20/09/2025 12:13

Juntada de Petição de substabelecimento
28/07/2025 14:07

EXPEDIÇÃO DE PROVIDÊNCIAS DA SECRETARIA
28/07/2025 13:46

EXPEDIÇÃO DE PROVIDÊNCIAS DA SECRETARIA
23/07/2025 16:00

Juntada de Certidão
15/04/2025 10:13

Juntada de INFORMAÇÃO
19/11/2024 15:51

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
19/11/2024 15:50

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/11/2024 17:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/11/2024 17:17

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
02/10/2024 16:52

Juntada de Petição de substabelecimento
23/09/2024 09:35

Juntada de Petição de substabelecimento
03/09/2024 00:59

Processo Desarquivado
30/08/2024 15:37

Juntada de Petição de substabelecimento
22/08/2024 16:19

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
22/08/2024 14:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/08/2024 00:37

DECORRIDO PRAZO DE CECI APARECIDA VARGAS RIVABEM
15/07/2024 09:01

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
13/07/2024 03:40

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
13/07/2024 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/07/2024 08:28

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
02/07/2024 13:09

ARQUIVADO PROVISORIAMENTE
02/07/2024 13:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/06/2024 17:47

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR
24/06/2024 18:32

Juntada de INFORMAÇÃO
06/03/2024 15:08

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
06/03/2024 09:32

Ato ordinatório praticado
05/03/2024 08:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/03/2024 00:21

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/02/2024 21:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/02/2024 21:00

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
29/11/2023 14:53

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
29/11/2023 14:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/10/2023 17:20

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
12/10/2023 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/10/2023 20:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/07/2023 17:19

DEFERIDO O PEDIDO
27/07/2023 01:01

Conclusos para decisão
25/05/2023 14:18

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
16/05/2023 14:42

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
16/05/2023 14:15

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
08/05/2023 11:10

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
23/04/2023 00:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/04/2023 00:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/04/2023 09:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/04/2023 14:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/04/2023 18:15

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
10/04/2023 17:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/04/2023 17:52

Ato ordinatório praticado
10/02/2023 10:33

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
27/01/2023 17:53

Juntada de Ofício TRIBUNAL DE JUSTIÇA
20/01/2023 00:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/01/2023 17:58

DEFERIDO O PEDIDO
17/01/2023 17:40

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
16/01/2023 16:27

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
16/01/2023 16:24

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/01/2023 11:29

Recebidos os autos
10/01/2023 11:29

Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
09/01/2023 18:20

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
09/01/2023 18:20

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
09/01/2023 18:19

Ato ordinatório praticado
09/01/2023 18:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/01/2023 18:19

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
09/01/2023 18:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/01/2023 18:18

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
07/10/2022 11:32

EVOLUÍDA A CLASSE DE USUCAPIÃO PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
24/08/2022 08:38

Ato ordinatório praticado
23/08/2022 15:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/08/2022 15:38

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
23/08/2022 15:38

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
23/08/2022 15:33

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/08/2022 12:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/08/2022 12:15

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
12/08/2022 12:11

TRANSITADO EM JULGADO EM 01/06/2022
01/06/2022 17:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/06/2022 15:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/05/2022 00:18

DECORRIDO PRAZO DE FEDERAÇÃO DA AGRICULTURA NO ESTADO DO PARANÁ
05/05/2022 00:27

DECORRIDO PRAZO DE CECI APARECIDA VARGAS RIVABEM
07/04/2022 09:51

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/04/2022 09:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/04/2022 19:50

Embargos de Declaração Acolhidos EM PARTE
25/03/2022 01:00

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
19/01/2022 18:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/12/2021 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/12/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA - 4ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4700 Autos nº. 0057099-21.2011.8.16.0001 Processo: 0057099-21.2011.8.16.0001 Classe Processual: Usucapião Assunto Principal: Usucapião Extraordinária Valor da Causa: R$1.000,00 Autor(s): FEDERAÇÃO DA AGRICULTURA NO ESTADO DO PARANÁ Réu(s): JOSÉ BIETINES 1.

Atento ao efeito infringente buscado pela parte embargante nos embargos de declaração opostos, em observância ao princípio do contraditório e ao artigo 1023, §2º, do Código de Processo Civil, intime-se a parte embargada para, querendo, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre os embargos. 2.

Cumprida a diligência, voltem conclusos para julgamento do recurso. 3.

Intimem-se.

Diligências necessárias.

Curitiba, 04 de novembro de 2021. Eduardo Lourenço Bana Juiz de Direito Substituto
06/12/2021 14:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/11/2021 17:42

Proferido despacho de mero expediente
29/10/2021 01:03

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
18/10/2021 01:15

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
14/10/2021 00:38

DECORRIDO PRAZO DE CECI APARECIDA VARGAS RIVABEM
14/10/2021 00:38

DECORRIDO PRAZO DE FEDERAÇÃO DA AGRICULTURA NO ESTADO DO PARANÁ
21/09/2021 02:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/09/2021 01:47

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/09/2021 01:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/09/2021 14:44

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
13/09/2021 14:44

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/09/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA - 4ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4700 Autos nº. 0057099-21.2011.8.16.0001 Processo: 0057099-21.2011.8.16.0001 Classe Processual: Usucapião Assunto Principal: Usucapião Extraordinária Valor da Causa: R$1.000,00 Autor(s): FEDERAÇÃO DA AGRICULTURA NO ESTADO DO PARANÁ Réu(s): JOSÉ BIETINES 1.

O Município de Curitiba; Ceci Aparecida Vargas Rivabem e a Federação da Agricultura do Estado do Paraná – FAEP opuseram embargos declaratórios (mov. 241.1; mov. 244.1 e mov. 245.1 respectivamente) contra a sentença de mov. 233.1, que julgou parcialmente procedente a demanda.

O Município de Curitiba sustentou a existência de contradição na decisão; Ceci Aparecida alegou a ocorrência de omissão, o que também foi afirmado pela FAEP.

No mov. 257.1, o juízo solicitou informações à embargante Ceci Aparecida.

Ceci Aparecida prestou os esclarecimentos requeridos ao mov. 260.1 2.

Nos termos do artigo 1022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; corrigir erro material.

No caso em baila, assiste razão aos embargantes Município de Curitiba e Ceci Aparecida Vargas Rivabem, todavia o mesmo não ocorre em relação a FAEP.

Explica-se.

A embargante Ceci Aparecida sustentou que entende “haver omissão na r. decisão quanto à apreciação da ressalva posta em sua contestação, sendo de todo cabível que esse d.

Juízo complemente o decisum, explicitando que o domínio do Embargado/Autor deverá ser estabelecido sobre a área descrita no Levantamento Topográfico Planimétrico constante da folha 59 dos autos físicos, a fim de que fique preservada a área ocupado pelo imóvel da Confinante ora Embargante” (mov. 244.1) No mov. 257.1, o juízo consignou: “A fim de que se enfrente adequadamente os embargos, esclareça a embargante se o imóvel descrito na inicial está em desacordo com aquele descrito no Levantamento Topográfico Planimétrico de mov. 59, apontando a divergência”.

Ao mov. 260.1, a embargante Ceci Aparecida esclareceu “que embora a descrição do imóvel contida na petição inicial não esteja em desacordo com o levantamento de f. 59 dos autos físicos, é certo que nela não há a referência a todas as medidas constantes de referido levantamento”.

Veja-se que, na sentença (mov. 233.1), este juízo declarou o domínio útil da autora sobre o imóvel referido nos presentes autos.

Portanto, faz-se necessária a precisa delimitação de suas medidas.

Como no mov. 147.3 (p. 59 dos autos físicos) consta o Levantamento Topográfico Planimétrico do imóvel, a declaração de domínio útil da autora sobre o bem, de fato, deve ocorrer em atenção a esse documento, conforme requerido pela embargante na contestação (suprindo-se, assim, a omissão levantada).

O Município de Curitiba, em seus embargos de declaração (mov. 241.1), almeja a solução de “aparente contradição que a seu ver se ressente a r. sentença, pois no seu dispositivo não constou que a declaração de domínio se daria somente sobre o domínio útil do imóvel, por se tratar de imóvel foreiro, o que foi reconhecido na fundamentação na sentença”.

Da análise da sentença, extrai-se que, realmente, o juízo fundamentou que o usucapião, no caso em baila, gera tão somente o domínio útil sobre o imóvel.

Todavia, na parte dispositiva da decisão, se deu a declaração do domínio (sem tal especificação), de sorte que a contradição há de ser retificada.

A FAEP, em seus aclaratórios (mov. 245.1), sustentou: “Entende a embargante que houve omissão do Juízo no tocante ao disposto na Lei Municipal 8.752/1994 (referenciada no sequencial 200 e acostada materialmente no sequencial 200.32), que se refere a remissão de foro em âmbito administrativo.

Em sendo possível no âmbito administrativo, nada impede que assim o faça em provimento jurisdicional [...]”.

A Lei Municipal nº 8.752/1994 assim dispõe (na íntegra): “Art. 1º É autorizado o Executivo a permitir remissão de foro aos enfiteutas interessados em consolidar em seu nome o domínio pleno dos imóveis foreiros do Município.

Art. 2º A remissão do foro, uma vez requerida, somente será negada se provado o interesse do Município em recobrar o domínio útil do imóvel, mediante exercício do direito de preferência, em prazo não superior a 01 (um) ano.

Art. 3º A remissão do foro será gratuita.

Art. 4º Não se concederá remissão de foro a enfiteuta em débito com a Fazenda Pública Municipal.

Art. 5º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 1.995.

Da análise de tais dispositivos, conclui-se que o pedido em questão deve ser formalizado, primeiramente, em âmbito administrativo (haja vista inclusive ter de se verificar a existência de eventual débito do solicitante com a Fazenda Pública Municipal).

Somente em caso de recusa indevida da “remissão de foro” pela municipalidade é que a questão pode ser judicializada.

Portanto, não há omissão do juízo no que tange ao tema, conforme sustenta a FAEP.

Por fim, a FAEP pretende a “correção material, considerando que haverá necessidade de abertura de matrícula perante o Registro de Imóveis de acordo com a área descrita na inicial” e, assim, pugna para que “conste na sentença a obrigação do Município de adequar seus mapas de acordo com a decisão prolatada, evitando discussões futuras” (mov. 245.1).

Ocorre que foi declarado apenas o domínio útil da FAEP sobre o imóvel em questão, de sorte que tais procedimentos (abertura de matrícula, por exemplo) não são necessários em tal hipótese, não havendo erro material a ser corrigido. 3.

Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração da FAEP e acolho os que foram opostos pela embargante Ceci Aparecida Vargas Rivabem e pelo Município de Curitiba, para que o primeiro parágrafo da parte dispositiva da sentença seja alterado e passe a constar da seguinte forma: Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedente o pedido, para o fim de declarar o domínio útil do autor sobre a área descrita nos autos, cujas medidas estão especificadas no mov. 147.3. [...].

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpram-se as disposições pertinentes do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça.

Diligências necessárias. Curitiba, 23 de agosto de 2021. Eduardo Lourenço Bana Juiz de Direito
10/09/2021 19:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/09/2021 19:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/09/2021 19:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/09/2021 19:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/09/2021 19:01

Juntada de Petição de embargos de declaração
23/08/2021 17:57

Embargos de Declaração Acolhidos EM PARTE
27/07/2021 12:17

Conclusos para decisão
24/05/2021 15:55

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
21/05/2021 01:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA - 4ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4700 Autos nº. 0057099-21.2011.8.16.0001 Processo: 0057099-21.2011.8.16.0001 Classe Processual: Usucapião Assunto Principal: Usucapião Extraordinária Valor da Causa: R$1.000,00 Autor(s): FEDERAÇÃO DA AGRICULTURA NO ESTADO DO PARANÁ Réu(s): JOSÉ BIETINES 1.

Embargos de Declaração de Ceci Aparecida Vargas Rivabem.

A fim de que se enfrente adequadamente os embargos, esclareça a embargante se o imóvel descrito na inicial está em desacordo com aquele descrito no Levantamento Topográfico Planimétrico de mov. 59, apontando a divergência. 2.

A seguir, voltem conclusos para deliberação. 3.

Intimem-se.

Diligências necessárias. Curitiba, 08 de março de 2021. Eduardo Lourenço Bana Juiz de Direito
10/05/2021 19:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/03/2021 19:27

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2021 01:03

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
04/12/2020 00:53

DECORRIDO PRAZO DE FEDERAÇÃO DA AGRICULTURA NO ESTADO DO PARANÁ
27/11/2020 00:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/11/2020 14:34

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
16/11/2020 14:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/11/2020 11:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/11/2020 11:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/10/2020 18:59

Proferido despacho de mero expediente
26/10/2020 12:11

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
21/10/2020 14:14

Cancelada a movimentação processual
26/08/2020 14:42

Juntada de Petição de embargos de declaração
25/08/2020 17:09

Juntada de Petição de embargos de declaração
24/08/2020 00:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/08/2020 00:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/08/2020 18:14

Juntada de Petição de embargos de declaração
23/08/2020 17:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/08/2020 12:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/08/2020 12:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/08/2020 23:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/08/2020 23:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/08/2020 23:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/08/2020 23:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/07/2020 16:10

JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO
02/09/2019 16:48

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
11/07/2019 14:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/07/2019 00:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/06/2019 15:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/06/2019 00:49

DECORRIDO PRAZO DE FEDERAÇÃO DA AGRICULTURA NO ESTADO DO PARANÁ
07/06/2019 17:52

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
27/05/2019 00:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/05/2019 17:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/05/2019 17:48

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2019 15:32

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
26/02/2019 09:32

Ato ordinatório praticado
26/02/2019 09:31

Ato ordinatório praticado
26/02/2019 09:30

Ato ordinatório praticado
26/02/2019 09:30

Ato ordinatório praticado
20/02/2019 09:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/02/2019 09:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/02/2019 09:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/02/2019 09:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/02/2019 14:20

Recebidos os autos
18/02/2019 14:20

Juntada de CUSTAS
18/02/2019 14:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/01/2019 14:13

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
30/10/2018 01:18

DECORRIDO PRAZO DE CECI APARECIDA VARGAS RIVABEM
29/10/2018 18:09

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
29/10/2018 15:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/10/2018 01:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/10/2018 01:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/10/2018 01:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/10/2018 18:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/10/2018 18:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/10/2018 18:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/09/2018 16:55

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
31/08/2018 19:03

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
31/07/2018 15:15

Decisão Interlocutória de Mérito
31/07/2018 15:15

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA
31/07/2018 10:51

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
30/07/2018 11:03

Juntada de Certidão
23/07/2018 17:17

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
23/07/2018 15:34

Recebidos os autos
23/07/2018 15:34

Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
27/06/2018 12:36

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
27/06/2018 12:36

Ato ordinatório praticado
26/06/2018 01:08

DECORRIDO PRAZO DE FEDERAÇÃO DA AGRICULTURA NO ESTADO DO PARANÁ
24/06/2018 18:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/06/2018 11:04

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
01/06/2018 14:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/06/2018 00:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/06/2018 00:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/06/2018 00:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/06/2018 00:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/05/2018 15:59

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
22/05/2018 15:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/05/2018 16:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/05/2018 16:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/05/2018 16:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/05/2018 16:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/05/2018 16:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/05/2018 16:10

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
26/04/2018 17:02

CONCEDIDO O PEDIDO
16/04/2018 15:15

Conclusos para decisão
05/04/2018 15:10

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
28/03/2018 17:32

Recebidos os autos
28/03/2018 17:32

Juntada de MANIFESTAÇÃO
28/03/2018 17:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/03/2018 15:40

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
23/03/2018 15:22

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2018 15:29

Conclusos para decisão
13/12/2017 16:01

Recebidos os autos
13/12/2017 16:01

Juntada de MANIFESTAÇÃO
21/11/2017 10:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/11/2017 15:11

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
13/09/2017 18:43

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
10/09/2017 00:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/09/2017 16:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/09/2017 14:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/09/2017 15:14

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
05/09/2017 15:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/08/2017 16:20

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
30/08/2017 15:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/08/2017 15:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/08/2017 15:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/08/2017 15:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/08/2017 15:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/08/2017 15:09

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
08/08/2017 00:27

Ato ordinatório praticado
01/08/2017 17:58

Juntada de Petição de contestação
24/07/2017 18:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/07/2017 19:37

MANDADO DEVOLVIDO
30/06/2017 16:06

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
30/06/2017 00:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/06/2017 19:04

Expedição de Mandado
19/06/2017 18:44

Ato ordinatório praticado
19/06/2017 18:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/06/2017 18:43

Ato ordinatório praticado
19/06/2017 18:42

Ato ordinatório praticado
15/03/2017 13:31

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
14/03/2017 00:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/03/2017 14:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/03/2017 11:42

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
08/03/2017 11:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/03/2017 13:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/03/2017 13:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/02/2017 11:20

CONCEDIDO O PEDIDO
15/02/2017 12:34

Conclusos para decisão
03/10/2016 15:59

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
01/06/2016 15:40

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
01/06/2016 00:11

DECORRIDO PRAZO DE FEDERAÇÃO DA AGRICULTURA NO ESTADO DO PARANÁ
31/05/2016 00:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/05/2016 15:24

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
20/05/2016 12:47

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
20/05/2016 12:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/05/2016 11:57

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/05/2016 11:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/05/2016 10:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/05/2016 10:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/05/2016 10:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/05/2016 10:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/05/2016 10:13

Juntada de Certidão
20/05/2016 10:12

Juntada de COMPROVANTE
20/05/2016 10:09

Juntada de COMPROVANTE
14/04/2016 00:10

DECORRIDO PRAZO DE FEDERAÇÃO DA AGRICULTURA NO ESTADO DO PARANÁ
12/04/2016 14:30

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
12/04/2016 14:28

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
11/04/2016 13:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/03/2016 09:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/03/2016 14:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/03/2016 14:40

Juntada de Certidão
08/12/2015 16:51

Juntada de Petição de impugnação à contestação
07/12/2015 13:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/12/2015 00:07

DECORRIDO PRAZO DE FEDERAÇÃO DA AGRICULTURA NO ESTADO DO PARANÁ
27/11/2015 16:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/11/2015 16:48

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
27/11/2015 16:00

Juntada de MANDADO CUMPRIDO
27/11/2015 10:27

Juntada de Petição de contestação
23/11/2015 10:14

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
20/11/2015 15:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/11/2015 15:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/11/2015 15:06

Juntada de Certidão
18/11/2015 14:11

Juntada de Certidão
19/08/2015 18:41

CONCEDIDO O PEDIDO
10/08/2015 14:09

Conclusos para decisão
27/07/2015 14:42

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
22/07/2015 14:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/07/2015 12:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/07/2015 10:17

CONCEDIDO O PEDIDO
01/07/2015 18:17

Conclusos para decisão
24/06/2015 00:06

DECORRIDO PRAZO DE FEDERAÇÃO DA AGRICULTURA NO ESTADO DO PARANÁ
08/06/2015 11:52

Juntada de MANIFESTAÇÃO
08/06/2015 11:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/06/2015 11:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/06/2015 16:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/06/2015 16:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/06/2015 18:07

CONCEDIDO O PEDIDO
21/05/2015 17:30

Conclusos para decisão
19/05/2015 17:26

Recebidos os autos
19/05/2015 17:26

REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO
12/05/2015 16:56

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
12/05/2015 16:03

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
12/05/2015 16:03

Juntada de Certidão
16/04/2015 00:03

DECORRIDO PRAZO DE FEDERAÇÃO DA AGRICULTURA NO ESTADO DO PARANÁ
01/04/2015 09:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/03/2015 16:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/03/2015 08:27

Declarada incompetência
16/03/2015 13:33

Conclusos para decisão
12/03/2015 14:21

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
01/03/2015 00:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/02/2015 00:06

DECORRIDO PRAZO DE FEDERAÇÃO DA AGRICULTURA NO ESTADO DO PARANÁ
19/02/2015 08:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/02/2015 19:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/02/2015 19:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/02/2015 19:52

Ato ordinatório praticado
18/02/2015 19:51

Ato ordinatório praticado
07/02/2015 00:10

DECORRIDO PRAZO DE FEDERAÇÃO DA AGRICULTURA NO ESTADO DO PARANÁ
05/02/2015 09:10

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2015 19:01

Conclusos para despacho
30/01/2015 10:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/01/2015 16:52

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
28/01/2015 18:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/01/2015 18:22

Juntada de Certidão
28/01/2015 18:22

Juntada de Certidão
27/01/2015 00:33

DECORRIDO PRAZO DE FEDERAÇÃO DA AGRICULTURA NO ESTADO DO PARANÁ
27/01/2015 00:30

DECORRIDO PRAZO DE FEDERAÇÃO DA AGRICULTURA NO ESTADO DO PARANÁ
21/01/2015 15:34

Ato ordinatório praticado
21/01/2015 15:33

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
16/01/2015 10:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/01/2015 10:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/01/2015 14:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/01/2015 14:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/01/2015 14:28

Juntada de COMPROVANTE
13/01/2015 14:26

Juntada de COMPROVANTE
16/12/2014 16:58

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/11/2014 15:35

Juntada de Petição de impugnação à contestação
28/11/2014 00:06

DECORRIDO PRAZO DE FEDERAÇÃO DA AGRICULTURA NO ESTADO DO PARANÁ
27/11/2014 00:03

DECORRIDO PRAZO DE FEDERAÇÃO DA AGRICULTURA NO ESTADO DO PARANÁ
25/11/2014 00:04

DECORRIDO PRAZO DE UNIÃO - PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL
18/11/2014 15:04

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
18/11/2014 15:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/11/2014 16:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/11/2014 16:23

Juntada de Certidão
14/11/2014 16:53

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
14/11/2014 16:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/11/2014 16:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/11/2014 16:34

Juntada de Certidão
24/10/2014 00:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/10/2014 00:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/10/2014 00:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/10/2014 13:35

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
14/10/2014 13:33

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
14/10/2014 13:32

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
14/10/2014 13:30

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
14/10/2014 13:29

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
14/10/2014 13:28

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
13/10/2014 14:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/10/2014 14:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/10/2014 14:16

Ato ordinatório praticado
13/10/2014 14:16

Ato ordinatório praticado
13/10/2014 14:14

Ato ordinatório praticado
13/10/2014 14:14

Ato ordinatório praticado
13/10/2014 14:12

Ato ordinatório praticado
13/10/2014 14:09

Ato ordinatório praticado
13/10/2014 14:08

Ato ordinatório praticado
13/10/2014 14:08

Ato ordinatório praticado
13/10/2014 14:05

Ato ordinatório praticado
13/10/2014 14:05

Ato ordinatório praticado
13/10/2014 14:04

Ato ordinatório praticado
13/10/2014 14:03

Ato ordinatório praticado
13/10/2014 14:03

Ato ordinatório praticado
13/10/2014 14:02

Ato ordinatório praticado
13/10/2014 13:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/10/2014 13:57

Juntada de Certidão
13/10/2014 13:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/10/2014 10:51

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/05/2015

Ultima Atualização
20/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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