TJPR - 0003005-64.2020.8.16.0048

1ª instância - Assis Chateaubriand - Vara Criminal, Familia e Sucessoes, Inf Ncia e Juventude e Juizado Especial Criminal

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

DERMEVAL RIBEIRO VIANA

CPF *87.***.*98-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/08/2023 15:26

    Arquivado Definitivamente

  • 25/08/2023 13:38

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 25/08/2023 13:38

    Recebidos os autos

  • 24/08/2023 18:34

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 24/08/2023 18:34

    TRANSITADO EM JULGADO EM 04/08/2023

  • 19/07/2023 17:04

    Juntada de CIÊNCIA

  • 19/07/2023 17:04

    Recebidos os autos

  • 19/07/2023 16:57

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/07/2023 15:51

    Recebidos os autos

  • 18/07/2023 15:51

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 18/07/2023 15:36

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 18/07/2023 15:36

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/07/2023 15:35

    Juntada de Certidão

  • 17/07/2023 18:26

    PRESCRIÇÃO

  • 10/07/2023 12:52

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 10/07/2023 12:52

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 06/06/2023 17:38

    Juntada de Certidão

  • 06/05/2023 00:48

    DECORRIDO PRAZO DE DERMEVAL RIBEIRO VIANA

  • 25/04/2023 16:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/04/2023 13:08

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 25/04/2023 13:08

    Recebidos os autos

  • 25/04/2023 11:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/04/2023 18:05

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/04/2023 18:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/04/2023 11:51

    ORDENADA A ENTREGA DOS AUTOS À PARTE

  • 27/03/2023 10:36

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO CANCELADA

  • 08/02/2023 17:41

    Conclusos para decisão

  • 08/02/2023 17:41

    Juntada de Certidão

  • 15/09/2021 16:10

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/09/2021 16:10

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/09/2021 16:10

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/09/2021 16:09

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/09/2021 09:13

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 12/09/2021 13:31

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 11/09/2021 16:50

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 10/09/2021 10:25

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 29/06/2021 12:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/06/2021 02:04

    Ato ordinatório praticado

  • 23/04/2021 09:55

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/04/2021 13:16

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 16/04/2021 14:35

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/04/2021 13:02

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 12/04/2021 12:03

    Ato ordinatório praticado

  • 12/04/2021 12:03

    Ato ordinatório praticado

  • 12/04/2021 12:03

    Ato ordinatório praticado

  • 12/04/2021 12:02

    Ato ordinatório praticado

  • 12/04/2021 12:02

    Ato ordinatório praticado

  • 12/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSIS CHATEAUBRIAND JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ASSIS CHATEAUBRIAND - PROJUDI Rua Recife, 216 - Centro - Assis Chateaubriand/PR - CEP: 85.935-000 - Fone: (44) 3540-2118 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003005-64.2020.8.16.0048 Processo:   0003005-64.2020.8.16.0048 Classe Processual:   Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP) Assunto Principal:   Infração de Medida Sanitária Preventiva Data da Infração:   10/09/2020 Polo Ativo(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Polo Passivo(s):   DERMEVAL RIBEIRO VIANA DECISÃO

    Vistos. 1.

    Trata-se de ação penal pública, ajuizada pelo Membro do Ministério Público, a fim de apurar o delito previsto no artigo 268, do Código Penal (infração de medida sanitária preventiva), em face de Demerval Ribeiro Viana.

    Citado, o noticiado não aceitou a proposta de suspensão condicional do processo, nos termos do art. 89 da Lei n° 9.099/95 e, por conseguinte, requereu pela sua absolvição sumária (mov. 52.1). 2.

    Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação penal, além da prova da materialidade, acompanhada por indícios suficientes da autoria, estampando a justa causa, e inocorrentes quaisquer das hipóteses ensejadoras da rejeição da inicial acusatória, nos termos dispostos nos artigos 41 e 395 do Código de Processo Penal, RECEBO A DENÚNCIA oferecida ao mov. 40.1. 3.

    No mais, dando prosseguimento ao rito procedimental, designo o dia 30.03.2023, às 13h30min, para realização de audiência de instrução e julgamento, ocasião na qual serão inquiridas as testemunhas arroladas e, ao final, interrogado o réu. 4.

    Já tendo sido o réu validamente citado, intime-o para comparecimento à audiência. 5.

    Intimem-se também a defesa e as testemunhas arroladas, requisitando-se se necessário. 6.

    Ciência ao Ministério Público. 7.

    Diligências necessárias.

    Assis Chateaubriand, nesta data.   Linnyker Alison Siqueira Batista Juiz Substituto

  • 11/04/2021 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/04/2021 14:54

    Expedição de Mandado

  • 10/04/2021 14:54

    Expedição de Mandado

  • 10/04/2021 14:54

    Expedição de Mandado

  • 10/04/2021 14:53

    Expedição de Mandado

  • 10/04/2021 14:53

    Expedição de Mandado

  • 07/04/2021 15:33

    Ato ordinatório praticado

  • 07/04/2021 15:24

    Ato ordinatório praticado

  • 07/04/2021 15:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/04/2021 15:23

    Recebidos os autos

  • 07/04/2021 15:22

    Ato ordinatório praticado

  • 07/04/2021 15:22

    Ato ordinatório praticado

  • 07/04/2021 15:19

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/04/2021 13:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/03/2021 19:43

    Recebidos os autos

  • 31/03/2021 19:43

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 31/03/2021 16:50

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/03/2021 16:50

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 31/03/2021 16:50

    Conclusos para despacho

  • 31/03/2021 16:48

    Recebidos os autos

  • 31/03/2021 16:48

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 31/03/2021 16:32

    Ato ordinatório praticado

  • 31/03/2021 15:57

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/03/2021 14:12

    Expedição de Mandado

  • 31/03/2021 10:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/03/2021 10:05

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 31/03/2021 09:58

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 31/03/2021 09:56

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 31/03/2021 09:56

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 31/03/2021 09:54

    Ato ordinatório praticado

  • 31/03/2021 09:54

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO

  • 31/03/2021 09:54

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 30/03/2021 18:09

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 30/03/2021 12:17

    Conclusos para decisão

  • 30/03/2021 09:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/03/2021 19:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/03/2021 13:46

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 12/03/2021 16:59

    Ato ordinatório praticado

  • 12/03/2021 14:38

    Expedição de Mandado

  • 12/03/2021 14:36

    Juntada de Certidão

  • 04/03/2021 12:50

    Juntada de Certidão

  • 04/03/2021 10:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/03/2021 15:36

    Conclusos para despacho

  • 03/03/2021 15:36

    Juntada de Certidão

  • 03/03/2021 15:32

    Ato ordinatório praticado

  • 03/03/2021 15:18

    Recebidos os autos

  • 03/03/2021 15:18

    Juntada de DENÚNCIA

  • 01/03/2021 18:31

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/02/2021 15:58

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/02/2021 19:02

    Juntada de PARECER

  • 26/02/2021 19:02

    Recebidos os autos

  • 26/02/2021 15:51

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/02/2021 15:41

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/02/2021 15:41

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR REALIZADA

  • 25/02/2021 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE DERMEVAL VIANNA

  • 23/02/2021 18:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/02/2021 17:24

    Juntada de PARECER

  • 19/02/2021 17:24

    Recebidos os autos

  • 19/02/2021 17:04

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/02/2021 12:28

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/02/2021 12:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/02/2021 12:27

    Juntada de Certidão

  • 19/02/2021 11:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/02/2021 14:08

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 09/02/2021 09:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/12/2020 13:19

    Recebidos os autos

  • 07/12/2020 13:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/12/2020 13:07

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/12/2020 13:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/11/2020 15:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/11/2020 14:08

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 24/11/2020 14:08

    Juntada de Certidão

  • 23/11/2020 17:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/11/2020 13:32

    Conclusos para despacho

  • 16/11/2020 12:58

    Recebidos os autos

  • 16/11/2020 12:58

    Juntada de PARECER

  • 16/11/2020 12:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/11/2020 12:30

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/11/2020 22:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/10/2020 12:19

    Conclusos para despacho

  • 21/10/2020 12:16

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 21/10/2020 12:16

    Recebidos os autos

  • 21/10/2020 10:52

    Recebidos os autos

  • 21/10/2020 10:52

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 21/10/2020 10:52

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 21/10/2020 10:52

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/10/2020

Ultima Atualização
25/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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