TJPE - 0011213-68.2020.8.17.2001
1ª instância - 2ª Vara Civel da Capital - Secao a
Polo Ativo
Partes
Advogados
Polo Passivo
Advogados
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Partes
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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17/07/2025 14:19
Conclusos para despacho
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17/07/2025 10:19
Expedição de Certidão.
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16/07/2025 00:05
Decorrido prazo de DILIGENCE ADMINISTRACAO EM RECUPERACAO JUDICIAL E FALENCIA LTDA. - EPP em 15/07/2025 23:59.
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15/07/2025 14:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
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14/07/2025 15:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
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08/07/2025 00:04
Decorrido prazo de Serviço Central de Proteção ao Crédito - SCPC em 07/07/2025 23:59.
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05/07/2025 00:03
Decorrido prazo de 7º Cartório em 04/07/2025 23:59.
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04/07/2025 00:03
Decorrido prazo de SPC em 03/07/2025 23:59.
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03/07/2025 00:05
Decorrido prazo de SERASA em 02/07/2025 23:59.
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01/07/2025 11:58
Expedição de Certidão.
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01/07/2025 09:51
Expedição de Certidão.
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01/07/2025 00:13
Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 01/07/2025.
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26/06/2025 15:05
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2025
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20/06/2025 00:04
Decorrido prazo de BANCO CENTRAL DO BRASIL em 19/06/2025 23:59.
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18/06/2025 20:12
Juntada de Petição de parecer (outros)
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18/06/2025 11:50
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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18/06/2025 11:50
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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18/06/2025 11:49
Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
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17/06/2025 07:50
Proferido despacho de mero expediente
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16/06/2025 11:03
Expedição de Certidão.
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16/06/2025 10:44
Expedição de Certidão.
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13/06/2025 10:28
Conclusos para despacho
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13/06/2025 10:25
Expedição de Certidão.
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10/06/2025 16:47
Expedição de Certidão.
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09/06/2025 12:40
Expedição de Certidão.
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06/06/2025 14:48
Juntada de Petição de embargos de declaração
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05/06/2025 07:52
Juntada de Petição de certidão (outras)
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05/06/2025 00:05
Decorrido prazo de CARTÓRIO OFÍCIO ÚNICO DA COMARCA DE AQUIDABÃ-SE em 04/06/2025 23:59.
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04/06/2025 08:54
Juntada de Petição de certidão (outras)
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03/06/2025 10:07
Juntada de Petição de certidão (outras)
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02/06/2025 12:22
Juntada de Petição de certidão (outras)
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30/05/2025 00:06
Decorrido prazo de 2O CARTORIO DE PROTESTO DE TITULOS E LETRAS DA COMARCA DE MACEIO em 29/05/2025 23:59.
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30/05/2025 00:06
Decorrido prazo de CARTÓRIO DO OFÍCIO ÚNICO DE CARMÓPOLIS-SE em 29/05/2025 23:59.
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20/05/2025 00:06
Decorrido prazo de 7. TABELIONATO DE PROTESTO DE TITULOS em 19/05/2025 23:59.
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19/05/2025 10:04
Expedição de Certidão.
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19/05/2025 09:59
Expedição de ofício (outros).
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19/05/2025 09:59
Expedição de ofício (outros).
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19/05/2025 09:59
Expedição de ofício (outros).
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19/05/2025 09:59
Expedição de ofício (outros).
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19/05/2025 09:59
Expedição de ofício (outros).
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19/05/2025 09:59
Expedição de ofício (outros).
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13/05/2025 10:30
Juntada de Petição de certidão (outras)
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13/05/2025 07:09
Expedição de Ofício.
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07/05/2025 12:11
Juntada de Petição de certidão (outras)
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05/05/2025 08:32
Expedição de Certidão.
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29/04/2025 12:00
Expedição de ofício (outros).
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29/04/2025 11:10
Juntada de Petição de certidão (outras)
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29/04/2025 11:09
Juntada de Petição de certidão (outras)
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29/04/2025 07:52
Juntada de Petição de certidão (outras)
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25/04/2025 12:56
Expedição de Certidão.
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25/04/2025 00:02
Decorrido prazo de DILIGENCE ADMINISTRACAO EM RECUPERACAO JUDICIAL E FALENCIA LTDA. - EPP em 22/04/2025 23:59.
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24/04/2025 08:45
Juntada de Petição de certidão (outras)
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16/04/2025 14:40
Expedição de Certidão.
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16/04/2025 00:02
Decorrido prazo de CREDORES DA RECUPERAÇÃOI em 15/04/2025 23:59.
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16/04/2025 00:02
Decorrido prazo de COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE - CAERN em 15/04/2025 23:59.
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10/04/2025 14:31
Expedição de Certidão.
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08/04/2025 15:54
Expedição de ofício (outros).
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08/04/2025 15:54
Expedição de ofício (outros).
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08/04/2025 15:54
Expedição de ofício (outros).
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08/04/2025 15:54
Expedição de ofício (outros).
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08/04/2025 15:54
Expedição de ofício (outros).
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08/04/2025 15:50
Expedição de Certidão.
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08/04/2025 15:04
Alterada a parte
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08/04/2025 15:00
Alterada a parte
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08/04/2025 14:49
Expedição de Certidão.
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07/04/2025 13:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
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04/04/2025 18:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
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04/04/2025 08:47
Juntada de Petição de certidão (outras)
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31/03/2025 18:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
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31/03/2025 18:04
Expedição de Ofício.
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27/03/2025 11:36
Juntada de Petição de manifestação (outras)
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27/03/2025 01:28
Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 25/03/2025.
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27/03/2025 01:27
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025
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26/03/2025 10:57
Expedição de Certidão.
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24/03/2025 16:47
Juntada de Petição de petição simples de terceiro interessado
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24/03/2025 00:00
Intimação
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av.
Des.
Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 2ª Vara Cível da Capital Processo nº 0011213-68.2020.8.17.2001 REQUERENTE: SARAIVA ENGENHARIA LTDA, SARAIVA EQUIPAMENTOS LTDA, SARAIVA TRANSPORTES TECNICOS LTDA REQUERIDO(A): CREDORES DA RECUPERAÇÃO ADVOGADOS(AS) DE CREDORES(AS)/ TERCEIROS(AS) INTERESSADOS(AS): SIMONE CRISTINE DAVEL - OAB SC29073 ILMA DÓRIA BARBOSA BIRIBA - OAB/SE 537-B LUIS FERNANDO SUZART PINTO - OAB BA17834 FRANCISCO RAVYCK QUEIROZ ARAUJO - OAB CE41608 LEONARDO NAPOLIAO CABO - OAB RN10692 LAERTE MEYER DE CASTRO ALVES - OAB CE16119 MARCIO RAFAEL GAZZINEO - OAB CE23495 EDCRIS CEZAR BARBOSA BELO - OAB PE31106 FABIANA DINIZ ALVES – OAB MG 98771 FABIO IZIQUE CHEBABI - OAB SP184668 FRANCISCO ROBSON DE SOUZA MEDEIROS - OAB RN13975 FERNANDO DA CONCEICAO GOMES CLEMENTE - OAB SP178171 CARLOS EDGAR ANDRADE LEITE – OAB PE 42967 DEBORA DOMESI SILVA LOPES - OAB SP238994 MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES – OAB PE21449 VENANCIO LEONARDO EVANGELISTA NETO - OAB PE12896 FLAVIO ANTONIO COSTA MIRANDA SOTERO – OAB PE33382 RIVADAVIA NUNES DE ALENCAR BARROS NETO - OAB PE25410 ROMULO OLIVEIRA DA SILVA – OAB PA 10801 REBECA DE AGUIAR MARTINS RODRIGUES - OAB CE34855-B ROBSON DOMINGUES DA SILVA – OAB PE 23692 SEVERINO JOSE DA CUNHA - OAB PE13237-D SANDRA KHAFIF DAYAN - OAB SP131646 MARCILIO CORDEIRO CAMPOS JUNIOR - OAB PE16062 VICTOR SACRAMENTO PRAZERES - OAB BA41618 MAYARA RAYANNE LOPES ALVES - OAB MA16925 ORLANDO FAUSTO PAULA DE MEDEIROS FILHO - OAB RN17866 MARGARETE CRUZ ALBINO DE SOUZA - OAB PE 14842 VITOR LEANDRO DE OLIVEIRA - OAB PE36260 GABRIEL GUARANÁ DOS SANTOS - OAB/PE 26.222 PAOLO ANTONIO STUPPELLO SANTOS - OAB/PE 28.429 JOÃO RODRIGO M.
T.
DE AZEVEDO - OAB/PE 33.417 FERNANDA ELISSA DE CARVALHO AWADA - OAB SP132649 ISABELA ROSANE BEZERRA COSTA - OAB RN6254 JOEL BERTUSO – OAB SP262666 LEANDRO GALICIA DE OLIVEIRA - OAB SP266950 WILLIE CUNHA MENDES TAVARES - OAB RJ092060 SERGIO ANTONIO FERRARI FILHO - OAB RJ085984 ANTONIO VIGNOLI HOAGLAND SOARES - OAB RJ230528 MATEUS DE MORAES REIS - OAB RJ231156 ERIKSON FRANKLIN VASCONCELOS DA SILVA - OAB PE24513-D CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO - OAB RJ106094 JOSE ARMANDO DA GLORIA BATISTA - OAB SP41775 ALESSANDRA PIRES FICHE DE OLIVEIRA - OAB SP284551 ELAINE APARECIDA RODRIGUES DA SILVA - OAB SP371075 NATALIA BACARO COELHO - OAB SP303113 EURICO FERREIRA DANTAS DE MATOS - OAB BA46171 MAYARA RAYANNE LOPES ALVES - OAB MA16925 CARLOS EDGAR ANDRADE LEITE - OAB PE42967 CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO - OAB SE1600 CARLA KATHARINE SANTANA DIAS - OAB/SE 10.874 JANAYNA MAGALHAES ASSUNCAO DE MENDONCA – OAB PE801-B GLAUBER PASCHOAL PEIXOTO SANTANA – OAB/PE 01798 FERNANDO DENIS MARTINS - OAB SP182424 SANDRA KHAFIF DAYAN - OAB SP131646 ROBSON DOMINGUES DA SILVA – OAB PE23692 VICTOR SACRAMENTO PRAZERES – OAB BA41619 ADENISE VIEIRA BARROS RIBEIRO - OAB/AL 5775 MANOEL MACHADO JÚNIOR - OAB/RN 7.359 ANNA GABRIELA PINTO FORNELLOS - OAB/PE 14.358 – D DJAIR ARRUDA DE MENDONÇA JÚNIOR - OAB/PE 22.645 LUIZ ANTONIO GREGORIO BARRETO – OAB/RN 10213 MARIO SERGIO DE SOUZA MEDEIROS - CPF: *91.***.*10-73 REGINALDO DOS SANTOS TEIXEIRA - OAB/SP 215.071 ANA MARIA CAVALCANTI DE SIQUEIRA – OAB/PE 13520 IOLANDA DO VALE MAXIMINO MOTA - OAB/RN 3.091 TUYRA DO VALE MAXIMINO MOTA - OAB/RN 11.415 JOSÉ FRANCISCO DE MELO - OAB/SP 151.700 ELISÂNGELA SOCORRO DE FÁTIMA COSTA - OAB/RN 12.267 GEORGE BEZERRA FILGUEIRA - OAB/RN 9640 CLEVES MOREIRA CRUZ - OAB-PE 16.130 JOÃO CAMPIELLO VARELLA NETO – OAB/PE 30.341 ALYNE ROBERTA ALEIXO DE MELO – OAB/PE 28.167 JULIANO OLIVEIRA DO NASCIMENTO - OAB/PE 19.969 ALBERTO JOSÉ SCHULER GOMES - OAB/PE 17.169 ERASMO FIRMINO DA SILVA FILHO - OAB/RN 14.630 UBIRATAN N ANDRADE FILHO - OAB/BA 44.546 EDCRIS CEZAR BARBOSA BELO - OAB-PE31106D FERNANDO F.
DA SILVA CAIS - OAB-SP N. 183.088 JOÃO FRANCISCO NAVES DA FONSECA - OAB-SP N. 256.961 CLÁUDIO VINÍCIUS SANTA ROSA CASTIM - OAB/RN 1.695 PAULO ROBERTO MIRO DA SILVA - OAB-MG 24.072 LEANDRO RIBEIRO MIRO - OAB/MG 81.543 PAULO ROBERTO MIRO DA SILVA JÚNIOR - OAB-MG 99.254 ANA PAULA BARROS DOS SANTOS LIMA - OAB/PE 46.956 BARBARA KELLY MARQUERS RODRIGUES - OAB/PE 29.349 FRANCISCO SOARES DE QUEIROZ - OAB/RN 2.318 HELOISE MORAES SOUZA - OAB/SP Nº 445.755 DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO - OAB/PE 33.668 NILSON RIGONI - OAB/SC 5.908 AMANDA ARRAES DE ALENCAR PONTES - OAB/CE 32.111 JOÃO RODRIGO M.
T.
DE AZEVEDO OAB/PE 33.417 RODRIGO FERREIRA ZIDAN - OAB/SP 155.563 VITOR LEANDRO DE OLIVEIRA - OAB/PE 36.260 GABRIEL GUARANÁ DOS SANTOS - OAB/PE 26.222 PAOLO ANTONIO STUPPELLO SANTOS - OAB/PE 28.429 TEREZINHA ALVES DE O.
COSTA - OAB-PE 7842 CYBELE ALVES DE O.
COSTA - OAB-PE 24.851 POLLYANA CIBELE PEREIRA COSTA - OAB/PE 60.351 MARCÍLIO CORDEIRO CAMPOS JÚNIOR - OAB PE 16 062 INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a).
Dr(a).
Juiz(a) de Direito do Seção A da 2ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 197352116, conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA 1. 1.
DO REQUERIMENTO DE CANCELAMENTO DAS INSCRIÇÕES E PROTESTOS JUNTO AOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO FORMULADO PELAS RECUPERANDAS (187603971) Trata-se de pedido formulado pelas Recuperandas, visando à baixa de protestos e negativações mantidas contra as empresas junto a cartórios e órgãos de restrição ao crédito.
Na oportunidade, alegam que, apesar da novação das dívidas decorrente da homologação do Plano de Recuperação Judicial e do encerramento do processo recuperacional, continuam enfrentando restrições cadastrais, como protestos e inscrições em cadastros negativos.
Argumentam que tais restrições inviabilizam o pleno restabelecimento das atividades empresariais, dificultando a concessão de crédito e a celebração de novos negócios, o que contraria o objetivo da recuperação judicial previsto no art. 47 da Lei nº 11.101/05.
Destacam que os créditos que deram origem às negativações são anteriores ao ajuizamento da recuperação judicial e foram novados com a homologação do plano, conforme o art. 59 da LREF, de modo que suas obrigações foram substituídas pelas condições estabelecidas no plano aprovado.
Para embasar o pedido, citam precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e de tribunais estaduais, no sentido de que, uma vez novadas as dívidas, devem ser cancelados os protestos e as inscrições restritivas, desde que sob a condição resolutiva do cumprimento das obrigações previstas no plano.
Diante do exposto, requerem: i) O cancelamento imediato das inscrições em protestos e negativações perante todos os órgãos de restrição ao crédito (SERASA, SPC, CADIN, CCF, entre outros), referentes a todas as dívidas com fato gerador anterior ao ajuizamento da recuperação judicial, em nome das 03 (três) Recuperandas; ii) A expedição de ofícios judiciais aos Cartórios de Protesto em que as Recuperandas possuem domicílio, conforme detalhado na planilha anexada aos autos, determinando a baixa dos protestos sob pena de multa diária; e iii) A expedição de ofícios aos órgãos de proteção ao crédito (SERASA, SPC, CADIN, CCF, SCPC), determinando a exclusão dos cadastros negativos das empresas Recuperandas, também sob pena de multa diária.
O Administrador Judicial apresentou parecer sob ID 193511796, informando que a sentença de homologação do Plano de Recuperação Judicial foi proferida em 24/05/2022 e que, após o cumprimento das obrigações pactuadas no plano e o transcurso do biênio de fiscalização, a recuperação judicial foi encerrada em 16/10/2024, nos termos do art. 63 da Lei nº 11.101/05.
Esclareceu que a novação das dívidas, prevista no art. 59 da LREF, extingue os débitos anteriores ao pedido de recuperação judicial e substitui as condições originalmente contratadas pelas novas obrigações definidas no plano aprovado.
Assim, não é mais possível alegar a inadimplência das Recuperandas em relação às dívidas novadas, devendo ser baixadas as restrições originadas por esses débitos.
Ressaltou que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e de diversos tribunais estaduais reconhece o direito das empresas Recuperandas à baixa dos protestos e negativações após a homologação do plano, desde que sob a condição resolutiva do cumprimento integral das obrigações previstas.
Pontuou, ainda, que nem todos os créditos são passíveis de novação.
Os créditos extraconcursais, contraídos após o pedido de recuperação, não se submetem aos efeitos do plano.
Da mesma forma, as dívidas garantidas por alienação fiduciária permanecem passíveis de protesto, conforme o art. 49, § 3º, da LREF.
Além disso, os créditos tributários também não são sujeitos ao plano, conforme art. 187 do CTN.
Diante disso, opinou pelo deferimento do pedido, determinando-se a baixa das restrições exclusivamente relacionadas a débitos sujeitos ao plano, ressalvando-se que tal providência está condicionada ao cumprimento integral das obrigações assumidas pelas Recuperandas.
Por fim, sugeriu a expedição de ofícios aos órgãos de proteção ao crédito para efetivar a baixa dos registros negativos referentes a créditos anteriores a 28/02/2020, bem como a abstenção de novos apontamentos sobre tais débitos, sem prejuízo das restrições relativas a créditos não sujeitos à recuperação judicial.
O Ministério Público apresentou manifestação sob ID 194120857.
Inicialmente, reconheceu que, uma vez homologado o Plano de Recuperação Judicial, os órgãos competentes devem ser oficiados para proceder à baixa dos protestos e à retirada dos cadastros de inadimplentes em nome das Recuperandas.
Destacou que esse entendimento está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual a novação extingue a dívida anterior, tornando ilícita qualquer inscrição em órgãos de proteção ao crédito com base em inadimplemento ocorrido antes da novação.
Ressaltou que a novação decorrente do plano de recuperação judicial está sujeita à condição resolutiva prevista no artigo 61 da Lei nº 11.101/05, de modo que, em caso de descumprimento das obrigações previstas no plano, a recuperação poderá ser convolada em falência, reconstituindo-se os direitos e garantias dos credores.
Nesse cenário, eventuais protestos e negativações poderiam ser restabelecidos, razão pela qual essa ressalva deve constar dos ofícios encaminhados aos órgãos responsáveis pelas anotações cadastrais.
Pontuou, ainda, que nem todos os créditos estão sujeitos à novação, como é o caso daqueles constituídos após o pedido de recuperação judicial.
Dessa forma, eventuais registros derivados de dívidas não sujeitas ao plano não devem ser atingidos pela determinação de baixa.
Por fim, manifestou-se favoravelmente ao pedido formulado pelas Recuperandas, desde que a baixa das inscrições ocorra somente para débitos anteriores a 28/02/2020, e que os órgãos competentes sejam orientados a se abster de novos apontamentos relacionados a tais dívidas.
Ressalvou, no entanto, que a medida não deve abranger negativações decorrentes de créditos posteriores ao pedido de recuperação ou de contratos garantidos por alienação fiduciária, que, por expressa previsão legal, podem ser protestados independentemente da recuperação judicial. É o relatório.
Decido.
Nos termos do artigo 59 da Lei nº 11.101/05, a homologação do Plano de Recuperação Judicial implica a novação dos créditos sujeitos ao processo, substituindo as obrigações anteriormente contratadas pelas novas condições estabelecidas no plano aprovado.
Com isso, eventual inadimplência anterior ao pedido de recuperação judicial perde sua exigibilidade nos moldes originalmente pactuados, impedindo a manutenção de restrições cadastrais baseadas nesses débitos.
O artigo 47 da mesma legislação reforça que a recuperação judicial tem como finalidade viabilizar a superação da crise econômico-financeira da empresa devedora, permitindo a manutenção da atividade empresarial, a geração de empregos e o cumprimento de sua função social.
A permanência de protestos e negativações oriundos de dívidas novadas contraria esse objetivo, restringindo o acesso das Recuperandas ao crédito e dificultando sua reinserção no mercado.
No presente caso, conforme consignado no parecer do Administrador Judicial, a recuperação judicial foi encerrada em 16/10/2024, após o transcurso do biênio de fiscalização e o cumprimento das obrigações previstas no plano.
O Administrador Judicial atestou que os créditos sujeitos ao plano foram novados e que as Recuperandas vêm cumprindo as condições estabelecidas, de modo que não subsistem razões para a manutenção dos protestos e inscrições restritivas relativas a esses débitos.
O Ministério Público, em sua manifestação, corroborou esse entendimento, destacando que, uma vez homologado o plano, os órgãos competentes devem ser oficiados para a baixa dos protestos e negativações, sob a condição resolutiva prevista no artigo 61 da Lei nº 11.101/05.
Assim, eventual descumprimento do plano pode levar à convolação da recuperação em falência e à reconstituição dos direitos dos credores, com possibilidade de restabelecimento das restrições.
Contudo, tanto o Administrador Judicial quanto o Ministério Público ressaltaram que a novação não se aplica a todos os créditos.
Débitos extraconcursais, aqueles garantidos por alienação fiduciária e os de natureza tributária não estão submetidos aos efeitos do plano, razão pela qual eventuais negativações decorrentes dessas obrigações devem ser mantidas.
Diante do exposto, com fundamento nos artigos 47, 59 e 61 da Lei nº 11.101/05, defiro o pedido formulado pelas Recuperandas e determino: a) A expedição de ofícios aos Cartórios de Protesto em que as Recuperandas possuem domicílio, conforme planilha anexada aos autos, determinando a baixa dos protestos referentes a débitos anteriores a 28/02/2020, ressalvando-se a possibilidade de restabelecimento em caso de descumprimento do plano de recuperação judicial; b) A expedição de ofícios aos órgãos de proteção ao crédito (SERASA, SPC, CADIN, CCF, SCPC), determinando a exclusão das inscrições negativas das Recuperandas com base em débitos anteriores a 28/02/2020, devendo tais órgãos se abster de novos apontamentos sobre essas dívidas; c) O reconhecimento da exceção legal prevista no artigo 49, § 3º, da Lei nº 11.101/05, razão pela qual eventuais protestos e negativações decorrentes de contratos garantidos por alienação fiduciária, bem como débitos extraconcursais e tributos, não devem ser atingidos pela presente decisão.
Intimem-se.
Cumpra-se. 2. 2.
PETIÇÃO APRESENTADA PELO CREDOR JULIO CESAR DIAS INFORMANDO OS DADOS BANCÁRIOS PARA RECEBIMENTO DOS SEUS CRÉDITOS (ID 197096277) Trata-se de petição apresentada por Júlio César Dias Quintino, na qual requer a transferência dos valores a que faz jus, conforme relação de credores trabalhistas.
Informa que lhe é devido o montante de R$ 9.589,18 e que, conforme procuração juntada aos autos, autorizou a retenção de 30% desse valor em favor de seu patrono, a título de honorários advocatícios.
Para viabilizar o pagamento, indica os dados bancários para as respectivas transferências.
Intimem-se as Recuperandas para ciência das informações prestadas e para que providenciem o pagamento na forma estabelecida no Plano de Recuperação Judicial. 3. 3.
PETIÇÃO APRESENTADA POR UNIMED SEGUROS DE SAÚDE S/A (ID 61006593) Trata-se de petição apresentada por Unimed Seguros Saúde S/A, na qualidade de credora das Recuperandas, requerendo a inclusão de seu crédito no Quadro Geral de Credores (QGC).
Alega que, conforme sentença proferida nos autos, foi determinada a inclusão de seu crédito na classe quirografária, no valor de R$ 24.607,77.
Diante disso, requer a efetivação da inclusão do referido crédito no QGC, a juntada da procuração aos autos e a anotação do nome de seu advogado, Rodrigo Ferreira Zidan, na contracapa dos autos, para fins de recebimento de futuras intimações no Diário Oficial.
Nos termos da sentença proferida no incidente respectivo, foi determinada a inclusão do crédito de Unimed Seguros Saúde S/A no Quadro Geral de Credores (QGC), na classe quirografária, no valor de R$ 24.607,77.
No entanto, o peticionamento nos autos principais da recuperação judicial com essa finalidade mostra-se desnecessário, uma vez que tanto as Recuperandas quanto o Administrador Judicial já são devidamente intimados da decisão no próprio incidente, de modo que a inclusão do crédito no QGC ocorre independentemente de nova solicitação.
Cumpre esclarecer, ainda, que o recebimento do crédito pela credora deve observar o procedimento estabelecido no Plano de Recuperação Judicial, especialmente no que tange às regras de pagamento e aos prazos estipulados.
Para tanto, caberá a peticionante fornecer os dados bancários diretamente às Recuperandas, a fim de viabilizar a quitação conforme os termos do plano aprovado.
Dessa forma, não há providências a serem adotadas nestes autos quanto ao pedido de inclusão do crédito no QGC.
Defiro, contudo, o pedido de cadastramento do patrono Rodrigo Ferreira Zidan, OAB/SP nº 155.563, determinando a anotação de seu nome no painel do PJE.
Proceda a Diretoria Cível com o referido cadastramento.
Intimem-se para ciência e providências. 4. 4.
PETIÇÃO APRESENTADA POR SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES RODOVIÁRIOS (ID 194482587) O Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários de Cargas e Passageiros de Mossoró e Região Oeste do Rio Grande do Norte – SINTROM/RN e Pedro Victor Moura Ferreira informam que concordam com o montante de R$ 8.308,03, conforme especificado no parecer apresentado sob ID 141174016.
Noticiam, ainda, a juntada de mensagem eletrônica enviada ao e-mail das Recuperandas em 12/09/2024, na qual apresentaram os dados bancários necessários para o pagamento do crédito trabalhista.
Por fim, requerem a intimação do Administrador Judicial para que apresente o cronograma de pagamento dos créditos trabalhistas, indicando expressamente a posição do requerente na lista, a fim de possibilitar o acompanhamento do cumprimento da obrigação.
Intimem-se as Recuperandas para ciência dos dados bancários informados pelo credor e adoção das providências cabíveis para o pagamento, nos termos do Plano de Recuperação Judicial.
Quanto ao pedido de intimação do Administrador Judicial para apresentação do cronograma de pagamento, este não merece acolhimento, uma vez que a recuperação judicial foi encerrada por sentença de ID 185444449, ocasião em que houve a exoneração do Administrador Judicial, nos termos do artigo 63, inciso IV, da Lei nº 11.101/05.
Com o encerramento do processo, a gestão e execução dos pagamentos passaram a ser de responsabilidade exclusiva das Recuperandas, cabendo a elas cumprirem as disposições do Plano de Recuperação Judicial, onde constam os prazos, a ordem de pagamento e demais informações pertinentes ao adimplemento dos créditos trabalhistas.
Dessa forma, indefiro o pedido de intimação do Administrador Judicial, devendo o credor buscar diretamente com as Recuperandas as informações relativas ao pagamento.
Intimem-se.
Cumpra-se. 5. 5.
PETIÇÃO ATRAVESSADA POR COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE (ID 190749869) A Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte – CAERN requer que todas as intimações e atos processuais sejam expedidos exclusivamente no perfil da Procuradoria Jurídica da CAERN, sob pena de nulidade, nos termos do artigo 272, § 2º, do CPC.
Diante disso, solicita as alterações necessárias no sistema, em conformidade com a petição de habilitação anteriormente apresentada.
Proceda a Diretoria Cível com o cadastramento do patrono peticionante na forma do instrumento procuratório.
Recife, 11 de março de 2025 CARLA DE VASCONCELLOS R M DE AQUINO Juíza de Direito " RECIFE, 21 de março de 2025.
RENATA DE HOLANDA DUTRA Diretoria Cível do 1º Grau -
21/03/2025 15:35
Juntada de Petição de parecer (outros)
-
21/03/2025 10:34
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
-
21/03/2025 10:34
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
-
21/03/2025 10:34
Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
-
21/03/2025 10:25
Expedição de Certidão.
-
21/03/2025 10:22
Alterada a parte
-
21/03/2025 10:15
Alterada a parte
-
12/03/2025 07:37
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
-
11/03/2025 11:54
Conclusos para julgamento
-
07/03/2025 15:24
Juntada de Petição de manifestação (outras)
-
06/03/2025 16:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/02/2025 22:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/02/2025 10:39
Conclusos para despacho
-
03/02/2025 17:35
Juntada de Petição de parecer (outros)
-
03/02/2025 14:53
Expedição de Certidão.
-
03/02/2025 07:53
Expedição de Certidão.
-
31/01/2025 11:06
Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
-
27/01/2025 16:23
Juntada de Petição de parecer (outros)
-
13/12/2024 07:57
Expedição de Certidão.
-
10/12/2024 17:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/12/2024 16:41
Expedição de Certidão.
-
10/12/2024 00:11
Decorrido prazo de MUNICIPIO DO RECIFE em 09/12/2024 23:59.
-
06/12/2024 08:26
Expedição de Certidão.
-
04/12/2024 00:07
Decorrido prazo de PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PERNAMBUCO em 03/12/2024 23:59.
-
04/12/2024 00:07
Decorrido prazo de PGE - Procuradoria da Fazenda Estadual em 03/12/2024 23:59.
-
02/12/2024 14:33
Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
-
28/11/2024 00:08
Decorrido prazo de Receita federal do Brasil em 27/11/2024 23:59.
-
28/11/2024 00:08
Decorrido prazo de JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO em 27/11/2024 23:59.
-
27/11/2024 08:07
Expedição de Certidão.
-
26/11/2024 13:24
Proferido despacho de mero expediente
-
26/11/2024 00:06
Decorrido prazo de SARAIVA ENGENHARIA LTDA em 25/11/2024 23:59.
-
26/11/2024 00:06
Decorrido prazo de ILMA DORIA BARBOSA BIRIBA em 25/11/2024 23:59.
-
25/11/2024 18:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/11/2024 16:22
Conclusos para despacho
-
22/11/2024 16:21
Expedição de Certidão.
-
21/11/2024 09:32
Expedição de Certidão.
-
19/11/2024 11:37
Juntada de Petição de certidão (outras)
-
19/11/2024 11:33
Juntada de Petição de certidão (outras)
-
14/11/2024 15:18
Expedição de Certidão.
-
14/11/2024 00:18
Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 14/11/2024.
-
14/11/2024 00:18
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024
-
13/11/2024 07:18
Expedição de Ofício.
-
12/11/2024 11:57
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
-
12/11/2024 11:57
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
-
12/11/2024 00:11
Decorrido prazo de CREDORES DA RECUPERAÇÃOI em 11/11/2024 23:59.
-
11/11/2024 14:06
Expedição de Certidão.
-
06/11/2024 17:36
Juntada de Petição de manifestação (outras)
-
05/11/2024 09:42
Proferido despacho de mero expediente
-
05/11/2024 09:25
Conclusos para despacho
-
05/11/2024 07:43
Juntada de Petição de manifestação (outras)
-
01/11/2024 13:58
Expedição de Certidão.
-
27/10/2024 00:20
Decorrido prazo de JOSE FRANCISCO DE MELO em 25/10/2024 23:59.
-
27/10/2024 00:20
Decorrido prazo de MARGARETE CRUZ ALBINO DE SOUZA em 25/10/2024 23:59.
-
24/10/2024 14:53
Expedição de ofício (outros).
-
24/10/2024 14:53
Expedição de ofício (outros).
-
21/10/2024 18:35
Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 18/10/2024.
-
21/10/2024 18:35
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2024
-
21/10/2024 13:08
Expedição de Ofício.
-
18/10/2024 16:30
Juntada de Petição de parecer (outros)
-
17/10/2024 13:54
Expedição de Certidão.
-
17/10/2024 12:06
Expedição de Certidão.
-
16/10/2024 13:47
Expedição de Ofício.
-
16/10/2024 13:26
Expedição de Certidão.
-
16/10/2024 13:25
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
-
16/10/2024 13:25
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
-
16/10/2024 13:25
Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
-
16/10/2024 10:56
Decisão Interlocutória de Mérito
-
16/10/2024 10:56
Proferido despacho de mero expediente
-
16/10/2024 10:56
Julgado procedente o pedido
-
16/10/2024 10:06
Conclusos para julgamento
-
15/10/2024 13:51
Conclusos para despacho
-
15/10/2024 13:51
Expedição de Certidão.
-
14/10/2024 17:23
Expedição de .
-
11/10/2024 18:08
Juntada de Petição de parecer (outros)
-
08/10/2024 22:52
Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
-
03/10/2024 17:50
Juntada de Petição de parecer (outros)
-
03/10/2024 17:42
Juntada de Petição de parecer (outros)
-
02/10/2024 10:33
Expedição de Certidão.
-
30/09/2024 14:00
Juntada de Petição de manifestação (outras)
-
16/09/2024 16:02
Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
-
10/09/2024 15:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/09/2024 11:05
Proferido despacho de mero expediente
-
09/09/2024 10:31
Expedição de Ofício.
-
03/09/2024 14:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/09/2024 09:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/08/2024 12:46
Conclusos para decisão
-
05/08/2024 16:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/07/2024 07:17
Expedição de Certidão.
-
25/07/2024 11:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/07/2024 19:04
Juntada de Petição de requerimento (outros)
-
23/07/2024 17:25
Juntada de Petição de manifestação (outras)
-
19/07/2024 16:52
Conclusos para o Gabinete
-
17/07/2024 14:02
Juntada de Petição de parecer (outros)
-
17/07/2024 11:30
Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
-
17/07/2024 09:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/07/2024 10:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/07/2024 13:05
Expedição de Certidão.
-
04/07/2024 17:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/06/2024 12:14
Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
-
11/06/2024 13:51
Proferido despacho de mero expediente
-
11/06/2024 12:50
Conclusos para despacho
-
06/06/2024 11:20
Conclusos para o Gabinete
-
03/06/2024 19:43
Juntada de Petição de manifestação do ministério público
-
14/05/2024 09:59
Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
-
10/05/2024 10:46
Proferido despacho de mero expediente
-
10/05/2024 10:36
Conclusos para despacho
-
09/05/2024 16:39
Juntada de Petição de manifestação (outras)
-
06/05/2024 09:48
Conclusos para o Gabinete
-
06/05/2024 09:48
Expedição de Certidão.
-
02/05/2024 18:54
Juntada de Petição de parecer (outros)
-
30/04/2024 15:25
Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
-
30/04/2024 11:53
Proferido despacho de mero expediente
-
30/04/2024 11:50
Conclusos para despacho
-
25/04/2024 10:13
Conclusos para o Gabinete
-
25/04/2024 10:12
Expedição de Certidão.
-
25/04/2024 10:02
Conclusos cancelado pelo usuário
-
11/04/2024 17:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/03/2024 07:53
Conclusos para decisão
-
29/02/2024 16:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/02/2024 14:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/02/2024 23:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/02/2024 17:01
Juntada de Petição de manifestação (outras)
-
02/02/2024 13:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/01/2024 12:44
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/01/2024 12:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/01/2024 21:55
Juntada de Petição de manifestação (outras)
-
22/01/2024 11:22
Juntada de Petição de manifestação (outras)
-
10/01/2024 08:53
Juntada de Petição de manifestação (outras)
-
26/12/2023 10:53
Juntada de Petição de manifestação (outras)
-
22/12/2023 10:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/12/2023 17:06
Juntada de Petição de manifestação (outras)
-
18/12/2023 09:30
Expedição de Certidão.
-
12/12/2023 15:01
Conclusos para o Gabinete
-
05/12/2023 17:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/12/2023 13:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/11/2023 09:14
Expedição de Certidão.
-
23/11/2023 11:52
Expedição de Outros documentos.
-
20/11/2023 11:21
Juntada de Petição de parecer (outros)
-
14/11/2023 17:04
Juntada de Petição de manifestação (outras)
-
14/11/2023 12:33
Juntada de Petição de documentos diversos
-
10/11/2023 09:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/11/2023 17:25
Juntada de Petição de manifestação (outras)
-
01/11/2023 20:25
Juntada de Petição de parecer (outros)
-
01/11/2023 08:52
Expedição de Certidão.
-
01/11/2023 08:46
Expedição de Certidão.
-
01/11/2023 07:16
Expedição de Ofício.
-
31/10/2023 14:16
Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
-
26/10/2023 10:21
Decisão Interlocutória de Mérito
-
26/10/2023 09:29
Conclusos para decisão
-
21/09/2023 16:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/09/2023 14:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/09/2023 09:26
Juntada de Petição de ações processuais\petição\petição (outras)
-
31/08/2023 11:24
Conclusos para o Gabinete
-
31/08/2023 11:18
Expedição de Certidão.
-
31/08/2023 08:01
Expedição de Ofício.
-
30/08/2023 13:42
Juntada de Petição de ações processuais\petição\petição (outras)
-
28/08/2023 15:09
Juntada de Petição de ações processuais\petição\petição (outras)
-
24/08/2023 19:32
Juntada de Petição de ações processuais\petição\petição (outras)
-
23/08/2023 15:24
Juntada de Petição de providência
-
22/08/2023 10:25
Alterada a parte
-
22/08/2023 10:19
Alterada a parte
-
18/08/2023 13:26
Expedição de Certidão.
-
18/08/2023 11:51
Juntada de Petição de ações processuais\petição\petição (outras)
-
16/08/2023 09:20
Juntada de Petição de ações processuais\petição\petição (outras)
-
14/08/2023 10:07
Expedição de Certidão.
-
14/08/2023 07:44
Expedição de Alvará.
-
10/08/2023 15:15
Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
-
09/08/2023 23:40
Juntada de Petição de requerimento
-
09/08/2023 16:33
Juntada de Petição de ações processuais\petição\petição (outras)
-
09/08/2023 09:03
Proferido despacho de mero expediente
-
09/08/2023 08:16
Conclusos para despacho
-
04/08/2023 16:37
Juntada de Petição de ações processuais\petição\petição (outras)
-
04/08/2023 15:34
Juntada de Petição de ações processuais\petição\petição (outras)
-
04/08/2023 10:55
Expedição de Certidão.
-
02/08/2023 12:36
Alterada a parte
-
02/08/2023 12:31
Alterada a parte
-
02/08/2023 12:28
Alterada a parte
-
02/08/2023 12:24
Alterada a parte
-
02/08/2023 12:20
Alterada a parte
-
28/07/2023 08:55
Expedição de Certidão.
-
27/07/2023 09:37
Juntada de Petição de ações processuais\petição\petição simples de terceiro interessado
-
11/07/2023 16:10
Juntada de Petição de ações processuais\petição\petição simples de terceiro interessado
-
11/07/2023 15:11
Expedição de Certidão.
-
11/07/2023 14:58
Expedição de Certidão.
-
19/06/2023 12:26
Expedição de Certidão.
-
15/06/2023 10:51
Juntada de Petição de ações processuais\petição\petição simples de terceiro interessado
-
01/06/2023 22:41
Juntada de Petição de requerimento
-
29/05/2023 12:59
Conclusos para o Gabinete
-
29/05/2023 11:56
Expedição de Certidão.
-
29/05/2023 10:20
Expedição de Ofício.
-
26/05/2023 09:07
Juntada de Petição de ações processuais\petição\petição (outras)
-
19/05/2023 08:43
Proferido despacho de mero expediente
-
17/05/2023 11:58
Expedição de Certidão.
-
17/05/2023 11:14
Conclusos para despacho
-
16/05/2023 17:03
Juntada de Petição de ações processuais\petição\petição (outras)
-
12/05/2023 06:00
Expedição de Certidão.
-
11/05/2023 17:31
Juntada de Petição de ações processuais\petição\petição simples de terceiro interessado
-
10/05/2023 18:17
Conclusos para o Gabinete
-
10/05/2023 18:16
Expedição de Certidão.
-
09/05/2023 17:30
Expedição de .
-
08/05/2023 17:41
Juntada de Petição de ações processuais\petição\petição (outras)
-
27/04/2023 19:23
Juntada de Petição de ações processuais\petição\petição (outras)
-
27/04/2023 13:28
Expedição de Certidão.
-
27/04/2023 07:24
Expedição de Alvará.
-
25/04/2023 13:45
Expedição de Certidão.
-
25/04/2023 09:18
Expedição de Ofício.
-
19/04/2023 13:17
Expedição de Certidão.
-
18/04/2023 14:34
Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
-
18/04/2023 10:07
Decisão Interlocutória de Mérito
-
18/04/2023 09:55
Conclusos para decisão
-
17/03/2023 08:31
Conclusos para o Gabinete
-
10/03/2023 15:03
Juntada de Petição de requerimento
-
28/02/2023 16:39
Juntada de Petição de ações processuais\petição\petição (outras)
-
23/02/2023 09:14
Expedição de Certidão.
-
23/02/2023 09:11
Expedição de Certidão.
-
23/02/2023 09:09
Expedição de Certidão.
-
23/02/2023 08:49
Expedição de Certidão.
-
23/02/2023 08:34
Expedição de Certidão.
-
03/02/2023 16:47
Juntada de Petição de ações processuais\petição\petição simples de terceiro interessado
-
30/01/2023 19:11
Juntada de Petição de parecer
-
30/01/2023 16:44
Juntada de Petição de outros (documento)
-
30/01/2023 13:11
Juntada de Petição de outros (documento)
-
27/01/2023 16:30
Juntada de Petição de outros (documento)
-
27/01/2023 15:31
Juntada de Petição de outros (documento)
-
27/01/2023 14:27
Expedição de intimação.
-
11/01/2023 09:26
Proferido despacho de mero expediente
-
11/01/2023 09:08
Conclusos para despacho
-
11/01/2023 09:02
Juntada de Petição de ofício
-
11/01/2023 08:24
Conclusos para o Gabinete
-
11/01/2023 08:22
Expedição de intimação.
-
10/01/2023 16:15
Juntada de Petição de ações processuais\petição\petição (outras)
-
27/12/2022 13:29
Juntada de Petição de outros (documento)
-
20/12/2022 07:46
Proferido despacho de mero expediente
-
19/12/2022 12:12
Conclusos para despacho
-
16/12/2022 07:42
Juntada de Petição de ações processuais\petição\petição (outras)
-
16/12/2022 07:27
Juntada de Petição de ações processuais\petição\petição (outras)
-
15/12/2022 12:27
Expedição de Certidão.
-
13/12/2022 13:24
Juntada de Petição de outros (documento)
-
07/12/2022 08:14
Juntada de Petição de outros (documento)
-
02/12/2022 07:20
Conclusos para o Gabinete
-
02/12/2022 07:18
Expedição de Certidão.
-
30/11/2022 20:06
Expedição de Certidão.
-
30/11/2022 18:22
Expedição de Certidão.
-
30/11/2022 13:47
Juntada de Petição de ações processuais\petição\petição (outras)
-
25/11/2022 12:20
Juntada de Petição de parecer
-
24/11/2022 09:15
Expedição de Certidão.
-
24/11/2022 09:05
Expedição de Certidão.
-
24/11/2022 08:51
Juntada de Petição de ofício
-
24/11/2022 08:36
Expedição de intimação.
-
24/11/2022 08:36
Expedição de intimação.
-
24/11/2022 08:36
Expedição de intimação.
-
08/11/2022 11:29
Decisão Interlocutória de Mérito
-
08/11/2022 09:30
Conclusos para decisão
-
28/10/2022 07:51
Expedição de Certidão.
-
27/10/2022 09:32
Expedição de Certidão.
-
17/10/2022 11:50
Juntada de Petição de outros (documento)
-
05/10/2022 17:04
Juntada de Petição de outros (documento)
-
29/09/2022 10:15
Conclusos para o Gabinete
-
27/09/2022 08:00
Expedição de Certidão.
-
23/09/2022 16:32
Juntada de Petição de petição
-
23/09/2022 16:21
Juntada de Petição de petição
-
23/09/2022 16:15
Juntada de Petição de petição
-
23/09/2022 08:06
Juntada de Petição de certidão\certidão (outras)
-
13/09/2022 07:45
Juntada de Petição de petição
-
13/09/2022 07:33
Juntada de Petição de petição
-
09/09/2022 16:26
Proferido despacho de mero expediente
-
09/09/2022 12:23
Conclusos para despacho
-
09/09/2022 09:45
Conclusos para o Gabinete
-
09/09/2022 09:43
Expedição de Certidão.
-
09/09/2022 09:34
Expedição de intimação.
-
09/09/2022 09:07
Expedição de intimação.
-
09/09/2022 08:51
Dados do processo retificados
-
09/09/2022 08:46
Expedição de Certidão.
-
09/09/2022 08:35
Processo enviado para retificação de dados
-
22/08/2022 23:24
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
17/08/2022 12:18
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
16/08/2022 11:58
Decisão Interlocutória de Mérito
-
16/08/2022 11:14
Conclusos para despacho
-
16/08/2022 11:04
Juntada de Petição de termo
-
16/08/2022 07:34
Conclusos para o Gabinete
-
16/08/2022 07:33
Expedição de Certidão.
-
16/08/2022 07:30
Expedição de Certidão.
-
15/08/2022 17:02
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
10/08/2022 19:43
Juntada de Petição de parecer
-
10/08/2022 08:45
Expedição de intimação.
-
10/08/2022 08:41
Expedição de intimação.
-
02/08/2022 09:58
Juntada de Petição de petição (3º interessado)
-
01/08/2022 11:37
Expedição de Alvará.
-
19/07/2022 22:52
Juntada de Petição de outros (petição)
-
14/07/2022 10:02
Juntada de Petição de petição (3º interessado)
-
08/07/2022 10:32
Expedição de Certidão.
-
29/06/2022 17:10
Juntada de Petição de petição
-
13/06/2022 18:20
Juntada de Petição de petição (3º interessado)
-
06/06/2022 11:45
Juntada de Petição de petição (3º interessado)
-
03/06/2022 11:46
Concedida a Antecipação de tutela
-
03/06/2022 11:41
Conclusos para decisão
-
03/06/2022 11:39
Conclusos para o Gabinete
-
24/05/2022 10:37
Concedida a recuperação judicial
-
23/05/2022 10:39
Juntada de Petição de petição
-
18/05/2022 17:22
Juntada de Petição de petição em pdf
-
29/04/2022 13:43
Expedição de Certidão.
-
29/04/2022 09:03
Conclusos para decisão
-
28/04/2022 13:01
Expedição de Certidão.
-
20/04/2022 07:37
Conclusos para o Gabinete
-
07/04/2022 12:27
Expedição de Certidão.
-
06/04/2022 16:34
Juntada de Petição de petição em pdf
-
04/04/2022 20:15
Juntada de Petição de parecer
-
03/03/2022 11:49
Expedição de Certidão.
-
24/02/2022 07:43
Expedição de intimação.
-
22/02/2022 14:02
Juntada de Petição de parecer
-
15/02/2022 15:13
Juntada de Petição de petição em pdf
-
15/02/2022 10:55
Juntada de Petição de petição em pdf
-
15/02/2022 08:23
Juntada de Petição de petição em pdf
-
11/02/2022 13:45
Juntada de Petição de petição
-
04/02/2022 18:52
Juntada de Petição de petição
-
01/02/2022 16:11
Juntada de Petição de petição
-
27/01/2022 13:03
Juntada de Petição de petição
-
26/01/2022 21:51
Juntada de Petição de outros (petição)
-
26/01/2022 11:23
Expedição de intimação.
-
26/01/2022 11:03
Expedição de intimação.
-
26/01/2022 09:12
Juntada de Petição de petição em pdf
-
26/01/2022 09:10
Juntada de Petição de petição em pdf
-
25/01/2022 18:15
Juntada de Petição de petição em pdf
-
21/01/2022 16:50
Juntada de Petição de petição em pdf
-
18/01/2022 17:45
Juntada de Petição de petição
-
11/01/2022 18:57
Juntada de Petição de petição em pdf
-
27/12/2021 18:09
Juntada de Petição de petição em pdf
-
17/12/2021 12:45
Expedição de Certidão.
-
16/12/2021 17:35
Juntada de Petição de manifestação ministerial
-
15/12/2021 19:50
Juntada de Petição de petição
-
15/12/2021 19:30
Juntada de Petição de petição em pdf
-
15/12/2021 15:44
Expedição de Certidão.
-
15/12/2021 15:39
Expedição de Certidão.
-
15/12/2021 14:52
Expedição de Certidão.
-
15/12/2021 12:43
Expedição de Ofício.
-
14/12/2021 16:32
Juntada de Petição de petição
-
14/12/2021 11:27
Expedição de intimação.
-
10/12/2021 12:20
Proferido despacho de mero expediente
-
09/12/2021 18:39
Juntada de Petição de petição em pdf
-
09/12/2021 12:20
Conclusos para despacho
-
09/12/2021 11:23
Juntada de Petição de petição em pdf
-
09/12/2021 10:29
Expedição de Certidão.
-
08/12/2021 16:54
Juntada de Petição de certidão
-
03/12/2021 12:29
Conclusos para o Gabinete
-
03/12/2021 12:14
Expedição de intimação.
-
03/12/2021 12:09
Dados do processo retificados
-
03/12/2021 12:02
Processo enviado para retificação de dados
-
02/12/2021 07:40
Expedição de ofício.
-
01/12/2021 15:01
Expedição de Ofício.
-
01/12/2021 11:52
Juntada de Petição de petição
-
01/12/2021 08:18
Expedição de Certidão.
-
30/11/2021 16:19
Juntada de Petição de petição
-
29/11/2021 15:43
Juntada de Petição de contrarrazões
-
29/11/2021 15:30
Juntada de Petição de petição
-
29/11/2021 14:31
Expedição de intimação.
-
29/11/2021 11:55
Decisão Interlocutória de Mérito
-
29/11/2021 11:51
Juntada de Petição de petição
-
29/11/2021 11:30
Conclusos para decisão
-
29/11/2021 09:26
Conclusos para o Gabinete
-
26/11/2021 09:22
Juntada de Petição de petição em pdf
-
25/11/2021 20:23
Juntada de Petição de petição
-
25/11/2021 20:02
Juntada de Petição de petição
-
25/11/2021 19:47
Juntada de Petição de petição em pdf
-
25/11/2021 19:20
Juntada de Petição de petição em pdf
-
25/11/2021 17:46
Juntada de Petição de petição
-
25/11/2021 16:11
Juntada de Petição de petição em pdf
-
24/11/2021 17:42
Juntada de Petição de petição em pdf
-
24/11/2021 15:05
Expedição de Certidão.
-
16/11/2021 18:02
Juntada de Petição de petição
-
16/11/2021 06:17
Expedição de Certidão.
-
12/11/2021 14:39
Expedição de Ofício.
-
12/11/2021 12:54
Expedição de Certidão.
-
11/11/2021 18:01
Juntada de Petição de parecer
-
10/11/2021 13:44
Expedição de Outros documentos.
-
10/11/2021 10:24
Expedição de intimação.
-
10/11/2021 10:24
Expedição de intimação.
-
10/11/2021 09:54
Dados do processo retificados
-
10/11/2021 09:54
Expedição de Certidão.
-
10/11/2021 08:48
Processo enviado para retificação de dados
-
09/11/2021 13:21
Decisão Interlocutória de Mérito
-
09/11/2021 12:15
Conclusos para decisão
-
09/11/2021 09:13
Conclusos para o Gabinete
-
08/11/2021 18:39
Juntada de Petição de petição em pdf
-
05/11/2021 17:04
Juntada de Petição de petição em pdf
-
05/11/2021 17:04
Juntada de Petição de petição
-
05/11/2021 12:46
Juntada de Petição de petição
-
05/11/2021 10:20
Expedição de Certidão.
-
29/10/2021 07:18
Expedição de Outros documentos.
-
27/10/2021 15:31
Juntada de Petição de petição
-
27/10/2021 11:47
Juntada de Petição de petição
-
25/10/2021 08:57
Juntada de Petição de petição (3º interessado)
-
22/10/2021 09:04
Juntada de Petição de petição
-
18/10/2021 22:30
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
18/10/2021 16:58
Juntada de Petição de petição
-
18/10/2021 15:20
Juntada de Petição de petição (3º interessado)
-
15/10/2021 16:10
Juntada de Petição de petição
-
15/10/2021 16:08
Juntada de Petição de petição
-
15/10/2021 06:42
Expedição de Certidão.
-
15/10/2021 06:25
Expedição de Certidão.
-
13/10/2021 07:53
Juntada de Petição de petição em pdf
-
11/10/2021 12:13
Juntada de Petição de manifestação ministerial
-
08/10/2021 12:49
Expedição de intimação.
-
08/10/2021 12:29
Dados do processo retificados
-
08/10/2021 12:27
Expedição de Certidão.
-
08/10/2021 12:06
Processo enviado para retificação de dados
-
08/10/2021 10:00
Proferido despacho de mero expediente
-
08/10/2021 09:30
Conclusos para despacho
-
08/10/2021 09:25
Conclusos para o Gabinete
-
08/10/2021 09:19
Juntada de Petição de petição em pdf
-
07/10/2021 15:34
Decisão Interlocutória de Mérito
-
07/10/2021 11:22
Conclusos para decisão
-
07/10/2021 07:37
Conclusos para o Gabinete
-
06/10/2021 18:38
Juntada de Petição de petição em pdf
-
06/10/2021 13:04
Juntada de Petição de parecer
-
05/10/2021 08:13
Expedição de Certidão.
-
29/09/2021 15:48
Expedição de Certidão.
-
27/09/2021 13:29
Juntada de Petição de petição (3º interessado)
-
09/09/2021 10:07
Expedição de intimação.
-
08/09/2021 07:55
Juntada de Petição de petição em pdf
-
03/09/2021 11:28
Juntada de Petição de petição
-
31/08/2021 16:25
Juntada de Petição de petição
-
26/08/2021 11:54
Juntada de Petição de petição
-
24/08/2021 10:14
Juntada de Petição de petição
-
12/08/2021 18:13
Juntada de Petição de petição
-
10/08/2021 17:19
Juntada de Petição de petição
-
10/08/2021 17:18
Juntada de Petição de petição
-
02/08/2021 09:07
Expedição de intimação.
-
02/08/2021 08:45
Dados do processo retificados
-
02/08/2021 08:44
Expedição de Certidão.
-
02/08/2021 08:06
Processo enviado para retificação de dados
-
27/07/2021 17:41
Expedição de Certidão.
-
26/07/2021 16:46
Juntada de Petição de outros (petição)
-
23/07/2021 17:15
Decisão Interlocutória de Mérito
-
23/07/2021 15:37
Juntada de Petição de petição
-
23/07/2021 11:49
Juntada de Petição de petição em pdf
-
23/07/2021 09:34
Conclusos para decisão
-
19/07/2021 09:29
Expedição de Certidão.
-
16/07/2021 19:48
Juntada de Petição de petição
-
09/07/2021 12:52
Conclusos para o Gabinete
-
09/07/2021 12:51
Expedição de Certidão.
-
09/07/2021 10:31
Expedição de Alvará.
-
09/07/2021 08:41
Expedição de Certidão.
-
08/07/2021 13:30
Juntada de Petição de petição
-
07/07/2021 09:41
Expedição de Certidão.
-
06/07/2021 10:04
Expedição de Certidão.
-
05/07/2021 19:00
Expedição de Certidão.
-
30/06/2021 17:12
Juntada de Petição de petição
-
25/06/2021 20:28
Juntada de Petição de petição
-
22/06/2021 16:10
Juntada de Petição de parecer
-
22/06/2021 11:11
Expedição de Outros documentos.
-
21/06/2021 22:05
Juntada de Petição de petição
-
18/06/2021 08:56
Expedição de intimação.
-
17/06/2021 17:54
Juntada de Petição de petição em pdf
-
09/06/2021 15:32
Juntada de Petição de petição
-
04/06/2021 11:36
Juntada de Petição de petição
-
04/06/2021 11:31
Juntada de Petição de petição
-
04/06/2021 01:56
Decorrido prazo de PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS em 03/06/2021 23:59:59.
-
26/05/2021 10:08
Expedição de Certidão.
-
24/05/2021 20:47
Juntada de Petição de petição
-
24/05/2021 19:24
Juntada de Petição de manifestação ministerial
-
24/05/2021 12:17
Expedição de Ofício.
-
21/05/2021 17:31
Expedição de intimação.
-
21/05/2021 17:21
Dados do processo retificados
-
21/05/2021 17:12
Expedição de Certidão.
-
21/05/2021 17:06
Processo enviado para retificação de dados
-
21/05/2021 17:03
Expedição de Certidão.
-
20/05/2021 12:34
Proferido despacho de mero expediente
-
20/05/2021 08:00
Conclusos para despacho
-
19/05/2021 12:17
Expedição de Certidão.
-
19/05/2021 11:05
Conclusos para o Gabinete
-
19/05/2021 11:00
Expedição de Certidão.
-
19/05/2021 10:58
Expedição de Certidão.
-
18/05/2021 14:33
Juntada de Petição de manifestação ministerial
-
18/05/2021 10:26
Expedição de intimação.
-
18/05/2021 10:26
Expedição de intimação.
-
18/05/2021 09:17
Dados do processo retificados
-
18/05/2021 09:15
Expedição de Certidão.
-
18/05/2021 08:51
Processo enviado para retificação de dados
-
13/05/2021 13:52
Expedição de Certidão.
-
13/05/2021 13:34
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
13/05/2021 13:34
Juntada de Petição de diligência
-
13/05/2021 12:51
Expedição de Ofício.
-
11/05/2021 10:07
Expedição de Certidão.
-
10/05/2021 10:58
Juntada de Petição de petição
-
10/05/2021 10:41
Decisão Interlocutória de Mérito
-
05/05/2021 09:17
Conclusos para decisão
-
05/05/2021 07:29
Expedição de Certidão.
-
27/04/2021 07:53
Conclusos para o Gabinete
-
20/04/2021 13:17
Juntada de Petição de outros (petição)
-
19/04/2021 15:59
Juntada de Petição de petição em pdf
-
19/04/2021 14:58
Juntada de Petição de petição
-
14/04/2021 20:23
Expedição de Certidão.
-
12/04/2021 20:37
Juntada de Petição de contrarrazões
-
12/04/2021 13:37
Juntada de Petição de parecer
-
05/04/2021 10:39
Juntada de Petição de petição em pdf
-
18/03/2021 15:47
Juntada de Petição de petição em pdf
-
16/03/2021 16:48
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
16/03/2021 13:18
Expedição de intimação.
-
16/03/2021 13:16
Dados do processo retificados
-
16/03/2021 13:15
Expedição de Certidão.
-
16/03/2021 13:06
Processo enviado para retificação de dados
-
16/03/2021 13:05
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
16/03/2021 13:05
Mandado enviado para a cemando: (Recife Varas Cemando)
-
16/03/2021 13:05
Expedição de intimação.
-
16/03/2021 12:38
Expedição de intimação.
-
16/03/2021 12:38
Expedição de intimação.
-
16/03/2021 12:25
Dados do processo retificados
-
16/03/2021 12:24
Expedição de Certidão.
-
16/03/2021 12:12
Processo enviado para retificação de dados
-
16/03/2021 11:47
Expedição de intimação.
-
16/03/2021 11:09
Decisão Interlocutória de Mérito
-
06/03/2021 14:46
Expedição de Certidão.
-
01/03/2021 17:36
Juntada de Petição de parecer
-
23/02/2021 11:40
Juntada de Petição de petição
-
23/02/2021 08:03
Conclusos para despacho
-
23/02/2021 07:57
Expedição de Certidão.
-
15/02/2021 09:04
Juntada de Petição de petição (3º interessado)
-
11/02/2021 11:51
Juntada de Petição de petição (3º interessado)
-
10/02/2021 14:21
Não Concedida a Antecipação de tutela
-
10/02/2021 11:13
Juntada de Petição de petição
-
09/02/2021 11:53
Juntada de Petição de manifestação ministerial
-
09/02/2021 09:26
Conclusos para decisão
-
09/02/2021 09:20
Conclusos para o Gabinete
-
09/02/2021 09:18
Expedição de Certidão.
-
09/02/2021 08:34
Expedição de intimação.
-
09/02/2021 08:26
Dados do processo retificados
-
09/02/2021 08:18
Processo enviado para retificação de dados
-
09/02/2021 08:12
Dados do processo retificados
-
09/02/2021 08:11
Expedição de Certidão.
-
09/02/2021 07:30
Processo enviado para retificação de dados
-
08/02/2021 12:11
Juntada de Petição de petição
-
05/02/2021 14:10
Proferido despacho de mero expediente
-
02/02/2021 18:42
Conclusos para decisão
-
02/02/2021 15:32
Juntada de Petição de parecer
-
02/02/2021 12:28
Conclusos para o Gabinete
-
02/02/2021 12:28
Expedição de Certidão.
-
27/01/2021 19:08
Juntada de Petição de petição
-
27/01/2021 10:56
Juntada de Petição de petição
-
18/01/2021 15:44
Juntada de Petição de petição em pdf
-
18/01/2021 12:08
Expedição de Certidão.
-
15/01/2021 15:33
Juntada de Petição de petição
-
13/01/2021 13:02
Expedição de Certidão.
-
12/01/2021 17:58
Juntada de Petição de outros (petição)
-
12/01/2021 17:28
Juntada de Petição de petição
-
06/01/2021 09:58
Juntada de Petição de petição
-
21/12/2020 14:20
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
18/12/2020 10:23
Juntada de Petição de petição em pdf
-
16/12/2020 17:56
Juntada de Petição de petição
-
11/12/2020 11:05
Expedição de Alvará.
-
10/12/2020 11:48
Expedição de intimação.
-
10/12/2020 11:48
Expedição de intimação.
-
10/12/2020 11:48
Expedição de intimação.
-
10/12/2020 09:56
Juntada de Petição de petição
-
03/12/2020 10:37
Expedição de Certidão.
-
03/12/2020 09:52
Expedido alvará de levantamento
-
03/12/2020 09:52
Proferido despacho de mero expediente
-
30/11/2020 15:20
Expedição de Certidão.
-
25/11/2020 13:18
Juntada de Petição de outros (petição)
-
20/11/2020 17:48
Juntada de Petição de parecer
-
18/11/2020 10:30
Expedição de Certidão.
-
17/11/2020 09:19
Juntada de Petição de petição em pdf
-
16/11/2020 17:39
Juntada de Petição de outros (petição)
-
16/11/2020 09:09
Conclusos para despacho
-
13/11/2020 17:20
Juntada de Petição de petição (3º interessado)
-
10/11/2020 12:11
Expedição de intimação.
-
10/11/2020 12:08
Expedição de Certidão.
-
06/11/2020 17:03
Juntada de Petição de parecer
-
04/11/2020 19:13
Juntada de Petição de petição em pdf
-
04/11/2020 16:05
Juntada de Petição de petição em pdf
-
03/11/2020 16:01
Juntada de Petição de petição (3º interessado)
-
03/11/2020 14:08
Juntada de Petição de petição
-
29/10/2020 09:14
Expedição de Certidão.
-
27/10/2020 12:39
Expedição de intimação.
-
21/10/2020 10:19
Expedição de Certidão.
-
20/10/2020 21:47
Juntada de Petição de petição
-
19/10/2020 10:15
Juntada de Petição de parecer
-
16/10/2020 16:28
Juntada de Petição de petição
-
16/10/2020 13:15
Expedição de Certidão.
-
13/10/2020 21:27
Juntada de Petição de outros (petição)
-
13/10/2020 18:10
Juntada de Petição de petição
-
13/10/2020 11:25
Juntada de Petição de petição em pdf
-
13/10/2020 11:05
Juntada de Petição de petição
-
13/10/2020 08:58
Expedição de Certidão.
-
08/10/2020 11:45
Juntada de Petição de petição
-
06/10/2020 18:48
Juntada de Petição de petição
-
06/10/2020 09:58
Juntada de Certidão
-
05/10/2020 12:01
Juntada de Petição de petição em pdf
-
05/10/2020 11:44
Juntada de Petição de petição em pdf
-
02/10/2020 11:28
Expedição de intimação.
-
02/10/2020 11:04
Dados do processo retificados
-
02/10/2020 11:03
Expedição de Certidão.
-
02/10/2020 10:19
Processo enviado para retificação de dados
-
01/10/2020 10:59
Juntada de Petição de petição
-
30/09/2020 15:53
Juntada de Petição de petição em pdf
-
30/09/2020 10:03
Expedição de Outros documentos.
-
24/09/2020 11:29
Juntada de Petição de petição
-
23/09/2020 16:40
Juntada de Petição de petição em pdf
-
17/09/2020 09:47
Proferido despacho de mero expediente
-
17/09/2020 09:47
Decisão Interlocutória de Mérito
-
15/09/2020 17:45
Expedição de Certidão.
-
11/09/2020 15:25
Juntada de Petição de petição em pdf
-
11/09/2020 15:08
Expedição de Certidão.
-
11/09/2020 11:02
Expedição de Certidão.
-
11/09/2020 10:47
Expedição de Certidão.
-
09/09/2020 10:41
Conclusos para despacho
-
08/09/2020 14:14
Juntada de Petição de petição
-
04/09/2020 10:07
Expedição de Ofício.
-
03/09/2020 08:58
Juntada de Petição de petição em pdf
-
02/09/2020 08:26
Juntada de Petição de outros (documento)
-
01/09/2020 17:16
Juntada de Petição de petição em pdf
-
01/09/2020 08:57
Juntada de Petição de petição
-
31/08/2020 18:26
Juntada de Petição de petição em pdf
-
31/08/2020 18:11
Juntada de Petição de manifestação ministerial
-
27/08/2020 17:55
Juntada de Petição de petição
-
26/08/2020 07:44
Expedição de Certidão.
-
25/08/2020 13:27
Expedição de Certidão.
-
24/08/2020 16:16
Juntada de Petição de petição
-
21/08/2020 10:53
Expedição de Ofício.
-
19/08/2020 11:43
Expedição de intimação.
-
19/08/2020 11:43
Expedição de intimação.
-
12/08/2020 13:10
Expedição de Certidão.
-
11/08/2020 11:27
Juntada de Petição de petição
-
10/08/2020 17:35
Juntada de Petição de petição em pdf
-
31/07/2020 12:14
Juntada de Petição de petição em pdf
-
29/07/2020 18:26
Juntada de Petição de petição
-
29/07/2020 12:27
Juntada de Petição de petição em pdf
-
28/07/2020 15:42
Juntada de Petição de petição (3º interessado)
-
25/07/2020 20:22
Juntada de Petição de petição
-
24/07/2020 13:24
Juntada de Petição de petição
-
21/07/2020 12:38
Embargos de Declaração Acolhidos
-
21/07/2020 12:38
Embargos de Declaração Não-acolhidos
-
21/07/2020 12:38
Proferido despacho de mero expediente
-
21/07/2020 12:38
Concedida a Antecipação de tutela
-
20/07/2020 09:21
Juntada de Petição de outros (documento)
-
16/07/2020 11:26
Juntada de Petição de petição (3º interessado)
-
15/07/2020 13:08
Expedição de Certidão.
-
13/07/2020 16:34
Juntada de Petição de petição
-
09/07/2020 18:34
Juntada de Petição de petição
-
09/07/2020 17:52
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
09/07/2020 13:19
Juntada de Petição de petição
-
03/07/2020 15:53
Juntada de Petição de petição
-
01/07/2020 19:37
Juntada de Petição de petição em pdf
-
01/07/2020 13:00
Conclusos para despacho
-
22/06/2020 13:06
Juntada de Petição de petição em pdf
-
19/06/2020 17:48
Juntada de Petição de parecer
-
17/06/2020 00:15
Decorrido prazo de SPC em 16/06/2020 23:59:59.
-
16/06/2020 17:53
Juntada de Petição de parecer
-
15/06/2020 21:13
Juntada de Petição de petição
-
13/06/2020 01:17
Decorrido prazo de JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO em 12/06/2020 23:59:59.
-
12/06/2020 16:46
Juntada de Petição de petição
-
11/06/2020 11:42
Expedição de Certidão.
-
11/06/2020 10:39
Expedição de intimação.
-
10/06/2020 16:20
Juntada de Petição de petição (3º interessado)
-
10/06/2020 16:20
Juntada de Petição de petição
-
10/06/2020 11:21
Expedição de Certidão.
-
09/06/2020 17:59
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
09/06/2020 17:59
Juntada de Petição de diligência
-
09/06/2020 17:31
Juntada de Petição de petição
-
09/06/2020 11:53
Expedição de intimação.
-
09/06/2020 09:57
Decisão Interlocutória de Mérito
-
08/06/2020 18:48
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
08/06/2020 18:48
Juntada de Petição de diligência
-
08/06/2020 13:11
Juntada de Petição de impugnação aos embargos
-
05/06/2020 21:12
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
05/06/2020 21:11
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
05/06/2020 16:48
Juntada de Petição de impugnação aos embargos
-
05/06/2020 13:34
Juntada de Petição de petição
-
05/06/2020 11:01
Conclusos para decisão
-
05/06/2020 09:14
Conclusos para o Gabinete
-
05/06/2020 09:02
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
05/06/2020 09:02
Mandado enviado para a cemando: (Recife Varas Cemando)
-
05/06/2020 09:02
Expedição de ofício.
-
05/06/2020 09:02
Expedição de ofício.
-
05/06/2020 09:01
Expedição de intimação.
-
04/06/2020 13:10
Juntada de Petição de petição
-
04/06/2020 12:39
Juntada de Petição de parecer
-
04/06/2020 11:02
Dados do processo retificados
-
04/06/2020 11:00
Expedição de Certidão.
-
04/06/2020 10:53
Juntada de Petição de parecer
-
04/06/2020 10:49
Processo enviado para retificação de dados
-
02/06/2020 14:26
Declarada incompetência
-
02/06/2020 14:26
Proferido despacho de mero expediente
-
01/06/2020 17:52
Juntada de Petição de petição
-
01/06/2020 12:24
Conclusos para decisão
-
30/05/2020 01:10
Decorrido prazo de PETROBRAS DISTRIBUIDORA S.A em 29/05/2020 23:59:59.
-
28/05/2020 08:26
Expedição de Certidão.
-
26/05/2020 10:51
Juntada de Petição de petição
-
25/05/2020 15:50
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
25/05/2020 11:28
Conclusos para o Gabinete
-
22/05/2020 20:14
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
22/05/2020 20:14
Juntada de Petição de diligência
-
22/05/2020 11:12
Juntada de Petição de petição
-
22/05/2020 09:36
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
22/05/2020 09:35
Juntada de Petição de diligência
-
21/05/2020 21:04
Juntada de Petição de petição
-
21/05/2020 17:33
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
21/05/2020 11:43
Expedição de Certidão.
-
21/05/2020 11:15
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
21/05/2020 10:47
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
21/05/2020 10:47
Mandado enviado para a cemando: (Ipojuca Varas Cemando)
-
21/05/2020 10:47
Expedição de intimação.
-
21/05/2020 00:11
Decorrido prazo de PETROBRAS DISTRIBUIDORA S A em 20/05/2020 06:05:00.
-
20/05/2020 17:05
Juntada de Petição de petição
-
20/05/2020 11:02
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
20/05/2020 11:02
Mandado enviado para a cemando: (Recife Varas Cemando)
-
20/05/2020 11:02
Expedição de intimação.
-
20/05/2020 11:01
Expedição de intimação.
-
20/05/2020 09:59
Expedição de Certidão.
-
19/05/2020 19:18
Juntada de Petição de petição
-
19/05/2020 19:06
Juntada de Petição de petição
-
19/05/2020 12:28
Proferido despacho de mero expediente
-
19/05/2020 12:28
Concedida a Antecipação de tutela
-
19/05/2020 09:53
Conclusos para decisão
-
19/05/2020 09:25
Conclusos para o Gabinete
-
19/05/2020 09:25
Expedição de intimação.
-
19/05/2020 09:25
Expedição de intimação.
-
19/05/2020 06:35
Juntada de Petição de certidão
-
18/05/2020 12:54
Juntada de Petição de parecer
-
18/05/2020 12:51
Juntada de Petição de parecer
-
16/05/2020 18:32
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
15/05/2020 10:47
Juntada de Petição de outros (petição)
-
14/05/2020 17:23
Juntada de Petição de petição
-
13/05/2020 22:43
Juntada de Petição de petição
-
12/05/2020 19:38
Juntada de Petição de petição
-
12/05/2020 13:53
Juntada de Petição de petição em pdf
-
12/05/2020 11:26
Decisão Interlocutória de Mérito
-
12/05/2020 09:44
Juntada de Petição de petição
-
10/05/2020 00:24
Decorrido prazo de SEQUENCE INFORMATICA LTDA - EPP em 08/05/2020 23:59:59.
-
09/05/2020 23:54
Decorrido prazo de COMPESA em 08/05/2020 23:59:59.
-
09/05/2020 23:54
Decorrido prazo de CELPE em 08/05/2020 23:59:59.
-
09/05/2020 20:28
Decorrido prazo de VIVO S/A em 08/05/2020 23:59:59.
-
08/05/2020 11:51
Conclusos para decisão
-
06/05/2020 18:55
Juntada de Petição de petição
-
06/05/2020 16:09
Juntada de Petição de petição
-
06/05/2020 11:08
Conclusos para o Gabinete
-
06/05/2020 11:07
Expedição de Certidão.
-
06/05/2020 10:15
Expedição de Certidão.
-
04/05/2020 16:54
Juntada de Petição de petição em pdf
-
04/05/2020 15:13
Juntada de Petição de petição em pdf
-
30/04/2020 16:24
Juntada de Petição de petição
-
29/04/2020 19:05
Juntada de Petição de petição em pdf
-
29/04/2020 18:35
Juntada de Petição de petição em pdf
-
28/04/2020 17:26
Juntada de Petição de manifestação ministerial
-
28/04/2020 16:46
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
28/04/2020 16:46
Juntada de Petição de diligência
-
27/04/2020 18:05
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
27/04/2020 18:04
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
27/04/2020 17:25
Juntada de Petição de petição em pdf
-
24/04/2020 22:23
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
24/04/2020 22:23
Juntada de Petição de diligência
-
24/04/2020 22:13
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
24/04/2020 22:13
Juntada de Petição de diligência
-
24/04/2020 22:09
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
24/04/2020 22:09
Juntada de Petição de diligência
-
24/04/2020 16:31
Juntada de Petição de petição em pdf
-
24/04/2020 15:55
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
24/04/2020 15:55
Juntada de Petição de diligência
-
24/04/2020 12:36
Juntada de Petição de petição
-
24/04/2020 12:33
Juntada de Petição de petição
-
23/04/2020 17:50
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
23/04/2020 17:50
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
23/04/2020 17:50
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
23/04/2020 17:41
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
23/04/2020 16:22
Juntada de Petição de petição
-
20/04/2020 16:00
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
20/04/2020 11:01
Juntada de Petição de petição em pdf
-
15/04/2020 15:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/04/2020 11:46
Não Concedida a Medida Liminar
-
14/04/2020 10:49
Conclusos para decisão
-
14/04/2020 09:05
Expedição de Certidão.
-
14/04/2020 08:08
Expedição de Certidão.
-
13/04/2020 09:58
Conclusos para o Gabinete
-
09/04/2020 21:06
Juntada de Petição de petição
-
08/04/2020 17:42
Juntada de Petição de petição
-
06/04/2020 10:56
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
06/04/2020 10:56
Juntada de Petição de diligência
-
06/04/2020 10:47
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
06/04/2020 10:47
Juntada de Petição de diligência
-
06/04/2020 10:03
Juntada de Petição de petição
-
03/04/2020 08:13
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
03/04/2020 08:13
Mandado enviado para a cemando: (Recife Varas Cemando)
-
03/04/2020 08:13
Expedição de Mandado.
-
03/04/2020 07:52
Conclusos cancelado pelo usuário
-
02/04/2020 12:34
Conclusos para decisão
-
02/04/2020 12:34
Expedição de Certidão.
-
02/04/2020 12:29
Expedição de intimação.
-
02/04/2020 12:28
Expedição de Certidão.
-
02/04/2020 12:10
Expedição de Ofício.
-
02/04/2020 12:10
Expedição de Ofício.
-
02/04/2020 12:09
Expedição de Ofício.
-
02/04/2020 12:09
Expedição de Ofício.
-
02/04/2020 12:08
Expedição de Ofício.
-
02/04/2020 12:08
Expedição de Ofício.
-
02/04/2020 12:07
Expedição de Ofício.
-
02/04/2020 12:07
Expedição de Ofício.
-
02/04/2020 12:06
Expedição de Ofício.
-
02/04/2020 12:06
Expedição de Ofício.
-
02/04/2020 12:06
Expedição de Ofício.
-
02/04/2020 12:06
Expedição de Ofício.
-
02/04/2020 12:05
Expedição de Ofício.
-
02/04/2020 12:05
Expedição de Ofício.
-
02/04/2020 12:05
Expedição de Ofício.
-
02/04/2020 12:01
Expedição de Ofício.
-
01/04/2020 16:06
Juntada de Petição de petição em pdf
-
01/04/2020 15:06
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
01/04/2020 15:03
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
01/04/2020 14:54
Expedição de Certidão.
-
01/04/2020 14:50
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
01/04/2020 14:50
Mandado enviado para a cemando: (Recife Varas Cemando)
-
01/04/2020 14:50
Expedição de intimação.
-
01/04/2020 14:46
Dados do processo retificados
-
01/04/2020 14:43
Processo enviado para retificação de dados
-
01/04/2020 14:41
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
01/04/2020 14:41
Mandado enviado para a cemando: (Recife Varas Cemando)
-
01/04/2020 14:41
Expedição de intimação.
-
01/04/2020 14:41
Expedição de intimação.
-
01/04/2020 14:41
Expedição de intimação.
-
01/04/2020 14:41
Expedição de intimação.
-
01/04/2020 14:41
Expedição de intimação.
-
31/03/2020 14:33
Juntada de Petição de requerimento
-
30/03/2020 14:50
Expedição de Certidão.
-
30/03/2020 14:43
Expedição de Certidão.
-
30/03/2020 11:51
Expedição de Certidão.
-
26/03/2020 16:36
Juntada de Petição de petição em pdf
-
26/03/2020 10:30
Concedida a Medida Liminar
-
25/03/2020 15:18
Conclusos para decisão
-
25/03/2020 13:07
Juntada de Petição de petição
-
25/03/2020 07:59
Conclusos para o Gabinete
-
20/03/2020 10:07
Expedição de intimação.
-
20/03/2020 10:07
Expedição de intimação.
-
20/03/2020 10:02
Expedição de Certidão.
-
20/03/2020 10:01
Dados do processo retificados
-
20/03/2020 09:57
Processo enviado para retificação de dados
-
19/03/2020 13:46
Juntada de Petição de petição
-
18/03/2020 11:42
Juntada de Petição de petição
-
17/03/2020 11:21
Proferido despacho de mero expediente
-
17/03/2020 06:36
Expedição de Certidão.
-
16/03/2020 12:42
Conclusos para decisão
-
12/03/2020 17:53
Juntada de Petição de petição
-
11/03/2020 12:54
Expedição de Outros documentos.
-
09/03/2020 21:37
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
09/03/2020 11:23
Expedição de Certidão.
-
05/03/2020 15:51
Expedição de Ofício.
-
04/03/2020 19:08
Juntada de Petição de petição
-
03/03/2020 11:39
Expedição de Certidão.
-
03/03/2020 11:31
Expedição de intimação.
-
03/03/2020 09:48
Juntada de Petição de petição
-
02/03/2020 13:11
Decisão Interlocutória de Mérito
-
02/03/2020 10:48
Conclusos para decisão
-
02/03/2020 09:43
Conclusos para o Gabinete
-
02/03/2020 09:31
Expedição de intimação.
-
28/02/2020 21:06
Concedida a Antecipação de tutela
-
28/02/2020 16:52
Juntada de Petição de petição
-
28/02/2020 16:10
Conclusos para decisão
-
28/02/2020 16:10
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
28/02/2020
Ultima Atualização
17/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Despacho • Arquivo
Parecer (Outros) • Arquivo
Sentença (Outras) • Arquivo
Anexo • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Anexo • Arquivo
Anexo • Arquivo
Anexo • Arquivo
Parecer (Outros) • Arquivo
Sentença (Outras) • Arquivo
Despacho • Arquivo
Elementos de prova\Perícia • Arquivo
Elementos de Prova\Carta de Preposto • Arquivo
Outros Documentos • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Outros Documentos • Arquivo
Outros Documentos • Arquivo
Certidão (Outras) • Arquivo
Decisão • Arquivo
Outros Documentos • Arquivo
Outros Documentos • Arquivo
Outros Documentos • Arquivo
Despacho • Arquivo
Outros Documentos • Arquivo
Decisão\Acórdão • Arquivo
Outros Documentos • Arquivo
Parecer (Outros) • Arquivo
Despacho • Arquivo
Documento de Comprovação • Arquivo
Certidão (Outras) • Arquivo
Decisão • Arquivo
Documento de Comprovação • Arquivo
Despacho • Arquivo
Outros Documentos • Arquivo
Sentença (Outras) • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão\Sentença\Sentença (Outras)(d) • Arquivo
Parecer (Outros) • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Sentença (Outras) • Arquivo
Documento de Comprovação • Arquivo
Certidão (Outras) • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Documento de Comprovação • Arquivo
Decisão • Arquivo
Petição (Outras) • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Documento de Comprovação • Arquivo
Certidão (Outras) • Arquivo
Outros Documentos • Arquivo
Despacho • Arquivo
Outros Documentos • Arquivo
Manifestação do Ministério Público • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Documento de Comprovação • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Documento de Comprovação • Arquivo
Documento de Comprovação • Arquivo
Documento de Comprovação • Arquivo
Documento de Comprovação • Arquivo
Documento de Comprovação • Arquivo
Documento de Comprovação • Arquivo
Documento de Comprovação • Arquivo
Outros Documentos • Arquivo
Decisão • Arquivo
Documento de Comprovação • Arquivo
Documento de Comprovação • Arquivo
Documento de Comprovação • Arquivo
Decisão • Arquivo
Outros Documentos • Arquivo
Outros Documentos • Arquivo
Outros Documentos • Arquivo
Outros Documentos • Arquivo
Decisão • Arquivo
Documento de Comprovação • Arquivo
Petição (Outras) • Arquivo
Embargos de Declaração • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Outros Documentos • Arquivo
Decisão • Arquivo
Outros Documentos • Arquivo
Decisão • Arquivo
Outros Documentos • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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