, da Lei nº 11.343/2006.   2.  Atendam-se os requerimentos do Ministério Público em evento 30.1, itens 3, 5, e 6.

    Oficie-se/Proceda-se como requer.   3.  Havendo requerimento pelo Ministério Público (justificado pela infrutífera tentativa de intimação pelos meios de que dispõe), fica a secretaria autorizada a proceder à intimação da denunciada para comparecer à audiência.   3.1.  Considerando que a denunciada reside em outra comarca, bem como que o parquet já apresentou as condições para o benefício, DEPREQUE-SE a intimação da denunciada, para comparecer à audiência a ser realizada de preferência através de videoconferência (neste caso, deverá o juízo deprecado informar as datas disponíveis na pauta, vindo os autos conclusos para designação do ato por este juízo deprecante), para o oferecimento do acordo de não persecução penal (art. 28-A, CPP), oportunidade em que a acusada deverá comparecer, acompanhada de advogado, sob pena de ser-lhe nomeado advogado para o ato, ciente de que não comparecendo ou não havendo aceitação do benefício, o feito prosseguirá em seus ulteriores termos.   3.2.  Na hipótese do juízo deprecado não possuir sistema compatível para a realização do ato por videoconferência, deverá cumprir o ato deprecado de forma convencional, designando audiência para oferecimento do acordo de não persecução penal, devendo proceder ao interrogatório da acusada em caso de aceitação do benefício (considerando que uma das condições do benefício é a confissão do crime).   3.3.  Havendo aceitação do benefício, proceda ao juízo deprecado a fiscalização do cumprimento das condições.   Ciência ao Ministério Público.   Intime-se.

    Cumpra-se.

    Diligências necessárias.   Cascavel, datado eletronicamente.   FILOMAR HELENA PEROSA CAREZIA Juíza de Direito

  • 17/05/2021 20:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/05/2021 12:25

    Conclusos para despacho

  • 14/05/2021 15:14

    Recebidos os autos

  • 14/05/2021 15:14

    Juntada de DENÚNCIA

  • 22/04/2021 18:03

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 15/04/2021 13:56

    EXPEDIÇÃO DE CADASTRO CNJ - APREENSÃO (SNBA)

  • 15/04/2021 13:50

    BENS APREENDIDOS

  • 15/04/2021 13:48

    BENS APREENDIDOS

  • 31/03/2021 12:07

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 30/03/2021 19:44

    Ato ordinatório praticado

  • 30/03/2021 19:14

    Ato ordinatório praticado

  • 30/03/2021 18:14

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO

  • 30/03/2021 16:06

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE ANTECEDENTES

  • 30/03/2021 16:06

    Ato ordinatório praticado

  • 30/03/2021 16:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/03/2021 15:43

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/03/2021 15:43

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 30/03/2021 15:19

    CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA DE PARTE

  • 30/03/2021 12:09

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 30/03/2021 12:08

    Alterado o assunto processual

  • 30/03/2021 12:08

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES INFRACIONAIS (ORÁCULO)

  • 30/03/2021 12:07

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 30/03/2021 10:34

    Recebidos os autos

  • 30/03/2021 10:34

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 30/03/2021 09:31

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 30/03/2021 02:17

    Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL

  • 30/03/2021 02:17

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 30/03/2021 02:17

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 30/03/2021 02:17

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 30/03/2021 02:17

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 30/03/2021 02:17

    Recebidos os autos

  • 30/03/2021 02:17

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 30/03/2021 02:17

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/03/2021

Ultima Atualização
22/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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