11/10/2024 00:49

DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR
10/10/2024 16:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/09/2024 00:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/09/2024 14:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/08/2024 18:46

Homologada a Transação
05/08/2024 18:29

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO
26/07/2024 21:44

Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO
09/05/2024 18:24

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2024 15:53

Conclusos para decisão
08/05/2024 15:30

Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL
11/10/2023 17:07

Juntada de Petição de substabelecimento
13/09/2023 17:04

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
08/08/2023 00:36

DECORRIDO PRAZO DE ADRIANO PICCOLOTTO
08/08/2023 00:36

DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR
21/07/2023 00:57

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
16/07/2023 00:36

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/07/2023 14:37

Recebidos os autos
10/07/2023 14:37

Juntada de Certidão
05/07/2023 18:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/07/2023 18:19

PROCESSO SUSPENSO
05/07/2023 18:18

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
05/07/2023 18:18

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
05/07/2023 18:17

Ato ordinatório praticado
20/06/2023 14:47

DEFERIDO O PEDIDO
19/06/2023 18:53

Conclusos para decisão
19/06/2023 18:53

Juntada de Certidão
06/09/2022 00:25

DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR
14/08/2022 00:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/08/2022 17:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/05/2022 16:18

Recebidos os autos
27/05/2022 16:18

Juntada de Certidão
13/05/2022 18:11

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2022 14:52

Conclusos para decisão
12/05/2022 14:29

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
12/05/2022 14:29

Ato ordinatório praticado
12/05/2022 14:28

EXPEDIÇÃO DE EXCLUSÃO DE PARTES
11/05/2022 17:34

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
11/05/2022 17:32

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
16/07/2021 17:28

Juntada de COMPROVANTE
13/07/2021 01:35

DECORRIDO PRAZO DE ADRIANO PICCOLOTTO
13/07/2021 01:34

DECORRIDO PRAZO DE CLAUDIA PICCOLOTTO
13/07/2021 01:29

DECORRIDO PRAZO DE EDO PICCOLOTTO
04/07/2021 00:21

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/06/2021 14:47

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
30/06/2021 14:32

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
23/06/2021 13:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/06/2021 13:12

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
22/06/2021 19:14

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO
22/06/2021 13:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/06/2021 14:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/06/2021 14:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/06/2021 18:53

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
11/06/2021 17:30

MANDADO DEVOLVIDO
09/06/2021 14:18

Ato ordinatório praticado
09/06/2021 14:08

Expedição de Mandado
08/06/2021 21:25

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
08/06/2021 21:25

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
08/06/2021 21:25

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
08/06/2021 09:32

Ato ordinatório praticado
08/06/2021 09:31

Ato ordinatório praticado
07/06/2021 08:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/06/2021 08:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/06/2021 21:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/05/2021 12:00

Ato ordinatório praticado
25/05/2021 12:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/05/2021 12:54

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
24/05/2021 18:13

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
18/05/2021 17:50

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3392-5046 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0015389-43.2020.8.16.0021 Processo: 0015389-43.2020.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Servidão Administrativa Valor da Causa: R$3.904,36 Autor(s): COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR Réu(s): ADRIANO PICCOLOTTO CLAUDIA PICCOLOTTO Edo Piccolotto LUCIANO PICCOLOTTO DECISÃO 1.

Cuida-se de “Ação Constitutiva de Servidão Administrativa” movida por COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ – SANEPAR em face de EDO PICCOLOTTO, em que pretende a constituição de servidão sobre o imóvel dos requeridos. No petitório do evento 31.1, a autora requereu a retificação do polo passivo, bem como a concessão de imissão na posse do imóvel mediante o depósito do valor apurado no laudo de avaliação do evento 1.8. Pela r. decisão do evento 33.1, o feito foi extinto para o requerido, determinando-se a inclusão requerida, bem como foi determinada a avaliação judicial no imóvel em epígrafe para análise da imissão provisória na posse pretendida pela autora. Pelo petitório do evento 47.1, a autora postulou a concessão de imissão na posse do imóvel em epígrafe, considerando a urgência do caso, mediante o depósito do valor apurado no laudo do evento 1.8. Após, vieram conclusos. É o breve relato do necessário. DECIDO. 2.

Inicialmente, consigne-se que, como pressuposto para a concessão liminar de imissão na posse, tem-se por indispensável a alegação de urgência do ente expropriante e o depósito prévio do valor do bem desapropriando, seguindo-se, nos casos de instituição de servidão administrativa, a mesma regra prevista para a desapropriação por utilidade pública, segundo previsão do artigo 40[1] do Decreto-Lei n. 3365/41. Tais requisitos encontram-se dispostos no artigo 15 do Decreto-Lei n. 3365/41, “in verbis”: “Art. 15.

Se o expropriante alegar urgência e depositar quantia arbitrada de conformidade com o art. 685 do Código de Processo Civil, o juiz mandará imiti-lo provisoriamente na posse dos bens; § 1º A imissão provisória poderá ser feita, independente da citação do réu, mediante o depósito: a) do preço oferecido, se este for superior a 20 (vinte) vezes o valor locativo, caso o imóvel esteja sujeito ao imposto predial; b) da quantia correspondente a 20 (vinte) vezes o valor locativo, estando o imóvel sujeito ao imposto predial e sendo menor o preço oferecido; c) do valor cadastral do imóvel, para fins de lançamento do imposto territorial, urbano ou rural, caso o referido valor tenha sido atualizado no ano fiscal imediatamente anterior; d) não tendo havido a atualização a que se refere o inciso c, o juiz fixará independente de avaliação, a importância do depósito, tendo em vista a época em que houver sido fixado originalmente o valor cadastral e a valorização ou desvalorização posterior do imóvel.” No caso em tela, a parte autora demonstrou a urgência na imissão na posse, restando, portanto, preenchido um dos requisitos acima, sem haver a necessidade de se perquirir acerca da procedência dessa alegação, em se tratando de interesse público evidenciado pelos Decretos dos eventos 1.9 e 1.10.

O imóvel a ser atingido está registrado sob a matrícula nº. 7 (evento 1.6) de propriedade dos réus Cláudia Piccolotto, Adriano Piccolotto e Luciano Piccolotto (cf. evento 31.1). No tocante ao segundo requisito, infere-se que a autora ofereceu, a título de depósito prévio, o valor de R$ 3.904,36 (três mil, novecentos e quatro reais e trinta e seis centavos), com fundamento em laudo de avaliação juntado no evento 1.8. Feitas tais considerações, após reestudar a matéria e alterando entendimento anteriormente esposado por este Juízo, conclui-se que deve ser acolhido, por ora, o valor proposto pela requerente. Com efeito, o E.

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, no julgamento do IAC n° 0028735-03.2015.8.16.0000, fixou a tese de que “Nas ações de servidão administrativa, basta o depósito prévio do valor avaliado unilateralmente para a imissão provisória na posse, diante da natureza de urgência do pedido, ressalvada posterior complementação de acordo com a avaliação judicial”. A esse respeito, inclusive, dispõe o art. 947, § 3º do CPC que “o acórdão proferido em assunção de competência vinculará todos os juízes e órgãos fracionários, exceto se houver revisão de tese”. (grifos nossos) Sobre o tema, ainda, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: ADMINISTRATIVO.

DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA.

IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE.

PRÉVIA AVALIAÇÃO.

ART. 15, § 1º, "C", DO DECRETO 3.365/1941.

DESNECESSIDADE.

DECRETO 1.075/1970.

IMÓVEL RURAL.

INAPLICABILIDADE. [...] 5.

O Decreto-Lei 1.075/1970, que prevê avaliação provisória do imóvel antes da imissão na posse "só se aplica à desapropriação de prédio residencial urbano, habitado pelo proprietário ou compromissário comprador, cuja promessa de compra esteja devidamente inscrita no Registro de Imóveis", conforme prevê o seu art. 6º. 6.

Recurso Especial conhecido e provido. (REsp 1760129/GO, Rel.

Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/09/2018, DJe 21/11/2018) (grifos não constantes do original) ADMINISTRATIVO.

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.

DESAPROPRIAÇÃO.

UNIDADE DE CONSERVAÇÃO AMBIENTAL.

IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE DO IMÓVEL.

DESNECESSIDADE DE AVALIAÇÃO JUDICIAL PRÉVIA. 1.

De acordo com a jurisprudência desta Corte, a imissão provisória na posse do imóvel objeto de desapropriação, caracterizada pela urgência, prescinde de avaliação judicial prévia. 2.

Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1513043/MG, Rel.

Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/03/2016, DJe 29/03/2016) (grifos nossos) Portanto, uma vez depositado o valor indicado em avaliação realizada pela autora, impõe-se o deferimento da imissão provisória na posse do bem descrito na inicial, por se tratar de direito subjetivo do ente expropriando quando preenchidos os requisitos antes elencados. Registre-se, por fim, que eventual necessidade de complementação do valor da indenização poderá ser apurada após a citação dos réus e a prolação de sentença, se houver comprovação de que o valor não corresponde ao efetivamente devido após a competente dilação probatória. 3.

Assim, defiro a imissão provisória na posse do bem descrito na inicial, condicionando-a ao depósito prévio do valor de avaliação.

Intime-se a autora para promover o depósito em questão. 4.

Após, expeça-se o competente mandado de imissão provisória na posse. 5.

Considerando a retificação do polo passivo (evento 31.1), cite-se a parte ré para, querendo, contestar o feito no prazo legal (15 dias), com as advertências dos artigos 344[2] e 335[3], III, c/c 231[4], II, do CPC/2015. 6. Sendo suscitadas questões preliminares ou se fazendo a contestação acompanhar de documentos, intime-se a parte autora para apresentar impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias, com fulcro no parágrafo 1º do artigo 437 do Código de Processo Civil de 2015[5]. 7.

Ainda, considerando a extinção do processo com relação ao réu Edo Piccolotto (evento 33.1), promova-se a sua exclusão do feito, com as retificações necessárias. 8.

Sem prejuízo, cumpra-se o disposto no item “II” e seguintes da r. decisão do evento 33.1. 9.

Intimem-se.

Diligências necessárias. Cascavel/PR, datado digitalmente. - EDUARDO VILLA COIMBRA CAMPOS Juiz de Direito [1] “Art. 40. O expropriante poderá constituir servidões, mediante indenização na forma desta lei.” [2] Art. 344. Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. [3] Art. 335. O réu poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data: (...) III - prevista no art. 231, de acordo com o modo como foi feita a citação, nos demais casos. [4] Art. 231. Salvo disposição em sentido diverso, considera-se dia do começo do prazo: (...) II - a data de juntada aos autos do mandado cumprido, quando a citação ou a intimação for por oficial de justiça [5] Art. 437. O réu manifestar-se-á na contestação sobre os documentos anexados à inicial, e o autor manifestar-se-á na réplica sobre os documentos anexados à contestação. § 1o Sempre que uma das partes requerer a juntada de documento aos autos, o juiz ouvirá, a seu respeito, a outra parte, que disporá do prazo de 15 (quinze) dias para adotar qualquer das posturas indicadas no art. 436.
11/05/2021 17:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/05/2021 19:25

DEFERIDO O PEDIDO
02/03/2021 15:57

Conclusos para decisão
02/03/2021 11:41

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
23/02/2021 01:10

DECORRIDO PRAZO DE EDO PICCOLOTTO
02/02/2021 16:04

Recebidos os autos
02/02/2021 16:04

Juntada de Certidão
01/02/2021 00:40

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/01/2021 17:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/01/2021 17:43

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/01/2021 16:59

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
21/01/2021 16:59

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
21/01/2021 16:49

Ato ordinatório praticado
21/01/2021 16:48

Ato ordinatório praticado
21/01/2021 16:47

Ato ordinatório praticado
21/01/2021 16:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/01/2021 16:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/01/2021 16:42

Extinto o processo por ausência das condições da ação
20/01/2021 17:00

Conclusos para decisão
20/01/2021 16:39

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
10/09/2020 00:05

DECORRIDO PRAZO DE EDO PICCOLOTTO
24/08/2020 13:58

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
21/08/2020 14:31

Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO
18/08/2020 13:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/08/2020 18:43

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
18/06/2020 15:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/06/2020 09:32

Ato ordinatório praticado
15/06/2020 12:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/06/2020 15:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/06/2020 01:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/06/2020 01:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/05/2020 22:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/05/2020 22:11

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
28/05/2020 22:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/05/2020 22:08

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE DESAPROPRIAÇÃO PARA PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL
20/05/2020 19:25

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2020 12:19

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
20/05/2020 12:19

Juntada de Certidão
20/05/2020 10:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/05/2020 09:31

Ato ordinatório praticado
14/05/2020 10:48

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/05/2020 16:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/05/2020 15:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/05/2020 15:57

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
11/05/2020 13:35

Recebidos os autos
11/05/2020 13:35

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
11/05/2020 13:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/05/2020 13:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/05/2020 16:15

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
08/05/2020 16:15

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/05/2020

Ultima Atualização
11/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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