TJPR - 0000415-31.2020.8.16.0205

1ª instância - Irati - 2ª Vara Civel, da Fazenda Publica, dos Registros Publicos e da Corregedoria do Foro Extrajudicial

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Polo Ativo

Partes

CLAUDIO LUIZ FURTADO CORREA FRANCISCO

CPF *28.***.*80-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANCO DO BRASIL S/A

CNPJ: 00.000.000/0001-91

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 07/12/2022 16:56

    Arquivado Definitivamente

  • 07/12/2022 16:52

    Juntada de Certidão

  • 07/12/2022 16:46

    Processo Reativado

  • 05/11/2022 00:55

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 02/09/2022 17:19

    Arquivado Definitivamente

  • 02/09/2022 15:43

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 02/09/2022 15:43

    Recebidos os autos

  • 02/09/2022 14:16

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 16/08/2022 21:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/07/2022 14:16

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/07/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/06/2022 18:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2022 00:26

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 18/05/2022 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

  • 10/05/2022 10:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/05/2022 10:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/05/2022 19:47

    PROCESSO SUSPENSO

  • 09/05/2022 19:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2022 09:48

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 14/04/2022 08:19

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 12/04/2022 17:23

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

  • 12/04/2022 17:22

    TRANSITADO EM JULGADO EM 03/03/2022

  • 05/04/2022 11:57

    Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

  • 30/03/2022 11:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/03/2022 09:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/02/2022 00:08

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

  • 12/02/2022 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/02/2022 07:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/02/2022 18:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/02/2022 18:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/01/2022 10:07

    HOMOLOGADA RENÚNCIA PELO AUTOR

  • 26/01/2022 15:25

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

  • 18/10/2021 10:50

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2021 09:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/10/2021 09:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/10/2021 14:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/10/2021 01:02

    Conclusos para despacho

  • 01/10/2021 04:07

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

  • 28/09/2021 18:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/09/2021 03:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/09/2021 15:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/08/2021 09:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/08/2021 17:35

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

  • 16/06/2021 15:56

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/05/2021 00:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI 2ª VARA CÍVEL DE IRATI - PROJUDI Rua Pacífico Borges, 120 - Rio Bonito - Irati/PR - CEP: 84.503-449 - Fone: (42) 2104-3148 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000415-31.2020.8.16.0205 Processo:   0000415-31.2020.8.16.0205 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Sucumbência Valor da Causa:   R$8.005,66 Polo Ativo(s):   Claudio Luiz Furtado Correa Francisco (RG: 43115367 SSP/PR e CPF/CNPJ: *28.***.*80-04) Avenida Doutor Francisco Burzio, 583 sobreloja - Centro - PONTA GROSSA/PR - CEP: 84.010-200 - E-mail: [email protected] - Telefone: 42 99972-0104 Polo Passivo(s):   Banco do Brasil S/A (CPF/CNPJ: 00.***.***/0001-91) SAI Quadra 4 Bloco C Lote 32 edificio sede , s/n, SN - Centro - Brasília/DF - CEP: 70.040-912         Recolhidas as custas processuais, passo a análise do feito.   Nota-se que no acórdão de mov. 1.8 a questão relativa aos honorários de sucumbência foi enfrentada:   No caso dos autos a execução foi extinta por prescrição e os executados/embargantes sequer foram citados para responder a demanda.

    Assim, ao extinguir o feito o d.

    Magistrado singular condenou o exequente/embargado apenas ao pagamento das custas processuais.

    Julgado o recurso de apelação no Tribunal de justiça, a r. sentença de extinção do feito por prescrição foi mantida.

    Sendo assim, com a manutenção da r. sentença, não há que se falar em fixação de honorários ao patrono dos executados/embargantes, que sequer foram citados para responder a demanda.

    O fato dos executados/embargantes apresentarem contrarrazões ao recurso de apelação não configura hipótese para a fixação de honorários pelo Tribunal.

    Isso porque, o art. 85, § 1º do CPC/15 deve ser analisado em conjunto com seu § 11, uma vez que, para que o Tribunal fixe honorários recursais é necessário que os honorários tenham sido fixados anteriormente pelo juízo a quo.

    Como é sabido, os honorários recursais são devidos apenas quando há prévia condenação de honorários pela instância inferior, conforme prevê o art. 85, §11 do CPC/15.

    Nesse sentido é o entendimento do STJ: TRIBUTÁRIO.

    RECURSO ESPECIAL.

    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973.

    APLICABILIDADE.

    ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 535, II, DO CPC/73.

    INOCORRÊNCIA.

    PARCELAMENTO. "REFIS DA CRISE".

    LEI N. 11.941/09.

    PAGAMENTO À VISTA.

    METODOLOGIA DE CÁLCULO.

    REDUÇÃO DE 100% (CEM POR CENTO) DAS MULTAS MORATÓRIA E DE OFÍCIO ANTES DA INCIDÊNCIA DO PERCENTUAL DE 45% (QUARENTA E CINCO POR CENTO) DOS JUROS MORATÓRIOS.

    EXEGESE DO ART. 1º, § 3º, I, DA LEI N. 11.941/09.

    INTERPRETAÇÃO QUE MELHOR SE COADUNA COM A FINALIDADE LEGISLATIVA.

    FORMA DE CÁLCULO MAIS GRAVOSA AO CONTRIBUINTE PREVISTA EM ATO INFRALEGAL.

    ILEGALIDADE.

    MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS.

    ART. 85, § 11, DO CPC/15.

    IMPOSSIBILIDADE. (...).

    VII - Impossibilitada a majoração de honorários nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, porquanto não houve anterior fixação de verba honorária.

    VIII - Recurso especial desprovido. (REsp 1509972/RS, Rel.

    Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/10/2018, DJe 30/11/2018). (Destaquei).

    E, também, deste Tribunal de Justiça: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

    EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

    MANUTENÇÃO DA REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO POR ESTE TRIBUNAL.

    ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO TOCANTE AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS.

    IMPOSSIBILIDADE, NESTE CASO.

    ART. 85, § 11, DO CPC/15 QUE SÓ TEM APLICABILIDADE ÀS HIPÓTESES EM QUE HÁ PRÉVIA FIXAÇÃO PELO JUÍZO DE ORIGEM.

    INOCORRÊNCIA NO CASO CONCRETO.

    CONTINUIDADE DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

    HONORÁRIOS RECURSAIS INCABÍVEIS.

    Embargos conhecidos e rejeitados. (TJPR - 14ª C.Cível - EDC - 1709990-0/01 - Paranavaí - Rel.: Themis Furquim Cortes - Unânime - J. 07.03.2018). (Destaquei).

    Portanto, a despeito das alegações dos embargantes, de que sua pretensão não se trata de majoração de honorários, mas de fixação de honorários pelo Tribunal de justiça, não há como aplicar ao caso o disposto no art. 85, 1º do CPC, sem observar o disposto no § 11, uma vez que, para que seja possível fixar honorários recursais, é necessário que tenham sido fixados honorários previamente pela primeira instância.   Assim, considerando que não houve omissão quanto a questão dos honorários, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca da falta de pressuposto de validade processual, qual seja, a omissão na decisão transitada em julgado e possível preclusão da matéria.   Ainda, para que se manifeste sobre a possível descabimento de honorários sucumbenciais em sentença que extingue o feito em decorrência da prescrição intercorrente, ante o princípio da causalidade.   Intime-se.

    Prazo de 15 dias.

    Após, volte concluso.   Irati, 23 de abril de 2021.   Carlos Eduardo Faisca Nahas Magistrado

  • 12/05/2021 17:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2021 14:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/04/2021 13:40

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 23/04/2021 13:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/04/2021 10:45

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 05/04/2021 00:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/03/2021 19:54

    Juntada de CUSTAS

  • 25/03/2021 19:54

    Recebidos os autos

  • 25/03/2021 17:33

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/03/2021 15:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/03/2021 15:51

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 18/03/2021 09:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/03/2021 15:01

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 09/03/2021 15:05

    REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 09/03/2021 15:05

    Recebidos os autos

  • 03/03/2021 15:19

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 03/03/2021 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

  • 16/02/2021 03:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2021 09:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/02/2021 09:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2021 00:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2021 00:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/02/2021 15:26

    Declarada incompetência

  • 12/01/2021 08:40

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 17/09/2020 16:53

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 10/09/2020 22:40

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 19/08/2020 09:53

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/08/2020 16:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/08/2020 16:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/08/2020 16:19

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 18/08/2020 16:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/08/2020 16:18

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 17/08/2020 17:40

    Juntada de Certidão

  • 14/08/2020 20:01

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 14/08/2020 19:59

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 13/08/2020 15:00

    Juntada de Petição de contestação

  • 27/07/2020 15:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/07/2020 14:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/07/2020 21:19

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 24/07/2020 16:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/07/2020 16:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/07/2020 16:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/07/2020 16:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/07/2020 16:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/07/2020 17:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/07/2020 17:09

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 23/07/2020 17:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/07/2020 17:08

    EXPEDIÇÃO DE AGENDAR CONCILIAÇÃO VIRTUAL

  • 23/07/2020 17:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2020 11:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/04/2020 15:07

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 28/04/2020 18:45

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 28/04/2020 18:45

    Juntada de Certidão

  • 28/04/2020 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/04/2020 14:22

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 17/04/2020 12:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/04/2020 12:58

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 24/03/2020 14:21

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 24/03/2020 14:21

    Recebidos os autos

  • 24/03/2020 14:07

    Recebidos os autos

  • 24/03/2020 14:07

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 24/03/2020 14:07

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 24/03/2020 14:07

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/03/2021

Ultima Atualização
07/12/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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