23/07/2025 01:10

Conclusos para decisão
14/07/2025 16:06

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
20/06/2025 00:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/06/2025 14:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/06/2025 14:15

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
06/06/2025 14:42

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
16/05/2025 16:46

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/05/2025 16:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/05/2025 16:14

EXPEDIÇÃO DE BUSCA CENSEC
30/04/2025 09:35

Ato ordinatório praticado
29/04/2025 14:32

Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
24/04/2025 14:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/04/2025 00:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/04/2025 16:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/04/2025 16:00

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
07/04/2025 17:56

DEFERIDO O PEDIDO
31/03/2025 01:09

Conclusos para decisão
27/03/2025 16:59

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
07/03/2025 10:42

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/02/2025 15:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/02/2025 15:12

EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO
24/02/2025 15:35

Juntada de Certidão
21/01/2025 09:51

Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
21/01/2025 09:35

Ato ordinatório praticado
15/01/2025 11:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/12/2024 08:55

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/12/2024 12:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/12/2024 12:52

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
09/12/2024 18:14

Determinado o bloqueio/penhora on line
09/12/2024 14:36

Conclusos para decisão
06/12/2024 19:17

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
14/11/2024 09:01

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/11/2024 13:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/11/2024 00:38

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
11/10/2023 13:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/10/2023 10:57

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/10/2023 10:57

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/10/2023 10:55

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/10/2023 16:32

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL
02/10/2023 16:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/09/2023 18:47

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR EXECUÇÃO FRUSTRADA
25/09/2023 13:05

Conclusos para decisão
22/09/2023 09:19

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO
31/08/2023 15:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/08/2023 09:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
31/08/2023 09:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/08/2023 08:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/08/2023 08:23

EXPEDIÇÃO DE BUSCA SNIPER
22/08/2023 18:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/08/2023 17:20

DEFERIDO O PEDIDO
02/08/2023 01:06

Conclusos para decisão
19/07/2023 18:35

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
18/07/2023 08:45

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
28/06/2023 08:50

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/06/2023 14:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/06/2023 14:53

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (INCLUSÃO)
13/06/2023 09:35

Ato ordinatório praticado
12/06/2023 11:22

Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
12/06/2023 09:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/06/2023 09:08

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
07/06/2023 09:44

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
31/05/2023 18:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/05/2023 18:02

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
13/05/2023 00:45

DECORRIDO PRAZO DE VICENTE RENATO MILLER
13/05/2023 00:44

DECORRIDO PRAZO DE HABITAR MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA.
19/04/2023 16:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/04/2023 18:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/04/2023 19:05

DEFERIDO O PEDIDO
04/04/2023 16:30

EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO SISBAJUD
03/04/2023 13:56

Conclusos para decisão
31/03/2023 09:59

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
06/03/2023 15:28

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
06/03/2023 14:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/03/2023 14:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/03/2023 17:03

DEFERIDO O PEDIDO
02/03/2023 15:03

Conclusos para decisão
02/03/2023 09:30

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
24/02/2023 09:25

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/02/2023 14:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/02/2023 14:55

EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO
13/02/2023 14:58

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
06/12/2022 14:01

Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
06/12/2022 13:58

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/12/2022 08:40

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
01/12/2022 08:51

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/11/2022 18:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/11/2022 18:08

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
14/11/2022 19:11

Determinado o bloqueio/penhora on line
30/09/2022 14:04

Conclusos para decisão
30/09/2022 09:20

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
09/09/2022 08:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/08/2022 12:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/08/2022 01:09

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
26/08/2021 17:31

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
10/08/2021 10:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/08/2021 09:25

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/08/2021 16:47

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/08/2021 16:47

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/07/2021 17:23

PROCESSO SUSPENSO
30/07/2021 17:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/07/2021 17:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/07/2021 17:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/07/2021 19:30

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR EXECUÇÃO FRUSTRADA
26/07/2021 01:02

Conclusos para decisão
23/07/2021 15:15

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO
02/07/2021 08:45

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/06/2021 14:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/06/2021 14:43

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
22/06/2021 08:50

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO
09/06/2021 00:32

DECORRIDO PRAZO DE HABITAR MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA.
31/05/2021 08:39

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/05/2021 12:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/05/2021 12:18

EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD
20/05/2021 12:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/05/2021 09:37

Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
14/05/2021 15:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/05/2021 09:39

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/05/2021 09:25

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/05/2021 09:25

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/05/2021 12:26

EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO SISBAJUD
12/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 1ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 3520-0001 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001661-16.2015.8.16.0083 Processo: 0001661-16.2015.8.16.0083 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$49.037,04 Exequente(s): Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Iguaçu – SICREDI Iguaçu PR/SC/SP Executado(s): Habitar Materiais Para Construção Ltda.

VICENTE RENATO MILLER 1.

Trata-se de execução de título extrajudicial.

A pesquisa via sistema Sisbajud bloqueou a quantia de R$ 319,97 em conta de titularidade do executado Vicente Renato Miller, seq. 228.1.

O executado peticionou em seq. 235.1 sustentando que o bloqueio ocorreu na conta corrente nº 0350088-8, agência 6088, do Banco Bradesco.

Entretanto, a quantia corresponde ao benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição no valor de R$ 1.777,57 e a salário pago pelo município de Francisco Beltrão.

Requereu assim, a liberação dos valores.

Juntou documentos.

Intimada, a parte exequente argumentou que o valor encontrado via Sisbajud torna inviável a formalização da penhora, devendo ser liberado.

Em prosseguimento, requereu a consulta de bens e as últimas declarações de imposto de renda, via Infojud, seq. 236.1. É o relato. 2.

A informação trazida nas seqs. 235.5-235.18 demonstram que a parte executada recebe seu salário mediante depósito na conta perante o Banco Bradesco S/A (Ag.: 6088 – C/C: 350187-6), instituição financeira em que o montante de R$ 319,97 foi bloqueado.

Sobre a impenhorabilidade da conta salário, dispõe o art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil: Art. 833.

IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o; A jurisprudência é firme ao reconhecer a impenhorabilidade apenas da conta utilizada exclusivamente ao recebimento do salário.

Veja: AGRAVO REGIMENTAL.

NEGATIVA DE SEGUIMENTO A AGRAVO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

REVELIA NA FASE DE CONHECIMENTO.

DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO.

PENHORA DE SALÁRIO DEPOSITADO EM CONTA POUPANÇA.

ALEGAÇÃO NÃO COMPROVADA. 1. É desnecessária a intimação do réu para a fase de cumprimento de sentença, quando tiver sido devidamente citado na fase de conhecimento e preferiu manter-se revel. 2.

Cabe ao executado a prova de que a conta na qual foi realizada penhora de valores é destinada exclusivamente ao recebimento de salário. 3. É possível a penhora de valores em conta poupança utilizada como conta corrente. 4.

Negou-se provimento ao agravo regimental. (TJ-DF - AGR1: 201500202847691 Agravo de Instrumento, Relator: SÉRGIO ROCHA, Data de Julgamento: 02/12/2015, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 15/12/2015 .

Pág.: 183) RECURSO INOMINADO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBE À PARTE EXECUTADA QUANTO À NATUREZA DA CONTA SALÁRIO E CONTA POUPANÇA. ÔNUS QUE TAMBÉM LHE INCUMBE QUANTO À IMPUGNAÇÃO DO CÁLCULO TRAZIDO PELA PARTE EXEQUENTE.

SENTENÇA ESCORREITA, MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

ART. 46 DA LEI 9.099/95.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

RELATÓRIO Dispensado, nos termos do Enunciado 92 do FONAJE. 2.

VOTO E FUNDAMENTOS Presentes os pressupostos de admissibilidade, tanto os objetivos quanto os subjetivos, o recurso deve ser conhecido.

No mérito, verifico que não assiste razão à exequente.

A sentença atacada rejeitou adequadamente a pretensão de expedição de ofício às instituições financeiras, nos seguintes termos: “O requerimento para expedição de ofícios às instituições financeiras responsáveis pelas contas bancárias em que se deram os bloqueios de numerários em nome dos Executados (mov. 1.13) não deve ser acolhido, uma vez que é dos Executados o ônus de comprovar a impenhorabilidade dos bens afetados pelo bloqueio judicial, não sendo possível transferir tal ônus ao Juízo.” Nesse sentido, confiram-se precedentes: PROCESSO CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

PENHORA EM CONTA CORRENTE DE QUANTIA INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS.

SITUAÇÃO QUE NÃO ESTÁ PREVISTA NO ART. 833 DO CPC/2015.

INAPLICABILIDADE DOS INCISOS IV E X DO ART. 833 POR NÃO SE TRATAR DE QUANTIA DEPOSITADA EM CADERNETA DE POUPANÇA OU CONTA SALÁRIO E INEXISTIR COMPROVAÇÃO DE QUE O VALOR BLOQUEADO ERA VERBA SALARIAL, SE DESTINAVA AO SUSTENTO DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA OU SEJA A ÚNICA RESERVA FINANCEIRA DO EXECUTADO. ÔNUS DO EXECUTADO DE COMPROVAR QUE AS QUANTIAS TORNADAS INDISPONÍVEIS SÃO IMPENHORÁVEIS (ART.854, § 3º, INCISO I, DO CPC).PRECEDENTES DESTETRIBUNAL.

RECURSO DESPROVIDO.RELATÓRIO (TJPR - 16ª C.Cível - AI -1727534-0 - Castro - Rel.: Lauro Laertes de Oliveira - Unânime - J. 22.11.2017) (grifei) PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS VIA BACENJUD.

VALORES DEPOSITADOS EM CONTA CORRENTE.IMPENHORABILIDADE.

AUSÊNCIA DE PROVA. ÔNUS DO EXECUTADO.

EXEGESE DO ART. 655, §2º, DO CPC/73.

MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.

Nos termos do art. 649, IV, do CPC, o salário é impenhorável, sendo ônus do executado a comprovação de que a verba depositada na sua conta corrente tem origem segundo dispõe o art.655-A, § 2º, do CPC/73.

Por conseguinte, asalarial, ausência de provas de que os ativos financeiros constritos têm natureza salarial impede a liberação do bloqueio judicial.

Agravo de instrumento desprovido.(TJPR - 15ª C.Cível - AI - 1570097-5 - Cascavel - Rel.: Jucimar Novochadlo - Unânime - J. 05.10.2016) (grifei) Agravo de instrumento.

Ação de execução de título extrajudicial.

Penhora em conta bancária.

Verba salarial.

Ausência de comprovação.

Possibilidade.

Art. 655-A, § 2º, do CPC.

Consoante o art. 649, IV, do CPC, o salário é impenhorável.

No entanto, é ônus do executado comprovar a origem salarial da verba depositada na sua conta corrente conforme prevê o art. 655-A, § 2º, do mesmo diploma.

Uma vez não comprovado pelo executado a origem salarial .da verba penhorada, mantém o bloqueio ocorrido para garantir a execução Recurso não provido. (TJPR - 15ª C.Cível - AI - 1486637-4 - Curitiba - Rel.: Hamilton Mussi Corrêa - Unânime - J. 06.04.2016) [...] (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0000606-63.2009.8.16.0140 - Quedas do Iguaçu - Rel.: Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa - J. 07.08.2018) PROVA QUE INCUMBE À PARTE EXECUTADA QUANTO À NATUREZA DA CONTA SALÁRIO E CONTA POUPANÇA. ÔNUS QUE TAMBÉM LHE INCUMBE QUANTO À IMPUGNAÇÃO DO CÁLCULO TRAZIDO PELA PARTE EXEQUENTE.

SENTENÇA ESCORREITA, MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

ART. 46 DA LEI 9.099/95.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0000606-63.2009.8.16.0140 - Quedas do Iguaçu - Rel.: Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa - J. 07.08.2018) Assim, no caso dos autos, coordenando as informações constantes no extrato e recibos de pagamento, tem-se que está suficientemente comprovado que o bloqueio na conta de titularidade da parte executada incidiu sobre os valores provenientes do salário.

Outrossim, infere-se que a parte exequente requereu a liberação dos valores encontrados uma vez que inviável a formalização da penhora em comparação ao valor da dívida atualizada.

Nessa linha, observando o quantum devido, o valor bloqueado não é significativo, sequer mostrando-se apta a cobrir as despesas decorrentes do processo (art. 836, “caput”, CPC), tampouco trazendo satisfação ao credor, ainda que mínima, pois não lhe traz resultados úteis (cf. calculo de custas de seq. 225.1).

A respeito, cumpre transcrever: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS.

AÇÃO REVISIONAL E AÇÃO MONITÓRIA.

CUMPRIMENTO DA SENTENÇA.

PENHORA ONLINE.

VALOR IRRISÓRIO.

DESBLOQUEIO DE OFÍCIO.

POSSIBILIDADE.

DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.

AGRAVO COM SEGUIMENTO NEGADO, EM MONOCRÁTICA”. (Agravo de Instrumento Nº *00.***.*51-46, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bernadete Coutinho Friedrich, Julgado em 01/11/2010) 3.

Destarte, acolho o pedido de impenhorabilidade, determinando, por conseguinte, o desbloqueio do valor de R$ 319,97, localizado junto ao Banco Bradesco S/A. 3.1.

Ainda, diante da expressa manifestação da parte exequente pela liberação dos referidos valores, autorizo o imediato desbloqueio de tal quantia, com a juntada do correspondente comprovante aos autos. 4.

Sem prejuízo, com vistas ao prosseguimento do feito, defiro o pedido de seq. 236.1. À Secretaria para que realize a busca por meio do Sistema Infojud (DOI e DITR), juntando o correspondente comprovante nos autos. 5.

Quanto à quebra do sigilo fiscal, o entendimento mais recente da jurisprudência caminha no sentido de que é desnecessário o esgotamento das vias possíveis de localização de bens do devedor.

Não obstante tratar-se de garantia constitucional, o sigilo fiscal não é um direito absoluto, podendo ser afastado pelo Poder Judiciário em casos excepcionais, em prol de outra garantia de maior valia.

Segundo a jurisprudência, a busca de bens perante o sistema Infojud constitui providência muito mais abrangente e eficaz do que outros meios de pesquisa, como consulta de eventuais imóveis em nome do devedor em cartório imobiliário, pois o credor pode não encontrar imóveis na comarca ou estado exigidos pelo magistrado, o que não significa que não tenha bens em outro lugar.

Nesse sentido: Agravo de instrumento.

Execução de cédula de crédito comercial.

Decisão agravada que indefere consulta ao sistema Infojud.

Pedido de reconhecimento da prescrição intercorrente formulado em contrarrazões.

Matéria relativa à prescrição apreciada por decisão anterior não recorrida.

Preclusão.

Quebra do sigilo bancário e fiscal.

Possibilidade.

Esgotamento prévio de outros meios de busca de bens em nome dos devedores.

Desnecessidade.

Medida apropriada.

Priorização à celeridade e efetividade.

Decisão reformada.

Recurso conhecido e provido.(TJPR - 15ª C.Cível - 0023505-38.2019.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Desembargador Hamilton Mussi Corrêa - J. 07.08.2019) CUMPRIMENTO DA SENTENÇA.

DECISÃO QUE INDEFERE ACESSO AO INFOJUD.

DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE OUTRAS DILIGÊNCIAS.

ENTENDIMENTO PACÍFICO DO STJ.

DECISÃO REFORMADA. “O Superior Tribunal de Justiça firmou jurisprudência de que o entendimento adotado para o BACENJUD deve ser estendido para o sistema INFOJUD, como meio de prestigiar a efetividade da execução, não sendo necessário o exaurimento de todas as vias extrajudiciais de localização de bens do devedor para a utilização do sistema de penhora eletrônica” (STJ, AREsp 1376209/RJ, Rel.

Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/12/2018, DJe 13/12/2018). (TJPR - 17ª C.Cível - 0042397-29.2018.8.16.0000 - Jaguariaíva - Rel.: Desembargador Fernando Paulino da Silva Wolff Filho - J. 13.08.2019) Agravo de instrumento.

Execução.

Bens destinados à garantia do débito.

Não localização.

Quebra do sigilo bancário e fiscal.

Possibilidade.

Esgotamento dos meios na busca de bens em nome dos devedores.

Desnecessidade.

Consulta ao sistema Infojud.

Medida apropriada.

Priorização à celeridade e efetividade.

Decisão reformada.Recurso conhecido e provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0008728-48.2019.8.16.0000 - Matelândia - Rel.: Desembargador Hamilton Mussi Corrêa - J. 08.05.2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO – DEFERIMENTO DO INFOJUD –INSURGÊNCIA DO DEVEDOR – DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS POR PARTE DA EXEQUENTE– ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO STJ NO RESP.

Nº 1.112.943/MA (RECURSO REPETITIVO) - DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO MONOCRATICAMENTE. 1.

O Tribunal a quo está em consonância com o Superior Tribunal de Justiça que em precedente submetido ao rito do art. 543-C firmou entendimento segundo o qual é desnecessário o esgotamento das diligências na busca de bens a serem penhorados a fim de autorizar-se a penhora on-line (sistemas BACEN-JUD, RENAJUD ou INFOJUD), em execução civil ou execução fiscal. (AgInt no REsp 1.184.039/MG, Rel.

Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 4/4/2017). (REsp 1724422/RJ, Rel.

Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/04/2018, DJe 22/05/2018) AGRAVO INSTRUMENTO.

DESPROVIDO MONOCRATICAMENTE. (TJPR - 16ª C.Cível - 0045442-41.2018.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Desembargador Luiz Antônio Barry - J. 26.10.2018) Assim, defiro o pedido.

Solicite-se a busca das três últimas declarações de imposto de renda em nome da parte executada por meio do Sistema Infojud. 5.1 Juntados aos autos documentos que veiculam informações sigilosas, determino que sejam mantidas em segredo de justiça. 6.

Após a resposta, manifeste-se a parte exequente sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 15 dias. 7.

Intimações e diligências necessárias. 8.

Cumpram-se, no que forem pertinentes, as determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça, bem como da Portaria 03/2016 deste Juízo. Francisco Beltrão, datado e assinado eletronicamente. Joseane Catusso Lopes de Oliveira Juíza de Direito
11/05/2021 17:35

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PARA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL
11/05/2021 17:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/05/2021 17:35

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
11/05/2021 17:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/05/2021 17:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/05/2021 19:21

DEFERIDO O PEDIDO
10/05/2021 16:35

Conclusos para decisão
10/05/2021 15:49

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
10/05/2021 11:06

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
07/05/2021 19:17

Juntada de Petição de substabelecimento
06/05/2021 08:24

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/04/2021 12:08

Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD
26/04/2021 12:39

Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD
26/04/2021 12:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/04/2021 12:36

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
26/04/2021 12:35

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD
22/04/2021 15:06

Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD
25/03/2021 18:47

Recebidos os autos
25/03/2021 18:47

Juntada de CUSTAS
25/03/2021 15:16

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
25/03/2021 08:48

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
25/03/2021 08:41

Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
25/03/2021 08:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/03/2021 10:00

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/03/2021 14:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/03/2021 14:11

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
11/03/2021 19:09

DEFERIDO O PEDIDO
01/03/2021 14:34

Conclusos para decisão
01/03/2021 13:58

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
19/02/2021 08:43

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/02/2021 11:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/02/2021 11:51

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
15/01/2021 14:28

EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO RENAJUD
15/01/2021 14:28

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
19/12/2020 09:32

Ato ordinatório praticado
18/12/2020 17:14

Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
18/12/2020 17:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/12/2020 16:06

DEFERIDO O PEDIDO
18/12/2020 07:25

Conclusos para decisão
17/12/2020 16:45

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
23/11/2020 08:07

PROCESSO SUSPENSO
21/11/2020 01:08

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
21/10/2020 18:05

PROCESSO SUSPENSO
21/10/2020 18:04

Juntada de Certidão
20/10/2020 19:09

EXPEDIÇÃO DE AUTO DE ADJUDICAÇÃO
20/10/2020 08:30

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
20/10/2020 08:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/10/2020 08:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/10/2020 16:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/10/2020 16:29

Juntada de Certidão
16/10/2020 13:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/10/2020 19:08

CONCEDIDO O PEDIDO
17/08/2020 14:07

Conclusos para decisão
17/08/2020 09:13

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
14/08/2020 08:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/08/2020 15:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/08/2020 15:46

Juntada de Certidão
29/06/2020 14:07

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
26/05/2020 02:32

DECORRIDO PRAZO DE HABITAR MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA.
27/04/2020 11:39

Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
27/04/2020 11:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/04/2020 00:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/04/2020 16:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/04/2020 18:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/04/2020 18:35

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
15/04/2020 18:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/04/2020 18:03

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
15/04/2020 18:02

Recebidos os autos
15/04/2020 18:02

Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
15/04/2020 17:57

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD
15/04/2020 17:43

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
13/04/2020 19:04

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE PENHORA
13/04/2020 10:37

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
09/04/2020 11:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/04/2020 09:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/04/2020 19:13

Decisão Interlocutória de Mérito
30/03/2020 01:01

Conclusos para decisão
27/03/2020 17:01

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
05/03/2020 00:17

DECORRIDO PRAZO DE HABITAR MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA.
10/02/2020 00:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/01/2020 12:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/01/2020 12:43

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
29/01/2020 12:57

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ADJUDICAÇÃO
06/12/2019 09:57

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/11/2019 14:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/11/2019 14:36

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
25/11/2019 15:12

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
01/11/2019 11:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/10/2019 16:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/10/2019 16:26

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
23/10/2019 16:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/10/2019 16:07

MANDADO DEVOLVIDO
15/10/2019 13:17

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
10/10/2019 13:33

Juntada de Certidão
09/10/2019 17:01

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
09/10/2019 16:35

Expedição de Mandado
03/10/2019 14:31

Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO - OFICIAL DE JUSTIÇA
03/10/2019 14:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/09/2019 11:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/09/2019 14:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/09/2019 14:08

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
17/09/2019 14:27

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
13/09/2019 11:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/09/2019 17:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/09/2019 19:21

Decisão Interlocutória de Mérito
12/06/2019 15:01

Conclusos para decisão
12/06/2019 13:41

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
23/05/2019 10:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/05/2019 16:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/05/2019 16:07

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
03/04/2019 00:08

DECORRIDO PRAZO DE VICENTE RENATO MILLER
14/03/2019 00:23

DECORRIDO PRAZO DE HABITAR MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA.
14/03/2019 00:22

DECORRIDO PRAZO DE VICENTE RENATO MILLER
12/03/2019 15:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/03/2019 00:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/03/2019 00:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/02/2019 11:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/02/2019 09:09

Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
26/02/2019 09:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/02/2019 00:27

DECORRIDO PRAZO DE HABITAR MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA.
22/02/2019 09:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/02/2019 09:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/02/2019 18:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/02/2019 18:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/02/2019 18:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/02/2019 17:55

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
13/02/2019 18:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/02/2019 18:15

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
13/02/2019 18:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/02/2019 15:09

Juntada de Certidão
08/02/2019 15:06

Juntada de COMPROVANTE
01/02/2019 16:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/01/2019 11:11

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
19/12/2018 11:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/12/2018 12:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/12/2018 12:51

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
17/12/2018 12:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/12/2018 12:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/12/2018 14:12

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
07/12/2018 14:12

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
10/11/2018 00:45

DECORRIDO PRAZO DE VICENTE RENATO MILLER
10/11/2018 00:35

DECORRIDO PRAZO DE HABITAR MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA.
22/10/2018 14:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/10/2018 01:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/10/2018 01:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/10/2018 11:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/10/2018 17:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/10/2018 17:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/10/2018 17:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/10/2018 19:12

CONCEDIDO O PEDIDO
30/07/2018 15:24

Conclusos para decisão
17/07/2018 14:18

Juntada de Certidão
16/07/2018 15:56

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
25/06/2018 11:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/06/2018 12:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/06/2018 12:47

Juntada de COMPROVANTE
15/06/2018 19:34

MANDADO DEVOLVIDO
09/06/2018 00:50

DECORRIDO PRAZO DE VICENTE RENATO MILLER
09/06/2018 00:42

DECORRIDO PRAZO DE HABITAR MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA.
05/06/2018 08:24

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
29/05/2018 16:00

Juntada de Certidão
29/05/2018 15:59

Expedição de Mandado
28/05/2018 09:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/05/2018 00:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/05/2018 00:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/05/2018 10:55

Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO - OFICIAL DE JUSTIÇA
24/05/2018 10:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/05/2018 10:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/05/2018 17:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/05/2018 17:26

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
17/05/2018 09:33

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
16/05/2018 09:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/05/2018 12:50

Juntada de Certidão
14/05/2018 15:54

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
14/05/2018 15:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/05/2018 15:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/05/2018 15:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/05/2018 17:34

CONCEDIDO O PEDIDO
01/03/2018 14:10

Conclusos para despacho
28/02/2018 11:29

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
29/10/2015 00:04

DECORRIDO PRAZO DE VICENTE RENATO MILLER
29/10/2015 00:04

DECORRIDO PRAZO DE HABITAR MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA.
22/10/2015 13:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/10/2015 00:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/10/2015 00:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/10/2015 10:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/10/2015 13:14

PROCESSO SUSPENSO
06/10/2015 13:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/10/2015 13:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/10/2015 13:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/10/2015 18:57

Decisão Interlocutória de Mérito
31/08/2015 12:31

Juntada de Certidão
25/08/2015 13:55

Conclusos para despacho
21/08/2015 10:04

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
04/08/2015 00:08

DECORRIDO PRAZO DE VICENTE RENATO MILLER
04/08/2015 00:07

DECORRIDO PRAZO DE HABITAR MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA.
31/07/2015 14:23

Juntada de Certidão
27/07/2015 16:18

APENSADO AO PROCESSO 0007183-24.2015.8.16.0083
23/07/2015 11:43

Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO - OFICIAL DE JUSTIÇA
22/07/2015 09:04

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
20/07/2015 15:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/07/2015 15:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/07/2015 15:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/07/2015 15:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/07/2015 15:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/07/2015 15:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/07/2015 15:19

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
17/07/2015 15:18

Juntada de Certidão
17/07/2015 15:16

Ato ordinatório praticado
17/07/2015 15:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/07/2015 15:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/07/2015 15:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/07/2015 15:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/07/2015 19:47

Ato ordinatório praticado
02/07/2015 18:47

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
01/07/2015 22:05

MANDADO DEVOLVIDO
01/07/2015 16:26

Ato ordinatório praticado
29/06/2015 15:22

Ato ordinatório praticado
17/06/2015 20:33

MANDADO DEVOLVIDO
17/06/2015 12:46

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
17/06/2015 12:46

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
17/06/2015 12:45

Expedição de Mandado
16/06/2015 17:06

Expedição de Mandado
16/06/2015 16:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/05/2015 11:09

Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO - OFICIAL DE JUSTIÇA
18/05/2015 10:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/05/2015 18:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/03/2015 14:14

Despacho
24/03/2015 13:29

Conclusos para despacho
24/03/2015 13:28

Juntada de Certidão
24/03/2015 13:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/03/2015 09:50

Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
12/03/2015 14:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/03/2015 13:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/03/2015 13:34

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
19/02/2015 09:31

Ato ordinatório praticado
19/02/2015 09:31

Ato ordinatório praticado
18/02/2015 17:59

Recebidos os autos
18/02/2015 17:59

Distribuído por sorteio
18/02/2015 17:57

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/02/2015 17:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/02/2015 17:45

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
18/02/2015 17:45

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/02/2015

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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Processo nº 0056743-14.2020.8.16.0000

Everton Ferreira de Oliveira

Estado do Parana

Advogado: Rodrigo Camargo da Cruz

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 20/05/2022 16:30

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