26/10/2022 11:57

Baixa Definitiva
26/10/2022 11:57

TRANSITADO EM JULGADO EM 26/10/2022
26/10/2022 11:57

Juntada de Certidão
07/07/2022 00:19

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU/PR
30/05/2022 16:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/05/2022 16:40

Juntada de Petição de embargos de declaração
22/05/2022 00:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/05/2022 14:01

Recebidos os autos
12/05/2022 14:01

Juntada de CIÊNCIA
12/05/2022 14:00

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
11/05/2022 17:07

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
11/05/2022 17:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/05/2022 15:34

Juntada de ACÓRDÃO
09/05/2022 14:47

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE
28/02/2022 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/02/2022 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/02/2022 10:26

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/02/2022 23:24

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
17/02/2022 15:06

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
17/02/2022 15:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/02/2022 15:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/02/2022 15:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/02/2022 15:06

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 02/05/2022 00:00 ATÉ 06/05/2022 23:59
14/02/2022 14:40

Pedido de inclusão em pauta
14/02/2022 14:40

Proferido despacho de mero expediente
07/12/2021 13:07

Conclusos para decisão DO RELATOR
07/12/2021 00:21

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU/PR
06/12/2021 18:03

Juntada de PETIÇÃO DE DOCUMENTO DE PARTE
06/12/2021 17:54

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
23/11/2021 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/11/2021 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/11/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ APELAÇÃO CÍVEL Nº 0008914-10.2021.8.16.0030 – COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU – 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA APELANTE: CHARLES ALBERTO NEDEL APELADO: MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU RELATOR: DES.

STEWALT CAMARGO FILHO I.

Intime-se o representante legal do Município de Foz do Iguaçu, para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar acerca da petição e documentos apresentados no mov. 29.

II.

Int.

Curitiba, 10 de novembro de 2021.

Des.

Stewalt Camargo Filho Relator
13/11/2021 00:06

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU/PR
12/11/2021 14:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/11/2021 14:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/11/2021 16:37

Juntada de Petição de agravo interno
11/11/2021 13:21

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2021 13:11

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
04/10/2021 09:11

Conclusos para despacho DO RELATOR
04/10/2021 09:11

Cancelada a movimentação processual
03/10/2021 11:03

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
01/10/2021 15:45

Recebidos os autos
01/10/2021 15:45

Juntada de PARECER
28/09/2021 01:21

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/09/2021 01:04

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
28/09/2021 00:51

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/09/2021 00:49

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/09/2021 00:30

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/09/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ APELAÇÃO CÍVEL Nº 0008914-10.2021.8.16.0030 – COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU – 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA APELANTE: CHARLES ALBERTO NEDEL APELADO: MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU RELATOR: DES.

STEWALT CAMARGO FILHO I.

Trata-se de apelação cível, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposta em face da sentença que denegou a segurança, por entender que a retirada do servidor do campo implica o cessar do adicional de insalubridade, e condenou o impetrante ao pagamento das custas processuais.

Opostos embargos de declaração (mov. 56.1), estes foram refutados (mov. 58.1).

O apelante pugna pela antecipação da tutela recursal, para que seja restabelecido o pagamento do adicional de insalubridade, no percentual de 20%, e para que se abstenha o ente público de efetuar os descontos dos valores já depositados.

Argumenta que a supressão da benesse ocorreu sem a observância do contraditório e da ampla defesa, e que o periculum in mora reside no caráter alimentar da verba abolida.

No mérito, assevera que o Município não alegou ter o servidor requerido o afastamento de suas funções, nem, tampouco, ter o apelante formulado pedido nesse sentido.

Afirma que as comunicações a respeito dos descontos do adicional de insalubridade detinham caráter eminentemente decisório, não sendo ao servidor oportunizado o contraditório.

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ Agravo de Instrumento nº 0008914-10.2021.8.16.0000 Defende que era dever do ente público editar ato administrativo afastando-o de suas funções e o realocando em teletrabalho.

Sustenta a ilegalidade dos descontos dos valores recebidos, porquanto presume-se sua boa-fé ao perceber o montante.

Requer, por fim, o provimento do recurso, para que seja concedida a antecipação de tutela pleiteada e, no mérito, restabelecido o adicional de insalubridade, bem como, se abstenha o Município de Foz do Iguaçu de descontar o valor referente à tal benesse, sem o prévio devido processo legal.

II.

Em juízo de cognição sumária, verifico a viabilidade de concessão parcial da antecipação de tutela requerida.

O adicional de insalubridade é verba de caráter propter laborem, portanto, tem natureza transitória e ligada ao efetivo exercício do cargo sob exposição a agentes nocivos à sua saúde.

Em princípio, verifico que o impetrante não logrou êxito em comprovar as razões pelas quais a benesse deveria ser mantida durante o período em que laborou em regime remoto, e, assim, não demostrou de que modo a ausência de procedimento administrativo lhe trouxe prejuízo.

Dito de outro modo, não basta a mera alegação da existência de prejuízo, é preciso provar de que modo a observância ao contraditório e a ampla defesa em âmbito administrativo poderiam ter modificado a situação do servidor e assegurado a manutenção do adicional de insalubridade.

Assim, quanto a esse pedido, não vislumbro, nesta análise inicial, a probabilidade do direito alegado e, por consequência, a viabilidade da imediata restituição do adicional requerido.

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ Agravo de Instrumento nº 0008914-10.2021.8.16.0000

Por outro lado, há nítido prejuízo ao apelante pela inobservância do contraditório quanto à determinação de desconto dos valores recebidos a maior, pois foi impossibilitado de atestar sua boa-fé no percebimento das verbas e a consequente desnecessidade de restituição do 1 montante, nos termos da tese fixada no Tema 531 do STJ .

Destarte, concedo, em parte, a antecipação de tutela requerida, para determinar que o Município de Foz do Iguaçu interrompa os descontos correspondentes ao adicional de insalubridade pago em benefício do agravante entre junho de 2020 e fevereiro de 2021.

III.

Dê-se vista dos autos a douta Procuradoria Geral de Justiça.

IV.

Int.

Curitiba, 15 de setembro de 2021.

Des.

Stewalt Camargo Filho Relator 1 Quando a Administração Pública interpreta erroneamente uma lei, resultando em pagamento indevido ao servidor, cria-se uma falsa expectativa de que os valores recebidos são legais e definitivos, impedindo, assim, que ocorra desconto dos mesmos, ante a boa-fé do servidor público.
17/09/2021 16:56

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
17/09/2021 16:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/09/2021 16:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/09/2021 16:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/09/2021 15:11

CONCEDIDA EM PARTE A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA
15/09/2021 09:37

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
15/09/2021 09:33

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/09/2021 16:00

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
13/09/2021 14:27

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
13/09/2021 14:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/09/2021 14:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/09/2021 14:27

Conclusos para despacho INICIAL
13/09/2021 14:27

Recebidos os autos
13/09/2021 14:27

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
13/09/2021 14:27

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO
13/09/2021 13:45

Recebido pelo Distribuidor
13/09/2021 13:02

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/09/2021

Ultima Atualização
11/05/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

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