TJPR - 0003028-02.2015.8.16.0075

1ª instância - Cornelio Procopio - 2ª Vara Civel e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MAURICIO DONIZETE DE MATTOS

CPF *80.***.*55-91

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 03/07/2025 12:36

    Arquivado Definitivamente

  • 03/07/2025 12:36

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 01/07/2025 00:54

    Ato ordinatório praticado

  • 01/07/2025 00:54

    Ato ordinatório praticado

  • 16/04/2025 14:51

    Recebidos os autos

  • 16/04/2025 14:51

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 16/04/2025 13:43

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 16/04/2025 09:37

    Ato ordinatório praticado

  • 16/04/2025 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 15/04/2025 12:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/04/2025 12:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/04/2025 14:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/04/2025 20:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/04/2025 20:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/03/2025 16:30

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/03/2025 16:30

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/03/2025 16:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/03/2025 16:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/03/2025 14:24

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 31/03/2025 14:24

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 31/03/2025 14:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/03/2025 14:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/03/2025 16:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/03/2025 14:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/03/2025 01:07

    Conclusos para despacho

  • 26/03/2025 14:52

    Juntada de Certidão

  • 26/03/2025 14:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/03/2025 14:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/03/2025 14:50

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 24/02/2025 15:09

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 24/02/2025 08:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/02/2025 20:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/02/2025 19:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/02/2025 15:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/02/2025 15:13

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 05/02/2025 07:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/12/2024 09:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/12/2024 08:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/12/2024 18:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/12/2024 14:21

    EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 02/12/2024 06:42

    Conclusos para despacho

  • 30/11/2024 08:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/11/2024 00:38

    DECORRIDO PRAZO DE MAURICIO DONIZETE DE MATTOS

  • 08/11/2024 10:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/11/2024 14:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/11/2024 14:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/11/2024 14:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/11/2024 15:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/11/2024 15:10

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 04/11/2024 17:32

    Recebidos os autos

  • 04/11/2024 17:32

    Juntada de CUSTAS

  • 04/11/2024 17:30

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/11/2024 17:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2024 17:02

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 04/11/2024 16:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/11/2024 01:09

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 01/11/2024 13:45

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 01/11/2024 13:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/10/2024 17:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/10/2024 16:31

    EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 29/10/2024 01:06

    Conclusos para despacho

  • 26/10/2024 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE MAURICIO DONIZETE DE MATTOS

  • 05/10/2024 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/09/2024 07:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2024 14:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/09/2024 09:07

    Conclusos para despacho

  • 23/09/2024 08:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/09/2024 00:50

    DECORRIDO PRAZO DE INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

  • 02/09/2024 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/08/2024 09:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/08/2024 12:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/08/2024 12:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/08/2024 01:09

    Conclusos para despacho

  • 20/08/2024 17:59

    Juntada de ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 10/06/2024 16:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/06/2024 16:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/06/2024 16:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/05/2024 19:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/05/2024 19:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/05/2024 19:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/05/2024 14:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2024 19:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/05/2024 18:20

    Conclusos para despacho

  • 27/05/2024 18:20

    Juntada de DECISÃO DE OUTROS AUTOS

  • 24/05/2024 16:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2024 14:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/05/2024 11:48

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 23/05/2024 20:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/05/2024 08:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/05/2024 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/04/2024 01:49

    Ato ordinatório praticado

  • 23/04/2024 00:54

    Ato ordinatório praticado

  • 22/04/2024 17:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2024 15:01

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 22/04/2024 12:09

    Conclusos para despacho

  • 22/04/2024 08:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/03/2024 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/03/2024 17:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2024 17:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/03/2024 01:09

    Conclusos para despacho

  • 14/03/2024 17:26

    Recebidos os autos

  • 14/03/2024 17:26

    Juntada de Certidão

  • 14/03/2024 17:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/03/2024 17:58

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 08/03/2024 14:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/03/2024 01:05

    Conclusos para despacho

  • 07/03/2024 15:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/03/2024 15:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/03/2024 16:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/03/2024 16:07

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 04/03/2024 15:56

    Recebidos os autos

  • 04/03/2024 15:56

    Juntada de CUSTAS

  • 04/03/2024 15:08

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/03/2024 12:07

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 04/03/2024 12:07

    Juntada de Certidão

  • 04/03/2024 12:06

    TRANSITADO EM JULGADO EM 04/03/2024

  • 04/03/2024 10:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/03/2024 08:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/02/2024 17:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/02/2024 17:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2024 13:22

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 22/02/2024 01:04

    Conclusos para despacho

  • 21/02/2024 14:30

    Juntada de Certidão

  • 10/02/2024 01:14

    DECORRIDO PRAZO DE MAURICIO DONIZETE DE MATTOS

  • 09/02/2024 16:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/01/2024 15:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/01/2024 15:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/01/2024 15:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/01/2024 17:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/01/2024 17:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/01/2024 17:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/01/2024 14:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/01/2024 12:46

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 16/01/2024 12:46

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 16/01/2024 12:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/01/2024 12:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/01/2024 09:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/01/2024 09:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/01/2024 09:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/01/2024 18:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/01/2024 18:26

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 11/01/2024 18:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/01/2024 15:49

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 11/01/2024 13:58

    Conclusos para despacho

  • 11/01/2024 13:58

    Juntada de Certidão

  • 11/01/2024 13:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/01/2024 13:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/01/2024 13:56

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 11/01/2024 13:53

    Processo Reativado

  • 10/01/2024 16:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/11/2022 00:39

    Ato ordinatório praticado

  • 17/11/2022 00:38

    Ato ordinatório praticado

  • 17/11/2022 00:38

    Ato ordinatório praticado

  • 29/08/2022 18:28

    Arquivado Definitivamente

  • 29/08/2022 16:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/08/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/08/2022 16:06

    Recebidos os autos

  • 17/08/2022 16:06

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 17/08/2022 11:43

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 17/08/2022 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 17/08/2022 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 16/08/2022 14:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/08/2022 14:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/08/2022 15:49

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/08/2022 15:48

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/08/2022 15:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2022 15:46

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/08/2022 14:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/08/2022 14:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/08/2022 17:21

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 11/08/2022 17:21

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 11/08/2022 17:21

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 11/08/2022 17:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/08/2022 17:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/08/2022 17:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/08/2022 09:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/08/2022 09:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/08/2022 08:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/08/2022 15:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/08/2022 15:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/08/2022 17:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2022 17:29

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 02/08/2022 17:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2022 13:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/08/2022 01:09

    Conclusos para despacho

  • 01/08/2022 17:04

    Juntada de Certidão

  • 01/08/2022 17:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/08/2022 17:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/08/2022 17:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/08/2022 17:00

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 28/06/2022 16:06

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/06/2022 16:04

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/06/2022 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/06/2022 14:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/06/2022 14:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/06/2022 14:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/05/2022 18:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/05/2022 18:53

    EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO - REQUISITÓRIO

  • 30/05/2022 18:52

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 26/05/2022 14:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/05/2022 14:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2022 17:15

    Juntada de DECISÃO DE OUTROS AUTOS

  • 24/05/2022 17:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2022 13:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/05/2022 11:41

    Conclusos para despacho

  • 23/05/2022 14:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/04/2022 11:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/03/2022 14:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/03/2022 14:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/03/2022 17:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2022 15:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/03/2022 12:09

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 22/03/2022 12:08

    Juntada de Certidão

  • 21/03/2022 21:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/03/2022 14:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/03/2022 14:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/03/2022 17:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/03/2022 19:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/02/2022 13:18

    Conclusos para despacho

  • 24/02/2022 11:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/02/2022 01:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2022 14:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/02/2022 14:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/02/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 2ª VARA DE COMPETÊNCIA DELEGADA DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Rua Antônio Paiva Júnior, 202 - Jardim Estoril - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 35729339 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003028-02.2015.8.16.0075   Processo:   0003028-02.2015.8.16.0075 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Aposentadoria Especial (Art. 57/8) Valor da Causa:   R$1.000,00 Autor(s):   MAURICIO DONIZETE DE MATTOS Réu(s):   INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A parte autora requereu o destacamento dos honorários contratuais (mov. 207.1).   De acordo com as Cortes Superiores, a Súmula Vinculante nº 47 não se aplica aos honorários contratuais ajustados entre o advogado e cliente.

    Por conseguinte, não é possível a expedição e separado de precatório ou requisição de pequeno valor para pagamento de honorários contratuais.    Os honorários advocatícios, tanto contratuais ou de sucumbência, pertencem ao advogado, contudo, há uma distinção no que tange à execução.    Os honorários advocatícios de sucumbência estão compreendidos na condenação, assim, podem ser objeto de execução autônoma.   Por seu turno, os honorários contratuais, realizado entre advogado e cliente, não estão abarcados na condenação.

    Assim, o contrato de honorários advocatícios não pode vincular quem não participa dele.

    Consequentemente, os honorários advocatícios contratuais não podem ser objeto de execução autônoma, sob pena de haver fracionamento do pagamento, o que é vedado pela Constituição Federal (art. 100, § 8º, CF).   Esse é o entendimento atual do STF, conforme RE 1335825/MS, de 16 de julho de 2021, que determinou o pagamento dos honorários contratuais pelo mesmo modo do crédito principal.

    Além disso, há diversas decisões no mesmo sentido, in verbis:     Ementa: SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSOEXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.

    PROCESSUAL CIVIL E DOTRABALHO.

    HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS.EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR – RPV OUPRECATÓRIO.

    SÚMULA VINCULANTE 47.

    AGRAVO REGIMENTALAO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.I – A jurisprudência da Corte é firme no sentido de que a Súmula Vinculante 47 não alcança os honorários contratuais resultantes do contrato firmado entre advogado e cliente, não abrangendo aquele que não fez parte do acordo.

    II – O Supremo Tribunal Federal já assentou a inviabilidade de expedição de RPV ou de precatório para pagamento de honorários contratuais dissociados do principal a ser requisitado, à luz do art. 100, §8º, da Constituição Federal.

    Precedentes.

    III – Agravo regimental a que se nega provimento     ‘Agravo regimental no recurso extraordinário.

    Processual Civil.

    Honorários advocatícios contratuais.

    Fracionamento para pagamento por RPV ou precatório.

    Impossibilidade.

    Súmula Vinculante nº 47.

    Inaplicabilidade.

    Precedentes. 1.

    A jurisprudência da Corte é firme no sentido deque a Súmula Vinculante nº 47 não alcança os honorários contratuais resultantes do contrato firmado entre advogado e cliente, não abrangendo aquele que não fez parte do acordo. 2.

    O Supremo Tribunal Federal já assentou a inviabilidade de expedição de RPV ou de precatório para pagamento de honorários contratuais dissociados do principal a ser requisitado, à luz do art. 100, § 8º, da Constituição Federal. 3.

    Agravo regimental não provido.4.

    Inaplicável o art. 85, 11, do CPC, pois não houve prévia fixação de honorários advocatícios na causa’ (RE1.094.439- AgR/DF, Rel.

    Min.

    Dias Toffoli, Segunda Turma– grifei).   ‘AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.ADMINISTRATIVO.

    HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS.EXPEDIÇÃO DE RPV OU PRECATÓRIO PARAPAGAMENTO EM SEPARADO.

    IMPOSSIBILIDADE.AGRAVO DESPROVIDO. 1. É firme o entendimento desta Corte no sentido da impossibilidade de expedição de requisição de pagamento de honorários contratuais dissociados do principal a ser requisitado.2.

    Agravo regimental a que se nega provimento’ (RE1.025.776-AgR/RS, Rel.

    Min.

    Edson Fachin, Segunda Turma – grifei).

    Isso posto, nego seguimento ao recurso (art. 21, § 1°, do RISTF) ” (documento eletrônico 18 – grifos no original)         Diante do exposto, indefiro o pedido de destacamento dos honorários contratuais. 2.No mais, cumpra-se a decisão de evento nº 201.1 3.

    Intimem-se.

    Diligências Necessárias.

    Cornélio Procópio, 10 de fevereiro de 2022.   Felipe de Souza Pereira Juiz Substituto

  • 11/02/2022 17:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2022 17:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2022 16:20

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 10/02/2022 12:30

    Conclusos para despacho

  • 10/02/2022 10:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/12/2021 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/12/2021 13:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/12/2021 13:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/12/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 2ª VARA DE COMPETÊNCIA DELEGADA DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Av Santos Dumont, 903 - vila seugling - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3401-8302 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003028-02.2015.8.16.0075   Processo:   0003028-02.2015.8.16.0075 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Aposentadoria Especial (Art. 57/8) Valor da Causa:   R$1.000,00 Autor(s):   MAURICIO DONIZETE DE MATTOS Réu(s):   INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 1.

    HOMOLOGO para que produza os devidos efeitos legais os cálculos de eventos nº 163.1 e 194.3. 2.

    Requisite-se ao Presidente do E.

    Tribunal Regional Federal da 4a Região o pagamento dos valores atrasados apurados em acordo, bem como os das custas processuais. 3.

    PRI.

    Cumpra-se.   Cornélio Procópio, 01 de dezembro de 2021.   Guilherme Formagio Kikuchi Juiz de Direito

  • 09/12/2021 18:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/12/2021 18:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/12/2021 15:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/12/2021 13:06

    Conclusos para despacho

  • 30/11/2021 15:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/11/2021 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/11/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 2ª VARA DE COMPETÊNCIA DELEGADA DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Av Santos Dumont, 903 - vila seugling - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3401-8302 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003028-02.2015.8.16.0075   Processo:   0003028-02.2015.8.16.0075 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Aposentadoria Especial (Art. 57/8) Valor da Causa:   R$1.000,00 Autor(s):   MAURICIO DONIZETE DE MATTOS Réu(s):   INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Quanto ao exposto em mov. 194.1, manifeste-se o INSS em 15 (quinze) dias.

    Int.

    Dil.

    Nec.

    Cornélio Procópio, 09 de novembro de 2021.   Guilherme Formagio Kikuchi Juiz de Direito

  • 18/11/2021 17:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2021 12:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/11/2021 12:24

    Conclusos para despacho

  • 08/11/2021 23:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/10/2021 01:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/10/2021 18:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/09/2021 13:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/09/2021 12:19

    Conclusos para despacho

  • 27/09/2021 20:16

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/09/2021 00:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/08/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 2ª VARA DE COMPETÊNCIA DELEGADA DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Av Santos Dumont, 903 - vila seugling - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3401-8302 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003028-02.2015.8.16.0075   Processo:   0003028-02.2015.8.16.0075 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Aposentadoria Especial (Art. 57/8) Valor da Causa:   R$1.000,00 Autor(s):   MAURICIO DONIZETE DE MATTOS Réu(s):   INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 1.

    Ante o teor do contido no evento nº 177.1, a manifestação do réu é essencial ao prosseguimento do feito, pelo que determino que a Secretaria reitere-a. 2.

    Intimem-se.

    Cornélio Procópio, 24 de agosto de 2021.   Guilherme Formagio Kikuchi Juiz de Direito

  • 27/08/2021 17:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2021 14:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/08/2021 13:27

    Conclusos para despacho

  • 23/08/2021 15:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/08/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/07/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 2ª VARA DE COMPETÊNCIA DELEGADA DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Av Santos Dumont, 903 - vila seugling - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3401-8302 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003028-02.2015.8.16.0075   Processo:   0003028-02.2015.8.16.0075 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Aposentadoria Especial (Art. 57/8) Valor da Causa:   R$1.000,00 Autor(s):   MAURICIO DONIZETE DE MATTOS Réu(s):   INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Manifeste-se a Autarquia ré quanto ao exposto em mov. 179.1, no prazo de 15 (quinze) dias.

    Após, retornem os autos conclusos.

    Int.

    Dil.

    Nec.

    Cornélio Procópio, 23 de julho de 2021.   Guilherme Formagio Kikuchi Juiz de Direito

  • 28/07/2021 09:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/07/2021 13:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/07/2021 12:17

    Conclusos para despacho

  • 23/07/2021 12:17

    Juntada de Certidão

  • 22/07/2021 13:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/07/2021 16:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/07/2021 12:02

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 11/07/2021 01:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/07/2021 01:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/07/2021 09:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/06/2021 18:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2021 18:29

    Ato ordinatório praticado

  • 30/06/2021 18:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2021 18:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2021 14:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/06/2021 12:21

    Conclusos para despacho

  • 25/06/2021 17:17

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/06/2021 00:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/06/2021 17:46

    Recebidos os autos

  • 09/06/2021 17:46

    Juntada de CUSTAS

  • 09/06/2021 17:42

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/06/2021 17:42

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 07/06/2021 17:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2021 18:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/05/2021 12:38

    Conclusos para despacho

  • 28/05/2021 20:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/05/2021 20:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/05/2021 00:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 2ª VARA DE COMPETÊNCIA DELEGADA DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Av Santos Dumont, 903 - vila seugling - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3401-8302 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003028-02.2015.8.16.0075   Processo:   0003028-02.2015.8.16.0075 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Aposentadoria Especial (Art. 57/8) Valor da Causa:   R$1.000,00 Autor(s):   MAURICIO DONIZETE DE MATTOS Réu(s):   INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Manifeste-se a parte autora quanto ao exposto em mov. 151.1, no prazo de 05 (cinco) dias.

    Int.

    Dil.

    Nec.

    Cornélio Procópio, 11 de maio de 2021.   Guilherme Formagio Kikuchi Juiz de Direito

  • 11/05/2021 17:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2021 14:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/05/2021 13:19

    Conclusos para despacho

  • 10/05/2021 16:52

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 08/05/2021 19:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2021 10:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2021 22:07

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 04/04/2021 00:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/03/2021 16:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/03/2021 16:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/03/2021 17:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/03/2021 17:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/03/2021 13:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/03/2021 10:45

    Conclusos para despacho

  • 23/03/2021 22:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/03/2021 13:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/02/2021 15:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/02/2021 15:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/02/2021 11:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2021 17:10

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2021 00:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2021 00:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/02/2021 15:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/02/2021 15:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/02/2021 15:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/02/2021 11:18

    Conclusos para despacho

  • 04/02/2021 11:18

    Juntada de Certidão

  • 04/02/2021 10:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/11/2020 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/11/2020 16:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/11/2020 16:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/11/2020 14:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/11/2020 14:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/11/2020 14:30

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 10/11/2020 14:29

    TRANSITADO EM JULGADO EM 06/11/2020

  • 10/11/2020 14:25

    Recebidos os autos

  • 20/02/2016 02:00

    Ato ordinatório praticado

  • 19/02/2016 13:12

    REMETIDOS OS AUTOS PARA TRF4

  • 19/02/2016 13:12

    Juntada de Certidão

  • 19/02/2016 13:09

    Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO

  • 16/02/2016 17:58

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 01/02/2016 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/01/2016 17:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/01/2016 17:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/01/2016 18:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/01/2016 18:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/01/2016 13:49

    Decisão OU DESPACHO CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO RECURSO

  • 19/01/2016 17:22

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 19/01/2016 16:54

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 04/12/2015 09:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/11/2015 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/11/2015 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/11/2015 15:41

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 09/11/2015 13:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2015 13:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2015 13:01

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 06/11/2015 12:16

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 06/11/2015 12:16

    Juntada de Certidão

  • 05/11/2015 21:10

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 03/11/2015 08:49

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 25/10/2015 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/10/2015 14:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/10/2015 17:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2015 17:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2015 15:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/10/2015 12:25

    Conclusos para despacho

  • 13/10/2015 18:16

    Juntada de Certidão

  • 13/10/2015 09:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/10/2015 09:27

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/10/2015 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/10/2015 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/09/2015 16:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2015 16:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2015 16:20

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 21/09/2015 15:24

    Juntada de Petição de laudo pericial

  • 10/09/2015 16:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/09/2015 21:04

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/09/2015 09:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/09/2015 16:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/09/2015 16:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/09/2015 16:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/09/2015 16:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/09/2015 17:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/09/2015 08:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/09/2015 08:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/08/2015 14:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/08/2015 14:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/08/2015 14:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/08/2015 13:53

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 27/08/2015 12:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/08/2015 12:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/08/2015 12:06

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 27/08/2015 12:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/08/2015 12:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/08/2015 11:25

    Juntada de PETIÇÃO DE DATA DA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA

  • 26/08/2015 15:56

    Ato ordinatório praticado

  • 26/08/2015 15:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2015 15:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2015 15:33

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 26/08/2015 12:07

    Conclusos para despacho

  • 25/08/2015 17:11

    Juntada de Certidão

  • 25/08/2015 17:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/08/2015 09:29

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 21/08/2015 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/08/2015 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/08/2015 12:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2015 12:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2015 12:40

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 10/08/2015 10:53

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 31/07/2015 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/07/2015 12:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/07/2015 21:45

    Juntada de Petição de contestação

  • 01/06/2015 17:11

    Juntada de Certidão

  • 17/05/2015 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/05/2015 15:30

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 05/05/2015 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS

  • 04/05/2015 15:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/05/2015 15:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/05/2015 14:59

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO - JUSTIÇA GRATUITA

  • 04/05/2015 14:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2015 14:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/05/2015 12:20

    Conclusos para despacho

  • 04/05/2015 09:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/05/2015 09:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/05/2015 09:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/04/2015 17:11

    Juntada de Certidão

  • 25/04/2015 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/04/2015 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/04/2015 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/04/2015 17:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/04/2015 17:39

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 14/04/2015 17:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/04/2015 17:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/04/2015 15:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/04/2015 13:25

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 13/04/2015 15:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/04/2015 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/04/2015 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/03/2015 16:21

    Ato ordinatório praticado

  • 23/03/2015 14:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/03/2015 14:54

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 23/03/2015 14:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/03/2015 16:51

    ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA NÃO CONCEDIDA A PARTE

  • 19/03/2015 12:56

    Conclusos para despacho

  • 19/03/2015 10:05

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2015 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/02/2015 18:15

    Ato ordinatório praticado

  • 25/02/2015 16:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/02/2015 15:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/02/2015 12:48

    Conclusos para despacho

  • 24/02/2015 15:38

    Recebidos os autos

  • 24/02/2015 15:38

    Distribuído por sorteio

  • 20/02/2015 14:10

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 20/02/2015 14:10

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/02/2015

Ultima Atualização
14/02/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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