16/09/2025 00:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/09/2025 14:12

Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO
12/09/2025 12:04

Expedição de Certidão DE CRÉDITO JUDICIAL
05/09/2025 17:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/09/2025 16:42

Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA
04/06/2025 00:23

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
22/04/2025 11:06

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL
17/04/2025 00:25

DECORRIDO PRAZO DE J C CALEGARO LTDA
10/04/2025 00:22

DECORRIDO PRAZO DE JULIO CESAR COLEGARO
10/04/2025 00:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/04/2025 17:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/03/2025 21:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/03/2025 21:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/03/2025 21:09

EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS FINAIS
30/03/2025 21:01

EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS FINAIS
27/03/2025 15:12

Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA
26/03/2025 14:01

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
25/03/2025 17:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/03/2025 17:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/03/2025 17:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/03/2025 17:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/03/2025 17:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/03/2025 17:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/03/2025 12:02

Recebidos os autos
24/03/2025 12:02

Juntada de CUSTAS
24/03/2025 11:55

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
21/03/2025 13:38

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
20/03/2025 16:58

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA
20/03/2025 16:58

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA
20/03/2025 16:56

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
20/03/2025 16:54

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
18/02/2025 13:23

Ato ordinatório praticado
18/02/2025 13:23

Ato ordinatório praticado
18/02/2025 13:23

Ato ordinatório praticado
07/02/2025 18:21

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE LEVANTAMENTO DE PENHORA
07/02/2025 18:21

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE LEVANTAMENTO DE PENHORA
07/02/2025 18:21

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE LEVANTAMENTO DE PENHORA
05/02/2025 17:25

Juntada de Certidão
05/02/2025 17:22

TRANSITADO EM JULGADO EM 23/01/2025
23/01/2025 04:18

DECORRIDO PRAZO DE JULIO CESAR COLEGARO
23/01/2025 04:13

DECORRIDO PRAZO DE J C CALEGARO LTDA
18/11/2024 16:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/11/2024 16:56

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/11/2024 16:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/11/2024 17:48

Extinto o processo por desistência
08/10/2024 01:04

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
14/08/2024 10:31

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
08/08/2024 10:05

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
06/08/2024 15:00

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/08/2024 14:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/08/2024 14:25

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
07/05/2024 00:55

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
06/05/2023 00:47

DECORRIDO PRAZO DE J C CALEGARO LTDA
06/05/2023 00:47

DECORRIDO PRAZO DE JULIO CESAR COLEGARO
17/04/2023 16:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/04/2023 16:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/04/2023 16:03

PROCESSO SUSPENSO
17/04/2023 16:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/04/2023 15:19

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL
30/03/2023 12:35

Conclusos para despacho
15/03/2023 11:26

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
14/03/2023 13:29

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/03/2023 13:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/03/2023 13:21

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
08/03/2023 00:18

DECORRIDO PRAZO DE J C CALEGARO LTDA
02/02/2023 12:36

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
28/01/2023 01:59

DECORRIDO PRAZO DE JULIO CESAR COLEGARO
19/12/2022 00:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/12/2022 00:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/12/2022 15:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/12/2022 15:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/12/2022 15:48

Ato ordinatório praticado
06/12/2022 09:46

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE PENHORA
14/10/2022 09:01

Juntada de Certidão
29/09/2022 00:24

Ato ordinatório praticado
30/06/2022 11:01

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
30/06/2022 11:00

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA
29/06/2022 18:30

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
21/06/2022 08:49

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
21/06/2022 08:48

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/06/2022 01:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/06/2022 01:19

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
21/06/2022 00:16

DECORRIDO PRAZO DE J C CALEGARO LTDA
20/06/2022 14:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/06/2022 14:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/06/2022 00:57

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
03/06/2022 00:24

DECORRIDO PRAZO DE JULIO CESAR COLEGARO
30/05/2022 17:37

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
27/05/2022 01:51

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
27/05/2022 00:29

DECORRIDO PRAZO DE J C CALEGARO LTDA
12/05/2022 15:47

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
10/05/2022 00:34

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
09/05/2022 13:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/05/2022 13:30

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/05/2022 12:26

PROCESSO SUSPENSO
09/05/2022 12:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/03/2022 15:18

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL
11/03/2022 12:51

Conclusos para despacho
10/03/2022 15:42

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
26/02/2022 03:43

DECORRIDO PRAZO DE J C CALEGARO LTDA
26/02/2022 03:41

DECORRIDO PRAZO DE JULIO CESAR COLEGARO
19/02/2022 00:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/02/2022 00:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/02/2022 15:53

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
08/02/2022 15:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/02/2022 15:51

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/02/2022 15:51

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/02/2022 15:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/02/2022 15:49

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
08/02/2022 15:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/02/2022 15:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/02/2022 15:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/02/2022 17:50

Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA
29/12/2021 17:23

Recebidos os autos
29/12/2021 17:23

Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
15/12/2021 16:05

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
15/12/2021 15:58

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/12/2021 00:00

Intimação

Autos nº 0013338-62.2010.8.16.0004 1.

Retifique-se os registros de autuação e promova-se as anotações necessárias, para que passe a constar no polo passivo “MASSA FALIDA DE J C CALEGARO LTDA”. 2.

Intime-se a exequente para apresentar cálculo do débito, com discriminativo dos juros pós-falimentares e multa, assim como para se manifestar acerca do oficio de mov. 160.1. 3.

Cite-se a massa falida na pessoa de seu administrador judicial, no endereço indicado, para que, em 05 (cinco) dias, pague o débito ou indique bens suficientes à penhora, nos termos do artigo 8º, inciso I, da Lei nº. 6.830/80. 4.

Transcorrido o prazo supra sem o pagamento da dívida, oficie-se ao Juízo Falimentar, para penhora no rosto dos autos n° 0032050- 37.2013.8.16.0185, até o limite do valor em execução, conforme cálculo a ser apresentado. 5.

Efetivada a penhora e lavrado o respectivo auto, intime- se as partes, abrindo-se à parte executada o prazo de 30 (trinta) dias para oferecer embargos à penhora.

Diligências necessárias.

Intime-se.

Curitiba, data gerada pelo sistema.

VANESSA DE SOUZA CAMARGO Juíza de Direito _______________________________________________________________________ MGK - 1ª Vara de Execuções Fiscais Estaduais do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Paraná
09/12/2021 14:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/12/2021 14:06

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
23/11/2021 19:03

OUTRAS DECISÕES
16/11/2021 12:39

Conclusos para decisão
13/10/2021 10:05

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
08/10/2021 13:25

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/10/2021 12:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/10/2021 12:39

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
10/08/2021 02:13

Ato ordinatório praticado
15/06/2021 12:37

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
15/06/2021 00:27

DECORRIDO PRAZO DE J C CALEGARO LTDA
15/06/2021 00:27

DECORRIDO PRAZO DE JULIO CESAR COLEGARO
09/06/2021 17:47

Juntada de COMPROVANTE
21/05/2021 00:49

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/05/2021 00:48

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/05/2021 16:27

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
12/05/2021 16:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/05/2021 16:02

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
11/05/2021 16:00

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA
11/05/2021 15:59

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
11/05/2021 14:31

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
11/05/2021 14:31

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/05/2021 00:00

Intimação

Autos nº 00133386220108160004 e 00022886220118160179 1.

Sustentou a exequente a ocorrência de fraude à execução, vez que a executada transferiu bens de sua titularidade em agosto de 2010, após a inscrição dos débitos em dívida ativa (mov. 140.2).

Depreende-se da análise dos autos que os débitos em execução nos autos principais foram inscritos em dívida ativa entre abril e junho de 2010 (mov. 1.1 – dig. 02/04) e nos apensos entre agosto e setembro de 2011 (mov. 1.2 e 1.3, dos autos nº 0002288-62.2011.8.16.0179).

Em agosto de 2010 e janeiro de 2012, a parte executada cedeu direitos creditórios sobre os Precatórios Requisitórios nº 7.238/2002 e 14966/2000, referentes aos autos nº 0000115-84.2002.8.16.7000 e 0000007-26.2000.8.16.7000, conforme decisão (mov. 131.2), não obstante a ausência de quitação do crédito tributário ora executado.

Pois bem, o artigo 185 do CTN é expresso em dizer que “Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa”, como é o caso dos autos.

Assim, em consonância com o julgado sob rito dos recursos repetitivos do Superior Tribunal de Justiça, é ineficaz o negócio jurídico após a inscrição do débito em dívida ativa, uma vez que realizado em fraude à execução.

Vejamos: “PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA.

ART. 543-C, DO CPC.

DIREITO TRIBUTÁRIO.

EMBARGOS DE TERCEIRO.

FRAUDE À EXECUÇÃO FISCAL.

ALIENAÇÃO DE BEM POSTERIOR À CITAÇÃO DO DEVEDOR.

INEXISTÊNCIA DE REGISTRO NO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO - DETRAN.

INEFICÁCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO.

INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA.

ARTIGO 185 DO CTN, COM A REDAÇÃO DADA PELA LC N.º 118/2005.

SÚMULA 375/STJ.

INAPLICABILIDADE. 1.

A lei especial prevalece sobre a lei geral (lex specialis derrogat lex generalis), por isso que a Súmula n.º 375 do Egrégio STJ não se aplica às execuções fiscais. 2.

O artigo 185, do Código Tributário Nacional - CTN, assentando a presunção de fraude à execução, na sua redação primitiva, dispunha que: "Art. 185.

Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, _______________________________________________________________________ BC - 1ª Vara de Execuções Fiscais Estaduais do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Paraná por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa em fase de execução.

Parágrafo único.

O disposto neste artigo não se aplica na hipótese de terem sido reservados pelo devedor bens ou rendas suficientes ao total pagamento da dívida em fase de execução." 3.

A Lei Complementar n.º 118, de 9 de fevereiro de 2005, alterou o artigo 185, do CTN, que passou a ostentar o seguinte teor: "Art. 185.

Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa.

Parágrafo único.

O disposto neste artigo não se aplica na hipótese de terem sido reservados, pelo devedor, bens ou rendas suficientes ao total pagamento da dívida inscrita." 4.

Consectariamente, a alienação efetivada antes da entrada em vigor da LC n.º 118/2005 (09.06.2005) presumia-se em fraude à execução se o negócio jurídico sucedesse a citação válida do devedor; posteriormente à 09.06.2005, consideram-se fraudulentas as alienações efetuadas pelo devedor fiscal após a inscrição do crédito tributário na dívida ativa. 5.

A diferença de tratamento entre a fraude civil e a fraude fiscal justifica-se pelo fato de que, na primeira hipótese, afronta-se interesse privado, ao passo que, na segunda, interesse público, porquanto o recolhimento dos tributos serve à satisfação das necessidades coletivas. 6. É que, consoante a doutrina do tema, a fraude de execução, diversamente da fraude contra credores, opera-se in re ipsa, vale dizer, tem caráter absoluto, objetivo, dispensando o concilium fraudis. (FUX, Luiz.

O novo processo de execução: o cumprimento da sentença e a execução extrajudicial. 1. ed.

Rio de Janeiro: Forense, 2008, p. 95-96 / DINAMARCO, Cândido Rangel.

Execução civil. 7. ed.

São Paulo: Malheiros, 2000, p. 278-282/MACHADO, Hugo de Brito.

Curso de direito tributário. 22. ed.

São Paulo: Malheiros, 2003, p. 210-211 / AMARO, Luciano.

Direito tributário brasileiro. 11. ed.

São Paulo: Saraiva, 2005. p. 472-473 / BALEEIRO, Aliomar.

Direito Tributário Brasileiro. 10. ed.

Rio de Janeiro: Forense, 1996, p. 604). 7.

A jurisprudência hodierna da Corte preconiza referido entendimento consoante se colhe abaixo: “O acórdão embargado, considerando que não é possível aplicar a nova redação do art. 185 do CTN (LC 118/05) à hipótese em apreço (tempus regit actum), respaldou-se na interpretação da redação original desse dispositivo legal adotada pela jurisprudência do STJ”. (EDcl no AgRg no Ag 1.019.882/PR, Rel.

Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 06/10/2009, DJe 14/10/2009) "Ressalva do ponto de vista do relator que tem a seguinte compreensão sobre o tema: [...] b) Na redação atual do art. 185 do CTN, exige-se apenas a inscrição em dívida ativa prévia à _______________________________________________________________________ BC - 1ª Vara de Execuções Fiscais Estaduais do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Paraná alienação para caracterizar a presunção relativa de fraude à execução em que incorrem o alienante e o adquirente (regra aplicável às alienações ocorridas após 9.6.2005);”. (REsp 726.323/SP, Rel.

Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 04/08/2009, DJe 17/08/2009)"Ocorrida a alienação do bem antes da citação do devedor, incabível falar em fraude à execução no regime anterior à nova redação do art. 185 do CTN pela LC 118/2005". (AgRg no Ag 1.048.510/SP, Rel.

Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 19/08/2008, DJe 06/10/2008) “A jurisprudência do STJ, interpretando o art. 185 do CTN, até o advento da LC 118/2005, pacificou-se, por entendimento da Primeira Seção (EREsp 40.224/SP), no sentido de só ser possível presumir-se em fraude à execução a alienação de bem de devedor já citado em execução fiscal”. (REsp 810.489/RS, Rel.

Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 23/06/2009, DJe 06/08/2009) 8.

A inaplicação do art. 185 do CTN implica violação da Cláusula de Reserva de Plenário e enseja reclamação por infringência da Súmula Vinculante n.º 10, verbis:"Viola a cláusula de reserva de plenário (cf, artigo 97) a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta sua incidência, no todo ou em parte."9.

Conclusivamente: (a) a natureza jurídica tributária do crédito conduz a que a simples alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, pelo sujeito passivo por quantia inscrita em dívida ativa, sem a reserva de meios para quitação do débito, gera presunção absoluta (jure et de jure) de fraude à execução (lei especial que se sobrepõe ao regime do direito processual civil); (b) a alienação engendrada até 08.06.2005 exige que tenha havido prévia citação no processo judicial para caracterizar a fraude de execução; se o ato translativo foi praticado a partir de 09.06.2005, data de início da vigência da Lei Complementar n.º 118/2005, basta a efetivação da inscrição em dívida ativa para a configuração da figura da fraude; (c) a fraude de execução prevista no artigo 185 do CTN encerra presunção jure et de jure, conquanto componente do elenco das "garantias do crédito tributário"; (d) a inaplicação do artigo 185 do CTN, dispositivo que não condiciona a ocorrência de fraude a qualquer registro público, importa violação da Cláusula Reserva de Plenário e afronta à Súmula Vinculante n.º 10, do STF. 10.

In casu, o negócio jurídico em tela aperfeiçoou-se em 27.10.2005, data posterior à entrada em vigor da LC 118/2005, sendo certo que a inscrição em dívida ativa deu-se anteriormente à revenda do veículo ao recorrido, porquanto, consoante dessume-se dos autos, a citação foi efetuada em data anterior à alienação, restando inequívoca a prova dos autos quanto à ocorrência _______________________________________________________________________ BC - 1ª Vara de Execuções Fiscais Estaduais do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Paraná de fraude à execução fiscal. 11.

Recurso especial conhecido e provido.

Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C do CPC e da Resolução STJ n.º 08/2008. (STJ - REsp: 1141990 PR 2009/0099809-0, Relator: Ministro LUIZ FUX, Data de Julgamento: 10/11/2010, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 19/11/2010).” Demonstrada, pois, que a cessão de créditos ocorreu em momento posterior à inscrição do débito em dívida ativa, o reconhecimento da fraude à execução possui caráter absoluto e objetivo, independentemente do registro de penhora do bem alienado, dispensando a prova da má-fé do terceiro adquirente ou mesmo do conluio.

Nesse sentido ainda: APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS DE TERCEIRO – RESTRIÇÃO DE VEÍCULO ALIENADO PELA EXECUTADA – TRANSMISSÃO DA PROPRIEDADE OCORRIDA EM MOMENTO POSTERIOR À INSCRIÇÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS EM DÍVIDA ATIVA – INEXISTÊNCIA DE RESERVA DE BENS OU VALORES SUFICIENTES PARA O PAGAMENTO DA DÍVIDA - FRAUDE À EXECUÇÃO FISCAL CARACTERIZADA (ARTIGO 185, CAPUT, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL) – ENTENDIMENTO FIRMADO NO JULGAMENTO DO RESP Nº 1.141.990/PR (REPETITIVO) – CONSTRIÇÃO MANTIDA – INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS – RECURSO PROVIDO. (TJPR - 3ª C.Cível - 0008410-09.2019.8.16.0148 - Rolândia - Rel.: Desembargador Marcos S.

Galliano Daros - J. 03.07.2020).

Em razão do exposto, têm-se por fraudulenta as cessões realizadas, o que as tornam ineficazes em relação à execução fiscal, conforme dispõe o artigo 792, §1º, do CPC, não podendo os direitos nelas acordados serem opostos à pretensão da Fazenda Pública. 2.

Assim, em resposta à decisão de mov. 131.2, oficie-se ao Departamento de Gestão de Precatórios desta Comarca, com urgência, via sistema mensageiro, para ciência dessa decisão que reconhece a ineficácia das cessões realizadas pela executada sobre os créditos oriundos dos Precatórios Requisitórios nº 7.238/2002 e 14.966/2000, referentes aos autos nº 0000115-84.2002.8.16.7000 e 0000007- 26.2000.8.16.7000 e para que promova a transferência dos valores disponíveis para uma conta vinculada aos presentes autos, até o limite do valor em execução no presente feito e apenso, acrescido dos honorários advocatícios, no importe de 10% (dez por cento) e custas processuais. _______________________________________________________________________ BC - 1ª Vara de Execuções Fiscais Estaduais do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Paraná 2.1.

Instrua-se o expediente com cópia da presente decisão. 2.2.

Ciência ao terceiro adquirente, que poderá ser encontrado na Avenida Getúlio Vargas, 1240, Bairro Pracinha, CEP 83.301-010, Piraquara/PR (mov. 64.1, dos autos nº 0012778-96.2009.8.16.0185). 3.

Com a resposta do ofício, manifeste-se a exequente, considerando a informação de falência da sociedade executada (mov. 104.2, dos autos nº 0012387-44.2009.8.16.0185).

Diligências necessárias.

Intime-se.

Curitiba, data gerada pelo sistema.

VANESSA DE SOUZA CAMARGO Juíza de Direito _______________________________________________________________________ BC - 1ª Vara de Execuções Fiscais Estaduais do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Paraná
10/05/2021 17:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/05/2021 17:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/05/2021 17:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/05/2021 17:45

Ato ordinatório praticado
10/05/2021 16:50

DEFERIDO O PEDIDO
15/04/2021 16:14

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA
13/04/2021 18:39

Juntada de Ofício TRIBUNAL DE JUSTIÇA
12/04/2021 18:40

Conclusos para despacho
12/04/2021 14:24

Recebidos os autos
12/04/2021 14:24

Juntada de CUSTAS
12/04/2021 14:08

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
08/04/2021 15:35

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
08/04/2021 15:34

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/04/2021 13:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/04/2021 13:33

Juntada de Ofício TRIBUNAL DE JUSTIÇA
25/03/2021 14:38

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
24/02/2021 16:09

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
24/02/2021 16:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/02/2021 16:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/02/2021 16:36

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
21/02/2021 01:29

DECORRIDO PRAZO DE JULIO CESAR COLEGARO
20/02/2021 00:54

DECORRIDO PRAZO DE J C CALEGARO LTDA
08/12/2020 00:29

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/12/2020 00:29

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/11/2020 13:48

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/11/2020 13:48

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/11/2020 14:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/11/2020 14:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/11/2020 14:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/11/2020 14:24

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
27/11/2020 14:17

Ato ordinatório praticado
27/11/2020 14:16

Ato ordinatório praticado
26/11/2020 14:54

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE PENHORA
26/11/2020 14:54

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE PENHORA
26/11/2020 11:00

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
23/11/2020 00:44

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/11/2020 15:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/11/2020 15:02

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
09/11/2020 11:54

Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
29/10/2020 14:58

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/10/2020 14:56

EXPEDIÇÃO DE DILIGÊNCIAS
27/10/2020 01:23

Ato ordinatório praticado
02/09/2020 13:02

Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
25/08/2020 12:51

Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA
29/07/2020 13:15

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
28/07/2020 17:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/07/2020 17:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/07/2020 15:50

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
28/07/2020 15:50

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
21/07/2020 14:48

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
21/07/2020 13:41

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
21/07/2020 00:57

DECORRIDO PRAZO DE J C CALEGARO LTDA
21/07/2020 00:56

DECORRIDO PRAZO DE JULIO CESAR COLEGARO
14/07/2020 00:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/07/2020 00:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/07/2020 13:13

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
09/07/2020 13:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/07/2020 13:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/07/2020 13:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/07/2020 10:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/07/2020 10:44

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
03/07/2020 15:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/07/2020 15:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/07/2020 15:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/07/2020 17:47

Determinado o bloqueio/penhora on line
18/06/2020 13:35

Conclusos para decisão
23/04/2020 14:05

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
07/04/2020 15:29

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
25/03/2020 18:07

Recebidos os autos
25/03/2020 18:07

Juntada de CUSTAS
25/03/2020 18:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/03/2020 15:07

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
25/03/2020 15:06

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
27/02/2020 00:29

DECORRIDO PRAZO DE J C CALEGARO LTDA
27/02/2020 00:22

DECORRIDO PRAZO DE JULIO CESAR COLEGARO
19/02/2020 20:41

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
16/02/2020 00:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/02/2020 00:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/02/2020 00:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/02/2020 12:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/02/2020 12:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/02/2020 12:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/12/2019 00:34

DECORRIDO PRAZO DE JULIO CESAR COLEGARO
25/11/2019 15:38

Decisão Interlocutória de Mérito
20/11/2019 15:13

Conclusos para decisão
08/11/2019 00:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/10/2019 11:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/10/2019 11:35

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
26/10/2019 01:13

Ato ordinatório praticado
01/10/2019 09:22

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
25/09/2019 11:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/09/2019 13:46

EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO
24/09/2019 00:56

DECORRIDO PRAZO DE J C CALEGARO LTDA
16/09/2019 17:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/09/2019 00:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/09/2019 00:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/09/2019 10:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/09/2019 10:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/08/2019 17:26

CONCEDIDO O PEDIDO
25/06/2019 12:38

Conclusos para decisão
10/04/2019 11:27

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
25/02/2019 00:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/02/2019 16:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/02/2019 16:38

Juntada de Certidão
18/01/2019 12:41

Juntada de COMPROVANTE
18/01/2019 12:40

Juntada de COMPROVANTE
18/01/2019 12:40

Juntada de COMPROVANTE
18/01/2019 12:39

Juntada de COMPROVANTE
18/01/2019 12:39

Juntada de COMPROVANTE
18/01/2019 12:38

Juntada de COMPROVANTE
18/10/2018 18:25

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
18/10/2018 18:25

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
18/10/2018 18:24

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
18/10/2018 18:24

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
18/10/2018 18:24

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
16/10/2018 15:05

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
19/09/2018 17:21

APENSADO AO PROCESSO 0002288-62.2011.8.16.0179
04/08/2018 19:14

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2018 19:31

Conclusos para decisão
21/03/2018 14:04

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
21/03/2018 14:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/03/2018 14:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/03/2018 14:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/03/2018 18:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/03/2018 18:29

Juntada de Certidão
19/03/2018 18:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/03/2018 18:28

Juntada de Certidão
18/12/2017 16:04

Juntada de COMPROVANTE
18/12/2017 16:02

Juntada de COMPROVANTE
31/10/2017 13:59

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
31/10/2017 13:54

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
31/08/2017 10:03

Recebidos os autos
31/08/2017 10:03

Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
30/08/2017 12:15

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
30/08/2017 12:15

Ato ordinatório praticado
05/07/2017 14:46

CONCEDIDO O PEDIDO
05/06/2017 12:34

Conclusos para decisão
18/11/2016 00:34

DECORRIDO PRAZO DE J C CALEGARO LTDA
10/10/2016 00:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/10/2016 15:55

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
04/10/2016 16:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/09/2016 18:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/09/2016 18:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/09/2016 18:24

Juntada de Certidão
29/09/2016 18:19

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/09/2016

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

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