TJPR - 0008914-10.2021.8.16.0030

1ª instância - Foz do Iguacu - 2ª Vara da Fazenda Publica

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

CHARLES ALBERTO NEDEL

CPF *03.***.*55-68

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

PREFEITO(A) DO MUNICIPIO DE FOZ DO IGUACU/PR

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

MUNICIPIO DE FOZ DO IGUACU/PR

CNPJ:

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/09/2025 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/09/2025 16:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/08/2025 01:01

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 15/08/2025 20:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/07/2025 14:20

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 21/06/2025 19:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/06/2025 19:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/06/2025 14:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/06/2025 14:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/06/2025 14:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/06/2025 14:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/06/2025 14:03

    EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 11/06/2025 16:22

    Juntada de Certidão

  • 20/03/2025 16:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/03/2025 16:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/03/2025 14:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/03/2025 14:02

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 05/02/2025 14:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/01/2025 11:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/01/2025 11:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/01/2025 16:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/01/2025 15:30

    EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 14/01/2025 14:00

    Conclusos para decisão

  • 20/11/2024 22:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/11/2024 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU/PR

  • 06/10/2024 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/09/2024 16:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2024 17:27

    OUTRAS DECISÕES

  • 23/09/2024 01:07

    Conclusos para decisão

  • 20/09/2024 16:01

    Processo Reativado

  • 09/09/2024 10:35

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 13/01/2023 13:04

    Arquivado Definitivamente

  • 15/12/2022 14:02

    Recebidos os autos

  • 15/12/2022 14:02

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 30/11/2022 11:54

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 17/11/2022 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE CHARLES ALBERTO NEDEL

  • 07/11/2022 10:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/11/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/10/2022 12:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2022 12:09

    TRANSITADO EM JULGADO EM 26/10/2022

  • 26/10/2022 11:57

    TRANSITADO EM JULGADO EM 26/10/2022

  • 26/10/2022 11:57

    TRANSITADO EM JULGADO EM 26/10/2022

  • 26/10/2022 11:57

    Recebidos os autos

  • 26/10/2022 11:57

    TRANSITADO EM JULGADO EM 26/10/2022

  • 26/10/2022 11:57

    Baixa Definitiva

  • 26/10/2022 11:57

    Baixa Definitiva

  • 26/10/2022 11:57

    Baixa Definitiva

  • 26/10/2022 11:57

    Juntada de Certidão

  • 26/10/2022 11:57

    Juntada de Certidão

  • 26/10/2022 11:57

    Juntada de Certidão

  • 26/10/2022 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU/PR

  • 18/10/2022 18:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/09/2022 21:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/09/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/09/2022 13:43

    Recebidos os autos

  • 01/09/2022 13:43

    Juntada de CIÊNCIA

  • 01/09/2022 13:40

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/08/2022 14:13

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 31/08/2022 14:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2022 13:59

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 29/08/2022 14:54

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 22/07/2022 15:35

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/07/2022 09:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/07/2022 09:26

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/07/2022 09:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/07/2022 09:26

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 22/08/2022 00:00 ATÉ 26/08/2022 23:59

  • 20/07/2022 15:16

    Pedido de inclusão em pauta

  • 20/07/2022 15:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/07/2022 16:49

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 11/07/2022 17:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/07/2022 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU/PR

  • 07/07/2022 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU/PR

  • 05/07/2022 12:26

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 05/07/2022 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU/PR

  • 04/07/2022 15:37

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/06/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/06/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/06/2022 11:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/06/2022 10:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/06/2022 13:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/05/2022 15:28

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 31/05/2022 15:28

    Recebidos os autos

  • 31/05/2022 15:28

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 31/05/2022 15:28

    Distribuído por dependência

  • 31/05/2022 15:28

    Recebido pelo Distribuidor

  • 30/05/2022 17:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/05/2022 16:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/05/2022 16:40

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 27/05/2022 16:40

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 22/05/2022 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/05/2022 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2022 14:01

    Recebidos os autos

  • 12/05/2022 14:01

    Juntada de CIÊNCIA

  • 12/05/2022 14:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2022 11:19

    Recebidos os autos

  • 12/05/2022 11:19

    Juntada de CIÊNCIA

  • 12/05/2022 11:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2022 17:09

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/05/2022 17:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2022 17:07

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/05/2022 17:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2022 15:34

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 11/05/2022 15:34

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 09/05/2022 14:48

    PREJUDICADO O RECURSO

  • 09/05/2022 14:47

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE

  • 28/02/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/02/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/02/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/02/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/02/2022 10:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/02/2022 10:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/02/2022 23:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/02/2022 15:06

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/02/2022 15:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2022 15:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2022 15:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2022 15:06

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 02/05/2022 00:00 ATÉ 06/05/2022 23:59

  • 17/02/2022 15:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2022 15:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2022 15:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2022 15:06

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 02/05/2022 00:00 ATÉ 06/05/2022 23:59

  • 14/02/2022 14:40

    Pedido de inclusão em pauta

  • 14/02/2022 14:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/02/2022 14:40

    Pedido de inclusão em pauta

  • 14/02/2022 14:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/01/2022 13:39

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 17/01/2022 13:22

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 14/12/2021 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU/PR

  • 07/12/2021 13:07

    Conclusos para decisão DO RELATOR

  • 07/12/2021 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU/PR

  • 06/12/2021 18:03

    Juntada de PETIÇÃO DE DOCUMENTO DE PARTE

  • 06/12/2021 17:54

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/11/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/11/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/11/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/11/2021 14:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2021 14:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2021 15:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/11/2021 00:06

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU/PR

  • 12/11/2021 14:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/11/2021 14:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/11/2021 14:28

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 12/11/2021 14:28

    Recebidos os autos

  • 12/11/2021 14:28

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 12/11/2021 14:28

    Distribuído por dependência

  • 12/11/2021 14:28

    Recebido pelo Distribuidor

  • 11/11/2021 16:37

    Juntada de Petição de agravo interno

  • 11/11/2021 16:37

    Juntada de Petição de agravo interno

  • 11/11/2021 13:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/11/2021 13:11

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 04/10/2021 09:11

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 04/10/2021 09:11

    Cancelada a movimentação processual

  • 03/10/2021 11:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/10/2021 15:45

    Recebidos os autos

  • 01/10/2021 15:45

    Juntada de PARECER

  • 28/09/2021 01:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/09/2021 01:04

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/09/2021 00:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/09/2021 00:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/09/2021 00:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/09/2021 16:56

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/09/2021 16:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/09/2021 16:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/09/2021 16:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/09/2021 15:11

    CONCEDIDA EM PARTE A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA

  • 15/09/2021 09:37

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 15/09/2021 09:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/09/2021 16:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/09/2021 14:27

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/09/2021 14:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2021 14:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2021 14:27

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 13/09/2021 14:27

    Recebidos os autos

  • 13/09/2021 14:27

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 13/09/2021 14:27

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 13/09/2021 13:45

    Recebido pelo Distribuidor

  • 13/09/2021 13:02

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2021 13:02

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 08/09/2021 22:12

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 10/08/2021 09:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/07/2021 09:10

    Recebidos os autos

  • 28/07/2021 09:10

    TRANSITADO EM JULGADO EM 28/07/2021

  • 28/07/2021 09:10

    Baixa Definitiva

  • 28/07/2021 09:10

    Juntada de Certidão

  • 27/07/2021 01:43

    DECORRIDO PRAZO DE PREFEITO(A) DO MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU/PR

  • 25/07/2021 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/07/2021 20:45

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2021 12:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2021 11:12

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 12/07/2021 13:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/07/2021 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/07/2021 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/07/2021 00:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/07/2021 00:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/07/2021 17:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/07/2021 17:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/07/2021 11:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2021 11:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2021 11:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2021 10:06

    NÃO CONHECIDO O RECURSO DE PARTE

  • 29/06/2021 18:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2021 18:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2021 14:54

    NÃO ACOLHIDA A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 29/06/2021 01:06

    Conclusos para decisão

  • 28/06/2021 11:19

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 25/06/2021 00:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/06/2021 17:37

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 18/06/2021 17:01

    Recebidos os autos

  • 18/06/2021 17:01

    Juntada de PARECER

  • 18/06/2021 17:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/06/2021 13:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/06/2021 13:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/06/2021 12:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/06/2021 17:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2021 17:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2021 15:46

    DENEGADA A SEGURANÇA

  • 11/06/2021 11:39

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/06/2021 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE PREFEITO(A) DO MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU/PR

  • 09/06/2021 19:05

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/06/2021 09:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/06/2021 13:09

    Conclusos para decisão

  • 05/06/2021 12:51

    Recebidos os autos

  • 05/06/2021 12:51

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 01/06/2021 15:03

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/06/2021 13:38

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/06/2021 10:14

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 23/05/2021 00:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/05/2021 00:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/05/2021 00:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/05/2021 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/05/2021 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Av.

    Pedro Basso, 1.001 - Fórum - Pólo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3308-8118 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008914-10.2021.8.16.0030   Processo:   0008914-10.2021.8.16.0030 Classe Processual:   Mandado de Segurança Cível Assunto Principal:   Adicional de Insalubridade Valor da Causa:   R$1.000,00 Impetrante(s):   CHARLES ALBERTO NEDEL Impetrado(s):   Prefeito(a) do Município de Foz do Iguaçu/PR DESPACHO Em atenção ao disposto no artigo 1.018 do Código de Processo Civil/2015, a autora informou a interposição de agravo de instrumento contra a decisão liminar.

    Quanto à matéria de fundo, MANTENHO A DECISÃO AGRAVADA pelos seus próprios fundamentos, visto que não há como reconsiderar a decisão agravada em sede de retratação, pois persistem as circunstâncias, motivos e condições que levaram à decisão atacada.

    Saliento que a vedação de concessão de liminar contra a Fazenda Pública que esgote em todo ou em parte o objeto da demanda visa obstar a concessão de medidas irreversíveis, o que não é o caso. É cediço flexibilização da vedação se restringe aos casos em que a postergação da prestação jurisdicional possa frustrar a sua efetividade e quando ausente a característica de irreversibilidade do provimento jurisdicional, o que foi o vislumbrado.

    Noutro ponto, no que tange a vedação trazida no art.  7º, § 2º da Lei n. 12.016, de 07.08.2009, importante consignar que o concedido liminarmente não aumenta a remuneração do autor, mas sim impede sua redução, de modo que não verifico a incidência da vedação.

    Cumpra-se decisão de evento nº 16 no que for pertinente.

    Diligências necessárias.   Foz do Iguaçu, 11 de maio de 2021.

    WENDEL FERNANDO BRUNIERI Juiz de Direito      

  • 12/05/2021 19:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/05/2021 19:41

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 12/05/2021 19:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2021 19:38

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 12/05/2021 19:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2021 17:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2021 17:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2021 15:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2021 15:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2021 15:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2021 12:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/05/2021 08:47

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 11/05/2021 14:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2021 13:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2021 13:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2021 13:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2021 13:35

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 11/05/2021 13:35

    Distribuído por sorteio

  • 11/05/2021 13:13

    Ato ordinatório praticado

  • 11/05/2021 13:12

    Recebido pelo Distribuidor

  • 11/05/2021 01:20

    Conclusos para decisão

  • 10/05/2021 18:30

    Juntada de Petição de contestação

  • 10/05/2021 18:14

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2021 17:41

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 08/05/2021 01:28

    Ato ordinatório praticado

  • 08/05/2021 01:16

    DECORRIDO PRAZO DE CHARLES ALBERTO NEDEL

  • 26/04/2021 12:40

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/04/2021 01:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/04/2021 11:50

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 20/04/2021 15:36

    Ato ordinatório praticado

  • 20/04/2021 15:35

    Expedição de Mandado

  • 16/04/2021 12:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/04/2021 15:42

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 15/04/2021 15:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/04/2021 15:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/04/2021 19:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/04/2021 19:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/04/2021 16:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/04/2021 16:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/04/2021 16:12

    Ato ordinatório praticado

  • 14/04/2021 16:02

    Concedida a Medida Liminar

  • 14/04/2021 11:41

    Conclusos para decisão

  • 14/04/2021 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 14/04/2021 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 14/04/2021 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 13/04/2021 20:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/04/2021 20:25

    Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL

  • 13/04/2021 20:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/04/2021 18:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/04/2021 18:02

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 13/04/2021 17:25

    Recebidos os autos

  • 13/04/2021 17:25

    Distribuído por sorteio

  • 13/04/2021 17:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/04/2021 17:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/04/2021 17:04

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 13/04/2021 17:04

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/04/2021

Ultima Atualização
31/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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