09/06/2025 16:23

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA
09/06/2025 16:20

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
27/05/2025 01:13

Ato ordinatório praticado
27/05/2025 01:05

DECORRIDO PRAZO DE J C CALEGARO LTDA
19/05/2025 00:24

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/05/2025 18:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/04/2025 15:20

Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
12/04/2025 00:47

DECORRIDO PRAZO DE J C CALEGARO LTDA
07/04/2025 12:14

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
07/04/2025 11:43

EXPEDIÇÃO DE MENSAGEIRO
04/04/2025 00:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/03/2025 15:56

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
24/03/2025 16:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/03/2025 10:18

Recebidos os autos
24/03/2025 10:18

Juntada de INFORMAÇÃO
06/03/2025 15:41

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
05/03/2025 14:12

REMETIDOS OS AUTOS PARA DEPOSITARIO PUBLICO
27/02/2025 18:43

OUTRAS DECISÕES
27/02/2025 01:04

Conclusos para decisão
26/02/2025 13:04

Juntada de INFORMAÇÃO
26/02/2025 13:02

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
26/02/2025 13:01

Juntada de INFORMAÇÃO
24/02/2025 18:38

EXPEDIÇÃO DE MENSAGEIRO
24/02/2025 18:04

Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA
24/02/2025 15:34

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
24/02/2025 15:30

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA
24/02/2025 15:29

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
21/02/2025 13:34

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
21/02/2025 00:38

DECORRIDO PRAZO DE J C CALEGARO LTDA
14/02/2025 00:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/02/2025 16:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/02/2025 15:39

Recebidos os autos
03/02/2025 15:39

Juntada de INFORMAÇÃO
28/01/2025 16:31

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
20/01/2025 16:15

REMETIDOS OS AUTOS PARA DEPOSITARIO PUBLICO
16/01/2025 18:54

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE LEVANTAMENTO DE PENHORA
11/12/2024 17:10

Ato ordinatório praticado
11/12/2024 17:10

Ato ordinatório praticado
29/11/2024 16:28

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE LEVANTAMENTO DE PENHORA
22/11/2024 14:22

Juntada de Certidão
22/11/2024 14:12

TRANSITADO EM JULGADO EM 01/11/2024
01/11/2024 11:33

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
22/10/2024 00:45

DECORRIDO PRAZO DE J C CALEGARO LTDA
18/09/2024 18:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/09/2024 18:47

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/09/2024 17:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/09/2024 18:11

Extinto o processo por desistência
06/09/2024 01:03

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
14/08/2024 10:57

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
08/08/2024 10:31

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
24/06/2024 10:15

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
21/06/2024 16:33

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/06/2024 15:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/06/2024 15:58

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
27/03/2024 00:25

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
14/03/2023 00:36

DECORRIDO PRAZO DE J C CALEGARO LTDA
24/02/2023 15:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/02/2023 15:38

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/02/2023 15:35

PROCESSO SUSPENSO
24/02/2023 15:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/02/2023 17:47

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL
23/02/2023 00:23

DECORRIDO PRAZO DE J C CALEGARO LTDA
17/02/2023 12:25

Conclusos para despacho
07/02/2023 01:09

DECORRIDO PRAZO DE J C CALEGARO LTDA
20/01/2023 10:19

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
19/01/2023 16:39

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/01/2023 16:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/01/2023 21:31

Proferido despacho de mero expediente
03/12/2022 00:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/12/2022 12:37

Conclusos para despacho
23/11/2022 10:39

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
22/11/2022 18:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/11/2022 18:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/11/2022 18:06

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
22/11/2022 18:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/11/2022 17:59

Ato ordinatório praticado
21/11/2022 23:43

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE PENHORA
13/09/2022 14:39

Juntada de Certidão
13/09/2022 14:37

Juntada de Certidão
30/08/2022 01:07

Ato ordinatório praticado
15/07/2022 12:19

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
15/07/2022 00:20

DECORRIDO PRAZO DE J C CALEGARO LTDA
28/06/2022 14:20

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
28/06/2022 14:18

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
27/06/2022 16:19

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
27/06/2022 16:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/06/2022 16:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/06/2022 15:38

DEFERIDO O PEDIDO
27/06/2022 02:23

Conclusos para decisão
20/06/2022 11:05

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
17/06/2022 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/06/2022 15:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/06/2022 15:01

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2022 01:06

Conclusos para decisão
02/06/2022 15:11

Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA
30/05/2022 10:06

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
30/05/2022 10:05

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA
27/05/2022 16:45

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
24/05/2022 01:08

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
24/05/2022 00:26

DECORRIDO PRAZO DE J C CALEGARO LTDA
12/05/2022 15:35

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
07/05/2022 11:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/05/2022 11:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/05/2022 11:29

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/05/2022 11:29

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/05/2022 02:39

PROCESSO SUSPENSO
06/05/2022 02:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/05/2022 02:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/05/2022 02:38

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
05/05/2022 12:03

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL
18/04/2022 14:43

Recebidos os autos
18/04/2022 14:43

Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
18/04/2022 12:38

Conclusos para despacho
13/04/2022 00:03

DECORRIDO PRAZO DE J C CALEGARO LTDA
12/04/2022 16:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/03/2022 17:21

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
30/03/2022 14:32

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
30/03/2022 09:36

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/03/2022 09:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/03/2022 09:26

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
22/02/2022 17:08

DEFERIDO O PEDIDO
10/02/2022 12:33

Conclusos para decisão
09/02/2022 03:06

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
08/02/2022 00:39

DECORRIDO PRAZO DE J C CALEGARO LTDA
17/12/2021 13:17

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
17/12/2021 13:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/12/2021 17:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/12/2021 17:31

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
07/12/2021 17:04

Juntada de COMPROVANTE
23/11/2021 14:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/11/2021 00:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/11/2021 12:35

Ato ordinatório praticado
12/11/2021 12:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/11/2021 12:32

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
12/11/2021 12:32

Juntada de PENHORA REALIZADA
20/10/2021 16:50

Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA
08/10/2021 13:02

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA
08/10/2021 13:00

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
10/08/2021 02:16

Ato ordinatório praticado
15/06/2021 12:37

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
15/06/2021 00:27

DECORRIDO PRAZO DE J C CALEGARO LTDA
09/06/2021 17:46

Juntada de COMPROVANTE
21/05/2021 00:47

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/05/2021 16:36

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
12/05/2021 16:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/05/2021 16:28

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
11/05/2021 16:25

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA
11/05/2021 16:24

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
11/05/2021 14:27

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
11/05/2021 14:26

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/05/2021 00:00

Intimação

Autos nº 00127789620098160185 1.

Sustentou a exequente a ocorrência de fraude à execução, vez que a executada transferiu bens de sua titularidade em 2012, após o ajuizamento da presente execução fiscal, que ocorreu em 2007 (mov. 95.1).

Depreende-se da análise dos autos que o débito em execução foi inscrito em dívida ativa em abril de 2007 e que a parte executada foi efetivamente citada em janeiro de 2008 (mov. 1.1 – dig. 07).

Após tentativas frustradas de localização de bens, em 2012, a parte executada cedeu direitos creditórios sobre o Precatório Requisitório nº 34.713/1999, oriundo dos autos nº 58/1992, que tramitou perante a 1ª Vara Cível de Campo Mourão, conforme escritura pública (mov. 55.1), não obstante a ausência de quitação do crédito tributário ora executado.

Pois bem, o artigo 185 do CTN é expresso em dizer que “Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa”, como é o caso dos autos.

Assim, em consonância com o julgado sob rito dos recursos repetitivos do Superior Tribunal de Justiça, é ineficaz o negócio jurídico após a inscrição do débito em dívida ativa, uma vez que realizado em fraude à execução.

Vejamos: “PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA.

ART. 543-C, DO CPC.

DIREITO TRIBUTÁRIO.

EMBARGOS DE TERCEIRO.

FRAUDE À EXECUÇÃO FISCAL.

ALIENAÇÃO DE BEM POSTERIOR À CITAÇÃO DO DEVEDOR.

INEXISTÊNCIA DE REGISTRO NO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO - DETRAN.

INEFICÁCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO.

INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA.

ARTIGO 185 DO CTN, COM A REDAÇÃO DADA PELA LC N.º 118/2005.

SÚMULA 375/STJ.

INAPLICABILIDADE. 1.

A lei especial prevalece sobre a lei geral (lex specialis derrogat lex generalis), por isso que a Súmula n.º 375 do Egrégio STJ não se aplica às execuções fiscais. 2.

O artigo 185, do Código Tributário Nacional - CTN, assentando a presunção de fraude à execução, na sua redação primitiva, dispunha que: "Art. 185.

Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, _______________________________________________________________________ BC - 1ª Vara de Execuções Fiscais Estaduais do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Paraná por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa em fase de execução.

Parágrafo único.

O disposto neste artigo não se aplica na hipótese de terem sido reservados pelo devedor bens ou rendas suficientes ao total pagamento da dívida em fase de execução." 3.

A Lei Complementar n.º 118, de 9 de fevereiro de 2005, alterou o artigo 185, do CTN, que passou a ostentar o seguinte teor: "Art. 185.

Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa.

Parágrafo único.

O disposto neste artigo não se aplica na hipótese de terem sido reservados, pelo devedor, bens ou rendas suficientes ao total pagamento da dívida inscrita." 4.

Consectariamente, a alienação efetivada antes da entrada em vigor da LC n.º 118/2005 (09.06.2005) presumia-se em fraude à execução se o negócio jurídico sucedesse a citação válida do devedor; posteriormente à 09.06.2005, consideram-se fraudulentas as alienações efetuadas pelo devedor fiscal após a inscrição do crédito tributário na dívida ativa. 5.

A diferença de tratamento entre a fraude civil e a fraude fiscal justifica-se pelo fato de que, na primeira hipótese, afronta-se interesse privado, ao passo que, na segunda, interesse público, porquanto o recolhimento dos tributos serve à satisfação das necessidades coletivas. 6. É que, consoante a doutrina do tema, a fraude de execução, diversamente da fraude contra credores, opera-se in re ipsa, vale dizer, tem caráter absoluto, objetivo, dispensando o concilium fraudis. (FUX, Luiz.

O novo processo de execução: o cumprimento da sentença e a execução extrajudicial. 1. ed.

Rio de Janeiro: Forense, 2008, p. 95-96 / DINAMARCO, Cândido Rangel.

Execução civil. 7. ed.

São Paulo: Malheiros, 2000, p. 278-282/MACHADO, Hugo de Brito.

Curso de direito tributário. 22. ed.

São Paulo: Malheiros, 2003, p. 210-211 / AMARO, Luciano.

Direito tributário brasileiro. 11. ed.

São Paulo: Saraiva, 2005. p. 472-473 / BALEEIRO, Aliomar.

Direito Tributário Brasileiro. 10. ed.

Rio de Janeiro: Forense, 1996, p. 604). 7.

A jurisprudência hodierna da Corte preconiza referido entendimento consoante se colhe abaixo: “O acórdão embargado, considerando que não é possível aplicar a nova redação do art. 185 do CTN (LC 118/05) à hipótese em apreço (tempus regit actum), respaldou-se na interpretação da redação original desse dispositivo legal adotada pela jurisprudência do STJ”. (EDcl no AgRg no Ag 1.019.882/PR, Rel.

Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 06/10/2009, DJe 14/10/2009) "Ressalva do ponto de vista do relator que tem a seguinte compreensão sobre o tema: [...] b) Na redação atual do art. 185 do CTN, exige-se apenas a inscrição em dívida ativa prévia à _______________________________________________________________________ BC - 1ª Vara de Execuções Fiscais Estaduais do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Paraná alienação para caracterizar a presunção relativa de fraude à execução em que incorrem o alienante e o adquirente (regra aplicável às alienações ocorridas após 9.6.2005);”. (REsp 726.323/SP, Rel.

Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 04/08/2009, DJe 17/08/2009)"Ocorrida a alienação do bem antes da citação do devedor, incabível falar em fraude à execução no regime anterior à nova redação do art. 185 do CTN pela LC 118/2005". (AgRg no Ag 1.048.510/SP, Rel.

Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 19/08/2008, DJe 06/10/2008) “A jurisprudência do STJ, interpretando o art. 185 do CTN, até o advento da LC 118/2005, pacificou-se, por entendimento da Primeira Seção (EREsp 40.224/SP), no sentido de só ser possível presumir-se em fraude à execução a alienação de bem de devedor já citado em execução fiscal”. (REsp 810.489/RS, Rel.

Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 23/06/2009, DJe 06/08/2009) 8.

A inaplicação do art. 185 do CTN implica violação da Cláusula de Reserva de Plenário e enseja reclamação por infringência da Súmula Vinculante n.º 10, verbis:"Viola a cláusula de reserva de plenário (cf, artigo 97) a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta sua incidência, no todo ou em parte."9.

Conclusivamente: (a) a natureza jurídica tributária do crédito conduz a que a simples alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, pelo sujeito passivo por quantia inscrita em dívida ativa, sem a reserva de meios para quitação do débito, gera presunção absoluta (jure et de jure) de fraude à execução (lei especial que se sobrepõe ao regime do direito processual civil); (b) a alienação engendrada até 08.06.2005 exige que tenha havido prévia citação no processo judicial para caracterizar a fraude de execução; se o ato translativo foi praticado a partir de 09.06.2005, data de início da vigência da Lei Complementar n.º 118/2005, basta a efetivação da inscrição em dívida ativa para a configuração da figura da fraude; (c) a fraude de execução prevista no artigo 185 do CTN encerra presunção jure et de jure, conquanto componente do elenco das "garantias do crédito tributário"; (d) a inaplicação do artigo 185 do CTN, dispositivo que não condiciona a ocorrência de fraude a qualquer registro público, importa violação da Cláusula Reserva de Plenário e afronta à Súmula Vinculante n.º 10, do STF. 10.

In casu, o negócio jurídico em tela aperfeiçoou-se em 27.10.2005, data posterior à entrada em vigor da LC 118/2005, sendo certo que a inscrição em dívida ativa deu-se anteriormente à revenda do veículo ao recorrido, porquanto, consoante dessume-se dos autos, a citação foi efetuada em data anterior à alienação, restando inequívoca a prova dos autos quanto à ocorrência _______________________________________________________________________ BC - 1ª Vara de Execuções Fiscais Estaduais do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Paraná de fraude à execução fiscal. 11.

Recurso especial conhecido e provido.

Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C do CPC e da Resolução STJ n.º 08/2008. (STJ - REsp: 1141990 PR 2009/0099809-0, Relator: Ministro LUIZ FUX, Data de Julgamento: 10/11/2010, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 19/11/2010).” Demonstrada, pois, que a cessão de créditos ocorreu em momento posterior à inscrição do débito em dívida ativa, o reconhecimento da fraude à execução possui caráter absoluto e objetivo, independentemente do registro de penhora do bem alienado, dispensando a prova da má-fé do terceiro adquirente ou mesmo do conluio.

Nesse sentido ainda: APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS DE TERCEIRO – RESTRIÇÃO DE VEÍCULO ALIENADO PELA EXECUTADA – TRANSMISSÃO DA PROPRIEDADE OCORRIDA EM MOMENTO POSTERIOR À INSCRIÇÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS EM DÍVIDA ATIVA – INEXISTÊNCIA DE RESERVA DE BENS OU VALORES SUFICIENTES PARA O PAGAMENTO DA DÍVIDA - FRAUDE À EXECUÇÃO FISCAL CARACTERIZADA (ARTIGO 185, CAPUT, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL) – ENTENDIMENTO FIRMADO NO JULGAMENTO DO RESP Nº 1.141.990/PR (REPETITIVO) – CONSTRIÇÃO MANTIDA – INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS – RECURSO PROVIDO. (TJPR - 3ª C.Cível - 0008410-09.2019.8.16.0148 - Rolândia - Rel.: Desembargador Marcos S.

Galliano Daros - J. 03.07.2020).

No caso em tela, inclusive, a executada já havia sido regularmente citada na execução fiscal quando transferiu seus bens.

Em razão do exposto, têm-se por fraudulenta a cessão realizada, o que a torna ineficaz em relação à execução fiscal, conforme dispõe o artigo 792, §1º, do CPC, não podendo os direitos nela acordados serem opostos à pretensão da Fazenda Pública. 2.

Assim, oficie-se à Central de Precatórios desta Comarca, via sistema mensageiro, para ciência dessa decisão que reconhece a ineficácia da cessão realizada pela executada sobre os créditos oriundos do Precatório Requisitório protocolado sob nº 34.713/1999, oriundo dos autos nº 58/1992, que tramitou perante a 1ª Vara Cível de Campo Mourão e para que proceda ao registro da penhora no rosto dos respectivos autos quanto ao débito executado no presente feito. _______________________________________________________________________ BC - 1ª Vara de Execuções Fiscais Estaduais do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Paraná 2.1.

Instrua-se o expediente com cópia da presente decisão e da escritura pública (mov. 55.1). 2.2.

Ciência ao terceiro adquirente, que poderá ser encontrado na Avenida Getúlio Vargas, 1240, Bairro Pracinha, CEP 83.301-010, Piraquara/PR (mov. 64.1, dos autos nº 0012778-96.2009.8.16.0185). 3.

Com a resposta do ofício, intime-se a parte executada para, querendo, opor embargos à execução fiscal, no prazo de 30 dias. 4.

Considerando a informação de falência da sociedade executada (mov. 104.2, dos autos nº 0012387-44.2009.8.16.0185), manifeste-se a exequente.

Diligências necessárias.

Intime-se.

Curitiba, data gerada pelo sistema.

VANESSA DE SOUZA CAMARGO Juíza de Direito _______________________________________________________________________ BC - 1ª Vara de Execuções Fiscais Estaduais do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Paraná
10/05/2021 17:42

Ato ordinatório praticado
10/05/2021 17:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/05/2021 17:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/05/2021 16:50

DEFERIDO O PEDIDO
12/03/2021 12:52

Conclusos para decisão
08/03/2021 16:27

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
06/03/2021 01:14

DECORRIDO PRAZO DE J C CALEGARO LTDA
27/02/2021 00:32

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/02/2021 13:57

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
22/02/2021 13:56

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/02/2021 15:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/02/2021 15:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/02/2021 15:28

Proferido despacho de mero expediente
21/01/2021 12:51

Conclusos para decisão
29/10/2020 11:50

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
29/10/2020 11:49

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
15/09/2020 14:16

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
15/09/2020 01:02

DECORRIDO PRAZO DE J C CALEGARO LTDA
04/09/2020 00:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/08/2020 11:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/08/2020 11:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/08/2020 12:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/08/2020 12:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/08/2020 12:40

PROCESSO SUSPENSO
20/08/2020 19:23

CONCEDIDO O PEDIDO
17/08/2020 12:43

Conclusos para despacho
11/08/2020 16:59

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
11/08/2020 16:58

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/08/2020 13:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/08/2020 16:20

Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
05/08/2020 09:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/08/2020 09:26

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
04/08/2020 02:09

Ato ordinatório praticado
16/07/2020 13:39

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
29/06/2020 11:54

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
27/06/2020 00:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/06/2020 14:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/06/2020 14:53

Juntada de COMPROVANTE DE PAGAMENTO
13/06/2020 13:02

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
09/06/2020 15:00

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
09/06/2020 00:54

DECORRIDO PRAZO DE J C CALEGARO LTDA
01/06/2020 00:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/06/2020 00:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/05/2020 10:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/05/2020 10:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/05/2020 18:02

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2020 00:37

DECORRIDO PRAZO DE J C CALEGARO LTDA
08/05/2020 12:19

Conclusos para decisão
23/04/2020 13:56

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
07/04/2020 15:15

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
03/04/2020 21:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/04/2020 13:49

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
31/03/2020 10:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/03/2020 11:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/03/2020 11:32

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
23/03/2020 17:04

PROCESSO SUSPENSO
23/03/2020 17:03

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
23/03/2020 00:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/03/2020 00:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/03/2020 20:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/03/2020 20:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/01/2020 16:59

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
22/01/2020 13:23

Conclusos para decisão
13/11/2019 13:17

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
25/05/2019 00:37

DECORRIDO PRAZO DE J C CALEGARO LTDA
18/05/2019 00:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/05/2019 15:50

PROCESSO SUSPENSO
07/05/2019 15:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/04/2019 11:45

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2019 12:41

Conclusos para decisão
20/01/2019 20:25

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO
20/01/2019 19:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/01/2019 15:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/01/2019 15:15

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
18/01/2019 15:09

Juntada de COMPROVANTE
28/09/2018 09:55

MANDADO DEVOLVIDO
24/09/2018 15:10

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
24/09/2018 15:03

Expedição de Mandado
11/09/2018 01:04

DECORRIDO PRAZO DE J C CALEGARO LTDA
03/08/2018 14:38

Recebidos os autos
03/08/2018 14:38

Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
28/07/2018 00:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/07/2018 13:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/07/2018 10:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/07/2018 18:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/07/2018 18:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/07/2018 18:18

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
17/07/2018 18:17

Ato ordinatório praticado
17/07/2018 18:17

Ato ordinatório praticado
18/04/2018 13:30

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2018 13:57

Conclusos para decisão
25/09/2017 14:36

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
21/09/2017 16:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/09/2017 14:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/09/2017 14:29

Juntada de Certidão
12/05/2017 00:12

DECORRIDO PRAZO DE JULIO CESAR COLEGARO
14/04/2017 00:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/04/2017 16:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/04/2017 16:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/04/2017 13:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/04/2017 13:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/04/2017 13:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/04/2017 13:08

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/06/2007

Ultima Atualização
09/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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