TJPR - 0009509-48.2021.8.16.0017

1ª instância - Maringa - 1ª Vara Criminal

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Polo Ativo

Partes

Nenhuma parte ativa encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JOSIMAR APARECIDO CAETANO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 13/12/2024 11:40

    Arquivado Definitivamente

  • 13/12/2024 11:40

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2024 11:40

    Ato ordinatório praticado

  • 09/12/2024 13:29

    Recebidos os autos

  • 09/12/2024 13:29

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 08/12/2024 21:33

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 28/11/2024 17:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/11/2024 08:42

    Recebidos os autos

  • 25/11/2024 08:42

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 19/11/2024 11:53

    Conclusos para despacho

  • 14/11/2024 12:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/11/2024 12:01

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 13/11/2024 14:30

    Juntada de Certidão

  • 13/11/2024 14:28

    Juntada de Certidão

  • 13/11/2024 14:27

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 06/11/2024 14:50

    Juntada de DECISÃO DE OUTROS AUTOS

  • 06/11/2024 14:49

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 24/07/2024 17:54

    CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO

  • 20/07/2024 00:45

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 01/01/2024 21:02

    CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO

  • 16/12/2023 01:25

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 29/06/2023 18:21

    CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO

  • 16/06/2023 00:40

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 16/01/2023 18:43

    Ato ordinatório praticado

  • 18/11/2022 19:48

    CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO

  • 15/11/2022 00:45

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 06/05/2022 18:49

    CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO

  • 05/05/2022 18:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/05/2022 00:04

    Conclusos para despacho

  • 04/04/2022 12:28

    Recebidos os autos

  • 04/04/2022 12:28

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 17/03/2022 13:37

    Recebidos os autos

  • 17/03/2022 13:37

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 17/03/2022 13:36

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/03/2022 15:14

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/03/2022 15:14

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 16/03/2022 15:09

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/03/2022 15:09

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 14/03/2022 17:06

    HOMOLOGADO O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL

  • 14/03/2022 17:06

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA C/ CONCILIAÇÃO

  • 18/02/2022 15:58

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/02/2022 15:54

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 10/02/2022 16:11

    Ato ordinatório praticado

  • 10/02/2022 15:27

    Expedição de Mandado

  • 24/01/2022 09:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/01/2022 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/01/2022 17:19

    Recebidos os autos

  • 12/01/2022 17:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/01/2022 17:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/01/2022 17:14

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/01/2022 17:14

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 10/01/2022 10:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/10/2021 11:00

    Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL

  • 27/09/2021 12:16

    Conclusos para decisão

  • 31/08/2021 14:50

    Recebidos os autos

  • 31/08/2021 14:50

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 22/08/2021 01:02

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/08/2021 10:06

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL

  • 11/08/2021 22:45

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/08/2021 16:54

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2021 00:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/07/2021 19:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/07/2021 17:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/07/2021 11:48

    Conclusos para despacho

  • 01/07/2021 16:39

    Recebidos os autos

  • 01/07/2021 16:39

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 29/05/2021 01:04

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2021 19:58

    Ato ordinatório praticado

  • 19/05/2021 09:57

    Recebidos os autos

  • 19/05/2021 09:57

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 18/05/2021 23:46

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/05/2021 23:46

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 18/05/2021 23:46

    Alterado o assunto processual

  • 18/05/2021 23:46

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 18/05/2021 18:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/05/2021 01:01

    Conclusos para decisão

  • 14/05/2021 14:01

    Recebidos os autos

  • 14/05/2021 14:01

    REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 14/05/2021 11:37

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 14/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ CENTRAL DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA DE MARINGÁ - PROJUDI Av.

    Tiradentes, 380 - centro - Maringá/PR - CEP: 87.013-900 - Fone: 44-3472-2514 Autos nº. 0009509-48.2021.8.16.0017 Processo:   0009509-48.2021.8.16.0017 Classe Processual:   Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal:   Prisão em flagrante Data da Infração:   13/05/2021 Vítima(s):   Estado do Paraná Flagranteado(s):   JOSIMAR APARECIDO CAETANO   1. Analisando-se a legalidade da presente prisão em flagrante, denota-se que restou caracterizada a situação de flagrância, sendo que o presente auto se reveste de seus requisitos legais, não devendo ser relaxado, motivo pelo qual homologo a prisão em flagrante de JOSIMAR APARECIDO CAETANO, posto que o autuado foi preso nos moldes do artigo 302 do Código de Processo Penal, bem como restaram observados os requisitos legais previstos no artigo 5º, incisos LXI, LXII, LXIII e LXIV, da Constituição Federal e nos artigos 304 a 306 do Código de Processo Penal. 2.

    Vistos e examinados, observa-se que JOSIMAR APARECIDO CAETANO foi preso e autuado em flagrante delito no dia 13.05.2021, por volta das 13h03min, em decorrência da prática, em tese, do crime de embriaguez ao volante, previsto no artigo 306, § 1o , inciso I, do Código Penal.

    Com efeito, verifica-se a Autoridade Policial arbitrou fiança ao autuado no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais reais), que ainda não foi recolhida, conforme ofício de mov. 1.8. 3.

    Relativamente ao valor arbitrado a título de fiança, em que pese o valor ter sido fixado observando-se as nuances do caso concreto e as disposições legais, considerando que o autuado, até o presente momento, não efetuou o pagamento, conclui-se que este não possui condições de dispor do montante sem prejudicar seu sustento.

    Nesse sentido, dispõe o artigo 325, §1º, inciso I, do Código de Processo Penal que “se assim recomendar a situação econômica do preso, a fiança poderá ser: I - dispensada, na forma do art. 350 deste Código”.

    Ademais, entendo dispensável a fiança em razão da grave crise econômica que atravessamos por força da pandemia do novo coronavírus (Covid-19).

    Esta decisão tem respaldo na r. decisão proferida pelo STJ no Habeas Corpus n. 568.693-ES, que estendeu os seus efeitos “em favor de todos aqueles a quem foi concedida liberdade provisória condicionada ao pagamento de fiança e ainda se encontram submetidos à privação cautelar de liberdade em razão do não pagamento do valor, em todo o território brasileiro”.

    Assim, diante do momento em que estamos atravessando, em razão da pandemia do novo coronavirus (covid-19), bem como tendo em conta que o autuado encontra-se detido desde o início da tarde sem recolher o valor arbitrado, observa-se que manter o valor da fiança nessa situação seria o mesmo que, de maneira oblíqua, manter o acusado em prisão preventiva sem a fundamentação necessária.

    Ante o exposto, dispenso o flagranteado JOSIMAR APARECIDO CAETANO do pagamento da fiança anteriormente arbitrada, o que faço com fulcro no artigo 325, §1º, inciso I, do Código do Processo Penal.

    Cumpre salientar que, à luz do disposto no artigo 5º, inciso LXVI, da Constituição Federal, “ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança”.

    Portanto é certo que, in casu, conforme demonstrado supra, cabível a liberdade provisória e, portanto, também a aplicação de medidas cautelares de ofício, as quais se mostram a medida mais adequada a tutelar o presente caso.

    Pelas razões expostas e com fundamento nos artigos 310, inciso III, 313, contrario sensu, 319, incisos I e IV, 321 e 325, todos do Código de Processo Penal, concedo ao flagranteado JOSIMAR APARECIDO CAETANO, qualificado nos autos, a liberdade provisória mediante o cumprimento das condições: a) de comparecer em Juízo, sempre que for intimado; b) deverá informar novo endereço caso mude de residência; e c) não se ausentar da Comarca onde reside, por mais de 30 (trinta) dias, sem comunicar este Juízo.

    Lavrado o termo a que aludem os artigos 327 e 328, do Código de Processo Penal, com os acréscimos acima, expeça-se alvará de soltura, devendo o requerente ser imediatamente colocado em liberdade se não estiver preso por outro motivo.

    Ao ser colocado em liberdade, o autuado deverá ser advertido que o descumprimento de qualquer das condições impostas poderá acarretar a revisão das medidas cautelares e, também, o restabelecimento imediato de seu encarceramento, nos termos da norma contida no artigo 282, §§ 4º e 5º, do Código de Processo Penal. 3.

    Considerando a concessão de liberdade provisória ao autuado, e consequente expedição de alvará de soltura em seu favor, deixo de designar audiência de custódia para sua apresentação em Juízo. 4.

    Ciência ao Ministério Público e à Autoridade Policial, com a máxima urgência. 5.

    Na sequência, encaminhem-se os presentes autos à 1ª Vara Criminal desta Comarca.

    Diligências necessárias.   Maringá, 13 de maio de 2021.

    Claudio Camargo dos Santos Juiz de Direito

  • 13/05/2021 22:48

    Recebidos os autos

  • 13/05/2021 22:48

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2021 17:32

    Recebidos os autos

  • 13/05/2021 17:32

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 13/05/2021 17:27

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO

  • 13/05/2021 17:19

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/05/2021 17:11

    CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA DE PARTE

  • 13/05/2021 16:25

    Conclusos para decisão

  • 13/05/2021 16:24

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 13/05/2021 16:18

    Recebidos os autos

  • 13/05/2021 16:18

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 13/05/2021 16:18

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 13/05/2021 16:18

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/05/2021

Ultima Atualização
13/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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