09/05/2025 10:05

Arquivado Definitivamente
09/05/2025 09:13

Remetidos os Autos (Devolução) para Secretaria
09/05/2025 09:13

Realizado cálculo de custas
07/05/2025 05:30

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 02/05/2025.
07/05/2025 05:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2025
30/04/2025 18:23

Remetidos os Autos (Análise) para 7ª CONTADORIA DE CUSTAS
30/04/2025 18:22

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
30/04/2025 18:22

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
30/04/2025 18:20

Expedição de Certidão.
30/04/2025 13:39

Expedição de Alvará.
29/04/2025 12:13

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2025 10:02

Conclusos para despacho
28/04/2025 10:02

Expedição de Certidão.
25/04/2025 09:18

Expedição de Certidão.
08/04/2025 16:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2025 10:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2025 10:09

Transitado em Julgado em 02/04/2025
03/04/2025 01:39

Decorrido prazo de CLARO S.A em 02/04/2025 23:59.
03/04/2025 01:39

Decorrido prazo de ANDERSON VALERIO DA SILVA em 02/04/2025 23:59.
12/03/2025 03:53

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 12/03/2025.
12/03/2025 03:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025
11/03/2025 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Arcoverde R ANTÔNIO DE MOURA CAVALCANTE, S/N, Forum Clóvis de Carvalho Padilha, SÃO MIGUEL, ARCOVERDE - PE - CEP: 56509-310 - F:(87) 38218673 Processo nº 0005145-85.2024.8.17.2220 AUTOR(A): ANDERSON VALERIO DA SILVA RÉU: CLARO S.A SENTENÇA Vistos, etc ...

ANDERSON VALERIO DA SILVA, qualificada nos autos, “AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS” em face de CLARO S.A, igualmente identificado no processo, aduzindo, em suma, que: “celebrou contrato de prestação de serviço de telefonia móvel com a Ré, denominado CLARO CONTROLE+2.0 10GB + SVA, com pagamento mensal no valor de R$ 71,94 (setenta e um reais e noventa e quatro centavos), inicialmente sob a linha (87 99254 5454), sendo portado para a linha (81) 99282 6004, em 23-08-2024, salientando que o autor sempre pagou a conta de forma antecipada, se esforçando para sempre estar adimplente.

A portabilidade foi registrada sob o protocolo único nº 2024582295332, código da aprovação nº 271646151, loja Arco Cell, código do vendedor: DBSM1, código da loja: CS1O.

O plano contratado pelo Autor disponibiliza, entre outros benefícios, acesso ilimitado ao whatsapp, instagram, facebook, waze e rede x – antigo twitter.

A própria Ré deixa claro que o uso desses aplicativos não gera consumo na internet principal, nos bônus ou pacote de internet.

Sucede que, há pouco tempo, o Demandante passou notar que a franquia de dados estava sendo consumida rapidamente, ao utilizar o aplicativo WhatsApp, principalmente, para chamadas de voz ou vídeo chamadas via whats´app.

O Autor trabalha como caminhoneiro, socorrendo-se do uso de mensagens, chamadas de vídeo e voz através do whats´app para contatar clientes e para amenizar a falta que sente dos familiares em função da distância.

Em uma dessas chamadas realizadas acabou ficando sem internet e impossibilitado de acessar aplicativos bancários e o próprio whats´app.

Ao procurar resolver a questão de forma amistosa pelo canal de atendimento ao cliente disponibilizado pela operadora Ré, não logrou êxito nas primeiras tentativas, sendo, inclusive, vítima de mal atendimento durante a solicitação de informações sobre o plano de sua titularidade (protocolo 20.***.***/5914-27).

O Autor, indignado, mas precisando comunicar-se e fazer uso da internet, adquiriu uma franquia extra de internet, percebendo que ao telefonar pelo Whatsapp para a esposa, novamente já havia consumido praticamente todo pacote de dados móveis.

Imediatamente voltou a contatar a central de atendimento ao cliente, onde o atendente de nome Caique lhe confirmou que realmente seus dados móveis não poderiam ser consumidos ao utilizar o Whatsapp, reforçando o direito ao uso ilimitado do app.

Assim, em que pese a promessa de WhatsApp ilimitado, os benefícios não vêm sendo prestados devidamente ao acionante, porquanto as ligações efetuadas a partir dos aplicativos supramencionados vêm sendo tarifadas de maneira arbitrária, não sento ofertadas ilimitadamente como contratado.

A ré, sorrateiramente, efetuou limitações no plano Claro Controle contratado pelo acionante, passando a consumir os dados móveis ao efetuar ligações por meio do aplicativo WhatsApp.

Sentindo-se mais vez lesado, diminuído pela péssima prestação do serviço e pelo atendimento desrespeitoso não encontrou opção a não ser socorre-se do judiciário para fazer valer seus direitos”.

Em razão de tais fatos, requereu a procedência da ação, para condenar a requerida a reestabelecer o plano Claro Controle nos moldes em que fora contratado, a fim de que os aplicativos whats´app, instagram, facebook, waze e rede x sejam ofertados na forma ilimitada, bem como danos morais.

Acostou documentos.

Devidamente citada, a ré impugnou a concessão da gratuidade, ao passo que defendeu a improcedência da ação.

Em réplica, o autor ratificou os termos da exordial e refutou a argumentação defensiva.

Partes intimadas para especificarem as provas pretendidas, nada fora pleiteado.

Em seguida, vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

DECIDO.

Inicialmente, esclareço que o feito comporta julgamento antecipado nos termos do art. 355, I do CPC, porquanto as partes não manifestaram interesse em produzir outras provas.

Ademais, cumpre ressaltar que a hipótese dos autos encerra evidente relação de consumo, vez que presentes os três requisitos a tanto: consumidor - que é a parte demandante, na medida em que utiliza o serviço como destinatária final; fornecedor – que é a empresa demandada, na medida em que fornece ao mercado de consumo, mediante remuneração, e, por último, o serviço prestado.

De tal forma, tais contratos devem ser interpretados sob a ótica da legislação que lhe é própria, ainda que definidos ou regulamentados em textos outros.

Reconhecida a relação de consumo e considerando as dificuldades de ordem técnica que recaem sobre a posição da parte consumidora, justifica-se plenamente a aplicação da norma do artigo 6º, inciso VIII, do CDC, com a inversão do ônus da prova.

No caso em tela, sustenta a parte autora a falha na prestação do serviço ofertado pela demandada, ante o descumprimento da oferta.

Feitas tais considerações, destaco, de logo, que o ônus da prova da inexistência da falha do serviço, sem dúvida alguma, é da requerida, pois a ela compete demonstrar o regular cumprimento da oferta.

Caberia à ré, neste aspecto, carrear aos autos comprovação efetiva dos termos contratuais (art. 373, II, CPC c/c art. 18, §1º da Lei 8.078/90).

No entanto, a demandada não se desincumbiu desse ônus probatório, visto que se limitou a apresentar prints de tela, isto é, acostou prova unilateral desacompanhada de outros elementos de convicção idôneos e corroborativos.

Por outro lado, o autor apresentou a cópia do contrato firmado, prints do aplicativo de celular, bem como apresentou gravação de teleatendimento que corroboram a tese autoral.

Logo, demonstrada a responsabilidade da ré, haja vista ter faltado com o seu dever objetivo de cautela, prestando serviço defeituoso, afasta-se a arguição da inexistência de descumprimento da oferta e do dano de ordem moral.

Ora, no caso em análise, restou comprovado que o autor, caminhoneiro, depende dos serviços de telefonia não apenas para o exercício de sua atividade profissional, mas também para manter contato com sua família durante longos períodos na estrada.

O descumprimento da oferta contratada pela empresa ré comprometeu sua comunicação, gerando transtornos que ultrapassam o mero dissabor.

A falha na prestação do serviço violou a boa-fé objetiva e a confiança do consumidor, privando-o de um recurso essencial tanto para o trabalho quanto para o convívio familiar.

Diante do impacto significativo na esfera extrapatrimonial do autor, impõe-se a condenação da requerida ao pagamento de indenização por dano moral.

Com relação a sua fixação,

por outro lado, não existe forma objetiva de aferir e quantificar o constrangimento e o abalo psíquico decorrentes.

Todavia, doutrina e jurisprudência estão conjugando esforços para estabelecimento de parâmetros.

Necessária se faz a ponderação de cada caso, porquanto tratar-se de questão subjetiva, onde a reparação deve corresponder à lesão, e não ser equivalente a ela, sendo certo que, na fixação do valor da reparação por dano moral, deve-se levar em consideração as circunstâncias do fato, a condição do lesante e do lesado, a fim de que o quantum reparatório, sem perder seu caráter pedagógico, não se constitua em lucro fácil para o lesado, nem se traduza em quantia irrisória.

Assim, considerando os parâmetros acima destacados, entendo que uma indenização no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) se mostra razoável e proporcional à lesão causada e ao constrangimento sofrido pela autora.

Ante o exposto, levando em consideração todos os aspectos acima expostos e tudo o mais que dos autos consta, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil/15, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na presente ação para: a) condenar a requerida a pagar ao autor a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais.

O valor deve ser corrigido monetariamente pela tabela prática do ENCOGE, a partir desta decisão e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês, a partir da citação (art. 405, do CC), até o dia 28/08/2024, a partir do dia 29/09/2024, com o advento da lei 14.905/24, a atualização monetária será pelo IPCA e juros moratórios pela SELIC. b) determinar que a requerida reestabeleça, no prazo de cinco dias, o plano Claro Controle nos moldes em que fora contratado, a fim de que os aplicativos whatsapp, instagram, facebook, waze e rede x sejam ofertados na forma ilimitada.

Por fim, considerando a sucumbência do demandado, CONDENO-O ao pagamento das custas processuais; e, ainda, em honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, os quais arbitro em 15% (quinze por cento) do valor atualizado da condenação, o que faço atento aos parâmetros previstos no art. 85, § 2º, do CPC/2015, especialmente ao fato de não ter sido necessária instrução processual.

Em sendo apresentado recurso, intime-se a parte adversa para, em querendo, no prazo legal, contrarrazoar, encaminhando os autos, em seguida, ao E.

TJPE.

Com trânsito em julgado, intime-se a parte autora para, em querendo, ingressar com o cumprimento de sentença, em 15 (quinze) dias.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se a ré pessoalmente por se tratar de obrigação de fazer.

Por fim, nada mais havendo, arquivem-se os autos.

ARCOVERDE, 21 de fevereiro de 2025 Cláudio Márcio Pereira de Lima Juiz(a) de Direito
10/03/2025 11:22

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
10/03/2025 11:22

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/02/2025 11:05

Julgado procedente o pedido
20/02/2025 08:13

Conclusos para julgamento
19/02/2025 13:53

Conclusos para despacho
19/02/2025 11:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2025 09:49

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 13/02/2025.
13/02/2025 09:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025
11/02/2025 19:32

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/02/2025 19:32

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
31/01/2025 15:15

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2025 11:34

Conclusos para despacho
30/01/2025 11:33

Expedição de Certidão.
30/01/2025 00:09

Decorrido prazo de CLARO S.A em 29/01/2025 23:59.
17/12/2024 17:16

Juntada de Petição de manifestação (outras)
16/12/2024 02:53

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 16/12/2024.
14/12/2024 02:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2024
13/12/2024 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Arcoverde R ANTÔNIO DE MOURA CAVALCANTE, S/N, Forum Clóvis de Carvalho Padilha, SÃO MIGUEL, ARCOVERDE - PE - CEP: 56509-310 - F:(87) 38218673 Processo nº 0005145-85.2024.8.17.2220 AUTOR(A): ANDERSON VALERIO DA SILVA RÉU: CLARO S.A DESPACHO Cite-se o DEMANDADO na forma da lei.

Acaso contestado, intime-se o autor para réplica.

Decorrido o prazo, intimem-se as partes para em 10 dias especificarem prova.

Cumpra-se.

ARCOVERDE, 29 de outubro de 2024 Cláudio M P Lima Juiz(a) de Direito
12/12/2024 17:53

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
12/12/2024 17:53

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/12/2024 06:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/11/2024 14:01

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 26/11/2024.
26/11/2024 14:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024
22/11/2024 17:02

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
22/11/2024 17:02

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
22/11/2024 16:47

Juntada de Petição de contestação
31/10/2024 04:20

Expedição de Certidão.
30/10/2024 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Arcoverde R ANTÔNIO DE MOURA CAVALCANTE, S/N, Forum Clóvis de Carvalho Padilha, SÃO MIGUEL, ARCOVERDE - PE - CEP: 56509-310 - F:(87) 38218673 Processo nº 0005145-85.2024.8.17.2220 AUTOR(A): ANDERSON VALERIO DA SILVA RÉU: CLARO S.A DESPACHO Vistos, etc.

Segundo a Lei nº 1060/50, presume-se a insuficiência de recursos para pagar custas, despesas processuais e honorários advocatícios, quem declara tal condição.

Todavia, a presunção pode ser afastada, quando há elementos nos autos que elida tal afirmação.

No caso em apreço, a própria natureza e objeto da demanda, demonstra que a parte autora tem plena capacidade de suportar o ônus processual, não se mostrando verossímil a alegada impossibilidade de arcar com despesas processuais.

Isso posto, concedo o prazo de 15 dias para recolhimento das custas ou comprovar documentalmente a impossibilidade.

Intime-se.

ARCOVERDE, 29 de outubro de 2024 Cláudio M P Lima Juiz(a) de Direito
29/10/2024 18:12

Expedição de citação (outros).
29/10/2024 17:50

Proferido despacho de mero expediente
29/10/2024 15:17

Conclusos para despacho
29/10/2024 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/10/2024 08:26

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/10/2024 08:26

Proferido despacho de mero expediente
29/10/2024 08:25

Conclusos para despacho
28/10/2024 23:44

Conclusos para decisão
28/10/2024 23:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/10/2024

Ultima Atualização
11/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

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