TJPR - 0034829-03.2017.8.16.0030

1ª instância - Foz do Iguacu - 1ª Vara da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE FOZ DO IGUACU/PR

CNPJ: 76.206.606/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

NILSON SILVA PACHECO

CPF *23.***.*92-91

J A PACHECO AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA ME

CNPJ: 09.137.645/0001-45

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

FUNDO ESPECIAL DOS PROCURADORES DO MUNICIPIO DE FOZ DO IGUACU (FEPM)

CNPJ: 09.137.645/0001-45

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/09/2025 14:17

    Expedição de Carta precatória

  • 18/08/2025 14:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/08/2025 14:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/08/2025 14:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/08/2025 17:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/08/2025 12:53

    Conclusos para despacho

  • 12/08/2025 16:24

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2025 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/07/2025 16:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/06/2025 14:11

    Juntada de COMPROVANTE

  • 19/05/2025 16:26

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 02/04/2025 15:36

    Juntada de COMPROVANTE

  • 07/03/2025 15:27

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 03/02/2025 14:34

    Juntada de COMPROVANTE

  • 22/01/2025 18:45

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 11/12/2024 12:49

    Juntada de COMPROVANTE

  • 27/11/2024 14:07

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 31/10/2024 12:11

    Juntada de COMPROVANTE

  • 24/10/2024 17:13

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 01/10/2024 13:16

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 09/09/2024 16:06

    Juntada de COMPROVANTE

  • 27/08/2024 13:40

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 02/08/2024 13:39

    Juntada de COMPROVANTE

  • 22/07/2024 12:43

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 26/06/2024 16:39

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/06/2024 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/06/2024 18:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2024 13:24

    Juntada de COMPROVANTE

  • 23/05/2024 13:32

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 06/05/2024 17:46

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SIEL

  • 30/04/2024 14:05

    Juntada de COMPROVANTE

  • 16/04/2024 12:42

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 11/03/2024 14:11

    Juntada de COMPROVANTE

  • 19/02/2024 12:55

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 12/01/2024 08:54

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SERASAJUD - ENDEREÇO

  • 20/11/2023 14:17

    Juntada de COMPROVANTE

  • 24/10/2023 14:52

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 21/09/2023 12:49

    Juntada de COMPROVANTE

  • 01/09/2023 15:14

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 03/08/2023 14:49

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - ENDEREÇO

  • 10/07/2023 12:13

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD - ENDEREÇO

  • 22/06/2023 13:33

    Juntada de COMPROVANTE

  • 05/06/2023 12:48

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 18/05/2023 16:05

    Juntada de COMPROVANTE

  • 02/03/2023 13:24

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 27/01/2023 02:40

    DECORRIDO PRAZO DE J A PACHECO AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA ME

  • 25/01/2023 11:58

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BUSCA AUTOMATIZADA

  • 04/01/2023 10:37

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/12/2022 07:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/12/2022 14:53

    Processo Suspenso por Convenção das Partes

  • 29/11/2022 13:16

    Conclusos para despacho

  • 28/11/2022 10:49

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/10/2022 12:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/10/2022 12:28

    Juntada de COMPROVANTE

  • 29/08/2022 16:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/08/2022 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/08/2022 17:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2022 17:44

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 05/08/2022 17:43

    EXPEDIÇÃO DE MALOTE DIGITAL

  • 03/08/2022 15:59

    Expedição de Carta precatória

  • 23/07/2022 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE J A PACHECO AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA ME

  • 05/07/2022 12:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/07/2022 12:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/07/2022 12:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/07/2022 16:06

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 04/07/2022 13:59

    Conclusos para despacho

  • 13/06/2022 16:24

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2022 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE J A PACHECO AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA ME

  • 03/06/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/05/2022 13:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2022 17:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/05/2022 12:38

    Conclusos para despacho

  • 18/04/2022 16:20

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/03/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/03/2022 14:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/03/2022 14:18

    Juntada de COMPROVANTE

  • 21/02/2022 16:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/02/2022 16:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/02/2022 14:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2022 14:52

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 11/02/2022 13:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/02/2022 01:59

    DECORRIDO PRAZO DE J A PACHECO AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA ME

  • 10/02/2022 19:36

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/02/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/01/2022 14:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2022 14:20

    Juntada de Certidão

  • 25/01/2022 14:19

    EXPEDIÇÃO DE MALOTE DIGITAL

  • 14/01/2022 14:57

    Expedição de Carta precatória

  • 27/12/2021 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/12/2021 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/12/2021 13:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2021 13:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2021 17:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/12/2021 14:32

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RETORNO 2º GRAU

  • 07/12/2021 14:32

    Juntada de ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 07/12/2021 14:05

    Recebidos os autos

  • 07/12/2021 14:05

    TRANSITADO EM JULGADO EM 07/12/2021

  • 07/12/2021 14:05

    Baixa Definitiva

  • 07/12/2021 14:05

    Juntada de Certidão

  • 29/11/2021 10:21

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/11/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Jardim Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-915 - Fone: (045) 3308-8226 Autos nº. 0034829-03.2017.8.16.0030   1.

    Determino a expedição de mandado de averiguação no endereço indicado pela exequente, com o exclusivo objetivo de certificar com relação ao funcionamento da executada bem como sobre o encerramento de suas atividades. 2.

    Encontrando o representante legal da empresa, deve o Oficial de Justiça intimá-lo, para que tome conhecimento da execução, do mesmo modo para que promova o pagamento do débito ou tome as medidas que entender pertinentes. 3.

    Após, independentemente do resultado, manifeste a exequente. 4.

    Intimações e diligências necessárias.   Foz do Iguaçu, datado eletronicamente.   Rodrigo Luis Giacomin      Juiz de Direito        

  • 17/11/2021 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE J A PACHECO AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA ME

  • 09/11/2021 10:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/11/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/11/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/11/2021 03:43

    DECORRIDO PRAZO DE J A PACHECO AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA ME

  • 06/11/2021 03:40

    DECORRIDO PRAZO DE NILSON SILVA PACHECO

  • 29/10/2021 15:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/10/2021 15:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/10/2021 15:16

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 28/10/2021 14:54

    Expedição de Certidão GERAL

  • 26/10/2021 14:06

    Conclusos para despacho

  • 26/10/2021 11:31

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/10/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Jardim Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-915 - Fone: (045) 3308-8226 Autos nº. 0034829-03.2017.8.16.0030   1.

    Primeiramente, à Secretaria para que certifique acerca do trânsito em julgado do recurso. 2.

    Após, intime-se a Fazenda Pública sobre a baixa dos autos. 3.

    Se nada for requerido, tornem os autos conclusos. 4.

    Intimações e diligências necessárias.   Foz do Iguaçu, datado eletronicamente.   Rodrigo Luis Giacomin      Juiz de Direito   

  • 13/10/2021 16:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/10/2021 14:09

    Conclusos para despacho

  • 12/10/2021 19:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/10/2021 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/10/2021 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/10/2021 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/10/2021 16:53

    Juntada de COMPROVANTE DE PAGAMENTO

  • 06/10/2021 16:50

    Juntada de COMPROVANTE DE PAGAMENTO

  • 06/10/2021 15:21

    Juntada de COMPROVANTE DE PAGAMENTO

  • 05/10/2021 00:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/10/2021 11:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/10/2021 11:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/10/2021 11:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2021 19:30

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 27/09/2021 12:58

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 24/09/2021 15:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/09/2021 15:16

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 21/09/2021 02:38

    DECORRIDO PRAZO DE J A PACHECO AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA ME

  • 16/09/2021 12:49

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2021 00:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/09/2021 00:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/09/2021 13:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/09/2021 13:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/09/2021 16:31

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 08/09/2021 16:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 04/09/2021 01:28

    DECORRIDO PRAZO DE J A PACHECO AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA ME

  • 03/09/2021 15:23

    Ato ordinatório praticado

  • 03/09/2021 14:30

    Juntada de Certidão

  • 03/09/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Jardim Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-915 - Fone: (045) 3308-8226 Autos nº. 0034829-03.2017.8.16.0030   1.

    Cumpra-se conforme requerido no petitório retro. 2.

    Ademais, diga a Fazenda Pública acerca do prosseguimento do feito. 3.

    Intimações e diligências necessárias.   Foz do Iguaçu, datado eletronicamente.   Rodrigo Luis Giacomin      Juiz de Direito   

  • 02/09/2021 15:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/09/2021 15:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/09/2021 15:07

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 01/09/2021 14:43

    Conclusos para despacho

  • 28/08/2021 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/08/2021 11:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/08/2021 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/08/2021 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/08/2021 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/08/2021 12:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2021 19:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/08/2021 12:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/08/2021 12:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/08/2021 12:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/08/2021 12:07

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 20/09/2021 00:00 ATÉ 24/09/2021 23:59

  • 10/08/2021 20:05

    Pedido de inclusão em pauta

  • 10/08/2021 20:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/08/2021 01:59

    DECORRIDO PRAZO DE J A PACHECO AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA ME

  • 02/08/2021 00:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/07/2021 14:47

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 29/07/2021 14:42

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2021 17:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/07/2021 15:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/07/2021 15:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/07/2021 15:34

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 09/07/2021 01:10

    DECORRIDO PRAZO DE J A PACHECO AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA ME

  • 09/07/2021 01:09

    DECORRIDO PRAZO DE NILSON SILVA PACHECO

  • 30/06/2021 19:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/06/2021 13:50

    Conclusos para despacho

  • 28/06/2021 13:29

    Juntada de COMPROVANTE DE PAGAMENTO

  • 24/06/2021 20:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/06/2021 13:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/06/2021 13:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 18/06/2021 00:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/06/2021 00:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/06/2021 00:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/06/2021 14:32

    Ato ordinatório praticado

  • 17/06/2021 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE J A PACHECO AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA ME

  • 11/06/2021 16:07

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 07/06/2021 15:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2021 15:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2021 15:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2021 14:35

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 04/06/2021 00:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/06/2021 00:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/06/2021 20:52

    Concedida a Medida Liminar

  • 01/06/2021 13:52

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 01/06/2021 01:57

    DECORRIDO PRAZO DE NILSON SILVA PACHECO

  • 01/06/2021 01:36

    DECORRIDO PRAZO DE J A PACHECO AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA ME

  • 31/05/2021 23:09

    Juntada de PETIÇÃO DE DOCUMENTO DE PARTE

  • 25/05/2021 00:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2021 17:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2021 17:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2021 17:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2021 16:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2021 16:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2021 15:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/05/2021 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2021 15:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2021 09:52

    Conclusos para despacho

  • 20/05/2021 17:38

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 19/05/2021 19:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/05/2021 15:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/05/2021 15:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/05/2021 15:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/05/2021 15:22

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 14/05/2021 15:22

    Distribuído por sorteio

  • 14/05/2021 13:54

    Recebido pelo Distribuidor

  • 14/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Jardim Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-915 - Fone: (045) 3308-8226 Autos nº. 0034829-03.2017.8.16.0030   1.

    Considerando que não há qualquer controvérsia acerca do valor depositado nos autos, defiro o pedido retro formulado.

    Assim, deduzidas as custas judiciais, autorizo a transferência dos valores depositados na conta judicial vinculado aos autos, para a conta corrente indicada pela exequente, até o limite do valor em execução.

    Oficie-se a instituição financeira para que proceda à transferência dos valores. 2.

    Após, manifeste-se a exequente sobre a satisfação do crédito. 3.

    Intimações e diligências necessárias.

    Foz do Iguaçu, 13 de maio de 2021.   Rodrigo Luis Giacomin       Juiz de Direito

  • 13/05/2021 19:46

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 13/05/2021 16:03

    Ato ordinatório praticado

  • 13/05/2021 16:02

    Ato ordinatório praticado

  • 13/05/2021 12:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/05/2021 12:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2021 12:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2021 12:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2021 09:45

    OUTRAS DECISÕES

  • 11/05/2021 12:44

    Conclusos para despacho

  • 10/05/2021 23:04

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2021 16:03

    Juntada de COMPROVANTE

  • 05/05/2021 14:08

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 26/04/2021 10:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2021 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/04/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Jardim Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-915 - Fone: (045) 3308-8226 Autos nº. 0034829-03.2017.8.16.0030   1. 

    Vistos. 2.

    Importante apontar, num primeiro momento, que o artigo 124 do Código Tributário Nacional estabelece o seguinte: “Art. 124. São solidariamente obrigadas: I - as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal; II - as pessoas expressamente designadas por lei.” No caso em tela, verifica-se que a empresa executada se trata de uma microempresa (ME), regida pela Lei Complementar 123/2006.

    Sucede então, que a referida sofreu alterações com a Lei Complementar 147/2014, havendo a instituição de tratamento diferenciado à referida.

    O § 4º do artigo 78, da Lei Complementar 123/2006, dispõe o seguinte: "Os titulares ou sócios também são solidariamente responsáveis pelos tributos ou contribuições que não tenham sido pagos ou recolhidos, inclusive multa de mora ou de ofício, conforme o caso, e juros de mora." É interessante ressaltar que em razão de se tratar de empresa individual, há identidade entre a empresa e a pessoa física, não havendo o que se falar em separação do patrimônio da mesma e dos sócios, logo, também não há que se falar em ilegitimidade, assim como a penhora online realizada em evento retro é totalmente cabível.

    Sendo assim, indefiro os pedidos realizados em seq. 108.1. 3.

    Manifeste-se a exequente quanto ao prosseguimento. 4.

    Intimações e diligências necessárias.

    Foz do Iguaçu, 22 de março de 2021.   Rodrigo Luis Giacomin       Juiz de Direito

  • 15/04/2021 13:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/04/2021 15:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/03/2021 12:56

    Conclusos para despacho

  • 18/03/2021 15:46

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2021 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/02/2021 14:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2021 14:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/02/2021 14:20

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 05/02/2021 16:30

    Conclusos para despacho

  • 01/02/2021 15:25

    EXPEDIÇÃO DE MALOTE DIGITAL

  • 01/02/2021 13:15

    EXPEDIÇÃO DE COMPROVANTE DE DEPÓSITO

  • 01/02/2021 13:06

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 31/01/2021 19:35

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 19/01/2021 15:55

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/11/2020 18:21

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 06/10/2020 01:41

    DECORRIDO PRAZO DE J A PACHECO AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA ME

  • 29/09/2020 13:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/09/2020 14:22

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO BACENJUD

  • 22/09/2020 10:09

    Ato ordinatório praticado

  • 18/09/2020 17:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/09/2020 17:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/09/2020 17:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/09/2020 17:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/09/2020 14:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/08/2020 13:26

    Conclusos para despacho

  • 25/08/2020 14:28

    Juntada de Certidão

  • 24/08/2020 14:24

    Recebidos os autos

  • 24/08/2020 14:24

    Juntada de CUSTAS

  • 21/08/2020 10:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/07/2020 14:49

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 17/07/2020 17:26

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/06/2020 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/06/2020 10:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2020 10:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/06/2020 17:14

    Conclusos para despacho

  • 04/06/2020 13:47

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/05/2020 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/05/2020 14:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2020 15:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/04/2020 13:01

    Conclusos para despacho

  • 19/03/2020 09:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/02/2020 00:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/02/2020 15:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2020 15:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/02/2020 13:10

    Conclusos para despacho

  • 05/12/2019 11:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/12/2019 11:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/11/2019 00:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/10/2019 17:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/10/2019 01:03

    DECORRIDO PRAZO DE J A PACHECO AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA ME

  • 18/10/2019 16:20

    Juntada de COMPROVANTE

  • 18/10/2019 10:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/10/2019 00:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/10/2019 00:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/10/2019 13:21

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL

  • 07/10/2019 16:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/10/2019 16:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/10/2019 14:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/09/2019 11:50

    Conclusos para despacho

  • 03/09/2019 16:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/09/2019 16:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/08/2019 00:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/08/2019 15:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2019 14:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/08/2019 12:44

    Conclusos para despacho

  • 07/08/2019 16:09

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 30/07/2019 00:38

    DECORRIDO PRAZO DE J A PACHECO AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA ME

  • 21/07/2019 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/07/2019 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/07/2019 14:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/07/2019 14:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/07/2019 14:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/07/2019 14:27

    Conclusos para despacho

  • 02/07/2019 16:47

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 29/06/2019 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/06/2019 11:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/06/2019 00:56

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 26/03/2019 17:41

    PROCESSO SUSPENSO

  • 22/03/2019 11:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/03/2019 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/03/2019 14:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/03/2019 15:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/02/2019 14:49

    Conclusos para despacho

  • 22/01/2019 12:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/12/2018 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/12/2018 16:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/12/2018 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU/PR

  • 18/11/2018 00:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/11/2018 16:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/11/2018 16:32

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 25/10/2018 17:59

    Juntada de COMPROVANTE

  • 22/08/2018 16:24

    EXPEDIÇÃO DE PENHORA BACENJUD

  • 30/07/2018 13:34

    Recebidos os autos

  • 30/07/2018 13:34

    Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO

  • 30/07/2018 13:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/06/2018 15:55

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 20/06/2018 09:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/06/2018 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/06/2018 15:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/06/2018 15:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/06/2018 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE J A PACHECO AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA ME

  • 28/05/2018 12:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/05/2018 13:53

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 03/05/2018 15:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/04/2018 14:36

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA BACENJUD

  • 02/04/2018 17:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/03/2018 00:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/03/2018 17:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/03/2018 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU/PR

  • 06/02/2018 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/01/2018 15:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/01/2018 14:18

    Juntada de COMPROVANTE

  • 24/11/2017 16:10

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 23/11/2017 16:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/11/2017 13:53

    Conclusos para despacho

  • 23/11/2017 13:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/11/2017 12:56

    Recebidos os autos

  • 22/11/2017 12:56

    Distribuído por sorteio

  • 14/11/2017 15:56

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 14/11/2017 15:56

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/11/2017

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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