TJPR - 0001113-10.2010.8.16.0004

1ª instância - Curitiba - 2ª Vara de Execucoes Fiscais Estaduais

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Polo Ativo

Partes

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANA - DER

CNPJ: 76.669.324/0001-89

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BACCON E BACCON LTDA.

CNPJ: 08.371.368/0001-78

UDENILSON BACCON

CPF *39.***.*13-04

LUCIA HELENA NAKAMURA BACCON

CPF *34.***.*78-15

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/04/2025 11:07

    Arquivado Definitivamente

  • 17/12/2024 11:02

    Recebidos os autos

  • 17/12/2024 11:02

    Juntada de CUSTAS

  • 17/12/2024 10:58

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/12/2024 14:36

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 26/11/2024 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANÁ - DER

  • 11/10/2024 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/09/2024 16:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/08/2024 17:03

    EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO RENAJUD

  • 06/08/2024 15:17

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 06/08/2024 10:29

    Conclusos para despacho

  • 03/07/2024 11:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/05/2024 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/05/2024 14:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2024 15:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/04/2024 11:04

    Conclusos para despacho

  • 26/03/2024 14:29

    Processo Reativado

  • 27/02/2024 13:38

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 07/10/2022 12:29

    Arquivado Definitivamente

  • 28/09/2022 12:36

    Recebidos os autos

  • 28/09/2022 12:36

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 16/09/2022 16:17

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 08/08/2022 08:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/07/2022 13:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/07/2022 13:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/07/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/07/2022 15:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2022 17:56

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 01/07/2022 09:32

    Conclusos para despacho

  • 29/06/2022 15:22

    TRANSITADO EM JULGADO EM 08/06/2022

  • 08/06/2022 09:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/04/2022 13:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/04/2022 08:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/04/2022 08:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/04/2022 21:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/04/2022 17:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/04/2022 18:14

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 13/04/2022 12:13

    Conclusos para despacho

  • 15/03/2022 14:38

    Recebidos os autos

  • 15/03/2022 14:38

    Juntada de CUSTAS

  • 15/03/2022 14:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/03/2022 11:06

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 15/03/2022 11:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/03/2022 14:23

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 11/03/2022 14:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/03/2022 16:38

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 09/03/2022 09:10

    Conclusos para despacho

  • 07/02/2022 14:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/11/2021 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/11/2021 12:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2021 19:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/11/2021 10:18

    Conclusos para despacho

  • 07/10/2021 09:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/09/2021 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/08/2021 14:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2021 13:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/06/2021 17:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 25/06/2021 14:44

    Ato ordinatório praticado

  • 14/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 4º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 3221-9798 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001113-10.2010.8.16.0004 Defiro o benefício da justiça gratuita ao executado, nos termos do artigo 98 do CPC.

    Observado, neste caso, que fica sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas as custas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade.

    Cumpra-se item 1 do despacho proferido à mov. 93.

    Diligências necessárias.

    Intimem-se.

    Curitiba, data gerada pelo sistema.   Douglas Marcel Peres Juiz de Direito

  • 12/05/2021 18:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/05/2021 01:03

    Conclusos para despacho

  • 12/04/2021 12:37

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/04/2021 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/04/2021 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/03/2021 14:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/03/2021 14:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/03/2021 17:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/03/2021 10:48

    Conclusos para despacho

  • 04/02/2021 14:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/12/2020 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/11/2020 14:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/11/2020 17:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/11/2020 09:58

    Conclusos para despacho

  • 21/10/2020 15:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/10/2020 14:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/09/2020 00:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/09/2020 16:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2020 17:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/08/2020 09:55

    Conclusos para despacho

  • 14/08/2020 00:53

    DECORRIDO PRAZO DE LUCIA HELENA NAKAMURA BACCON

  • 14/08/2020 00:53

    DECORRIDO PRAZO DE UDENILSON BACCON

  • 24/07/2020 00:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/07/2020 00:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/07/2020 17:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2020 17:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2020 15:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/07/2020 10:49

    Conclusos para despacho

  • 17/06/2020 08:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/04/2020 00:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/04/2020 15:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/04/2020 14:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/04/2020 09:49

    Conclusos para despacho

  • 25/03/2020 13:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/03/2020 11:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/02/2020 13:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/02/2020 14:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/02/2020 14:55

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 28/11/2019 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE UDENILSON BACCON

  • 28/11/2019 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE LUCIA HELENA NAKAMURA BACCON

  • 14/10/2019 00:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/10/2019 00:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/10/2019 14:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/10/2019 14:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/10/2019 14:10

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 30/09/2019 10:22

    Conclusos para despacho

  • 06/09/2019 16:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/08/2019 13:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/08/2019 14:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/07/2019 13:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/07/2019 11:55

    Conclusos para despacho

  • 28/06/2019 10:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/05/2019 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/05/2019 13:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2019 13:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/04/2019 10:07

    Conclusos para despacho

  • 22/04/2019 13:15

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 22/04/2019 13:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/04/2019 09:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/04/2019 00:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/03/2019 16:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/03/2019 16:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/02/2019 12:12

    Juntada de Certidão

  • 21/01/2019 10:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/01/2019 14:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/01/2019 13:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/01/2019 13:26

    Juntada de Certidão

  • 15/01/2019 11:59

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 09/01/2019 15:02

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 05/11/2018 13:06

    Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

  • 14/09/2018 10:03

    Conclusos para despacho

  • 13/09/2018 09:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/08/2018 15:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/07/2018 14:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/07/2018 13:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/06/2018 12:05

    Conclusos para despacho

  • 26/04/2018 18:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/04/2018 12:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/04/2018 12:08

    Juntada de COMPROVANTE DE DEPÓSITO

  • 15/03/2018 17:32

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 13/03/2018 12:21

    Conclusos para decisão

  • 20/06/2017 10:17

    Recebidos os autos

  • 20/06/2017 10:17

    Juntada de CUSTAS

  • 02/06/2017 11:02

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 02/06/2017 11:02

    Juntada de Certidão

  • 09/03/2017 10:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/02/2017 09:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/02/2017 00:08

    DECORRIDO PRAZO DE UDENILSON BACCON

  • 21/02/2017 00:08

    DECORRIDO PRAZO DE LUCIA HELENA NAKAMURA BACCON

  • 20/02/2017 15:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/02/2017 15:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/02/2017 15:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/11/2016 11:30

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 25/11/2016 11:28

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 18/03/2016 12:07

    Recebidos os autos

  • 18/03/2016 12:07

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 17/03/2016 14:13

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 17/03/2016 14:12

    Ato ordinatório praticado

  • 17/03/2016 14:09

    Ato ordinatório praticado

  • 27/01/2016 16:06

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/01/2016

Ultima Atualização
11/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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