TJPR - 0010223-90.2016.8.16.0014
1ª instância - Londrina - 2ª Vara de Familia e Sucessoes e Acidentes do Trabalho
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
26/06/2023 18:13
Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA
-
16/05/2023 13:16
PROCESSO SUSPENSO
-
15/05/2023 19:24
EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO - REQUISITÓRIO
-
03/05/2023 17:26
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
27/04/2023 17:01
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
10/04/2023 16:19
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
09/04/2023 00:15
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/04/2023 00:02
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/03/2023 16:06
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/03/2023 16:05
EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO - REQUISITÓRIO
-
22/03/2023 08:37
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/03/2023 08:37
Juntada de Certidão
-
21/03/2023 15:34
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
28/02/2023 15:19
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
17/02/2023 00:16
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/02/2023 17:58
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/02/2023 17:58
Juntada de Certidão
-
06/02/2023 17:41
Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO
-
06/02/2023 16:54
TRANSITADO EM JULGADO EM 06/06/2022
-
06/02/2023 16:54
TRANSITADO EM JULGADO EM 06/06/2022
-
06/02/2023 16:54
TRANSITADO EM JULGADO EM 06/06/2022
-
30/11/2022 14:55
Recebidos os autos
-
30/11/2022 14:55
TRANSITADO EM JULGADO EM 30/11/2022
-
30/11/2022 14:55
Baixa Definitiva
-
30/11/2022 14:55
Juntada de Certidão
-
29/11/2022 17:30
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/11/2022 13:08
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/11/2022 09:24
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/11/2022 00:08
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/10/2022 14:15
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/10/2022 18:31
Juntada de ACÓRDÃO
-
24/10/2022 14:27
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
-
04/10/2022 17:02
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
28/09/2022 09:33
Ato ordinatório praticado
-
28/09/2022 09:32
Ato ordinatório praticado
-
28/09/2022 09:32
Ato ordinatório praticado
-
23/09/2022 09:32
Ato ordinatório praticado
-
22/09/2022 15:16
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
22/09/2022 15:12
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/09/2022 15:12
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/09/2022 15:10
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/09/2022 15:09
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/09/2022 13:53
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/09/2022 13:51
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/09/2022 13:49
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/09/2022 13:19
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/09/2022 13:19
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/09/2022 13:18
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/09/2022 11:36
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/09/2022 19:30
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
16/09/2022 19:15
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
16/09/2022 19:01
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
16/09/2022 17:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/09/2022 17:22
Juntada de Certidão
-
16/09/2022 17:19
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/09/2022 17:19
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/09/2022 17:19
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/09/2022 15:52
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/09/2022 15:52
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 17/10/2022 00:00 ATÉ 21/10/2022 16:00
-
14/09/2022 15:03
LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
-
12/09/2022 11:17
Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
-
07/09/2022 08:30
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO
-
01/09/2022 17:46
Pedido de inclusão em pauta
-
01/09/2022 17:46
Proferido despacho de mero expediente
-
31/08/2022 16:19
PROCESSO SUSPENSO
-
31/08/2022 13:22
Ato ordinatório praticado
-
26/08/2022 15:13
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
26/08/2022 15:06
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/08/2022 13:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/08/2022 20:57
DEFERIDO O PEDIDO
-
16/08/2022 14:14
Conclusos para decisão
-
11/08/2022 16:34
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
08/06/2022 14:39
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
08/06/2022 11:44
Recebidos os autos
-
08/06/2022 11:44
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
08/06/2022 11:43
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/06/2022 13:29
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
06/06/2022 19:06
Proferido despacho de mero expediente
-
06/06/2022 15:25
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
26/05/2022 17:36
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/05/2022 16:08
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/04/2022 03:44
Proferido despacho de mero expediente
-
29/04/2022 17:30
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/04/2022 17:30
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/04/2022 18:31
Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
-
26/04/2022 12:37
Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
-
25/04/2022 12:40
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
-
25/04/2022 12:37
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/04/2022 10:35
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/04/2022 19:31
Não Concedida a Medida Liminar
-
19/04/2022 16:57
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/04/2022 16:56
Conclusos para despacho INICIAL
-
19/04/2022 16:56
Recebidos os autos
-
19/04/2022 16:56
REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
-
19/04/2022 16:56
DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO
-
19/04/2022 15:59
Recebido pelo Distribuidor
-
19/04/2022 15:51
Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
-
19/04/2022 15:47
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
-
18/04/2022 00:06
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/04/2022 14:44
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/04/2022 02:15
DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV
-
04/04/2022 15:49
Conclusos para decisão
-
31/03/2022 11:47
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
31/03/2022 11:47
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/03/2022 14:23
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/03/2022 20:57
Proferido despacho de mero expediente
-
28/03/2022 17:41
Juntada de Certidão
-
24/03/2022 09:07
Conclusos para decisão
-
22/03/2022 15:15
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
22/03/2022 15:14
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/03/2022 14:13
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/03/2022 08:26
Recebidos os autos
-
17/03/2022 08:26
Juntada de CUSTAS
-
17/03/2022 08:22
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/02/2022 13:42
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
-
24/02/2022 13:06
DEFERIDO O PEDIDO
-
16/02/2022 16:13
Conclusos para decisão
-
10/02/2022 18:28
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
20/12/2021 00:02
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/12/2021 09:49
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/12/2021 01:49
DEFERIDO O PEDIDO
-
02/12/2021 15:15
Conclusos para decisão
-
29/11/2021 18:16
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
29/11/2021 18:15
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/11/2021 14:47
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/11/2021 14:13
Recebidos os autos
-
25/11/2021 14:13
Juntada de CUSTAS
-
25/11/2021 14:03
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/11/2021 13:58
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
-
23/11/2021 15:56
DEFERIDO O PEDIDO
-
16/11/2021 14:57
Conclusos para decisão
-
11/11/2021 16:21
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
06/11/2021 00:38
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/10/2021 13:57
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/10/2021 02:14
DEFERIDO O PEDIDO
-
25/10/2021 14:39
Conclusos para decisão
-
20/10/2021 16:41
Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO
-
27/09/2021 00:58
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/09/2021 17:11
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/09/2021 08:33
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
13/09/2021 17:46
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
10/09/2021 01:15
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/08/2021 17:08
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/08/2021 01:28
Proferido despacho de mero expediente
-
24/08/2021 14:48
Conclusos para decisão
-
18/08/2021 12:03
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
09/08/2021 00:32
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/07/2021 14:56
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/07/2021 12:56
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/07/2021 14:36
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
16/06/2021 12:04
Recebidos os autos
-
16/06/2021 12:04
Juntada de Certidão
-
11/06/2021 00:59
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/06/2021 16:10
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
31/05/2021 18:39
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
31/05/2021 02:48
DEFERIDO O PEDIDO
-
30/05/2021 00:31
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/05/2021 19:03
Conclusos para decisão
-
27/05/2021 19:02
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
27/05/2021 19:02
CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
-
27/05/2021 15:34
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
27/05/2021 15:32
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/05/2021 00:36
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/05/2021 15:10
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/05/2021 15:10
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/05/2021 13:55
TRANSITADO EM JULGADO EM 19/05/2021
-
19/05/2021 13:55
Recebidos os autos
-
19/05/2021 13:55
TRANSITADO EM JULGADO EM 19/05/2021
-
19/05/2021 13:55
Baixa Definitiva
-
19/05/2021 13:55
Baixa Definitiva
-
19/05/2021 13:54
Juntada de Certidão
-
18/05/2021 11:43
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/05/2021 11:43
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/05/2021 00:00
Intimação
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0010223-90.2016.8.16.0014/1 Recurso: 0010223-90.2016.8.16.0014 Pet 1 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Auxílio-Acidente (Art. 86) Requerente(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Requerido(s): Aparecida de Fátima Ollivetti Nishioka INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS interpôs tempestivo Recurso Especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra o acórdão proferido pela Sétima Câmara Cível deste Tribunal de Justiça.
O Recorrente acusou infringência ao artigo 927, § 3º, do Código de Processo Civil, ao argumento de que a parte do julgamento relativa aos juros moratórios, incidentes sobre a condenação que lhe foi imposta, desrespeitou a orientação firmada pelas Cortes Superiores (RE n. 870.947/SE e REsp n. 1.492.221/PR).
Pelo despacho indexado ao mov. 10.1 (27/09/2019), o Recurso em epígrafe foi sobrestado e, em 26/06/2020, diante da constatação de dissonância entre o entendimento perfilhado pela Câmara Julgadora e a orientação do Superior Tribunal de Justiça, firmada em sede de recurso repetitivo, os autos foram restituídos ao Órgão prolator da decisão recorrida, para o exercício do juízo de retratação (mov. 18.1).
Então, a Câmara Julgadora (mov. 40.1) alterou seu entendimento anterior nos seguintes termos: “APELAÇÃO CÍVEL – JUÍZO DE RETRATAÇÃO – RE 870.974 – STJ – ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA APLICÁVEIS ÀS CONDENAÇÕES DE NATUREZA TRIBUTÁRIA IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA – JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA CONFORME JULGAMENTO DO STF NO RE 870.947 – CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC – JUROS DE MORA NOS TERMOS DO ARTIGO 1º - F DA LEI 9494/97 – ACÓRDÃO REFORMADO EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO. [...] Através do julgamento dos Recursos Especiais Representativos de Controvérsia 1.495.146/MG, 1.492.221/PR e 1.495.144/RS (Tema 905), os critérios a serem utilizados com relação às questões previdenciárias são: ‘As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art.41-A na Lei 8213/91.
Quanto aos juros de mora, no período posterior à vigência da Lei 11960/2009, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança’. ‘Cumpre registrar que a adoção do INPC não configura afronta ao que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral (RE 870.947/SE).
Isso porque, naquela ocasião, determinou-se a aplicação do IPCA-E para fins de correção monetária de benefício de prestação continuidade (BPC), o qual se trata de benefício de natureza assistencial, previsto na Lei 8742/93.
Assim, é imperioso concluir que o INPC, previsto no art. 41-A da Lei 8213/91, abrange apenas a correção monetária dos benefícios de natureza previdenciária’ (REsp nº 1492221/PR, Rel.
Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, J. 22/02/2018, DJe 20/03/2018).
Diante do exposto, exercendo o juízo de retratação, previsto no artigo 1030, II do CPC, o voto é pela alteração do acórdão no tocante aos consectários legais, para adequar ao precedente vinculante do STJ.” Assim, tendo o Órgão prolator da decisão recorrida, nos termos do artigo 1.030, inciso II, do Código de Processo Civil, exercido o juízo de retratação, resta, por consequência, prejudicado o presente Recurso, em razão da perda superveniente do interesse recursal.
Diante do exposto, com base, exclusivamente, no artigo 1.030, inciso II, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao Recurso Especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS.
Intimem-se.
Curitiba, data da assinatura digital.
Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente AR 25 -
13/05/2021 15:55
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/05/2021 15:55
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/05/2021 15:08
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
-
13/05/2021 15:08
Recurso Especial não admitido
-
30/04/2021 12:48
CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE
-
29/04/2021 19:56
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
-
29/04/2021 19:56
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO
-
27/04/2021 17:47
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/04/2021 00:56
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/04/2021 11:53
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/04/2021 11:53
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/04/2021 17:16
Recebidos os autos
-
15/04/2021 17:16
Juntada de CIÊNCIA
-
15/04/2021 17:08
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/04/2021 16:09
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
13/04/2021 16:07
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/04/2021 16:07
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/04/2021 11:23
Juntada de ACÓRDÃO
-
09/04/2021 16:46
EMITIDO JUÍZO DE RETRATAÇÃO PELO COLEGIADO
-
09/04/2021 16:46
EMITIDO JUÍZO DE RETRATAÇÃO PELO COLEGIADO
-
12/03/2021 00:56
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/03/2021 10:55
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/03/2021 10:55
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/03/2021 19:41
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/03/2021 19:41
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/03/2021 19:41
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 05/04/2021 00:00 ATÉ 09/04/2021 16:00
-
21/02/2021 21:30
Pedido de inclusão em pauta virtual
-
21/02/2021 21:30
Proferido despacho de mero expediente
-
28/07/2020 14:07
Conclusos para despacho DO MAGISTRADO
-
27/07/2020 17:05
Proferido despacho de mero expediente
-
14/07/2020 00:10
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/07/2020 12:30
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/07/2020 12:30
Conclusos para despacho INICIAL
-
03/07/2020 12:30
REDISTRIBUÍDO POR SUCESSÃO
-
03/07/2020 12:30
Ato ordinatório praticado
-
30/06/2020 15:56
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIÇÃO
-
29/06/2020 12:47
DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM
-
29/06/2020 12:47
REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM
-
29/06/2020 12:47
LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
-
26/06/2020 18:52
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
-
26/06/2020 18:52
Proferido despacho de mero expediente
-
09/06/2020 18:22
Conclusos para despacho DO 1° VICE PRESIDENTE
-
09/06/2020 18:21
Juntada de Certidão
-
11/10/2019 00:15
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/10/2019 00:14
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/09/2019 12:04
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/09/2019 12:04
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/09/2019 12:04
PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR RECURSO ESPECIAL REPETITIVO
-
27/09/2019 18:37
PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR RECURSO ESPECIAL REPETITIVO
-
24/07/2019 11:56
CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE
-
24/07/2019 11:56
Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
-
24/07/2019 00:10
DECORRIDO PRAZO DE APARECIDA DE FÁTIMA OLLIVETTI NISHIOKA
-
02/07/2019 11:51
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/07/2019 10:25
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/06/2019 13:30
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/06/2019 13:30
Juntada de Certidão
-
24/06/2019 12:16
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO
-
24/06/2019 12:16
Recebido pelo Distribuidor
-
21/06/2019 18:06
Juntada de Petição de recurso especial
-
21/06/2019 18:06
Juntada de Petição de recurso especial
-
16/06/2019 00:09
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/06/2019 00:08
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/06/2019 14:10
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/06/2019 14:10
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/06/2019 13:35
Juntada de ACÓRDÃO
-
22/05/2019 16:26
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
-
22/05/2019 16:26
Sentença CONFIRMADA EM PARTE
-
14/05/2019 00:06
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/05/2019 00:05
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/05/2019 12:50
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/05/2019 12:50
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/05/2019 12:50
INCLUÍDO EM PAUTA PARA 21/05/2019 13:30
-
26/04/2019 18:27
Pedido de inclusão em pauta virtual
-
26/04/2019 18:27
Proferido despacho de mero expediente
-
15/02/2019 16:05
Conclusos para despacho INICIAL
-
15/02/2019 16:05
Distribuído por sorteio
-
14/02/2019 13:24
Recebido pelo Distribuidor
-
13/02/2019 17:39
Ato ordinatório praticado
-
13/02/2019 17:39
REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
-
13/02/2019 17:39
Recebidos os autos
-
25/01/2019 12:06
Juntada de Petição de substabelecimento
-
03/02/2017 12:34
REMETIDOS OS AUTOS PARA INSTÂNCIA SUPERIOR
-
02/02/2017 16:43
Juntada de Petição de contrarrazões
-
12/12/2016 00:03
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/12/2016 13:24
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/11/2016 19:14
Proferido despacho de mero expediente
-
30/11/2016 14:06
Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
-
29/11/2016 21:47
Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
-
24/10/2016 16:17
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/10/2016 00:03
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/10/2016 00:03
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/09/2016 12:15
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/09/2016 12:15
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/09/2016 00:47
JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
-
28/09/2016 12:39
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
-
27/09/2016 15:49
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
20/09/2016 10:05
Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
-
04/09/2016 00:04
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/09/2016 00:04
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/08/2016 11:13
Juntada de PETIÇÃO DE OUTROS
-
24/08/2016 12:36
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/08/2016 12:36
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/08/2016 19:21
Decisão Interlocutória de Mérito
-
23/08/2016 14:18
Conclusos para decisão
-
22/08/2016 16:45
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
15/08/2016 21:03
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
14/08/2016 00:14
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/08/2016 00:14
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/08/2016 17:37
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/08/2016 17:37
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/08/2016 15:57
CONCEDIDO O PEDIDO
-
03/08/2016 12:20
Conclusos para decisão
-
02/08/2016 17:28
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
01/08/2016 18:16
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
29/07/2016 00:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/07/2016 14:14
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/07/2016 17:42
Proferido despacho de mero expediente
-
25/07/2016 12:39
Conclusos para decisão
-
25/07/2016 10:41
Recebidos os autos
-
25/07/2016 10:41
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
20/07/2016 17:59
EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ
-
20/07/2016 17:57
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/07/2016 16:17
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/07/2016 14:08
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO NEGATIVA
-
18/07/2016 12:42
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/07/2016 12:42
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/07/2016 12:05
Juntada de PETIÇÃO DE LIBERAÇÃO DE HONORÁRIOS
-
18/07/2016 12:05
Juntada de Petição de laudo pericial
-
16/07/2016 00:14
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/07/2016 11:45
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/07/2016 12:25
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/07/2016 14:23
Ato ordinatório praticado
-
05/07/2016 12:54
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
04/07/2016 15:49
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
13/06/2016 00:03
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/06/2016 13:28
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/06/2016 13:27
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
-
02/06/2016 13:16
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/06/2016 22:34
Juntada de Petição de contestação
-
23/05/2016 11:46
Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
-
19/05/2016 16:19
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
16/05/2016 15:45
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
16/05/2016 15:44
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
16/05/2016 09:32
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
14/05/2016 00:03
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/05/2016 10:50
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/05/2016 12:45
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/05/2016 12:45
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/05/2016 16:10
Juntada de PETIÇÃO DE DATA DA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA
-
04/04/2016 11:06
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
02/04/2016 00:04
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/04/2016 00:00
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/03/2016 12:51
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
-
22/03/2016 12:50
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/03/2016 12:49
Ato ordinatório praticado
-
21/03/2016 15:17
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
11/03/2016 00:01
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/02/2016 12:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/02/2016 22:01
CONCEDIDO O PEDIDO
-
26/02/2016 12:20
Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
-
26/02/2016 12:19
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/02/2016 14:28
Recebidos os autos
-
25/02/2016 14:28
DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
-
25/02/2016 14:14
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/02/2016 14:14
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/02/2016 16:30
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
24/02/2016 16:30
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
25/02/2016
Ultima Atualização
26/06/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
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