TJPR - 0022965-87.2020.8.16.0021

1ª instância - Cascavel - 5ª Vara Civel

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Polo Ativo

Partes

TEREZINHA VIANA DE SOUZA TAVARES

CPF *69.***.*60-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANCO BMG SA

CNPJ: 61.186.680/0001-74

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/05/2023 13:32

    Arquivado Definitivamente

  • 11/05/2023 09:49

    Recebidos os autos

  • 11/05/2023 09:49

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 09/05/2023 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 08/05/2023 16:29

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 08/05/2023 16:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/05/2023 15:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/05/2023 18:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2023 18:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2023 16:07

    Recebidos os autos

  • 28/04/2023 16:07

    Juntada de CUSTAS

  • 11/04/2023 17:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/03/2023 17:04

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 22/03/2023 17:03

    TRANSITADO EM JULGADO EM 22/03/2023

  • 21/03/2023 08:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/02/2023 18:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/02/2023 18:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/02/2023 18:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/02/2023 18:07

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 14/02/2023 01:18

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 24/01/2023 13:28

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

  • 23/01/2023 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/01/2023 11:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/01/2023 11:59

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 15/09/2022 08:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/09/2022 13:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/09/2022 10:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/09/2022 16:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/09/2022 15:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 10/09/2022 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BMG SA

  • 10/09/2022 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BMG SA

  • 08/09/2022 10:56

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 01/09/2022 10:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/09/2022 10:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/08/2022 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 26/08/2022 14:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2022 13:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/08/2022 19:54

    Recebidos os autos

  • 21/08/2022 19:54

    Juntada de Certidão

  • 18/08/2022 12:48

    Ato ordinatório praticado

  • 18/08/2022 12:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/08/2022 08:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/08/2022 18:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2022 18:18

    Juntada de Certidão

  • 17/08/2022 18:17

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 17/08/2022 18:17

    CLASSE RETIFICADA DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 17/08/2022 18:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2022 17:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/08/2022 14:44

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 11/08/2022 14:44

    Processo Reativado

  • 11/08/2022 12:27

    Arquivado Definitivamente

  • 11/08/2022 11:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/08/2022 10:05

    Recebidos os autos

  • 11/08/2022 10:05

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 08/08/2022 13:25

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 08/08/2022 13:24

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 06/08/2022 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 06/08/2022 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 05/08/2022 16:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/08/2022 16:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/08/2022 16:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/07/2022 16:12

    Recebidos os autos

  • 06/07/2022 16:12

    Juntada de CUSTAS

  • 06/07/2022 10:44

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/06/2022 16:04

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 07/06/2022 09:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/05/2022 22:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/05/2022 22:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/05/2022 16:44

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 27/05/2022 16:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2022 16:42

    Expedição de Certidão GERAL

  • 27/05/2022 00:35

    Processo Desarquivado

  • 14/05/2022 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE TEREZINHA VIANA DE SOUZA TAVARES

  • 09/05/2022 15:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/05/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2022 17:29

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 26/04/2022 17:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2022 17:29

    Juntada de Certidão

  • 25/04/2022 14:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/03/2022 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/03/2022 17:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/03/2022 17:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/03/2022 14:23

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 03/03/2022 14:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2022 14:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/02/2022 14:08

    Recebidos os autos

  • 25/02/2022 14:08

    TRANSITADO EM JULGADO EM 25/02/2022

  • 25/02/2022 14:08

    Baixa Definitiva

  • 25/02/2022 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BMG SA

  • 07/02/2022 12:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/02/2022 12:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/02/2022 12:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/02/2022 09:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/02/2022 09:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/02/2022 19:03

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 31/01/2022 11:09

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 22/11/2021 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/11/2021 23:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/11/2021 18:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/11/2021 18:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/11/2021 18:50

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 24/01/2022 00:00 ATÉ 28/01/2022 23:59

  • 11/11/2021 18:50

    Deliberado em Sessão - Adiado

  • 02/11/2021 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/10/2021 20:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/10/2021 15:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/10/2021 15:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/10/2021 15:27

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 13/12/2021 00:00 ATÉ 17/12/2021 23:59

  • 22/10/2021 10:47

    Pedido de inclusão em pauta

  • 22/10/2021 10:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/09/2021 12:16

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 03/09/2021 11:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/08/2021 08:43

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 17/08/2021 00:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2021 10:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/08/2021 10:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2021 00:00

    Intimação

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 16ª CÂMARA CÍVEL   Autos nº. 0022965-87.2020.8.16.0021 Recurso:   0022965-87.2020.8.16.0021 Classe Processual:   Apelação Cível Assunto Principal:   Práticas Abusivas Apelante(s):   TEREZINHA VIANA DE SOUZA TAVARES (RG: 21828858 SSP/PR e CPF/CNPJ: *69.***.*60-30) Rua dos Passáros, 294 - Interlagos - CASCAVEL/PR - CEP: 85.814-421 Apelado(s):   BANCO BMG SA (CPF/CNPJ: 61.***.***/0001-74) Avenida Presidente Juscelino Kubitschek, 1830 ANDAR 10-14 BL 1 E 2 SALA 101 102 112 131 141 - Vila Nova Conceição - SÃO PAULO/SP - CEP: 04.543-000   Vistos, I – Com base no caput do art. 1.012 do Código de Processo Civil recebo o recurso no duplo efeito (suspensivo e devolutivo).

    II - Intime-se.

    Após voltem conclusos para julgamento.

    Curitiba, 05 de agosto de 2021.   LUIZ ANTONIO BARRY Desembargador Relator   

  • 06/08/2021 14:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/08/2021 14:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/08/2021 10:33

    RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO

  • 29/06/2021 00:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/06/2021 19:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/06/2021 14:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/06/2021 14:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/06/2021 14:52

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 18/06/2021 14:52

    Distribuído por sorteio

  • 17/06/2021 22:23

    Recebido pelo Distribuidor

  • 17/06/2021 20:42

    Ato ordinatório praticado

  • 17/06/2021 20:42

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 17/06/2021 10:30

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 16/06/2021 14:43

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 16/06/2021 14:43

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 15/06/2021 23:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/06/2021 20:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/06/2021 16:00

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 22/05/2021 00:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2021 15:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo:   0022965-87.2020.8.16.0021 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Práticas Abusivas Valor da Causa:   R$16.478,46 Autor(s):   TEREZINHA VIANA DE SOUZA TAVARES Réu(s):   BANCO BMG SA Trata-se de ação declaratória de nulidade/inexigibilidade de desconto em folha de pagamento/ ausência do efetivo proveito cumulada com repetição de indébito e danos morais que TEREZINHA VIANA DE SOUZA TAVARES move contra BANCO BMG S.A.

    Narrou a parte autora ser beneficiária do INSS por pensão por morte - benefício previdenciário de n. 1390324130.

    Afirma ter buscado a ré para obtenção de empréstimos consignados de forma habitual.

    Sustentou ter sido ludibriado com a realização de outra operação, ou seja, contratação de cartão de credito com reserva de margem consignável (RMC), porém, sem nunca receber o cartão de credito.

    Todavia teve creditado (via TED) em sua conta bancaria, em razão dessa operação o valor de R$1.100.

    Afirma que o banco credita em conta corrente do requerente o valor solicitado, antes do desbloqueio do cartão e sem a necessária utilização do mesmo, e o pagamento integral do valor emprestado é enviado no mês seguinte sob a forma de fatura, se o requerente pagar integralmente o valor contraído, nada mais será devido, não o fazendo, porém, como é de se esperar, será descontado em folha apenas o valor mínimo desta fatura e, sobre a diferença, incidem encargos rotativos abusivos.

    Aduz ter realizado o empréstimo de R$1.160,00 em 10/2015 e até 11/2019 adimpliu o montante de R$2.192,44 (dois mil centos e noventa e dois reais e quarenta e quatro centavos) e não há previsão de término.

    Requereu a concessão de justiça gratuita.

    Pediu a declaração de inexigibilidade do débito, com a restituição em dobro dos valores cobrados e indenização por danos morais.

    Pediu alternativamente a conversão do empréstimo em modalidade consignada, sendo os valores pagos utilizados para amortização do mesmo.

    Em contestação (seq. 09), alegou a falta de interesse de agir, prescrição e decadência. a que a parte autora firmou o contrato de cartão de crédito consignado sob o nº de ADE 39663367.

    Aduz que foi disponibilizado o valor ao autor.

    Aduz que a parte autora realizou o pagamento complementar e efetuou compras através das faturas através do cartão de crédito.

    Aduz ter cumprido como dever de informação, pugna pela inexistência do dano moral.

    Impugnou o pedido de repetição do indébito e inversão do ônus da prova.

    Alegou impossibilidade de conversão para empréstimo consignado.

    Pediu que seja deferida eventual compensação de débitos e créditos para evitar enriquecimento ilícito.

    Pediu pela improcedência dos pedidos da autora.

    Juntou documentos.

    O autor impugnou a contestação (seq. 16).

    Despacho de seq. 19.

    Saneado o processo (seq. 26).

    Juntou-se respostas ao ofício enviado ao Banco Itaú Unibanco S.A. (seq. 36).

    O réu manifestou-se em seq. 44/45.

    A autora se manifestou em seq. 50/51.

    Em síntese, é o relatório.

    Passo a decidir.

    Preliminarmente: O requerido postula pelo depoimento pessoal da parte autora, afirmando que, em outro processo, foi constado que a ação foi ajuizada sem o conhecimento da parte autora.

    Pede providências para investigar a conduta do procurador.

    Inicialmente há que se ponderar que os fatos noticiados não dizem respeito a parte destes autos.

    A audiência de instrução e julgamento é um dos meios de prova e é designada, quando necessária a instrução do feito.

    Ocorre que, na espécie, o feito foi saneado e houve a expedição de ofício.

    Há provas documentais mais do que suficientes para julgar o processo, inclusive no sentido postulado pelo próprio réu, que pediu a oitiva da parte autora.

    Portanto, para instruir o processo em si, completamente desnecessária a oitiva da parte autora, até porque é possível o julgamento do mérito da questão, à vista da própria prova documental dos autos.

    Por outro lado, as diligências acerca da conduta do advogado são cabíveis de investigação, aferição e eventual aplicação de penalidade junto ao órgão competente para tanto, seja pelo Ministério Público, seja pela OAB, acessível à própria parte que poderá fazer seus requerimentos nesse sentido.

    De qualquer sorte, defiro seja oficiado à OAB e ao Ministério Público, encaminhando cópia integral do processo, a fim de apurar as condutas indicadas na seq. 45.

    Assim, desnecessária audiência, passo a julgar o feito.   DO MÉRITO Trata-se de ação por meio da qual o autor pretende ser ressarcido em dobro de valores que teriam sido descontados indevidamente do seu benefício previdenciário, sem autorização, bem como danos morais.

    Sustenta que a contratação se deu por fraude, não havendo comprovação de sua existência e de que o valor foi efetivamente liberado para o contratante.

    Os arts. 166 e 167 do CC disciplinam a invalidade dos negócios jurídicos.

    A parte ré defendeu que os descontos são devidos, pois houve contratação de cartão de crédito pela margem consignável (RMC), pelo autor, ante contrato por ele assinado.

    O saque por meio de cartão de crédito, independentemente da utilização para fins de aquisições/compras/prestações de serviços diversas, a sistemática disciplinada legalmente pelo art. 1º e 2º da Lei nº 13.172/2015: “Os empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº5.452, de 1º de maio de 1943, poderão autorizar, de forma irrevogável e irretratável, o desconto em folha de pagamento ou na sua remuneração disponível dos valores referentes ao pagamento de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil concedidos por instituições financeiras e sociedades de arrendamento mercantil, quando previsto nos respectivos contratos.

    O desconto mencionado neste artigo também poderá incidir sobre verbas rescisórias devidas pelo empregador, se assim previsto no respectivo contrato de empréstimo, financiamento, cartão de crédito ou arrendamento mercantil, até o limite de 35% (trinta e cinco por cento), sendo 5% (cinco por cento)destinados exclusivamente para: I - a amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito; ou II - a utilização com a finalidade de saque por meio do cartão de crédito.” Art. 2º § 2º ...............................................................................

    I - a soma dos descontos referidos no art. 1º não poderá exceder a 35% (trinta e cinco por cento) daI -remuneração disponível, conforme definido em regulamento, sendo 5% (cinco por cento) destinados exclusivamente para: a) a amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito; ou b) a utilização com a finalidade de saque por meio do cartão de crédito;” A requerida juntou a documentação correspondente ao contrato de cartão de crédito consignado (mov. 09.4) cópias dos documentos da autora, TED comprovando a transferência de valor na seq. 9.6.

    Em resposta ao ofício enviado Banco Itau Unibanco S.A., agência 282, conta 62398-2, houve a confirmação que foram localizados os valores de R$ 1.121,80 em outubro de 2015, R$ 254,00 em outubro de 2018, R$ 74,76 em junho de 2019, R$ 51,17 em agosto de 2019, e R$ 67,25 em fevereiro de 2020, na conta de titularidade de Terezinha Viana de S Tavares - CPF: *69.***.*60-30, demonstrando a disponibilização dos valores à parte autora (seq. 36).

    Os documentos acostados comprovam a contratação e a utilização do crédito.

    Nessa medida, é perfeitamente possível a contratação nos moldes em que foi feita.

    O negócio jurídico é perfeito, produzindo efeitos jurídicos, não havendo o que se falar em invalidade, danos ou restituição de valores.

    A sistemática do cartão de crédito concede crédito e autoriza as compras, há débito de pagamento mínimo e o restante do saldo devedor é financiado, sistemática da qual a autora se beneficiou.

    Nesse sentido inclusive a jurisprudência: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

    DECISÃO DA PRESIDÊNCIA.INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL.

    RECONSIDERAÇÃO.

    AÇÃO DECLARATÓRIA DENULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃOPOR DANOS MORAIS.

    CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM DESCONTO EM FOLHA.

    ILICITUDENÃO CONSTATADA.

    SUMULAS 5 E 7 DO STJ.

    AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DOAGRAVO A FIM DE NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1.

    A decisão que não conheceu do agravo, em razão de intempestividade do recurso especial, mostra-se equivocada por ter desconsiderado a data de publicação do v. acórdão proferido nos embargos de declaração.

    Reconsideração. 2.

    No caso, o Tribunal de origem afastou a índole abusiva do contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignada e declarou a legitimidade das cobranças promovidas, por concluir que a prova documental apresentada pela instituição financeira demonstrou a autorização para desconto em folha de pagamento do valor mínimo da fatura e a efetiva utilização do cartão de crédito pela autora. 3.

    Para derruir as conclusões a que chegou o Tribunal de origem e acolher a pretensão recursal, no sentido de se atribuir a nulidade do contrato firmado, por estar evidenciada contratação onerosa ao consumidor, seria necessário o revolvimento das provas constantes dos autos, bem como a interpretação das previsões contratuais, providências vedadas em sede de recurso especial, ante os óbices estabelecidos pelas Súmulas5 e 7 do STJ. 4.

    Agravo interno provido para conhecer do agravo a fim de negar provimento ao recurso especial.(AgInt no AREsp 1512052/SP, Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 15/10/2019, DJe Rel.08/11/2019) Assim, não merecem prosperar os pedidos da autora.

    DISPOSITIVO: Ante o exposto, julgo improcedente a ação e extinto o processo com resolução do mérito, na forma do art., 487, I do CPC.

    Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários do patrono da ré os quais fixo emR$1.000,00 (mil reais), ante a simplicidade da matéria.

    Resta suspensa a exigibilidade dos ônus sucumbenciais, diante do benefício da assistência judiciária gratuita.

    P.R.I.

    Transitada em julgado, arquive-se.

    Cascavel, data da assinatura digital.

    Lia Sara Tedesco Juíza de Direito

  • 11/05/2021 20:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2021 18:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2021 18:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2021 18:10

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 26/04/2021 12:34

    Alterado o assunto processual

  • 26/03/2021 17:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/03/2021 15:13

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 15/03/2021 13:57

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 15/03/2021 00:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/03/2021 09:27

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 04/03/2021 16:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/03/2021 08:43

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 26/02/2021 21:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/02/2021 10:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/02/2021 00:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/02/2021 01:09

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BMG SA

  • 11/02/2021 19:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/02/2021 20:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/02/2021 17:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/02/2021 17:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/02/2021 17:41

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 05/02/2021 01:31

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BMG SA

  • 25/01/2021 16:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/01/2021 14:07

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/01/2021 14:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/01/2021 14:59

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 25/12/2020 00:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/12/2020 20:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/12/2020 16:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2020 16:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2020 16:08

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 14/12/2020 01:02

    Conclusos para decisão

  • 09/12/2020 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BMG SA

  • 28/11/2020 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/11/2020 15:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/11/2020 13:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2020 13:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2020 17:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/09/2020 14:30

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 31/08/2020 15:05

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 31/08/2020 14:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/08/2020 00:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/08/2020 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/08/2020 16:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/08/2020 16:17

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 31/07/2020 14:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/07/2020 14:33

    Juntada de Petição de contestação

  • 31/07/2020 12:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/07/2020 19:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/07/2020 13:40

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 22/07/2020 15:24

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO - JUSTIÇA GRATUITA

  • 22/07/2020 08:48

    Recebidos os autos

  • 22/07/2020 08:48

    Distribuído por sorteio

  • 21/07/2020 13:50

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 21/07/2020 13:50

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/07/2020

Ultima Atualização
09/08/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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