TJPR - 0001393-64.2020.8.16.0057

1ª instância - Campina da Lagoa - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

IRACEMA RODRIGUES DOS SANTOS

CPF *92.***.*62-87

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

CNPJ: 33.885.724/0001-19

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/10/2023 09:28

    Arquivado Definitivamente

  • 18/10/2023 17:42

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 18/10/2023 17:42

    Recebidos os autos

  • 18/10/2023 16:55

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 18/07/2023 15:34

    TRANSITADO EM JULGADO EM 30/01/2023

  • 12/01/2023 11:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/12/2022 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

  • 21/11/2022 15:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/11/2022 14:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2022 23:58

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 18/11/2022 23:54

    Alterado o assunto processual

  • 24/10/2022 17:40

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 21/09/2022 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

  • 20/09/2022 14:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/08/2022 09:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/08/2022 17:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2022 18:45

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 01/08/2022 17:00

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 12/04/2022 09:56

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 12/04/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/04/2022 17:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/04/2022 07:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/04/2022 16:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/04/2022 16:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/04/2022 16:57

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 16/02/2022 08:54

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 28/01/2022 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/01/2022 17:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/09/2021 18:07

    Juntada de Petição de contestação

  • 24/08/2021 10:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/08/2021 10:05

    AUDIÊNCIA DO ART. 334 CPC

  • 23/08/2021 14:33

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 23/08/2021 09:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/08/2021 17:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/08/2021 13:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/08/2021 13:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/08/2021 00:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/08/2021 00:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2021 07:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2021 07:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/08/2021 14:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/08/2021 14:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/08/2021 14:49

    EXPEDIÇÃO DE ORIENTAÇÕES PARA AUDIÊNCIA VIRTUAL

  • 06/08/2021 14:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/08/2021 14:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/08/2021 14:47

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 06/08/2021 00:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/07/2021 09:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/07/2021 16:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2021 16:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2021 16:11

    AUDIÊNCIA DO ART. 334 CPC

  • 26/07/2021 16:09

    AUDIÊNCIA DO ART. 334 CPC

  • 25/05/2021 13:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/05/2021 11:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/05/2021 11:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/05/2021 00:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/05/2021 00:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2021 17:08

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 12/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPINA DA LAGOA VARA CÍVEL DE CAMPINA DA LAGOA - PROJUDI Avenida das Indústrias, 518 - Fórum - Parque Industrial - Campina da Lagoa/PR - CEP: 87.345-000 - Fone: (44) 3542-1256 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001393-64.2020.8.16.0057  

    Vistos. 1.

    Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora, nos termos do artigo 98 e seguintes do CPC/2015, ficando advertida que, não sendo verdadeira a afirmação de hipossuficiência (mov. 1.3), será aplicada a pena de pagamento do décuplo das custas processuais (CPC/2015, artigo 100, § único). 2.

    No presente caso, denota-se que a parte autora, IRACEMA RODRIGUES DOS SANTOS, pretende a declaração de nulidade/inexigibilidade de desconto em folha de pagamento cumulada com repetição de indébito e danos morais em razão de valores descontados em conta, bem como a condenação do requerido à restituição.

    Inicialmente, cumpre observar que tramita perante esta Vara Cível outra ação com a mesma causa de pedir e contra a mesma parte requerida, qual seja: 0001394-49.2020.8.16.0057.

    Reconhece-se, assim, a conexão da ação acima citada.

    Sobre a conexão, ensina Fredie Didier Jr: "É uma relação de semelhança entre demandas, que é considerada pelo direito positivo como apta para a produção de determinados efeitos processuais.

    A conexão pressupõe demandas distintas, mas que mantém entre si algum nível de vínculo".   Portanto, em decorrência do reconhecimento da conexão, verifica-se o risco de prolação de sentenças conflitantes nos autos em comento, motivo pelo qual DETERMINO a reunião para julgamento conjunto, nos termos do artigo 55 do CPC/2015. 3.

    Providencie a Serventia o apensamento das ações, sendo certo que as decisões serão proferidas apenas neste feito. 4.

    Após, à Secretaria para pautar audiência de conciliação/mediação, junto ao CEJUSC, nos termos do artigo 334 do CPC/2015, observando que todas as audiências (do feito que será apensado, bem como da presente ação), deverão ser marcadas para o mesmo dia. 4.1.

    A parte autora será intimada da audiência na pessoa de seu advogado (CPC/2015, artigo 334, §3º). 4.2.

    Deve a parte requerida ser citada e intimada para comparecer à audiência representada por advogado (CPC/2015, artigo 334, §9º). 4.3.

    Por fim, atente-se a Serventia para o fato de que a audiência deve ser designada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo a parte requerida ser citada com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência (CPC/2015, artigo 334, “caput”). 5.

    A parte requerida deverá indicar, por petição apresentada com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência, seu desinteresse na conciliação (CPC/2015, artigo 334, §5º). 5.1.

    A audiência somente não será realizada se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual (CPC/2015, artigo 334, § 4º, inciso I). 5.2.

    Conste do mandado que o não comparecimento injustificado da parte autora ou da parte requerida à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (CPC/2015, artigo 334, §8). 6.

    O prazo de 15 (quinze) dias para contestar a ação terá início: a) da data da audiência, caso qualquer as partes não compareçam ou, comparecendo, não houver composição (CPC/2015, artigo 335, inciso I); ou b) do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pela parte requerida, quando ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual (CPC/2015, artigo 335, inciso II c/c artigo 334, §4º, inciso I). 6.1.

    Não havendo manifestação nesse sentido da parte autora, a audiência fica mantida. 6.2.

    Nesta hipótese, fica dispensada nova intimação para apresentar contestação, devendo a Serventia certificar nos autos o cancelamento da audiência e providenciar o necessário. 7.

    Apresentada a contestação e com ela, caso seja alegado fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora ou quaisquer das matérias preliminares do artigo 337 do CPC/2015, ou haja a juntada de provas, a parte autora manifestará em 15 (quinze) dias, sendo admitida a produção de novas provas (CPC/2015, artigo 350 e 351). 8.

    Ademais, em atenção às disposições constantes no Decreto Judiciário nº 400/2020, quando da citação, a parte requerida deverá ter ciência que deverá indicar – ele próprio ou seu advogado –, em petição apartada, os respectivos endereços eletrônicos (e-mails) e, facultativamente, o número do aplicativo para recebimento de mensagens instantâneas (whats app) e o número do telefone (artigo 24). 8.1.

    Destaca-se que, ao receber a petição apartada supramencionada, a Secretaria deverá retirar a visibilidade externa para a preservação dos dados informados (artigo 24, §2º). 8.2.

    Se a parte requerida ou seu advogado não dispuser de algum dos dados mencionados, a informação deve ser prestada ao Juízo (artigo 24, §3º). 8.3.

    Cabe frisar que os dados informados não podem ser utilizados para finalidade diversa das comunicações processuais e devem ser protegidos do uso indevido de terceiros (artigo 25).

    Intimações e diligências necessárias.

    Campina da Lagoa, datado digitalmente.   Lívia Simonin Scantamburlo Juíza de Direito

  • 11/05/2021 17:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2021 17:32

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 11/05/2021 17:30

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 11/05/2021 17:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/05/2021 17:16

    AUDIÊNCIA DO ART. 334 CPC

  • 11/05/2021 17:14

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 11/05/2021 17:08

    APENSADO AO PROCESSO 0001394-49.2020.8.16.0057

  • 11/05/2021 17:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2021 17:33

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 01/03/2021 13:52

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 03/12/2020 17:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/11/2020 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/11/2020 13:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2020 13:44

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 20/10/2020 13:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/10/2020 13:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/09/2020 13:01

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 10/09/2020 13:01

    Recebidos os autos

  • 10/09/2020 08:29

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 10/09/2020 08:29

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/09/2020

Ultima Atualização
19/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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