TJPR - 0017460-82.2020.8.16.0129

1ª instância - Paranagua - 2ª Vara Criminal

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MARIA CAROLINA DE SIQUEIRA

CPF *98.***.*32-78

ALEX CONSTANTINO MATOSO DE CARVALHO

CPF *62.***.*72-69

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 13/08/2025 19:00

    Arquivado Definitivamente

  • 13/08/2025 19:00

    Processo Desarquivado

  • 28/01/2025 18:44

    Arquivado Definitivamente

  • 28/01/2025 18:44

    Ato ordinatório praticado

  • 28/01/2025 17:04

    REVOGADA DECISÃO ANTERIOR

  • 28/01/2025 16:05

    Conclusos para decisão

  • 28/01/2025 16:04

    Juntada de Certidão

  • 28/01/2025 16:03

    Processo Desarquivado

  • 17/07/2024 14:46

    Arquivado Definitivamente

  • 17/07/2024 14:44

    Recebidos os autos

  • 17/07/2024 14:44

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 04/07/2024 14:42

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 04/07/2024 14:42

    Expedição de Certidão GERAL

  • 04/07/2024 14:08

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 04/07/2024 13:49

    DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

  • 04/07/2024 13:47

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE CUSTAS NÃO PAGAS

  • 04/07/2024 13:44

    EXPEDIÇÃO DE EXECUÇÃO FUPEN

  • 03/07/2024 12:33

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 20/06/2024 09:58

    Recebidos os autos

  • 20/06/2024 09:58

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 17/06/2024 17:59

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/06/2024 17:00

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/06/2024 16:57

    Juntada de Certidão DE PENDÊNCIA DE EXECUÇÃO DE DÉBITOS - FUPEN

  • 13/05/2024 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 07/05/2024 18:48

    Ato ordinatório praticado

  • 12/03/2024 01:15

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA CAROLINA DE SIQUEIRA

  • 11/03/2024 15:37

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/03/2024 14:17

    Recebidos os autos

  • 06/03/2024 14:17

    Juntada de CIÊNCIA

  • 06/03/2024 14:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/03/2024 20:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/03/2024 18:15

    EXPEDIÇÃO DE BOLETO PENA DE MULTA

  • 04/03/2024 17:43

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE CUSTAS NÃO PAGAS

  • 04/03/2024 17:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/03/2024 17:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/03/2024 17:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/03/2024 17:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/02/2024 15:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/02/2024 14:59

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/02/2024 16:23

    CONCEDIDO O INDULTO A PARTE

  • 27/02/2024 13:29

    Conclusos para decisão

  • 23/02/2024 18:10

    Recebidos os autos

  • 23/02/2024 18:10

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 23/02/2024 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/02/2024 11:30

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 12/02/2024 11:29

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 12/02/2024 11:29

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 12/02/2024 11:29

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 12/02/2024 11:29

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 12/02/2024 11:29

    Expedição de Certidão GERAL

  • 12/02/2024 11:27

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 12/02/2024 11:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/02/2024 11:23

    Expedição de Certidão GERAL

  • 12/02/2024 11:21

    Ato ordinatório praticado

  • 12/02/2024 11:20

    EXPEDIÇÃO DE DILIGÊNCIAS

  • 12/02/2024 11:18

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 12/02/2024 11:17

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 12/02/2024 11:16

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 12/02/2024 11:16

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 12/02/2024 11:03

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 12/02/2024 11:02

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 06/02/2024 16:09

    Recebidos os autos

  • 06/02/2024 16:09

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 03/02/2024 00:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/02/2024 01:39

    DECORRIDO PRAZO DE ALEX CONSTANTINO MATOSO DE CARVALHO

  • 23/01/2024 13:58

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/01/2024 22:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/01/2024 22:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/01/2024 17:21

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO

  • 12/01/2024 15:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/01/2024 15:11

    Juntada de Certidão

  • 12/01/2024 15:10

    EXPEDIÇÃO DE MENSAGEIRO

  • 12/01/2024 15:04

    Ato ordinatório praticado

  • 15/12/2023 15:06

    Recebidos os autos

  • 15/12/2023 15:06

    Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO

  • 15/12/2023 14:35

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/12/2023 07:17

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA

  • 14/12/2023 17:34

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA

  • 14/12/2023 16:51

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/12/2023 16:51

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 14/12/2023 16:50

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/12/2023 16:50

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 14/12/2023 16:48

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 14/12/2023 16:48

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 14/12/2023 16:48

    TRANSITADO EM JULGADO EM 14/12/2023

  • 14/12/2023 16:46

    TRANSITADO EM JULGADO EM 14/12/2023

  • 14/12/2023 16:44

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 14/12/2023 14:58

    TRANSITADO EM JULGADO EM 14/12/2023

  • 14/12/2023 14:58

    TRANSITADO EM JULGADO EM 14/12/2023

  • 14/12/2023 14:58

    TRANSITADO EM JULGADO EM 14/12/2023

  • 14/12/2023 14:58

    TRANSITADO EM JULGADO EM 14/12/2023

  • 14/12/2023 14:58

    TRANSITADO EM JULGADO EM 14/12/2023

  • 14/12/2023 14:58

    Recebidos os autos

  • 14/12/2023 14:58

    TRANSITADO EM JULGADO EM 14/12/2023

  • 14/12/2023 14:58

    Baixa Definitiva

  • 14/12/2023 14:58

    Baixa Definitiva

  • 14/12/2023 14:58

    Baixa Definitiva

  • 14/12/2023 14:58

    Baixa Definitiva

  • 14/12/2023 14:58

    Baixa Definitiva

  • 14/12/2023 14:58

    Baixa Definitiva

  • 14/12/2023 14:57

    Recebidos os autos

  • 14/12/2023 14:57

    Juntada de Certidão

  • 14/12/2023 14:55

    Recebidos os autos

  • 16/10/2023 14:05

    Ato ordinatório praticado

  • 09/10/2023 15:09

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 09/10/2023 15:09

    REMETIDOS OS AUTOS PARA SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

  • 09/10/2023 13:36

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 09/10/2023 13:35

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 09/10/2023 13:35

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 07/10/2023 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE ALEX CONSTANTINO MATOSO DE CARVALHO

  • 07/10/2023 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA CAROLINA DE SIQUEIRA

  • 22/09/2023 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/09/2023 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/09/2023 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/09/2023 13:14

    Recebidos os autos

  • 13/09/2023 13:14

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/09/2023 12:41

    Recebidos os autos

  • 13/09/2023 12:41

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/09/2023 00:54

    DECORRIDO PRAZO DE ALEX CONSTANTINO MATOSO DE CARVALHO

  • 13/09/2023 00:53

    DECORRIDO PRAZO DE ALEX CONSTANTINO MATOSO DE CARVALHO

  • 11/09/2023 15:36

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/09/2023 15:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/09/2023 12:07

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/09/2023 12:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/09/2023 17:18

    OUTRAS DECISÕES

  • 06/09/2023 17:18

    NÃO CONHECIDO O RECURSO DE PARTE

  • 06/09/2023 13:52

    Conclusos para despacho DO 1° VICE PRESIDENTE

  • 06/09/2023 13:51

    Conclusos para despacho DO 1° VICE PRESIDENTE

  • 05/09/2023 21:09

    Recebidos os autos

  • 05/09/2023 21:09

    Juntada de CONTRARRAZÕES

  • 05/09/2023 21:09

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/09/2023 20:17

    Recebidos os autos

  • 05/09/2023 20:17

    Juntada de CONTRARRAZÕES

  • 05/09/2023 20:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/09/2023 15:31

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/09/2023 15:31

    Recebidos os autos

  • 04/09/2023 15:31

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 04/09/2023 15:31

    Distribuído por dependência

  • 04/09/2023 15:31

    Recebido pelo Distribuidor

  • 04/09/2023 13:42

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/09/2023 13:42

    Recebidos os autos

  • 04/09/2023 13:42

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 04/09/2023 13:42

    Distribuído por dependência

  • 04/09/2023 13:42

    Recebido pelo Distribuidor

  • 02/09/2023 11:45

    Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO

  • 02/09/2023 11:45

    Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO

  • 01/09/2023 22:13

    Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL

  • 01/09/2023 22:13

    Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL

  • 27/08/2023 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/08/2023 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/08/2023 17:36

    Recebidos os autos

  • 18/08/2023 17:36

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/08/2023 17:36

    Recebidos os autos

  • 18/08/2023 17:36

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/08/2023 15:59

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/08/2023 15:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2023 15:58

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/08/2023 15:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/08/2023 18:57

    Recurso Especial não admitido

  • 15/08/2023 18:57

    RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO ADMITIDO

  • 25/07/2023 14:22

    CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

  • 25/07/2023 14:22

    CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

  • 25/07/2023 14:20

    Recebidos os autos

  • 25/07/2023 14:20

    Juntada de CONTRARRAZÕES

  • 25/07/2023 14:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/07/2023 14:18

    Recebidos os autos

  • 25/07/2023 14:18

    Juntada de CONTRARRAZÕES

  • 25/07/2023 14:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/07/2023 16:24

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/07/2023 16:23

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/07/2023 15:59

    Recebidos os autos

  • 21/07/2023 15:59

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 21/07/2023 15:59

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 21/07/2023 15:59

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 21/07/2023 15:59

    Distribuído por dependência

  • 21/07/2023 15:59

    Recebido pelo Distribuidor

  • 21/07/2023 15:57

    Recebidos os autos

  • 21/07/2023 15:57

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 21/07/2023 15:57

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 21/07/2023 15:57

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 21/07/2023 15:57

    Distribuído por dependência

  • 21/07/2023 15:57

    Recebido pelo Distribuidor

  • 21/07/2023 15:32

    Juntada de PETIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO

  • 21/07/2023 15:32

    Juntada de PETIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO

  • 21/07/2023 15:31

    Juntada de Petição de recurso especial

  • 21/07/2023 15:31

    Juntada de Petição de recurso especial

  • 07/07/2023 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/06/2023 12:47

    Recebidos os autos

  • 28/06/2023 12:47

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/06/2023 14:30

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 26/06/2023 13:30

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 26/06/2023 13:29

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/06/2023 13:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/06/2023 12:43

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 24/06/2023 11:39

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 24/06/2023 11:39

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 12/06/2023 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/06/2023 23:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/06/2023 15:12

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/06/2023 15:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/06/2023 15:12

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 19/06/2023 00:00 ATÉ 23/06/2023 23:59

  • 01/06/2023 06:51

    Pedido de inclusão em pauta

  • 01/06/2023 06:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/04/2023 00:15

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA CAROLINA DE SIQUEIRA

  • 05/04/2023 00:15

    DECORRIDO PRAZO DE ALEX CONSTANTINO MATOSO DE CARVALHO

  • 05/04/2023 00:15

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA CAROLINA DE SIQUEIRA

  • 05/04/2023 00:15

    DECORRIDO PRAZO DE ALEX CONSTANTINO MATOSO DE CARVALHO

  • 30/03/2023 11:53

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 30/03/2023 10:15

    Recebidos os autos

  • 30/03/2023 10:15

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 30/03/2023 10:14

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/03/2023 14:51

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/03/2023 14:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/03/2023 13:57

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 23/03/2023 13:57

    Recebidos os autos

  • 23/03/2023 13:57

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 23/03/2023 13:57

    Distribuído por dependência

  • 23/03/2023 13:57

    Recebido pelo Distribuidor

  • 23/03/2023 13:35

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 23/03/2023 13:35

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 21/03/2023 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/03/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/03/2023 11:42

    Recebidos os autos

  • 14/03/2023 11:42

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/03/2023 12:55

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 10/03/2023 12:20

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 10/03/2023 12:19

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/03/2023 12:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/03/2023 12:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/03/2023 19:40

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 09/03/2023 18:30

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 09/03/2023 18:30

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 09/03/2023 09:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/03/2023 15:35

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/03/2023 13:46

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/03/2023 13:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2023 13:46

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 09/03/2023 13:30

  • 02/03/2023 13:46

    Deliberado em Sessão - Adiado

  • 10/02/2023 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/02/2023 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/01/2023 06:02

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/01/2023 23:51

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/01/2023 23:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/01/2023 23:51

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 02/03/2023 13:30

  • 30/01/2023 22:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/01/2023 22:28

    Pedido de inclusão em pauta

  • 30/01/2023 22:28

    DELIBERADO EM SESSÃO - RETIRADO

  • 20/01/2023 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/01/2023 15:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/01/2023 12:20

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/01/2023 12:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/01/2023 12:20

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 13/02/2023 00:00 ATÉ 17/02/2023 23:59

  • 16/12/2022 10:10

    Pedido de inclusão em pauta

  • 16/12/2022 10:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/12/2022 16:39

    CONCLUSOS PARA REVISÃO

  • 13/12/2022 16:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/10/2022 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/10/2022 12:20

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 13/10/2022 11:51

    Recebidos os autos

  • 13/10/2022 11:51

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 13/10/2022 11:50

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/10/2022 14:38

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/10/2022 14:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/10/2022 17:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/10/2022 15:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2022 15:00

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/10/2022 15:00

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 04/10/2022 15:00

    Recebidos os autos

  • 04/10/2022 15:00

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 04/10/2022 15:00

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 04/10/2022 13:51

    Recebido pelo Distribuidor

  • 04/10/2022 13:28

    Ato ordinatório praticado

  • 04/10/2022 13:28

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 04/10/2022 09:20

    Recebidos os autos

  • 04/10/2022 09:20

    Juntada de CONTRARRAZÕES

  • 02/10/2022 00:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/09/2022 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA CAROLINA DE SIQUEIRA

  • 21/09/2022 13:11

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/09/2022 23:24

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 20/09/2022 12:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/09/2022 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA CAROLINA DE SIQUEIRA

  • 14/09/2022 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE ALEX CONSTANTINO MATOSO DE CARVALHO

  • 06/09/2022 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE ALEX CONSTANTINO MATOSO DE CARVALHO

  • 04/09/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/09/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/08/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/08/2022 23:42

    Recebidos os autos

  • 24/08/2022 18:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2022 18:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2022 18:25

    RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO

  • 24/08/2022 13:28

    Conclusos para decisão

  • 24/08/2022 13:28

    Cancelada a movimentação processual

  • 24/08/2022 13:18

    Ato ordinatório praticado

  • 24/08/2022 13:18

    Ato ordinatório praticado

  • 23/08/2022 23:11

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 23/08/2022 23:08

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 23/08/2022 00:40

    Ato ordinatório praticado

  • 22/08/2022 00:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/08/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/08/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/08/2022 13:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2022 13:03

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/08/2022 10:38

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 15/08/2022 13:18

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA

  • 11/08/2022 13:26

    Ato ordinatório praticado

  • 11/08/2022 13:07

    Juntada de Certidão

  • 11/08/2022 12:56

    Expedição de Mandado

  • 11/08/2022 12:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/08/2022 12:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/08/2022 12:40

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/08/2022 11:34

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 10/08/2022 00:26

    Recebidos os autos

  • 10/08/2022 00:26

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2022 13:12

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 08/08/2022 19:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/08/2022 19:58

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 05/08/2022 15:06

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/08/2022 14:36

    OUTRAS DECISÕES

  • 05/08/2022 13:40

    Conclusos para decisão

  • 05/08/2022 13:40

    Juntada de Certidão

  • 05/08/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/07/2022 18:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/07/2022 18:06

    Recebidos os autos

  • 25/07/2022 18:06

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 18/07/2022 00:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/07/2022 00:11

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA CAROLINA DE SIQUEIRA

  • 07/07/2022 16:50

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/07/2022 16:28

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 07/07/2022 13:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/07/2022 12:36

    Expedição de Certidão GERAL

  • 07/07/2022 12:30

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 07/07/2022 12:29

    Juntada de COMPROVANTE

  • 07/07/2022 12:29

    Juntada de COMPROVANTE

  • 07/07/2022 02:04

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 07/07/2022 02:01

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 06/07/2022 12:50

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 05/07/2022 14:20

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE RÉU PRESO PARA AUDIÊNCIA

  • 05/07/2022 14:15

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 28/06/2022 16:30

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 28/06/2022 14:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2022 14:03

    Juntada de COMPROVANTE

  • 28/06/2022 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE ALEX CONSTANTINO MATOSO DE CARVALHO

  • 28/06/2022 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA CAROLINA DE SIQUEIRA

  • 27/06/2022 16:50

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 23/06/2022 17:28

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 19/06/2022 20:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/06/2022 00:28

    Ato ordinatório praticado

  • 10/06/2022 18:17

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 10/06/2022 15:45

    Recebidos os autos

  • 10/06/2022 15:45

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/06/2022 15:56

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA

  • 09/06/2022 15:52

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/06/2022 15:27

    Ato ordinatório praticado

  • 09/06/2022 15:26

    Ato ordinatório praticado

  • 09/06/2022 15:13

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO

  • 09/06/2022 15:12

    Expedição de Mandado

  • 09/06/2022 15:11

    Expedição de Mandado

  • 09/06/2022 15:10

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE RÉU PRESO PARA AUDIÊNCIA

  • 09/06/2022 15:04

    Ato ordinatório praticado

  • 09/06/2022 14:57

    Expedição de Mandado

  • 09/06/2022 14:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/06/2022 14:55

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/06/2022 14:55

    EXPEDIÇÃO DE LINK AUDIENCIA

  • 09/05/2022 11:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/05/2022 11:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/05/2022 10:36

    Recebidos os autos

  • 09/05/2022 10:36

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2022 16:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2022 16:02

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/05/2022 15:48

    OUTRAS DECISÕES

  • 06/05/2022 12:51

    Conclusos para decisão

  • 06/05/2022 12:51

    Juntada de Certidão

  • 18/04/2022 15:09

    Juntada de Certidão

  • 24/03/2022 01:15

    DECORRIDO PRAZO DE ALEX CONSTANTINO MATOSO DE CARVALHO

  • 24/03/2022 01:14

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA CAROLINA DE SIQUEIRA

  • 18/03/2022 15:31

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO POLÍCIA MILITAR

  • 18/03/2022 15:19

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 15/03/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/03/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/03/2022 17:30

    Recebidos os autos

  • 14/03/2022 17:30

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 12/03/2022 00:15

    Ato ordinatório praticado

  • 08/03/2022 14:49

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/03/2022 12:48

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 07/03/2022 15:10

    Recebidos os autos

  • 07/03/2022 15:10

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/03/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 2ª VARA CRIMINAL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Fórum - Av.

    Gabriel de Lara, 771 - Centro - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-550 - Fone: (41) 3420-5023 Autos nº. 0017460-82.2020.8.16.0129 Processo:   0017460-82.2020.8.16.0129 Classe Processual:   Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Assunto Principal:   Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração:   09/01/2018 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s):   Estado do Paraná Réu(s):   ALEX CONSTANTINO MATOSO DE CARVALHO MARIA CAROLINA DE SIQUEIRA DECISÃO 1.

    Trata-se de ação penal ajuizada pelo Ministério Público em desfavor dos(a) indicados(a) em epígrafe, desmembrada dos autos n. 0000121-81.2018.8.16.0129 (seq. 3.379).

    Denúncia na seq. 3.136.

    Na seq. 3.379, em relação aos acusados MARIA e ALEX, foi decretada a nulidade de todos os atos praticados posteriormente ao oferecimento da denúncia, em virtude de não terem sido notificados pessoalmente, determinando-se o desmembramento do feito com relação a eles.

    Notificada (seq. 35), a acusada MARIA apresentou defesa prévia (seq. 42), por meio de defensor constituído.

    Não alegou preliminares.

    No mérito, requereu a absolvição, diante da ausência de dolo.

    Arrolou as mesmas testemunhas da acusação e outras duas.

    A defesa de ALEX requereu a avaliação do veículo aprendido (seqs. 29 e 43).

    O Ministério Público impugnou a defesa preliminar de MARIA e requereu a expedição de ofício à autoridade policial para que apresente informações sobre a destinação do veículo que lhe fora concedida autorização para uso (seq. 46).

    Notificado (seq. 85), o acusado ALEX apresentou defesa prévia (seq. 60), por meio de defensor constituído.

    Preliminarmente, alegou a inépcia da denúncia em relação do crime do art. 35 da Lei n. 11.343/2006, já que consta descrição genérica das condutas.

    No mérito, requereu a absolvição, diante da ausência de dolo.

    Arrolou as mesmas testemunhas da acusação e requereu a produção de prova pericial e documental. É o relatório.

    Decido. 2.

    QUESTÕES PRELIMINARES 2.1.

    A defesa do réu ALEX pretende rediscutir os requisitos insculpidos no artigo 41 do Código de Processo Penal, quais sejam, “a exposição do fato criminoso, com todas as circunstancias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol de testemunhas”.

    Não obstante, ao contrário do que alega a defesa, a denúncia apresentada atende aos critérios fixados pelo Código de Processo Penal, de forma a especificar a conduta do denunciado, ou quando não possível, determinar de maneira clara e expressa a presença dos requisitos para a acusação.

    Assim, o relato inicial apresentado pela acusação destacou o ano, os fatos atribuídos, com a devida qualificação do denunciado, dentre outras particularidades que evidenciam a correta exposição do fato criminoso imputado ao denunciado, não se tratando de descrição genérica, conforme sustenta a defesa.

    Consigne-se, ainda, que as condutas do réu estão especificadas, de forma a possibilitar o contraditório e a ampla defesa.

    Importante destacar que os fatos descritos na denúncia estão acompanhados de elementos e indícios de informação produzidos durante a fase inquisitorial.

    Portanto, rejeito a preliminar. 2.2.

    Em atenção ao pedido de avaliação do veículo apreendido (seq. 43), esclareço que deverá ser manejado nos autos de Alienação de Bens do Acusado n. 0002029-76.2018.8.16.0129, no qual foi deferida a utilização do veículo.

    No mais, constata-se que naquele feito foi expedido ofício à autoridade policial para prestar informações sobre a utilização do veículo VW/FOX, cor vermelha, placa BAJ-1522, ano 2016, chassi 9BWAL45Z6G4064319, especialmente se continua sendo utilizado na repressão do tráfico, o qual ainda não foi respondido.

    Portanto, não conheço dos pedidos de seqs. 43 e 46. 2.3.

    Ainda, registro que, embora a defesa de ALEX tenha requerido a produção de prova pericial, deixou de especificar no que consistia.

    Com relação à prova documental, poderá apresentar documentos em qualquer fase do processo nos termos no art. 231 do CPP.   2.4.

    Diante da conclusão do laudo pericial (seq. 88), deixo de encaminhá-lo à Polícia Militar para as providências administrativas pertinentes. 2.5.

    No mais, saliento os comparecimentos espontâneos (seqs. 42 e 60), o que afasta qualquer alegação de nulidade quanto à notificação. (art. 570, CPP) 3.

    PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO 3.1.

    Superadas as preliminares, RECEBO a denúncia, porquanto preenchidos os requisitos do art. 41 do CPP e ausentes quaisquer das hipóteses previstas no art. 395 do mesmo diploma legal.

    Inclusive, não há causas para absolvição sumária (art. 397, CPP). 3.1.1.

    Comunique-se o recebimento da denúncia contra o acusado ao Distribuidor Criminal e ao Instituto de Identificação do Estado do Paraná (arts. 93, I, e 602, III, CNFJ). 3.1.2.

    Caso ainda não realizado, junte(m)-se o(s) Oráculo(s) do(s) réu(s), nos termos dos arts. 91 e 589 do CNFJ, dispensando-se as certidões de antecedentes do IIPR e das Varas de Execuções Penais do Estado. 3.2.

    Em consequência, nos termos do artigo 56 da Lei n. 11.343/2006 c/c o art. 400 do CPP (STJ, AgInt no REsp 1480236/RS, Rel.

    Min.

    NEFI CORDEIRO, 6ª T., j. em 08/05/2018, DJe 21/05/2018; e STF, HC 127.900, Rel.

    Min.

    Dias Toffoli, DJe 11.3.2016), designo audiência de instrução e julgamento para o dia 7.7.2022, às 14h30min, oportunidade em que serão inquiridas as testemunhas arroladas na denúncia e na resposta à acusação e, havendo possibilidade, será feito o interrogatório do réu (art. 403, CPP). 3.2.1.

    Paute-se audiência semipresencial no sistema Microsoft TEAMS (art. 13 do DJ 699/2021-D.M.) e vincule-se o link nos autos.

    Faculto às partes e às testemunhas/informantes participarem do ato presencialmente (ressalva que deverá constar nos expedientes de intimação).

    Eventuais dúvidas podem ser dirimidas pelo WhatsApp da 2ª Vara Criminal (41-3420-5024). 3.2.2.

    Cite(m)se e intime(m)-se o(s) réu(s), observando quanto à acusada MARIA o novo endereço (seq. 89.2). 3.2.3.

    Requisitem-se à Polícia Militar testemunhas ELEANDRO MONTEBELES SILVEIRA e EUDES GONÇALVES PEREIRA. 3.2.4.

    Intimem-se as testemunhas arroladas pela defesa da ré MARIA (seq. 42): BRUNA DIEINYS MATOSO CARVALHO e SARAH VICTORIA DE SIQUEIRA COSTA, por mandado. 4.

    Intimem-se Ministério Público e Defesa(s).

    Diligências necessárias.

    Paranaguá, data e assinatura inseridas no sistema.   BRIAN FRANK Juiz de Direito

  • 04/03/2022 13:59

    Ato ordinatório praticado

  • 04/03/2022 13:24

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 04/03/2022 13:23

    Expedição de Mandado

  • 04/03/2022 13:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/03/2022 13:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/03/2022 13:14

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/03/2022 13:14

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 04/03/2022 13:13

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 04/03/2022 13:11

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 04/03/2022 13:07

    Ato ordinatório praticado

  • 04/03/2022 13:06

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/03/2022 13:06

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 04/03/2022 13:05

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 04/03/2022 13:05

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/03/2022 13:05

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 04/03/2022 13:04

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 04/03/2022 00:28

    Ato ordinatório praticado

  • 03/03/2022 16:38

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 03/03/2022 12:47

    Ato ordinatório praticado

  • 02/03/2022 22:16

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 02/03/2022 17:42

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/03/2022 15:21

    Conclusos para decisão

  • 02/03/2022 15:11

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/02/2022 15:35

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 23/02/2022 16:58

    Ato ordinatório praticado

  • 23/02/2022 16:39

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO POLÍCIA MILITAR

  • 23/02/2022 16:34

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DELEGACIA

  • 23/02/2022 16:28

    Expedição de Mandado

  • 10/02/2022 19:36

    EXPEDIÇÃO DE CADASTRO CNJ - (SISTAC) AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA

  • 10/02/2022 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE ALEX CONSTANTINO MATOSO DE CARVALHO

  • 09/02/2022 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE ALEX CONSTANTINO MATOSO DE CARVALHO

  • 08/02/2022 17:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/02/2022 17:26

    AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA REALIZADA

  • 08/02/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 2ª VARA CRIMINAL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Fórum - Av.

    Gabriel de Lara, 771 - Centro - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-550 - Fone: (41) 3420-5023 Autos nº. 0017460-82.2020.8.16.0129 Processo:   0017460-82.2020.8.16.0129 Classe Processual:   Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Assunto Principal:   Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração:   09/01/2018 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s):   Estado do Paraná Réu(s):   ALEX CONSTANTINO MATOSO DE CARVALHO MARIA CAROLINA DE SIQUEIRA DESPACHO 1.

    Diante do cumprimento do mandado de prisão do acusado ALEX CONSTANTINO (seq. 63), fica agendada audiência de custódia, por videoconferência (Microsoft TEAMS), para o dia 08.02.2022, às 13h45min. (Resolução n. 357/2020-CNJ e RCL 29303-STF) 1.1.

    Intimem-se o Ministério Público e a defesa constituída, requisite-se a presença do autuado ALEX e comunique-se a autoridade policial. 2.

    Apesar da oferta de defesa prévia (seq. 60), deixo de aplicar o art. 570 do CPP no presente caso, para guardar coerência com o decidido anteriormente (seq. 3.379). 3.

    Sendo assim,  notifique-se (a Secretaria) o denunciado ALEX CONSTANTINO, na Cadeia Pública de Guaratuba (imediatamente ou antes do início da solenidade abaixo marcada), para apresentar defesa preliminar, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, oportunidade em que poderá arguir preliminares e invocar todas as razões de defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas que pretende produzir e, até o número de 5 (cinco), arrolar testemunhas. (art. 55, caput e § 1.º, da Lei 11.343/2006). 4.

    Em seguida, como os denunciados já constituíram advogado e apresentaram defesa prévia (seqs. 42 e 60), ouça-se o Ministério Público no prazo de 5 dias. 5.

    Oportunamente, voltem conclusos para decisão sobre a denúncia. (art. 55, § 4.º, LD) 6.

    Diligências necessárias.

    Paranaguá, data e assinatura inseridas no sistema.

    BRIAN FRANK Juiz de Direito

  • 07/02/2022 18:02

    Recebidos os autos

  • 07/02/2022 18:02

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/02/2022 17:37

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 07/02/2022 17:30

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE RÉU PRESO PARA AUDIÊNCIA

  • 07/02/2022 17:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/02/2022 17:29

    EXPEDIÇÃO DE LINK AUDIENCIA

  • 07/02/2022 17:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2022 17:16

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/02/2022 17:16

    AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA DESIGNADA

  • 07/02/2022 16:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/02/2022 13:19

    Conclusos para despacho

  • 07/02/2022 13:18

    Juntada de Certidão

  • 05/02/2022 16:48

    Ato ordinatório praticado

  • 26/10/2021 01:17

    Ato ordinatório praticado

  • 30/09/2021 15:49

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/09/2021 21:39

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 23/09/2021 17:44

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/NOTIFICAÇÃO

  • 01/06/2021 02:05

    DECORRIDO PRAZO DE ALEX CONSTANTINO MATOSO DE CARVALHO

  • 01/06/2021 01:52

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA CAROLINA DE SIQUEIRA

  • 24/05/2021 00:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2021 00:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/05/2021 12:13

    Recebidos os autos

  • 14/05/2021 12:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/05/2021 00:00

    Intimação

             

  • 13/05/2021 16:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2021 16:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2021 16:20

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/05/2021 13:33

    OUTRAS DECISÕES

  • 08/04/2021 14:15

    Conclusos para despacho

  • 10/03/2021 15:51

    Recebidos os autos

  • 10/03/2021 15:51

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 10/03/2021 15:03

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/03/2021 13:04

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/02/2021 11:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/02/2021 21:32

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 05/02/2021 01:46

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA CAROLINA DE SIQUEIRA

  • 24/01/2021 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/01/2021 01:52

    Ato ordinatório praticado

  • 13/01/2021 14:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/01/2021 14:49

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/01/2021 14:45

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/01/2021 17:05

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 12/01/2021 17:00

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 07/01/2021 12:10

    Ato ordinatório praticado

  • 07/01/2021 12:10

    Ato ordinatório praticado

  • 24/12/2020 14:48

    Expedição de Mandado

  • 24/12/2020 14:42

    Expedição de Mandado

  • 24/11/2020 20:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/11/2020 20:48

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2020 12:21

    Ato ordinatório praticado

  • 09/11/2020 00:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/11/2020 00:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/11/2020 13:42

    Recebidos os autos

  • 05/11/2020 13:42

    Juntada de CIÊNCIA

  • 05/11/2020 13:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/11/2020 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE ALEX CONSTANTINO MATOSO DE CARVALHO

  • 05/11/2020 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA CAROLINA DE SIQUEIRA

  • 29/10/2020 13:44

    EXPEDIÇÃO DE CONTRAMANDADO

  • 29/10/2020 13:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/10/2020 13:39

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/10/2020 19:38

    CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA DE PARTE

  • 28/10/2020 15:41

    Conclusos para decisão

  • 28/10/2020 15:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/10/2020 01:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/10/2020 01:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/10/2020 19:27

    Ato ordinatório praticado

  • 14/10/2020 19:27

    Ato ordinatório praticado

  • 14/10/2020 09:34

    Recebidos os autos

  • 14/10/2020 09:34

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 13/10/2020 13:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/10/2020 13:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/10/2020 13:13

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 13/10/2020 13:11

    Ato ordinatório praticado

  • 13/10/2020 12:57

    DESMEMBRAMENTO DE FEITOS

  • 13/10/2020 12:57

    Ato ordinatório praticado

  • 13/10/2020 12:57

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/10/2020

Ultima Atualização
07/03/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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