TJPR - 0008996-74.2021.8.16.0019

1ª instância - Ponta Grossa - 2ª Vara Civel

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

CLAUDIA MARIA MENDES

CPF *30.***.*11-21

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

PRUDENTIAL DO BRASIL SEGUROS DE VIDA S.A

CNPJ: 33.061.813/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/07/2025 14:12

    Arquivado Definitivamente

  • 22/07/2025 13:55

    Recebidos os autos

  • 22/07/2025 13:55

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 22/07/2025 11:15

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 22/07/2025 00:44

    DECORRIDO PRAZO DE PRUDENTIAL DO BRASIL SEGUROS DE VIDA S.A

  • 21/07/2025 17:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/07/2025 11:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/07/2025 10:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/07/2025 10:45

    TRANSITADO EM JULGADO EM 02/07/2025

  • 02/07/2025 11:37

    Recebidos os autos

  • 16/10/2024 14:11

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 04/10/2024 18:34

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 17/09/2024 15:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/09/2024 09:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/09/2024 09:45

    EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

  • 09/09/2024 17:39

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 30/08/2024 00:38

    DECORRIDO PRAZO DE PRUDENTIAL DO BRASIL SEGUROS DE VIDA S.A

  • 08/08/2024 15:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/08/2024 18:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/08/2024 17:47

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 14/05/2024 01:03

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 25/04/2024 17:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/04/2024 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/04/2024 17:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/04/2024 16:43

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 14/02/2024 01:01

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 05/02/2024 17:46

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 19/12/2023 16:20

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 04/12/2023 09:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/12/2023 14:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 30/11/2023 09:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/11/2023 17:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2023 15:10

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 24/10/2023 01:10

    Conclusos para decisão

  • 11/10/2023 16:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/10/2023 17:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/09/2023 18:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/09/2023 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO PAULO CÉSAR ASSUNÇÃO

  • 19/09/2023 17:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/09/2023 01:01

    Conclusos para despacho

  • 19/09/2023 00:42

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO MURILLO AUGUSTO LOPES

  • 18/09/2023 18:15

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 11/09/2023 10:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/09/2023 10:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/09/2023 09:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/09/2023 09:37

    Juntada de Petição de laudo pericial

  • 09/09/2023 07:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/09/2023 19:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/09/2023 09:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/09/2023 09:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/09/2023 09:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/09/2023 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 06/09/2023 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 05/09/2023 17:40

    NOMEADO PERITO

  • 22/08/2023 01:05

    Conclusos para despacho

  • 21/07/2023 15:27

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)

  • 17/07/2023 17:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/07/2023 01:08

    Conclusos para despacho

  • 12/07/2023 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO PAULO CÉSAR ASSUNÇÃO

  • 27/06/2023 21:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/06/2023 10:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/06/2023 10:45

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 27/06/2023 00:54

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO PAULO CÉSAR ASSUNÇÃO

  • 17/06/2023 22:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/06/2023 16:26

    Juntada de Certidão

  • 07/06/2023 16:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/06/2023 01:34

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO PAULO CÉSAR ASSUNÇÃO

  • 01/06/2023 17:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/05/2023 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE PRUDENTIAL DO BRASIL SEGUROS DE VIDA S.A

  • 21/05/2023 15:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/05/2023 10:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/05/2023 16:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/05/2023 16:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/05/2023 16:52

    Ato ordinatório praticado

  • 15/05/2023 16:51

    Ato ordinatório praticado

  • 15/05/2023 15:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/04/2023 00:43

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO PAULO CÉSAR ASSUNÇÃO

  • 18/04/2023 00:40

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO PAULO CÉSAR ASSUNÇÃO

  • 17/04/2023 01:02

    Conclusos para despacho

  • 15/04/2023 00:42

    DECORRIDO PRAZO DE PRUDENTIAL DO BRASIL SEGUROS DE VIDA S.A

  • 14/04/2023 16:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/04/2023 13:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/04/2023 08:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/04/2023 08:51

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/04/2023 08:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/04/2023 17:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/04/2023 19:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/04/2023 18:05

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 08/04/2023 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/04/2023 10:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/04/2023 16:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/04/2023 16:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/04/2023 14:58

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 31/03/2023 01:06

    Conclusos para despacho

  • 30/03/2023 14:17

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/03/2023 10:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/03/2023 10:29

    Ato ordinatório praticado

  • 28/03/2023 10:27

    Ato ordinatório praticado

  • 27/03/2023 14:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/03/2023 10:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/03/2023 14:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/03/2023 14:19

    EXPEDIÇÃO DE AGENDAR PERÍCIA

  • 18/03/2023 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO PAULO CÉSAR ASSUNÇÃO

  • 11/03/2023 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/02/2023 14:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/02/2023 14:33

    Ato ordinatório praticado

  • 27/01/2023 17:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/12/2022 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE PRUDENTIAL DO BRASIL SEGUROS DE VIDA S.A

  • 09/12/2022 09:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/12/2022 15:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/11/2022 01:12

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO PAULO CÉSAR ASSUNÇÃO

  • 29/10/2022 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/10/2022 08:30

    Juntada de Certidão

  • 18/10/2022 13:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2022 12:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/10/2022 14:49

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 05/10/2022 16:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/10/2022 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 28/09/2022 10:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/09/2022 16:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2022 14:47

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 27/09/2022 09:58

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2022 09:21

    Conclusos para despacho

  • 26/09/2022 17:54

    Ato ordinatório praticado

  • 26/09/2022 11:37

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 21/09/2022 11:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/09/2022 18:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2022 18:53

    EXPEDIÇÃO DE AGENDAR PERÍCIA

  • 20/09/2022 18:44

    Ato ordinatório praticado

  • 20/09/2022 18:44

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2022 15:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/09/2022 00:45

    DECORRIDO PRAZO DE PRUDENTIAL DO BRASIL SEGUROS DE VIDA S.A

  • 31/08/2022 11:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/08/2022 17:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2022 17:37

    Juntada de Certidão

  • 29/08/2022 16:36

    OUTRAS DECISÕES

  • 29/08/2022 13:02

    Conclusos para despacho

  • 23/08/2022 16:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/08/2022 14:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/08/2022 12:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/08/2022 18:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2022 15:49

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 08/08/2022 13:15

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 04/08/2022 11:45

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 27/07/2022 17:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/07/2022 11:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/07/2022 18:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/07/2022 18:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/07/2022 07:44

    Conclusos para decisão

  • 20/07/2022 18:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/07/2022 11:58

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 12/07/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/07/2022 13:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2022 18:20

    Juntada de Petição de contestação

  • 23/06/2022 10:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/06/2022 09:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2022 09:22

    TRANSITADO EM JULGADO EM 22/06/2022

  • 22/06/2022 15:12

    Recebidos os autos

  • 20/10/2021 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE PRUDENTIAL DO BRASIL SEGUROS DE VIDA S.A

  • 24/09/2021 13:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/08/2021 17:03

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 27/08/2021 17:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/08/2021 15:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/08/2021 17:29

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 13/08/2021 12:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2021 13:17

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 22/06/2021 14:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/06/2021 15:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/06/2021 18:49

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 11/06/2021 17:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/06/2021 16:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/06/2021 01:04

    Conclusos para decisão

  • 09/06/2021 14:32

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 17/05/2021 11:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 2ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 2ª Vara Cível - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3222-2301 - E-mail: [email protected]   Processo:   0008996-74.2021.8.16.0019 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Seguro Valor da Causa:   R$10.000,00 Autor(s):   CLAUDIA MARIA MENDES (CPF/CNPJ: *30.***.*11-21) Rua Roberto César Antunes Ribas, 925 - Contorno - PONTA GROSSA/PR - CEP: 84.060-868 Réu(s):   Prudential do Brasil Seguros de Vida S.A (CPF/CNPJ: 33.***.***/0001-40) Rua Mena Barreto, 114 - Botafogo - RIO DE JANEIRO (CIDADE)/RJ - CEP: 22.271-100         A parte autora intentou a presente demanda arguindo que trabalhou na empresa BRF, no período compreendido entre 01.08.2013 até 25.12.2016, exercendo o cargo de operadora de produção.

    Mencionou que a empresa mantinha à época seguro de vida em grupo com a seguradora ré, do qual participava como segurada.

    Aduziu que tem conhecimento que o seguro estipulado abrangia cobertura contra risco de invalidez por acidente, não sabendo informar o valor segurado.

    Afirmou que devido às exigências físicas da atividade laborativa desenvolvida na empresa desenvolveu enfermidade no quadril e na coluna lombar. Apontou que empregou os recursos terapêuticos disponíveis para tratamento das lesões, que, no entanto, não ensejaram a plena recuperação das funções.

    Mencionou que não houve a disponibilização das condições gerais do contrato.

    Aduziu que encaminhou a ré a solicitação de pagamento da indenização, dando conta do seu quadro de invalidez permanente, mas a ré permanece inerte.

    Requereu a condenação da ré no pagamento de indenização securitária prevista para o caso de invalidez permanente por acidente no valor integral do capital segurado, bem como no pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios.

    O despacho de ev. 10.1 determinou a intimação da parte autora para indicar a data em que teve ciência inequívoca da invalidez e se manifestar sobre a ocorrência de prescrição.

    A parte autora se manifestou no ev.13.1.

    Pois bem.

    Consoante se vislumbra dos autos, a autora era participante do seguro de vida em grupo que era vinculado ao seu contrato de trabalho.

    O contrato de trabalho perdurou até 25.12.2016 e o contrato de seguro não permaneceu em vigência após essa data, consoante afirmado pela própria autora no ev.13.1.

    Ora, é fato que, regra geral, a contagem do prazo prescricional nos casos de seguro por invalidez inicia na data em que o segurado que teve ciência inequívoca da incapacidade.

    Entretanto, nos casos em que há vinculação entre o contrato de trabalho e o contrato de seguro, havendo a rescisão daquele se inicia o prazo para que o segurado exija o pagamento da indenização decorrente de eventual incapacidade decorrente da época em que os contratos estavam em vigência.

    Da mesma forma o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL.

    AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO.

    PRESCRIÇÃO.

    PRAZO ÂNUO.

    INTELIGÊNCIA DO ART. 206, § 1º, II, B, DO CC/2002.

    TERMO A QUO DO PRAZO A CONTAR DO ENCERRAMENTO DO VÍNCULO LABORAL.

    DEMANDA DEFLAGRADA MAIS DE 1 (UM) ANO APÓS O ENCERRAMENTO DO VÍNCULO TRABALHISTA.

    INEXISTÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO.

    PRESCRIÇÃO.

    APELO DESPROVIDO.

    Tendo em vista a vinculação do contrato de seguro de vida em grupo com a relação laboral entre a estipulante e o segurado, o encerramento do vínculo trabalhista dá azo ao término do contrato securitário, de modo que o termo a quo do prazo prescricional para o pleito de cobrança da indenização contratada deve ser computado a partir da data do desligamento do segurado pela empresa.

    Inexistindo notícia de requerimento administrativo suficiente a suspender o curso do prazo prescricional e deflagrada a demanda após o prazo de um (1) ano do término da relação trabalhista, evidente a prescrição. (TJ-SC - AC: 03011736120158240019 Concórdia 0301173-61.2015.8.24.0019, Relator: João Batista Góes Ulysséa, Data de Julgamento: 17/04/2019, Segunda Câmara de Direito Civil) AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    AÇÃO DE COBRANÇA.

    SEGURO DE VIDA EM GRUPO.

    INVALIDEZ PERMANENTE.

    DECISÃO QUE AFASTOU A PRESCRIÇÃO SUSCITADA PELA RÉ.

    INCONFORMISMO DA SEGURADORA.

    PRETENSO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO.

    TESE ACOLHIDA.

    INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO ÂNUA.

    EXEGESE DO ARTIGO 206, § 1º, INCISO II, ALÍNEA B, DO CÓDIGO CIVIL.

    SÚMULA 101, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

    TERMO INICIAL A CONTAR DO DESLIGAMENTO DO SEGURADO DA EMPRESA ESTIPULANTE.

    CONTRATO DE SEGURO VINCULADO AO CONTRATO TRABALHISTA.

    LAPSO TEMPORAL TRANSCORRIDO.

    DECISÃO INTERLOCUTÓRIA REFORMADA.

    RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-SC - AI: 40298043820198240000 Joinville 4029804-38.2019.8.24.0000, Relator: Rubens Schulz, Data de Julgamento: 16/12/2019, Segunda Câmara de Direito Civil) AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    AÇÃO DE COBRANÇA.

    SEGURO DE VIDA EM GRUPO.

    DECISÃO QUE RECHAÇOU A PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO.

    RECURSO DA RÉ.

    CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INCAPACIDADE.

    CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL, NA HIPÓTESE, A PARTIR DA DATA DA RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO.

    PRECEDENTES.

    PRESCRIÇÃO CONSUMADA.

    DEMANDA EXTINTA. "O contrato de seguro de vida é vinculado ao contrato de trabalho existente entre o empregador e a empregadora contratante.

    Assim, ocorrendo o encerramento do contrato de trabalho, por lógica, ocorre também o encerramento do contrato de seguro.

    Dessa forma, inexistindo outro ponto referencial para o cômputo da prescrição e operada a rescisão do contrato de trabalho, dela passa a transcorrer o lapso temporal de um ano para que a segurada exija o pagamento da indenização decorrente da cobertura prevista no contrato de seguro de vida decorrente daquele vínculo empregatício desfeito." (TJ-SC - AI: 00324725520168240000 Seara 0032472-55.2016.8.24.0000, Relator: Bettina Maria Maresch de Moura, Data de Julgamento: 11/06/2018, 1ª Câmara de Enfrentamento de Acervos) APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA EM GRUPO CONTRATADO PELO EMPREGADOR, EM FAVOR DOS EMPREGADOS - INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE POR DOENÇA E INVALIDEZ POR ACIDENTE - EVENTO DANOSO QUE OCORREU APÓS O TÉRMINO DA VIGÊNCIA DO CONTRATO - AUTOR QUE, COM A RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO, DEIXA DE INTEGRAR O GRUPO SEGURADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO, COM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. (TJPR - 9ª C.

    Cível - AC - 1690440-4 - Região Metropolitana de Maringá - Foro Central de Maringá - Rel.: Desembargador Francisco Luiz Macedo Junior - Unânime - J. 16.11.2017) (TJ-PR - APL: 16904404 PR 1690440-4 (Acórdão), Relator: Desembargador Francisco Luiz Macedo Junior, Data de Julgamento: 16/11/2017, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 2158 27/11/2017)   Assim, considerando que entre o encerramento do contrato de trabalho (25.12.2016) e a notificação da ré para pagamento da indenização (02.02.2021 – ev.1.13) decorreu mais de um ano, é inequívoca a prescrição da pretensão.

    Diante do exposto, RECONHEÇO a ocorrência de prescrição e JULGO extinto o processo com resolução de mérito, nos termos que preconiza o art.487, II do NCPC.

    Custas pela parte autora.

    Defiro, no entanto, os benefícios da gratuidade judiciária.

    Deixo de condenar ao pagamento de honorários advocatícios, vez que não houve atuação da parte contrária.

    Ponta Grossa, 13 de maio de 2021.   FRANCIELE NARCIZA MARTINS DE PAULA SANTOS LIMA   JUÍZA DE DIREITO

  • 13/05/2021 16:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2021 14:52

    DECLARADA DECADÊNCIA OU PRESCRIÇÃO

  • 13/05/2021 01:03

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 11/05/2021 18:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/04/2021 10:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/04/2021 16:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/04/2021 16:12

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 15/04/2021 12:29

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 15/04/2021 12:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/04/2021 12:24

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE JUSTIÇA GRATUITA

  • 15/04/2021 09:11

    Recebidos os autos

  • 15/04/2021 09:11

    Distribuído por sorteio

  • 15/04/2021 09:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/04/2021 09:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/04/2021 17:59

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 14/04/2021 17:59

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/04/2021

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0008114-12.2017.8.16.0033

Postal Saude Caixa de Assistencia e Saud...

Vinicio Antunes

Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 03/06/2020 09:00

Exibir Processo

Processo nº 0007392-41.2013.8.16.0025

Isabel Cristina Bueno Leao

Atria S/A Credito, Financiamento e Inves...

Advogado: Benedito Luiz Carnaz Plazza

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 15/08/2013 13:00

Exibir Processo

Processo nº 0047846-38.2013.8.16.0001

Siqueira Castro Advogados

Petroleo Brasileiro S A Petrobras

Advogado: Blas Gomm Filho

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 17/10/2013 11:16

Exibir Processo

Processo nº 0000279-31.2001.8.16.0001

Altair Follador

Banco Bradesco S/A

Advogado: Luis Carlos Morais

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 14/01/2021 15:30

Exibir Processo

Processo nº 0008996-74.2021.8.16.0019

Prudential do Brasil Seguros de Vida S.A

Claudia Maria Mendes

Advogado: Geraldo Nogueira da Gama

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 09/05/2022 08:00

Exibir Processo