TJPR - 0018991-54.2020.8.16.0017

1ª instância - Maringa - 3ª Vara Criminal

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MARCOS ANTONIO DE FRANCA

CPF *43.***.*16-75

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/02/2024 13:04

    Arquivado Definitivamente

  • 16/02/2024 08:59

    Recebidos os autos

  • 16/02/2024 08:59

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 15/02/2024 17:55

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 11/10/2023 15:39

    Recebidos os autos

  • 11/10/2023 15:39

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 28/09/2023 15:33

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/09/2023 15:33

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 28/09/2023 15:32

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 21/09/2023 10:38

    TRANSITADO EM JULGADO EM 07/09/2023

  • 21/09/2023 10:37

    TRANSITADO EM JULGADO EM 19/09/2023

  • 19/09/2023 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE MARCOS ANTONIO DE FRANÇA

  • 09/09/2023 00:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/08/2023 11:33

    Recebidos os autos

  • 31/08/2023 11:33

    Juntada de CIÊNCIA

  • 30/08/2023 11:43

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/08/2023 18:50

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/08/2023 18:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/08/2023 17:31

    EXTINTA A PUNIBILIDADE EM RAZÃO DE CUMPRIMENTO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL

  • 17/08/2023 18:20

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - ARQUIVAMENTO

  • 17/08/2023 17:42

    Recebidos os autos

  • 17/08/2023 17:42

    Juntada de PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

  • 17/08/2023 15:56

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/08/2023 12:44

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/08/2023 12:44

    Juntada de DECISÃO DE OUTROS AUTOS

  • 17/08/2023 12:43

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 28/07/2023 12:44

    CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO

  • 28/07/2023 00:46

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 26/05/2023 12:25

    CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO

  • 26/05/2023 00:43

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 24/03/2023 12:43

    PROCESSO SUSPENSO

  • 24/03/2023 00:36

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 16/12/2022 13:13

    PROCESSO SUSPENSO

  • 16/12/2022 00:27

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 16/11/2022 13:03

    CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO

  • 12/11/2022 00:22

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 25/05/2022 14:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/05/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/05/2022 20:37

    Recebidos os autos

  • 15/05/2022 20:36

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2022 15:22

    CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO

  • 13/05/2022 15:22

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/05/2022 15:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2022 14:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/05/2022 18:13

    Conclusos para decisão

  • 11/05/2022 16:15

    Recebidos os autos

  • 11/05/2022 16:15

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 11/05/2022 15:33

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2022 12:27

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/05/2022 12:26

    Juntada de Certidão

  • 11/05/2022 00:22

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 08/03/2022 16:18

    PROCESSO SUSPENSO

  • 08/03/2022 16:09

    Recebidos os autos

  • 08/03/2022 16:09

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 08/03/2022 14:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/03/2022 12:50

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/03/2022 12:48

    Juntada de Certidão

  • 08/03/2022 00:37

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 09/09/2021 16:56

    CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO

  • 03/09/2021 18:24

    Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS

  • 03/09/2021 17:16

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR CONVENÇÃO DAS PARTES PARA CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO

  • 31/08/2021 16:04

    Conclusos para despacho

  • 31/08/2021 14:10

    Recebidos os autos

  • 31/08/2021 14:10

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 27/08/2021 13:22

    Recebidos os autos

  • 27/08/2021 13:22

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 27/08/2021 12:31

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/08/2021 18:58

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/08/2021 18:58

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 24/08/2021 18:57

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/08/2021 18:57

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 24/08/2021 15:45

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 24/08/2021 15:02

    HOMOLOGADO O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL

  • 24/08/2021 15:02

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 20/08/2021 15:53

    Ato ordinatório praticado

  • 19/07/2021 22:46

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/07/2021 17:54

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 15/07/2021 13:24

    Ato ordinatório praticado

  • 15/07/2021 12:57

    Expedição de Mandado

  • 15/07/2021 12:47

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 13/07/2021 19:16

    Recebidos os autos

  • 13/07/2021 19:16

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 13/07/2021 15:35

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/07/2021 11:11

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/07/2021 17:20

    Juntada de COMPROVANTE

  • 10/07/2021 22:01

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 03/07/2021 01:15

    DECORRIDO PRAZO DE MARCOS ANTONIO DE FRANÇA

  • 26/06/2021 00:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/06/2021 19:37

    Recebidos os autos

  • 16/06/2021 19:36

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/06/2021 15:39

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/06/2021 15:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2021 18:28

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 14/06/2021 17:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/06/2021 15:37

    Ato ordinatório praticado

  • 09/06/2021 15:22

    Expedição de Mandado

  • 09/06/2021 08:53

    Recebidos os autos

  • 09/06/2021 08:50

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/06/2021 22:24

    Conclusos para despacho

  • 08/06/2021 22:24

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/06/2021 22:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/06/2021 22:23

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 08/06/2021 18:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/06/2021 09:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/06/2021 09:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/06/2021 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/06/2021 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/05/2021 13:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2021 13:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2021 11:33

    Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS

  • 14/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 3ª VARA CRIMINAL DE MARINGÁ - PROJUDI Av.

    Tiradentes, Nº 380 - 2º Andar - Centro - Maringá/PR - CEP: 87.013-900 - Fone: 44-3472-2390 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0018991-54.2020.8.16.0017   Processo:   0018991-54.2020.8.16.0017 Classe Processual:   Inquérito Policial Assunto Principal:   Dano Data da Infração:   02/09/2020 Autoridade(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s):   Estado do Paraná Indiciado(s):   MARCOS ANTONIO DE FRANÇA   O Ministério Público apresentou acordo de não persecução penal e requereu sua homologação (seq. 66.2).

    Vieram os autos conclusos.

    Decido.

    Para a proposta do acordo de não persecução penal, inovação trazida pela Lei 13.964/19, a qual inseriu o artigo 28-A, no Código de Processo Penal, é necessário o preenchimento de certos requisitos.

    Não sendo o caso de arquivamento da investigação, o réu deve ter confessado a infração penal, cometida sem violência ou grave ameaça e cuja pena mínima cominada ao tipo deve ser inferior a quatro anos.

    A seu turno, o §2º do citado artigo elenca as hipóteses não cabimento do acordo: se cabível a transação penal; se o investigado for reincidente ou se houver elementos probatórios que indiquem conduta criminal habitual, reiterada ou profissional, exceto se insignificantes as infrações penais pretéritas; não ter sido beneficiado por acordo na mesma natureza nos cinco anos anteriores ao cometimento da infração; e não ser crime praticado no âmbito de violência doméstica.

    Ao ser ouvido perante a Autoridade Policial, o indiciado confessou que praticou o crime de dano qualificado em apuração (seq. 1.12).

    Com relação ao crime imputado em tese – art. 163, parágrafo único, III, da do Código Penal –, observa-se que não foi cometido mediante violência ou grave ameaça a pessoa.

    No tocante a pena mínima, as circunstâncias apontam que seria inferior a quatro anos.  Outrossim, não é possível a transação penal, uma vez que não se trata de infração penal de menor potencial ofensivo, bem como verifica-se que ele é primário, conforme certidão Oráculo (seq. 7.1).

    Preenchidos os requisitos legais, passa-se a análise da proposta ofertada pelo Parquet.

    O termo de acordo foi apresentado (seq. 66.2) no qual consta a seguinte proposta, em síntese: prestar serviço gratuito à comunidade ou a entidades públicas, pelo período de 2 meses, com carga horária de 07 horas semanais, em entidade designada pelo Escritório Social, conforme suas aptidões.

    Assim, entendo que o acordo foi formalizado por escrito e firmado pelo membro do Ministério Público, pelo investigado e por seu procurador (artigo 28-A, §3º, CPP), restando apenas a designação de audiência para sua homologação.

    Em razão do exposto: 1. À Secretaria para que inclua os autos em pauta a fim de realizar a audiência de homologação do acordo de não persecução penal. 2.

    Assiste o direito ao arbitramento de honorários a serem suportados pelo Estado do Paraná ao advogado nomeado, Dr.

    Geison Ferdinandi, inscrito na OAB/PR 33.436 no montante de R$ 500,00 (quinhentos reais), cujo valor se coaduna com o grau de zelo do profissional e a baixa complexidade da causa.

    Esclareço que em que pese o valor ser inferior ao fixado pela Resolução do Conselho Seccional nº 23/2015, da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB/PR, esta não tem caráter vinculativo ao julgador, devendo ser ajustável à realidade fática do caso concreto.

    Ademais, a Resolução Conjunta nº 15/2019 da SEFA/PGE fixa valores diferenciados para a Advocacia Dativa, sendo também usada apenas como parâmetro para o arbitramento.

    No caso, o defensor nomeado participou das tratativas de elaboração do acordo de não-persecução penal, ocasião em que precisou se deslocar até a cidade de Dr.

    Doutor Camargo/PR para possibilitar a participação do acusado na audiência virtual realizada com o Ministério Público.

    Esclareço que o valor fixado já considerou a necessidade de participação do respectivo causídico na audiência de homologação do acordo.

    Assim, a certidão de honorário deverá ser expedida somente após a realização da audiência de homologação. 3.

    Diligências necessárias.

    Maringá, data e horário de inclusão no sistema.   Mônica Fleith Juíza de Direito

  • 12/05/2021 15:44

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 14/04/2021 19:28

    Conclusos para decisão

  • 13/04/2021 13:07

    Recebidos os autos

  • 13/04/2021 13:07

    Juntada de REQUERIMENTO DE HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL

  • 30/03/2021 14:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/03/2021 16:38

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/03/2021 10:10

    Recebidos os autos

  • 22/03/2021 10:10

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 19/03/2021 17:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/03/2021 12:21

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/02/2021 17:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/02/2021 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/02/2021 13:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/02/2021 15:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/02/2021 17:23

    Conclusos para despacho

  • 29/01/2021 11:21

    Recebidos os autos

  • 29/01/2021 11:21

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 28/01/2021 17:50

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/01/2021 16:49

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/01/2021 12:31

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 22/01/2021 13:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/01/2021 15:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/01/2021 15:08

    EXPEDIÇÃO DE NOMEAÇÃO DE ADVOGADO DATIVO

  • 20/01/2021 17:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/01/2021 17:33

    Conclusos para despacho

  • 14/01/2021 10:06

    Recebidos os autos

  • 14/01/2021 10:06

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 16/12/2020 17:57

    Juntada de Certidão

  • 16/12/2020 17:47

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 16/12/2020 17:43

    Juntada de COMPROVANTE

  • 14/12/2020 16:38

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 26/11/2020 17:21

    Ato ordinatório praticado

  • 26/11/2020 17:15

    Expedição de Mandado

  • 18/11/2020 17:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/11/2020 09:55

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 29/10/2020 17:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/10/2020 18:16

    Conclusos para despacho

  • 28/10/2020 18:16

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/10/2020 16:46

    Recebidos os autos

  • 27/10/2020 16:46

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 16/10/2020 18:02

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 18/09/2020 14:28

    Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL

  • 18/09/2020 14:28

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 15/09/2020 11:41

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 14/09/2020 16:37

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 10/09/2020 17:50

    Ato ordinatório praticado

  • 10/09/2020 15:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/09/2020 16:31

    Ato ordinatório praticado

  • 08/09/2020 15:46

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/09/2020 15:44

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 08/09/2020 15:44

    Ato ordinatório praticado

  • 04/09/2020 15:38

    Recebidos os autos

  • 04/09/2020 15:38

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 04/09/2020 14:53

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 04/09/2020 14:51

    Juntada de Certidão

  • 04/09/2020 07:40

    Recebidos os autos

  • 04/09/2020 07:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/09/2020 18:27

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO

  • 03/09/2020 16:30

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/09/2020 16:23

    CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA DE PARTE

  • 03/09/2020 10:30

    Conclusos para decisão

  • 03/09/2020 10:29

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 03/09/2020 08:56

    Recebidos os autos

  • 03/09/2020 08:56

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 03/09/2020 08:14

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 03/09/2020 02:42

    Recebidos os autos

  • 03/09/2020 02:42

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 03/09/2020 02:42

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/09/2020

Ultima Atualização
16/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0002191-30.2021.8.16.0044

Canelli e Canelli Odontologia LTDA

Amanda Caroline de Oliveira Ribeiro

Advogado: Gidalte de Paula Dias

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 09/03/2021 14:49

Exibir Processo

Processo nº 0007248-52.2018.8.16.0038

Evandro Ribas de Oliveira

Banco Bradesco Financiamentos S.A.

Advogado: Nelson Anciutti Bronislawski

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 27/08/2021 08:00

Exibir Processo

Processo nº 0008693-56.2017.8.16.0001

Amil Assistencia Medica Internacional S....

Vitoria Brandao Peres

Advogado: Paulo Roberto Vigna

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 17/06/2021 11:00

Exibir Processo

Processo nº 0002832-95.2017.8.16.0193

Geraldo Augusto Manoel

Helio Antonio Vedana

Advogado: Sergio Paulo Barbosa

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 05/05/2017 10:10

Exibir Processo

Processo nº 0022136-31.2014.8.16.0017

Banco Santander (Brasil) S.A.

Rudenei Mussi

Advogado: Elen Fabia Rak Mamus Barrachi

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 23/10/2014 12:19

Exibir Processo