TJPR - 0001563-90.2020.8.16.0039

1ª instância - Andira - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial Civel e Juizado Especial da Fazenda Publica

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

THIAGO RUFINO DE OLIVEIRA GOMES

CPF *53.***.*37-30

EDUARDO LOPES SANTOS

CPF *38.***.*57-70

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE ITAMBARACA/PR

CNPJ: 76.235.738/0001-08

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/07/2025 13:04

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2025 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/06/2025 14:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/06/2025 14:25

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 26/06/2025 08:11

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/06/2025 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/05/2025 16:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2025 16:52

    Processo Desarquivado

  • 20/05/2025 13:31

    Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 25/02/2025 17:35

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 25/02/2025 17:35

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 06/12/2024 16:00

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 06/12/2024 16:00

    Juntada de Certidão

  • 06/12/2024 15:57

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 05/12/2024 08:32

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/12/2024 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/11/2024 15:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/11/2024 15:28

    Juntada de Certidão

  • 22/11/2024 16:44

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 15/08/2022 13:06

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/08/2022 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/07/2022 17:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/07/2022 16:10

    Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 14/07/2022 22:35

    PROCESSO SUSPENSO

  • 09/07/2022 09:35

    Ato ordinatório praticado

  • 09/07/2022 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 09/07/2022 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 05/07/2022 09:38

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 05/07/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/06/2022 13:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2022 13:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/06/2022 13:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/06/2022 13:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/06/2022 09:28

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 14/06/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/06/2022 14:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2022 13:41

    Recebidos os autos

  • 26/05/2022 13:41

    Juntada de CUSTAS

  • 26/05/2022 13:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/05/2022 13:16

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 23/05/2022 12:53

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/05/2022 08:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/05/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2022 18:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2022 18:21

    Juntada de Certidão

  • 18/04/2022 08:22

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 11/04/2022 14:50

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/04/2022 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/03/2022 22:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/03/2022 22:17

    EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO - REQUISITÓRIO

  • 25/03/2022 16:37

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 23/03/2022 19:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/02/2022 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/02/2022 16:41

    Recebidos os autos

  • 01/02/2022 16:41

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 31/01/2022 10:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/01/2022 22:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/01/2022 22:12

    Ato ordinatório praticado

  • 28/01/2022 22:11

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 28/01/2022 22:11

    Juntada de Certidão

  • 28/01/2022 22:08

    CLASSE RETIFICADA DE EMBARGOS À EXECUÇÃO PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 28/01/2022 22:08

    Ato ordinatório praticado

  • 24/01/2022 13:45

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 18/01/2022 01:01

    Conclusos para decisão

  • 14/12/2021 16:15

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 12/12/2021 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/12/2021 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/12/2021 16:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/12/2021 16:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/11/2021 12:39

    Recebidos os autos

  • 24/11/2021 12:39

    TRANSITADO EM JULGADO EM 24/11/2021

  • 24/11/2021 12:39

    Baixa Definitiva

  • 24/11/2021 12:38

    Juntada de Certidão

  • 24/11/2021 10:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/10/2021 15:52

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/10/2021 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/10/2021 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/09/2021 12:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2021 12:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2021 19:54

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 27/09/2021 09:27

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 20/08/2021 00:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/08/2021 08:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/08/2021 08:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/08/2021 00:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/08/2021 00:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2021 17:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2021 17:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2021 17:38

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 20/09/2021 00:00 ATÉ 24/09/2021 23:59

  • 06/08/2021 21:35

    Pedido de inclusão em pauta

  • 06/08/2021 21:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/08/2021 15:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2021 15:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2021 15:15

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 04/08/2021 15:15

    Recebidos os autos

  • 04/08/2021 15:15

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 04/08/2021 15:15

    Distribuído por sorteio

  • 04/08/2021 14:19

    Recebido pelo Distribuidor

  • 04/08/2021 13:24

    Ato ordinatório praticado

  • 04/08/2021 13:24

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 04/08/2021 13:00

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 16/07/2021 00:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/07/2021 17:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2021 16:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/07/2021 13:26

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 05/07/2021 10:35

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 15/06/2021 17:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/05/2021 00:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2021 00:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANDIRÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ANDIRÁ - PROJUDI Rua Ivaí, 515 - Jd.

    Novo Horizonte - Andirá/PR - CEP: 86.380-000 - Fone: (43)3538-8056 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001563-90.2020.8.16.0039 Processo:   0001563-90.2020.8.16.0039 Classe Processual:   Embargos à Execução Assunto Principal:   Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Valor da Causa:   R$631.402,61 Embargante(s):   EDUARDO LOPES SANTOS Embargado(s):   Município de Itambaracá/PR SENTENÇA I – RELATÓRIO: Trata-se de embargos à execução proposto por EDUARDO LOPES SANTOS em face de MUNICÍPIO DE ITAMBARACÁ alegando, em breve relato, sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da execução.

    Instado a se manifestar, a embargada apresentou impugnação rebatendo os argumentos trazidos e pugnando pela improcedência dos pedidos formulados. É o breve relato.

    Decido.

    II - FUNDAMENTAÇÃO: a) Da ilegitimidade passiva: Necessário se faz uma cuidadosa análise acerca do ponto fulcral dos embargos, qual seja, a legitimidade passiva do embargante, à luz do que dispõe os arts. 1.003, parágrafo único, e 1.032, ambos do Código Civil.

    Em análise aos autos, verifica-se, através da segunda alteração do contrato social juntada na seq. 1.9, que o embargante Eduardo Lopes Santos retirou-se da sociedade em 10/03/2010.

    Portanto, temos, de um lado, uma execução fundada em título executivo judicial, relativamente a multa por inadimplemento contratual com rescisão em 15 de abril de 2013 e, de outro lado, o direcionamento dessa mesma execução a um ex-sócio.

    Sobre a questão da responsabilidade do embargante, é fato que a obrigação deste perdura até dois anos de sua retirada, nos termos dos arts. 1003, parágrafo único, e 1032 do Código Civil.

    Contudo, verifica-se que a saída do embargante da sociedade ocorreu anteriormente à constituição da dívida, já que o contrato entre as partes foi firmado em 30 de junho de 2010 e a rescisão devido ao inadimplemento em 15 de abril de 2013.

    Os artigos 1.003 e 1.032, ambos do Código Civil, dispõem que: Art. 1.003. "A cessão total ou parcial de quota, sem a correspondente modificação do contrato social com o consentimento dos demais sócios, não terá eficácia quanto a estes e à sociedade.

    Parágrafo único.

    Até dois anos depois de averbada a modificação do contrato, responde o cedente solidariamente com o cessionário, perante a sociedade e terceiros, pelas obrigações que tinha como sócio".

    Art. 1.032. "A retirada, exclusão ou morte do sócio, não o exime, ou a seus herdeiros, da responsabilidade pelas obrigações sociais anteriores, até dois anos após averbada a resolução da sociedade; nem nos dois primeiros casos, pelas posteriores e em igual prazo, enquanto não se requerer a averbação".

    Portanto, segundo se infere do disposto nos referidos artigos, o cedente de cotas sociais responsabiliza-se solidariamente com o cessionário perante a sociedade e terceiros, pelas obrigações assumidas enquanto ostentava a qualidade de sócio, e por tais dívidas responde até dois anos após a averbação da modificação societária consignando sua retirada.

    Destarte, não se pode responsabilizar ex-sócio, após ter sido devidamente averbada sua retirada, por débitos contraídos pela sociedade posteriormente à sua saída.

    Ainda, o parágrafo único do artigo 1.003 do Código Civil é claro ao indicar que o ex-sócio será responsabilizado, até dois anos depois de averbada sua retirada, perante terceiros e a própria sociedade, pelas obrigações que assumiu como sócio.

    Desse modo, no caso concreto, se a dívida foi contraída pela sociedade empresarial executada quando o embargante não mais figurava como integrante de seu quadro societário, ele não deve responder por tal débito social.

    Assim, nos termos do disposto nos artigos em questão (arts. 1.003, § único, e 1.032, ambos do Código Civil), o ex-sócio somente pode ser responsabilizado pelos débitos assumidos à época em que integrava a sociedade, pelo período de até dois anos da correspondente averbação da sua retirada perante a Junta Comercial, sob pena de responsabilizá-lo por dívidas para as quais não concorreu, posto que, a partir de sua saída, não mais detinha poderes para interceder sobre os rumos da sociedade empresarial.

    No mesmo sentido, precedente do C.

    STJ: "RECURSO ESPECIAL.

    CIVIL.

    PROCESSUAL CIVIL.

    AÇÃO DE COBRANÇA.

    SOCIEDADE LIMITADA.

    CESSÃO DE QUOTAS SOCIAIS.

    OBRIGAÇÕES ANTERIORES À CESSÃO.

    LEGITIMIDADE ATIVA DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA.

    DECADÊNCIA.

    TERMO INICIAL.

    REGISTRO DA ALTERAÇÃO CONTRATUAL.

    CEDENTE.

    RESPONSABILIDADE.

    APÓS AVERBAÇÃO.

    PERÍODO.

    DOIS ANOS.

    DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL.

    AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO.

    SÚMULA Nº 13/STJ. 1.

    A controvérsia a ser dirimida no recurso especial diz respeito às seguintes teses: i) ilegitimidade ativa da sociedade empresária para promover ação de cobrança contra as ex-sócias, objetivando o ressarcimento de débitos fiscais anteriores à cessão de quotas, ii) definição do termo inicial do prazo de 2 (dois) anos em que o cedente de quotas sociais responde pelas obrigações que tinha como sócio e iii) ausência de responsabilidade das ex-sócias cedentes em decorrência de suposto pagamento espontâneo da dívida pelos sócios cessionários. 2.

    Configurada a legitimidade ativa da sociedade empresária que postula em nome próprio o ressarcimento de obrigações que entende ser de responsabilidade das ex-sócias. 3.

    Nos termos dos arts. 1.003 e 1.057 do Código Civil, os efeitos da cessão de quotas, em relação à sociedade e a terceiros, somente se operam após a efetiva averbação da alteração do quadro societário perante a Junta Comercial.

    Precedente. 4.

    O cedente de quotas sociais é responsável pelas obrigações que tinha enquanto ostentava a qualidade de sócio até 2 (dois) anos após a averbação da respectiva modificação societária.

    Inteligência dos arts. 1.003 e 1.032 do Código Civil. 5.

    Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido." (Grifei) Destarte, forçoso reconhecer-se a ilegitimidade passiva do ora embargante, devendo ser acolhido os embargos por ele ofertado, vez que este não se encontrava mais na sociedade empresarial quando a obrigação fora contraída.

    III - DISPOSITIVO: Em face ao exposto JULGO PROCEDENTE os presentes embargos determinando-se a exclusão do embargante do polo passivo da execução, com o consequente levantamento de todas as penhoras levadas a efeito contra o ora embargante.

    Condeno a embargada ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa (art. 85, §2º, CPC).

    Após trânsito, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais e o fundamento desta sentença, dando-se baixa definitiva no presente feito.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Andirá, datado e assinado digitalmente.   Esdras Murta Bispo Juiz Substituto

  • 13/05/2021 16:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2021 16:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2021 17:09

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 23/03/2021 15:48

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 18/03/2021 16:54

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2021 16:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/03/2021 09:18

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 18/03/2021 09:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/03/2021 09:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/03/2021 13:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/03/2021 13:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2021 17:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/01/2021 12:16

    Conclusos para decisão

  • 25/01/2021 14:26

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 23/01/2021 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/01/2021 10:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/12/2020 15:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/12/2020 15:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/12/2020 15:12

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 07/12/2020 15:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/12/2020 15:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/12/2020 15:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2020 18:12

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 11/11/2020 12:44

    Conclusos para decisão

  • 10/11/2020 23:59

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2020 00:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/10/2020 13:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2020 17:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/10/2020 13:13

    Conclusos para decisão

  • 02/10/2020 16:51

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/10/2020 00:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/09/2020 14:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2020 13:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/09/2020 14:00

    Conclusos para decisão

  • 08/09/2020 13:59

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/09/2020 20:32

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2020 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/08/2020 15:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/07/2020 17:29

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 31/07/2020 13:58

    Conclusos para decisão

  • 31/07/2020 12:25

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 27/07/2020 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/07/2020 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/07/2020 11:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/07/2020 11:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/07/2020 18:26

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 15/07/2020 16:41

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 15/07/2020 16:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/07/2020 16:47

    Recebidos os autos

  • 14/07/2020 16:47

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 14/07/2020 16:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/07/2020 16:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/07/2020 23:41

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 13/07/2020 23:41

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/07/2020

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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