18/09/2024 22:49

Arquivado Definitivamente
05/07/2024 15:33

Juntada de Petição de substabelecimento
05/06/2024 15:33

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
31/05/2024 00:30

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/05/2024 18:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/05/2024 18:18

Juntada de Certidão
20/05/2024 18:15

Processo Reativado
02/04/2024 16:49

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
02/04/2024 11:38

Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO
15/02/2024 15:36

Arquivado Definitivamente
15/02/2024 10:38

Recebidos os autos
15/02/2024 10:38

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
14/02/2024 11:23

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
14/02/2024 11:22

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
11/12/2023 16:29

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
02/12/2023 00:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/11/2023 09:38

Ato ordinatório praticado
28/11/2023 09:33

Ato ordinatório praticado
21/11/2023 17:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/11/2023 17:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/11/2023 14:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/11/2023 14:19

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
28/09/2023 00:30

DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA
26/09/2023 00:31

DECORRIDO PRAZO DE LIBERTY SEGUROS S/A
12/09/2023 15:06

Recebidos os autos
12/09/2023 15:06

Juntada de CUSTAS
12/09/2023 15:00

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
10/08/2023 18:33

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/08/2023 13:27

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
02/08/2023 13:27

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
02/08/2023 13:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/08/2023 13:26

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
02/08/2023 13:23

TRANSITADO EM JULGADO EM 12/06/2023
30/06/2023 14:44

Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL
12/06/2023 15:14

TRANSITADO EM JULGADO EM 12/06/2023
12/06/2023 15:14

Recebidos os autos
12/06/2023 15:14

TRANSITADO EM JULGADO EM 12/06/2023
12/06/2023 15:14

Baixa Definitiva
12/06/2023 15:14

Baixa Definitiva
12/06/2023 15:14

Juntada de Certidão
12/06/2023 15:14

Juntada de Certidão
12/06/2023 15:12

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
06/06/2023 01:14

DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA
02/06/2023 13:25

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
02/06/2023 00:32

DECORRIDO PRAZO DE LIBERTY SEGUROS S/A
14/05/2023 00:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/05/2023 21:29

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/05/2023 13:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/05/2023 13:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/05/2023 22:30

Juntada de ACÓRDÃO
02/05/2023 11:24

Embargos de Declaração Não-acolhidos
27/03/2023 10:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/03/2023 16:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/03/2023 16:49

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 24/04/2023 00:00 ATÉ 28/04/2023 23:59
17/03/2023 14:49

Pedido de inclusão em pauta
17/03/2023 14:49

Proferido despacho de mero expediente
07/12/2022 13:11

Conclusos para despacho DO RELATOR
07/12/2022 13:11

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
07/12/2022 00:32

DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA
29/11/2022 00:45

DECORRIDO PRAZO DE LIBERTY SEGUROS S/A
28/11/2022 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/11/2022 09:28

Juntada de Petição de contrarrazões
17/11/2022 13:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/11/2022 11:02

Proferido despacho de mero expediente
10/11/2022 14:11

Conclusos para despacho DO RELATOR
10/11/2022 14:11

Recebidos os autos
10/11/2022 14:11

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
10/11/2022 14:11

Distribuído por dependência
10/11/2022 14:11

Recebido pelo Distribuidor
08/11/2022 09:15

Juntada de Petição de embargos de declaração
08/11/2022 09:15

Juntada de Petição de embargos de declaração
08/11/2022 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/11/2022 16:24

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/10/2022 13:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/10/2022 13:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/10/2022 18:46

Juntada de ACÓRDÃO
22/10/2022 19:07

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO
03/10/2022 18:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/10/2022 18:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/09/2022 16:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/09/2022 16:48

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 17/10/2022 00:00 ATÉ 21/10/2022 23:59
27/09/2022 16:48

Deliberado em Sessão - Adiado
27/09/2022 16:48

Cancelada a movimentação processual
27/09/2022 16:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/09/2022 16:48

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 17/10/2022 00:00 ATÉ 21/10/2022 23:59
25/08/2022 11:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/08/2022 16:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/08/2022 16:11

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 26/09/2022 00:00 ATÉ 30/09/2022 23:59
21/08/2022 16:11

Deliberado em Sessão - Adiado
19/07/2022 19:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/07/2022 16:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/07/2022 16:39

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 15/08/2022 00:00 ATÉ 19/08/2022 23:59
13/07/2022 12:30

Pedido de inclusão em pauta
13/07/2022 12:30

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2022 18:34

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/05/2022 13:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/05/2022 13:11

Conclusos para despacho INICIAL
13/05/2022 13:11

Recebidos os autos
13/05/2022 13:11

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
13/05/2022 13:11

Distribuído por sorteio
12/05/2022 14:28

Recebido pelo Distribuidor
12/05/2022 10:42

Ato ordinatório praticado
12/05/2022 10:42

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
11/03/2022 10:10

Juntada de Petição de contrarrazões
24/02/2022 00:01

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/02/2022 20:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/02/2022 20:35

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
26/11/2021 00:33

DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA
12/11/2021 12:36

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
01/11/2021 00:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/10/2021 14:58

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/10/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA - 3ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4700 Vistos, discutidos e examinados esses autos n.º0004221-37.2016.8.16.0004, de Ação Regressiva de Indenização, em que figura como requerente LIBERTY SEGUROS S/A., sociedade anônima brasileira, inscrita no CNPJ sob o n.º61.***.***/0001-72, com sede na rua Doutor Geraldo de Campos Moreira, n.º110, bairro Brooklin Novo, no Município de São Paulo/SP; e requerida a COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A, sociedade de economia mista – concessionária de serviço público, inscrita no CNPJ n.º 76.***.***/0001-20, com sede na rua Coronel Dulcídio, n.º 800, bairro Batel, nesta Capital/PR.

LIBERTY SEGUROS S/A. ajuizou a presente Ação Regressiva de Indenização, em face da COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A., narrando que seria seguradora de Arborização Sempre Verde Ltda., representada pela apólice n.º1860606732, por meio do qual se obrigou, mediante o recebimento do prêmio, a garantir os riscos que o respectivo imóvel estivesse exposto, durante a vigência do contrato.

Contou que, no dia 26/11/2015, a oscilação da tensão na rede elétrica, que alimentava o imóvel segurado, causou danos nos respectivos equipamentos eletroeletrônicos, apurando-se um prejuízo no valor de R$13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), já abatido a franquia, que, com a indenização, se sub-rogou no direito (Súmula n.º 188 do STF).

Salientou a respeito da ineficiente e inadequada prestação do serviço público pela ré e a responsabilidade objetiva da Concessionária, isto com fulcro no §6.º, do artigo 37 da CF/1988.

Requereu a procedência da ação para condenar a requerida ao pagamento de R$13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), com os devidos acréscimos.

Juntou documentos com a inicial (refs.1.2/1.9).

Determinou-se a citação da ré, salientando-se acerca da desnecessidade de intervenção do Ministério Público na causa (evento 10.1).

Devidamente citada, a COPEL apresentou contestação (mov.22.1).

Preliminarmente, postulou pela substituição do polo passivo da lide para constar Copel Distribuição S.A.

No mérito, argumentou sobre a inaplicabilidade da relação de consumo à seguradora, sequer por equiparação, o que também afastaria a inversão do ônus da prova, destacando que a prova trazida pela autora seria diabólica.

Sustentou que não restou caracterizada a responsabilidade objetiva e nem a subjetiva da Copel, por inocorrência de perturbação, oscilação ou falha no fornecimento de energia elétrica, na data do sinistro (26/11/2015), capaz de ocasionar os danos apontados na inicial, restando descaracterizado o nexo de causalidade, inclusive porque a responsabilidade da Concessionária se restringia até o ponto de entrega.

Aduziu que a autora apresentou laudo técnico inconclusivo e produzido unilateralmente, sem indicar o registro do profissional que o elaborou.

Impugnou os danos e documentos.

Requereu a improcedência da pretensão inaugural.

Trouxe documentos com a defesa (refs.22.2/22.6).

A autora apresentou a sua réplica (ref.27.1).

Na fase probatória, a requerente postulou pela produção da prova oral (ref.34.1), enquanto que a requerida pugnou pelas provas testemunhal, pericial e documental (ref.35.1).

Saneado o feito, consignou-se acerca da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, mas restou afastada a inversão do ônus da prova, deferindo-se a produção das provas documental e testemunhal, salientando-se acerca da desnecessidade de intervenção do Parquet na causa (evento 37.1).

A requerida indicou a sua testemunha e apresentou documentos (mov.42), assim como a requerente postulou pela oitiva de uma testemunha (mov.44.1), a qual se manifestou, ainda, sobre a prova documental trazida pela ré (ref.55.1), que carreou ao processo mais documentos (refs.65.1/65.8), sobre os quais disse a autora (ref.70.1).

Determinou-se a designação da data da audiência e a expedição de carta precatória (ref.72.1).

A requerida desistiu da oitiva da sua testemunha e, por conseguinte, requereu o cancelamento da audiência de instrução e julgamento (ref.93), o que foi deferido (ref.96), cuja requerente expressou concordância (ref.103), também desistindo de ouvir a sua testemunha (ref.139).

No evento 142.1, acolheu-se o pedido da autora e, não havendo mais provas a produzir, deu-se por encerrada a fase instrutória.

Os autos vieram-me conclusos para julgamento. É o relatório.

Decido. É de vital importância narrar que todo o discutido no litígio diz respeito à cobrança de valor, em regresso, pago pela seguradora para a segurada Arborização Sempre Verde Ltda., representada pela apólice n.º1860606732, cujos equipamentos eletroeletrônicos foram sinistrados por suposta responsabilidade da requerida, isto no dia 26/11/2015.

Discute-se, outrossim, o mérito de tal imputação.

Inicialmente, deve ser considerado retificado o polo passivo conforme postulado pela parte requerida (ref.22.1).

Esclarecido isso, sobre o tema em questão, de se ressaltar, primeiramente, que se tratando de fornecedora de concessionária de serviço público (COPEL), a ela se aplica o regime da responsabilidade objetiva insculpido no artigo 37, §6.º da Constituição Federal de 1988, o qual dispõe que: “As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa”. (grifou-se) Importante realçar que é objetiva a responsabilidade quando traduz em obrigação de indenizar, a qual incumbe a alguém, em virtude de um procedimento, que pode ser lícito ou ilícito, desde que produza uma lesão na esfera juridicamente protegida de outrem.

Para a sua configuração, é necessária a relação causal entre o comportamento e o dano.

Na visão de Cretella Júnior: “...em havendo dano e nexo causal, o Estado será responsabilizado patrimonialmente, desde que provada a relação entre o prejuízo e a pessoa jurídica pública, fonte da descompensação ocorrida.”[1] Para a caracterização do direito à indenização, seguindo a responsabilidade civil objetiva estatal, deve concorrer à efetividade do dano (existência de dano material ou moral suportado pela vítima), a relação de causa e efeito entre a conduta do agente e o dano que se pretende reparar, a consideração de que o agente estatal praticou o ato no exercício da função pública ou a pretexto de exercê-la, bem como a ausência de causas excludentes (força maior, caso fortuito e culpa da vítima).

Atento a tais aspectos, compulsando os autos e o conjunto probatório (documental) amealhado ao processo, verifica-se que o pleito autoral não merece prosperar, ante a inconsistência das provas trazidas pela requerente, cujo ônus lhe cabia, nos termos do artigo 373, inciso I do NCPC, mas não se incumbiu satisfatoriamente, inclusive dispensando a prova testemunhal já deferida (ref.139.1).

Explico.

Com efeito, a requerente, insistentemente, reitera em trazer um conjunto probatório pouco crível, mesmo após ajuizar tantas demandas como esta, uma vez que acostou aos autos: a apólice do seguro (ref.1.5); extrato do CNPJ e da fatura de energia elétrica da segurada (ref.1.6); relatório de regulação do sinistro (ref.1.6); comprovante de indenização (ref.1.9), mais um “laudo/orçamento”, subscrito sem indicar o registro e a qualificação/habilitação profissional de quem o lavrou para fim de comprovar a competência para o encargo, isto em desacordo com os artigos 13 e 14 da Lei n.º5.194/1966, a qual regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo, e que preconiza que: “Art.13.

Os estudos, plantas, projetos, laudos e qualquer outro trabalho de engenharia, de arquitetura e de agronomia, quer público, quer particular, somente poderão ser submetidos ao julgamento das autoridades competentes e só terão valor jurídico quando seus autores forem profissionais habilitados de acordo com esta lei.” “Art.14.

Nos trabalhos gráficos, especificações, orçamentos, pareceres, laudos e atos judiciais ou administrativos, é obrigatória além da assinatura, precedida do nome da empresa, sociedade, instituição ou firma a que interessarem, a menção explícita do título do profissional que os subscrever e do número da carteira referida no art. 56.” (g.n.).

A requerida, por sua vez, comprovou que no dia do sinistro (26/11/2015) inexistiu oscilação ou interrupção no fornecimento de energia elétrica na rede da unidade consumidora da segurada, conforme apurou em seu sistema, o qual é auditado pela ANEEL (ref.22.5).

Aliado a isso, pelo que se tem, a autora e a segurada (fl.01, ref.1.7) providenciaram por sua conta e risco o conserto dos equipamentos, o que desautoriza, por si só, o ressarcimento, ante o expressado no artigo 210, parágrafo único, inciso II da Resolução n.º 414/2010 da ANEEL.

Desta forma, inexistem indícios convincentes de que o sinistro teve alicerce em fato do serviço (motivado pela COPEL), somado ao fato de que a causa dos sinistros pode ter advindo da variação de tensão com origem no interior do imóvel segurado, cuja manutenção da rede elétrica interna, como se extrai do artigo 102 da Resolução n.º 456/2000 da ANEEL, é de responsabilidade do proprietário, conduzindo-se à improcedência da ação.

O caminho percorrido nesta sentença está em consonância com o recente entendimento do TJPR, senão vejamos: "APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO – COPEL - FALHA NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – ARGUIÇÃO EM CONTRARRAZÕES DE NULIDADE DA SENTENÇA POR OCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA, ANTE O INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL – PREJUDICADO - APELO DA AUTORA – PARCIALMENTE CONHECIDO – EFEITO SUSPENSIVO INERENTE AO RECURSO DE APELAÇÃO – ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA AO ROL TAXATIVO DE RELATÓRIOS A SEREM APRESENTADOS PELA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA – INOVAÇÃO RECURSAL - ASSERTIVA DE FALHA NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - DANOS OCORRIDOS EM APARELHOS ELETRÔNICOS EXISTENTES NO IMÓVEL DA SEGURADA - ALEGAÇÃO DE QUE OS DANOS FORAM CAUSADOS POR OSCILAÇÃO DE ENERGIA NO SISTEMA ADMINISTRADO PELA COPEL - NÃO ACOLHIMENTO - AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE OS DANOS E A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 8ª C.Cível - 0000592-44.2018.8.16.0179 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ALEXANDRE BARBOSA FABIANI - J. 22.04.2021)" “APELAÇÃO CÍVEL.

RESPONSABILIDADE CIVIL.

AÇÃO REGRESSIVA DE DANO MATERIAL. – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.

QUESTÃO DECIDIDA EM SANEADOR.

NÃO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO.

PRECLUSÃO CONSUMATIVA.

NÃO CONHECIMENTO. – COPEL.

EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA.

DEVER DE PRESTAR SERVIÇO PÚBLICO ADEQUADO, EFICIENTE, SEGURO E CONTÍNUO. – SEGURADORA.

INDENIZAÇÃO PAGA AO SEGURADO.

SUB-ROGAÇÃO NOS DIREITOS DO SEGURADO. – DANO EM EQUIPAMENTO ELÉTRICO.

INEXISTÊNCIA DE PROVA DE DESCARGA ATMOSFÉRICA NA REDE ELÉTRICA DA REQUERIDA.

NEXO DE CAUSALIDADE NÃO DEMONSTRADO.

RESSARCIMENTO INDEVIDO. –RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 9ª C.Cível - 0005329-04.2016.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: Juiz Rafael Vieira de Vasconcellos Pedroso - J. 09.12.2019)” Posto isto, com atenção aos argumentos ora pincelados e na forma do artigo 487, inciso I do novo Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido constante na presente Ação Regressiva de Ressarcimento ajuizada por LIBERTY SEGUROS S/A., em face da COPEL DISTRIBUIÇÃO S/A, pois inexistente nos autos prova capaz de imputar a responsabilidade civil da requerida no evento ocorrido, no dia 26/11/2015, com a segurada Arborização Sempre Verde Ltda., representada pela apólice n.º1860606732.

Por conseguinte, em observância ao princípio da sucumbência e da causalidade (artigo 82 do CPC/2015), condeno a requerente ao pagamento das custas e das despesas processuais, mais os honorários advocatícios do Procurador da requerida, que fixo em 20% (vinte por cento) do valor atualizado da causa, com espeque no artigo 85, §3.º, inciso I do novo CPC, levando em consideração o trabalho realizado e o tempo exigido para o serviço, além do zelo profissional.

No tocante ao ônus da sucumbência, é de bom alvitre salientar que será corrigido pelo IPCA-E, na forma da Lei n.º 6.899/81 (a partir deste provimento judicial até o efetivo desembolso), incidindo ainda os juros legais do Código Civil (art.406 – 1% ao mês), a partir do trânsito em julgado até o efetivo pagamento (onde efetivamente incidirá juros se não houver o pagamento).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se, no que for pertinente, o Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Paraná.

Deve ser observado, no que couber, a Portaria n.º01/2020, alterada pela Portaria n.º03/2020, ambas da Secretaria Unificada.

Curitiba, 20 de outubro de 2021.

Roger Vinicius Pires de Camargo Oliveira Juiz de Direito [1] O Estado e a Obrigação de Indenizar, Saraiva, SP, 1.980, p.105.
21/10/2021 16:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/10/2021 16:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/10/2021 17:18

JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO
20/10/2021 01:02

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
31/08/2021 01:24

DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA
27/08/2021 01:24

DECORRIDO PRAZO DE LIBERTY SEGUROS S.A.
25/08/2021 16:58

Recebidos os autos
25/08/2021 16:58

Juntada de CUSTAS
25/08/2021 16:45

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
08/08/2021 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/08/2021 17:47

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/07/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA - 3ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4700 Autos nº. 0004221-37.2016.8.16.0004 Acolho o pedido de desistência da oitiva de testemunha da autora (ref.139.1), e, por conseguinte, cancelo a audiência de instrução e julgamento aprazada para o dia 02/08/2021, às 16h30min. No mais, não havendo outras provas a serem produzidas, dou por encerrada a fase instrutória.

Contadas e preparadas as custas, registre-se e volte o processo concluso para a sentença.

Diligências necessárias.

Intimem-se.

Deve ser observado, no que couber, a Portaria n.º01/2020, alterada pela Portaria n.º03/2020, ambas da Secretaria Unificada.

Curitiba, 27 de julho de 2021.

Roger Vinicius Pires de Camargo Oliveira Juiz de Direito
28/07/2021 01:36

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
28/07/2021 01:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/07/2021 01:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/07/2021 01:35

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA
27/07/2021 12:02

DEFERIDO O PEDIDO
27/07/2021 01:06

Conclusos para decisão
26/07/2021 12:21

Ato ordinatório praticado
16/07/2021 15:01

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
13/07/2021 01:44

DECORRIDO PRAZO DE LIBERTY SEGUROS S.A.
13/07/2021 01:40

DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA
20/06/2021 00:49

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/06/2021 00:48

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/06/2021 00:47

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/06/2021 00:47

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/06/2021 00:21

DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA
09/06/2021 16:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/06/2021 16:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/06/2021 16:19

EXPEDIÇÃO DE LINK AUDIENCIA
09/06/2021 16:15

EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
09/06/2021 15:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/06/2021 15:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/06/2021 15:50

Ato ordinatório praticado
09/06/2021 00:31

DECORRIDO PRAZO DE LIBERTY SEGUROS S.A.
01/06/2021 09:35

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
23/05/2021 00:53

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/05/2021 16:30

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA - 3ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4700 Autos nº. 0004221-37.2016.8.16.0004

Vistos.

Em atenção ao Decreto Judiciário n.º240/2021, que aponta para o retorno gradual das atividades presenciais, e em observância aos Decretos Judiciários n.ºs103/2021, 400 e 401/2020 do TJ-PR, DESIGNO audiência de instrução e julgamento, semipresencial, para o dia 02/08/2021, às 16h30min., a realizar-se na sala de audiência da 3.ª Vara da Fazenda Pública da Comarca desta Capital/PR, cujas partes e testemunha(s) deverão usar máscara e álcool gel para fim de salvaguardar a incolumidade de todos os envolvidos e evitando risco de contágio pelo Coronavírus SARS-CoV-2, isto segundo recomendação da Organização Mundial da Saúde[1] e do Ministério da Saúde do Governo Federal[2].

Caso haja impedimento ou interesse de se realizar virtualmente, ou, ainda, tratando-se de oitiva de testemunha em outro Juízo, esta será por meio do sistema Teams utilizado pelo TJ-PR, em que serão disponibilizadas chaves de acesso ao ato, e as partes e a testemunha (ref.44.1) deverão ter recursos tecnológicos para viabilizar a audiência, tais como acesso à internet e equipamentos eletroeletrônicos para transmissão de som e imagem, para fim de não frustrar o agendamento do respectivo ato processual, o que faço arrimado no artigo 4.º do NCPC.

Diligências necessárias.

Intimem-se.

Deve ser observado, no que couber, a Portaria de delegação de atos ordinatórios n.º01/2020, alterada pela Portaria n.º03/2020, da Secretaria Unificada.

Curitiba, 07 de maio de 2021.

Roger Vinicius Pires de Camargo Oliveira Juiz de Direito [1] https://www.who.int/es/emergencies/diseases/novel-coronavirus-2019/advice-for-public [2] https://coronavirus.saude.gov.br/sobre-a-doenca#como-se-proteger
12/05/2021 17:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/05/2021 17:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/05/2021 17:08

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
07/05/2021 12:13

OUTRAS DECISÕES
07/05/2021 01:00

Conclusos para decisão
06/05/2021 20:42

Juntada de Certidão
10/07/2020 19:00

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
10/07/2020 17:42

EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
02/03/2020 18:32

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA
27/02/2020 16:24

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
28/01/2020 08:33

EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
12/10/2019 01:14

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
27/08/2019 19:40

PROCESSO SUSPENSO
27/08/2019 19:40

Juntada de Certidão
26/08/2019 11:21

Juntada de Petição de substabelecimento
19/08/2019 10:52

Juntada de Petição de substabelecimento
27/06/2019 00:31

DECORRIDO PRAZO DE LIBERTY SEGUROS S.A.
17/06/2019 15:03

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
17/06/2019 15:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/06/2019 13:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/06/2019 13:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/06/2019 13:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/06/2019 12:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/06/2019 12:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/06/2019 12:54

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2019 12:10

Conclusos para despacho
17/06/2019 12:09

Juntada de Certidão
17/06/2019 11:20

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO DE AUDIÊNCIA
17/06/2019 11:00

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
14/06/2019 16:49

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
28/05/2019 00:46

DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA
27/05/2019 12:34

Juntada de Certidão
24/05/2019 00:39

DECORRIDO PRAZO DE LIBERTY SEGUROS S.A.
23/05/2019 15:01

Ato ordinatório praticado
23/05/2019 13:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/05/2019 11:22

Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
19/05/2019 00:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/05/2019 00:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/05/2019 10:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/05/2019 10:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/05/2019 10:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/05/2019 14:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/05/2019 14:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/05/2019 14:14

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
08/05/2019 14:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/05/2019 14:10

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
08/05/2019 14:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/05/2019 14:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/04/2019 14:24

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2019 13:03

Conclusos para despacho
28/01/2019 13:48

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
13/12/2018 10:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/12/2018 11:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/12/2018 16:00

Juntada de Certidão
30/10/2018 01:15

DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA
26/10/2018 11:56

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
24/10/2018 00:54

DECORRIDO PRAZO DE LIBERTY SEGUROS S.A.
21/10/2018 23:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/10/2018 23:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/10/2018 09:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/10/2018 15:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/10/2018 15:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/10/2018 15:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/07/2018 13:35

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2018 21:11

Conclusos para despacho
15/06/2018 15:48

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
25/05/2018 11:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/05/2018 17:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/05/2018 17:14

Juntada de Certidão
24/05/2018 17:12

Juntada de Certidão
07/12/2017 19:20

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
23/11/2017 21:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/11/2017 15:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/11/2017 15:31

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
13/11/2017 15:27

Ato ordinatório praticado
13/11/2017 15:26

Ato ordinatório praticado
26/09/2017 09:17

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
19/09/2017 00:28

DECORRIDO PRAZO DE LIBERTY SEGUROS S.A.
18/09/2017 18:04

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
15/09/2017 00:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/09/2017 15:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/09/2017 17:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/09/2017 17:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/06/2017 14:59

CONCEDIDO O PEDIDO
22/06/2017 17:14

Conclusos para despacho
08/05/2017 20:45

Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
04/05/2017 10:11

Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
27/04/2017 00:06

DECORRIDO PRAZO DE LIBERTY SEGUROS S.A.
09/04/2017 00:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/03/2017 17:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/03/2017 12:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/03/2017 12:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/03/2017 12:51

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
31/01/2017 14:58

Juntada de Petição de impugnação à contestação
07/12/2016 18:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/12/2016 15:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/12/2016 15:28

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
05/11/2016 00:09

DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA
31/10/2016 21:33

Juntada de Petição de contestação
07/10/2016 12:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/09/2016 15:33

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
20/09/2016 00:22

DECORRIDO PRAZO DE LIBERTY SEGUROS S.A.
15/09/2016 13:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/09/2016 12:05

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
08/09/2016 15:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/09/2016 15:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/09/2016 13:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/09/2016 13:01

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
01/09/2016 12:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/08/2016 15:55

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
04/08/2016 14:02

CONCEDIDO O PEDIDO
04/08/2016 13:35

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
04/08/2016 13:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/07/2016 15:48

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/07/2016 17:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/07/2016 17:09

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
14/07/2016 18:07

Recebidos os autos
14/07/2016 18:07

Distribuído por sorteio
13/07/2016 17:45

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
13/07/2016 17:45

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/07/2016

Ultima Atualização
22/10/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0030635-86.2013.8.16.0001

Roddar Pneus Importacao e Distribuicao L...

Luiz Augusto Scherpinski

Advogado: Luan Mora Ferreira

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 01/07/2013 15:32

Exibir Processo

Processo nº 0004060-13.2011.8.16.0033

Andressa Leal

Gustavo Bruno Grando

Advogado: Luis Carlos Vasselai

2ª instância - TJPE

Ajuizamento: 07/01/2025 12:51

Exibir Processo

Processo nº 0004060-13.2011.8.16.0033

Derise Farias Pereira Grando

Espolio de Jorge Roberto Carvalho Grando

Advogado: Luis Carlos Vasselai

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 17/09/2013 14:42

Exibir Processo

Processo nº 0010024-32.2020.8.16.0013

Ministerio Publico do Estado de Santa Ca...

Lindomar Zeschau

Advogado: Henrique Athayde de Hollanda

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 13/08/2020 14:09

Exibir Processo

Processo nº 0000319-56.2014.8.16.0001

Fleury Esteves Fernandes

Os Mesmos

Advogado: Neimar Batista

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 27/10/2020 09:00

Exibir Processo