TJPR - 0001159-41.2019.8.16.0179

1ª instância - Curitiba - 5ª Vara da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MITSUI SUMITOMO SEGUROS S.A.

CNPJ: 33.016.221/0001-07

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

COPEL DISTRIBUICAO S.A.

CNPJ: 04.368.898/0001-06

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/12/2024 11:07

    Arquivado Definitivamente

  • 09/12/2024 15:21

    Recebidos os autos

  • 09/12/2024 15:21

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 06/12/2024 18:06

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 06/12/2024 18:05

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 18/09/2024 10:40

    Recebidos os autos

  • 18/09/2024 10:40

    Juntada de Certidão

  • 18/09/2024 10:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/08/2024 13:11

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 13/08/2024 13:11

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 18/05/2024 00:43

    DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.

  • 11/05/2024 00:57

    DECORRIDO PRAZO DE MITSUI SUMITOMO SEGUROS S.A.

  • 18/04/2024 09:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/04/2024 15:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/03/2024 14:27

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 15/02/2024 14:25

    Conclusos para decisão

  • 09/11/2023 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.

  • 30/10/2023 14:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/10/2023 09:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/10/2023 00:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/10/2023 00:37

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 29/08/2023 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.

  • 25/08/2023 00:42

    DECORRIDO PRAZO DE MITSUI SUMITOMO SEGUROS S.A.

  • 06/08/2023 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/08/2023 08:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/08/2023 09:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/07/2023 19:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2023 17:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 26/07/2023 17:28

    Ato ordinatório praticado

  • 26/07/2023 17:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/06/2023 00:44

    DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.

  • 16/06/2023 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE MITSUI SUMITOMO SEGUROS S.A.

  • 29/05/2023 10:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/05/2023 10:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/05/2023 09:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/05/2023 14:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 23/05/2023 09:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/05/2023 09:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/05/2023 21:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/05/2023 21:54

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 22/05/2023 21:46

    Ato ordinatório praticado

  • 22/05/2023 21:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/05/2023 21:44

    TRANSITADO EM JULGADO EM 29/11/2022

  • 22/05/2023 21:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/03/2023 17:06

    AUTORIZADO O PAGAMENTO

  • 09/03/2023 01:10

    Conclusos para decisão

  • 07/02/2023 10:38

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 02/02/2023 08:54

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 19/01/2023 10:52

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 19/01/2023 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 12/01/2023 14:28

    Ato ordinatório praticado

  • 06/01/2023 09:45

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 06/01/2023 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 06/01/2023 08:30

    Ato ordinatório praticado

  • 04/01/2023 16:32

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 29/11/2022 00:38

    DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.

  • 19/11/2022 00:46

    DECORRIDO PRAZO DE MITSUI SUMITOMO SEGUROS S.A.

  • 21/10/2022 08:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/10/2022 23:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/09/2022 15:06

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 25/07/2022 15:59

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 13/07/2022 17:26

    Juntada de Certidão

  • 30/05/2022 16:03

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 09/05/2022 15:52

    Recebidos os autos

  • 09/05/2022 15:52

    Juntada de CUSTAS

  • 09/05/2022 15:38

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/03/2022 19:32

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 15/02/2022 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.

  • 11/02/2022 02:07

    DECORRIDO PRAZO DE MITSUI SUMITOMO SEGUROS S.A.

  • 25/01/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/01/2022 12:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/01/2022 20:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/01/2022 20:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/12/2021 18:58

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 26/11/2021 01:00

    Conclusos para decisão

  • 06/11/2021 03:45

    DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.

  • 06/11/2021 03:42

    DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.

  • 22/10/2021 10:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/10/2021 01:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/10/2021 01:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/10/2021 11:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/10/2021 15:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/10/2021 12:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/10/2021 00:00

    Intimação

    Processo:   0001159-41.2019.8.16.0179 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Indenização por Dano Material Valor da Causa:   R$10.033,85 Autor(s):   MITSUI SUMITOMO SEGUROS S.A.

    Réu(s):   COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.

    DESPACHO 1.

    Considerando a impossibilidade de realização da perícia nos equipamentos danificados, nos termos consignados pela autora ao mov.

    Projudi n. 49.1, intime-se o réu para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste. 2.

    No mais, à Secretaria para cumprimento do determinado na Portaria Unificada nº. 01/2020 das Varas da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba.

    Intimações e diligências necessárias.

    Curitiba, data da inserção no sistema.    PATRICIA DE ALMEIDA GOMES BERGONSE Juíza de Direito (assinado digitalmente)

  • 01/10/2021 16:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/10/2021 16:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/10/2021 16:59

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 01/10/2021 16:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/08/2021 17:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/08/2021 01:05

    Conclusos para decisão

  • 16/06/2021 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.

  • 31/05/2021 18:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/05/2021 00:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2021 14:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2021 00:00

    Intimação

      Processo:   0001159-41.2019.8.16.0179 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Indenização por Dano Material Valor da Causa:   R$10.033,85 Autor(s):   MITSUI SUMITOMO SEGUROS S.A.

    Réu(s):   COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.

    DECISÃO 1.

    Nos termos do artigo 357 do CPC, procedo ao saneamento e organização do processo. 2.Desnecessidade de designação de audiência para saneamento.

    Registro ser desnecessária a designação de audiência para saneamento em conjunto das partes no presente caso, porquanto denota-se que a situação enfrentada nos autos não apresenta questões de fato e direito demasiadamente complexas, a rigor do disposto no §3º do art. 357 do CPC, máxime se considerada a faculdade das partes em requererem esclarecimentos ou solicitar ajustes, conforme §1º do mesmo artigo. 3.Existe questão processual pendente, razão pela qual passo a analisá-la. 3.1.

    Ilegitimidade ativa - Ausência de vínculo contratual A ré aduz que as seguradas Lilian Pereira Cunha e Sandra Regina Biazon Duarte, não possuem vínculo contratual com a Copel, por não existir unidade consumidora em seus nomes, visto que a unidade consumidora estava em nome de outras pessoas.

    Tal fato, por si só, não acarreta a alegada ilegitimidade, isso porque uma vez que a seguradora indenizou o segurado, tem ela direito de regresso contra o causador do dano. É justamente isso que prevê o art. 786 do Código Civil: “Paga a indenização, o segurador sub-roga-se, nos limites do valor respectivo, nos direitos e ações que competirem ao segurado contra o autor do dano. ” Note-se que aqui não se discute o vínculo contratual existente entre as seguradas e autor do dano.

    Em outras palavras, basta o pagamento da indenização para que a seguradora possa se valer da ação regressiva em face do causador do dano, sub-rogando-se nos mesmos direitos daquele que sofreu o prejuízo. Óbvio, todavia, que se ao final da lide se conclua que as seguradas não possuíam direito algum em relação ao causador do dano, a demanda regressiva será julgada improcedente.

    Portanto, o simples fato da UC não estar registrada em nome das seguradas, ou ter ocorrido a mudança da titularidade após o evento danoso, não impede o ajuizamento da regressiva pela seguradora.

    Sobre o tema, entende o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - AÇÃO REGRESSIVA DA SEGURADORA EM FACE DO CAUSADOR DO SINISTRO - ILEGITIMIDADE ATIVA - QUESTÃO JÁ DECIDIDA E IRRECORRIDA - PRECLUSÃO - SUB-ROGAÇÃO, ADEMAIS, EM FACE DO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - EXEGESE DO ARTIGO 786 DO CÓDIGO CIVIL E DA SÚMULA 188 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - INVASÃO DA CONTRAMÃO DE DIREÇÃO PELO CONDUTOR DEMANDADO - TRAJETÓRIA DOS AUTOMÓVEIS E PONTO DE IMPACTO DEFINIDOS PELO BOLETIM DE OCORRÊNCIA - PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE VERACIDADE - CULPA CONFIGURADA - DEVER DE INDENIZAR - PAGAMENTOS DEMONSTRADOS - OBSERVÂNCIA DOS LIMITES ESTABELECIDOS NA APÓLICE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ELEVAÇÃO.RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO.RECURSO ADESIVO PROVIDO.1 - Restando irrecorrida a decisão que afastou a preliminar de ilegitimidade ativa, opera-se sobre tal matéria o manto da preclusão, a teor do disposto no artigo 473 do Código de Processo Civil, decorrendo daí, portanto, a impossibilidade de renovação do pleito, em sede de apelo.

    Ainda que assim não o fosse, a ação regressiva não tem base no contrato de seguro, mas sim, na sub- rogação que ocorreu em favor da seguradora, bastando a demonstração do pagamento da indenização, para que a seguradora se sub-rogue, nos direitos e ações que competirem ao segurado, em face do causador do dano, nos termos do artigo 786, do Código Civil, e da Súmula 188, do Supremo Tribunal Federal.2 – [...] 3.

    Considerando que a seguradora demonstrou o importe que foi pago em razão do sinistro, e que este se encontra dentro do limite estabelecido pela apólice, é devido o ressarcimento de tal importância.4 – [...]. (grifei) (TJPR - 10ª C.Cível - AC - 1479986-1 - Curitiba - Rel.: Luiz Lopes - Unânime - J. 21.07.2016) Portanto, AFASTO a preliminar de ilegitimidade ativa arguida. 4.

    Assim, o feito encontra-se ordenado, presentes as condições da ação e pressupostos processuais de existência e validade, declaro-o saneado. 5.Distribuição do ônus probatório (art. 373 CPC).

    Postula a seguradora requerente a sub-rogação nos direitos do segurado, e diante disso, seja invertido o ônus probatório com aplicação do Código de Defesa do Consumidor.

    Inicialmente, sobreleva destacar que é assente na jurisprudência que “Havendo pago a indenização securitária, a seguradora sub-roga-se nos direitos e ações que competiam ao segurado contra o autor do dano, fabricante do produto defeituoso, nos limites do contrato de seguro, cabendo a aplicação de todos os institutos previstos no CDC“ (STJ, REsp 802442/SP, Rel.

    Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 02.02.10, DJe 22.02.10. - Informativo nº 421).

    Portanto, possível é a aplicação do Código de Defesa do Consumidor no caso em deslinde.

    No que tange a inversão do ônus da prova, o artigo 6º., VIII do Código de Defesa do Consumidor, dispõe que é direito básico do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com inversão do ônus probatório, a seu favor, quando for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.

    Já a verossimilhança, segundo a doutrina, se assenta num juízo de probabilidade, que resulta, por seu turno, da análise dos motivos que lhe são favoráveis (convergentes) e dos que lhe são desfavoráveis (divergentes).

    Se os motivos convergentes são inferiores aos divergentes, o juízo de probabilidade cresce; se os motivos divergentes são superiores aos convergentes, a probabilidade diminui.

    No caso em tela, embora aplicável o CDC, não vislumbro a existência dos requisitos autorizadores da inversão postulada, já que a autora não pode ser considerada hipossuficiente, não se vislumbrando a existência de desequilíbrio concreto entre consumidor e fornecedor.

    Assim sendo, embora reconheça a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao presente processo, indefiro o pedido de inversão do ônus da prova.

    Consigno, ademais, ser entendimento deste Juízo que a aplicação do artigo 6º, VIII do CDC não é obrigatória, decorrendo da aplicação “opejudicis”, de modo que cumpre ao juiz apreciar os requisitos e deferir a inversão do ônus probatório.

    Tal entendimento comunga do atual posicionamento do Superior Tribunal de Justiça acerca do tema, como se denota in verbis: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO.

    AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

    FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.

    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

    APLICAÇÃO.

    ENQUADRAMENTO DE EMPRESA COMO CONSUMIDORA FINAL DO SERVIÇO.

    INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.

    REVISÃO DO JULGADO.

    IMPOSSIBILIDADE.

    NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVA.

    SÚMULA 7/STJ.

    INCIDÊNCIA. 1.

    A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a relação entre concessionária de serviço público e o usuário final para o fornecimento de serviços públicos essenciais, tais como energia elétrica, é consumerista, sendo cabível a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. 2.

    No caso, concluiu a Corte estadual pelo enquadramento da agravante como fornecedora e da agravada como consumidora do serviço de fornecimento de energia elétrica, razão pela qual fez incidir as regras protetoras do Código de Defesa do Consumidor. 3.

    Assim, para revisar tal fundamentação seria imprescindível o reexame do substrato probatório da lide, o que é defeso em recurso especial, ante o que preceitua a Súmula 7 desta Casa. 4.

    O Superior Tribunal de Justiça possui orientação de que "a inversão do ônus da prova é faculdade conferida ao magistrado, não um dever, e fica a critério da autoridade judicial conceder tal inversão quando for verossímil a alegação do consumidor ou quando for ele hipossuficiente.

    A revisão do entendimento assinalado pelo acórdão esbarra na vedação sumular 7/STJ, pois depende da análise de matéria fático-probatória, o que se afigura inviável em Recurso Especial" (AgInt no REsp 1.569.566/MT, Rel.

    Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 7/3/2017, DJe 27/4/2017). 5.

    Não havendo tese jurídica capaz de modificar o posicionamento anteriormente firmado, é de se manter a decisão agravada, por seus próprios fundamentos. 6.

    Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1061219/RS, Rel.

    Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/08/2017, DJe 25/08/2017). (grifei) Pelo exposto, resta indeferida a inversão do ônus probatório, de modo que a despeito de ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor ao caso, a distribuição do ônus probatório seguirá a norma estática do artigo 373 do Código de Processo Civil.

    Deste modo recairá sobre a autora o ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito e sobre a ré o de comprovar os fatos impeditivos, extintivos ou modificativos do direito da autora. 6.Ponto controvertido e Provas. 6.1.

    A parte autora requereu o julgamento antecipado da lide (mov. 36.1), enquanto a ré pugnou pela produção de prova testemunhal, emprestada, pericial e documental (mov. 35.1).

    Quanto a prova pericial, intime-se a autora para que informe se os equipamentos danificados podem ser disponibilizados para a perícia (mov. 35.1), a fim de que possa ser aquilatada a sua pertinência. 6.2.

    Entendo que o pedido de produção de prova oral – testemunhal e emprestada daquela colhida nos autos nº 000259-06.2016.8.16.0004, com fulcro no artigo 77, inciso III, c/c artigo 370, parágrafo único, ambos do CPC, não merecem guarida uma vez que não se mostram pertinentes na elucidação da causa e não trarão novos elementos relevantes para o julgamento dos autos. 6.3.

    Em relação a produção de prova documental, indefiro o pedido de juntada do aviso de sinistro, visto que já foram anexados com a petição inicial. 6.4.

    Defiro o pedido de intimação da autora, para no prazo de 15 (quinze) dias proceda à juntada do Laudo de Vistoria Prévia e regulação de sinistro, conforme pleito no mov.

    Projudi nº 35.1 6.5.

    Juntados os documentos, intimem-se as partes para manifestação. 7.

    Cumpridas as determinações acima, retornem conclusos para análise da pertinência da prova pericial. 8.

    No mais, cumpra-se, no que for pertinente, a Portaria Unificada das Varas da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. 9.

    Intimem-se.

    Diligências necessárias.

    Curitiba, data da inserção no sistema.     PATRICIA DE ALMEIDA GOMES BERGONSE Juíza de Direito (assinado digitalmente)

  • 11/05/2021 19:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2021 19:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2021 18:54

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 01/10/2020 01:01

    Conclusos para decisão

  • 31/07/2020 21:08

    Recebidos os autos

  • 31/07/2020 21:08

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 16/06/2020 00:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/06/2020 04:18

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/06/2020 04:18

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 26/05/2020 01:09

    DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.

  • 15/04/2020 14:19

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 09/04/2020 14:31

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 29/03/2020 00:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/03/2020 10:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/03/2020 15:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2020 15:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2020 15:05

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 10/10/2019 14:48

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 20/09/2019 10:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/09/2019 17:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2019 17:55

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 10/08/2019 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUICAO S.A.

  • 09/08/2019 18:01

    Juntada de Petição de contestação

  • 19/07/2019 12:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/07/2019 17:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/07/2019 17:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/07/2019 15:37

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 28/06/2019 11:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/06/2019 11:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/06/2019 11:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/06/2019 20:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/06/2019 20:38

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 18/06/2019 20:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/05/2019 18:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/05/2019 16:28

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 20/05/2019 12:23

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 07/05/2019 13:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/05/2019 11:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/04/2019 17:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/04/2019 17:13

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 25/04/2019 17:12

    Juntada de Certidão

  • 25/04/2019 17:05

    Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO

  • 24/04/2019 17:46

    Recebidos os autos

  • 24/04/2019 17:46

    Distribuído por sorteio

  • 23/04/2019 17:36

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 23/04/2019 17:36

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/04/2019

Ultima Atualização
04/10/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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