27/07/2025 11:13

Recurso Extraordinário não admitido
25/07/2025 09:48

Conclusos para decisão
11/07/2025 13:04

Conclusos para despacho
11/07/2025 13:03

Expedição de Certidão.
03/06/2025 00:59

Decorrido prazo de VIVIANE MARIA DA SILVA ALVES em 02/06/2025 23:59.
02/05/2025 00:21

Publicado Intimação (Outros) em 02/05/2025.
01/05/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025
29/04/2025 08:17

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/04/2025 08:17

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
22/04/2025 18:35

Remetidos os Autos (Análise pela vice-presidência) para Gabinete da 2ª Vice Presidência Segundo Grau (CARTRIS). (Origem:Gabinete do Des. Josué Antônio Fonseca de Sena (4ª CDP))
22/04/2025 18:35

Expedição de Certidão.
22/04/2025 13:44

Juntada de Petição de recurso extraordinário
03/04/2025 00:18

Decorrido prazo de VIVIANE MARIA DA SILVA ALVES em 02/04/2025 23:59.
12/03/2025 00:13

Publicado Intimação (Outros) em 12/03/2025.
12/03/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025
11/03/2025 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des.

Josué Antônio Fonseca de Sena (4ª CDP) - F:( ) QUARTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA Nº 0000116-15.2022.8.17.2870 APELANTE: MUNICIPIO DE LAGOA DO ITAENGA APELADO: VIVIANE MARIA DA SILVA ALVES RELATOR: DESEMBARGADOR JOSUÉ ANTÔNIO FONSECA DE SENA EMENTA: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

MUNICÍPIO DE LAGOA DE ITAENGA.

SERVIDORA PÚBLICA EFETIVA.

DIREITO AO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO).

PREVISÃO NA LEI MUNICIPAL N° 259/1993.

INEXISTÊNCIA DE REVOGAÇÃO EXPRESSA NO ÂMBITO MUNICIPAL.

SÚMULA Nº 128 DO TJPE.

REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDA, PREJUDICADO O APELO VOLUNTÁRIO, DECISÃO UNÂNIME. 1.

Cinge-se a controvérsia em averiguar se a parte autora faz jus ao recebimento do Adicional por Tempo de Serviço (quinquênio), previsto na Lei Municipal n° 259/1993, a qual determinou expressamente que até a edição de normativa municipal específica seriam aplicadas aos servidores públicos municipais as normas da Lei Estadual nº 6.123/1968 (Estatuto dos Servidores Civis do Estado de Pernambuco), de cuja ocorrência não se tem notícia nos autos, encontrando-se vigente o direito até a presente data. 2.

Aplicação da Súmula nº 128/TJPE. 3.

A supressão do Adicional por Tempo de Serviço pela ECE nº 16/1999 não incide, de maneira automática, ao regime estatutário dos servidores municipais de Lagoa de Itaenga. 4.

A discussão acerca da inconstitucionalidade da Lei Municipal nº 259/1993, por vício formal, foi submetida à análise do Órgão Especial deste Sodalício, por meio da ADI nº 0026625-86.2023.8.17.9000, estando pendente de julgamento. 5.

Ainda que se verifique o aludido vício e, por conseguinte, reconheça-se a inconstitucionalidade da referida normativa, observa-se que, em casos semelhantes, o Eg. Órgão Especial deste Sodalício tem modulado seus efeitos para atribuir eficácia prospectiva (ex nunc) à dita declaração, restando fixado como marco inicial do trânsito em julgado o acórdão proferido. 6.

No caso em comento, cotejando-se as provas dos autos, verifica-se que a autora foi nomeada ao cargo de AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS em 15.03.2005 (Portaria nº 215/2005 - ID 45360199), fazendo jus à percepção de 3 (três) quinquênios, até a presente data, cujo adimplemento não restou demonstrado pela municipalidade; ao contrário, o contracheque colacionado pela demandante (ID 45360200) dá conta da ausência de implantação da referida verba à época da propositura da ação. 7.

Inexiste qualquer impedimento à percepção pela apelada de quinquênios, pois, ao revés do arguido nas razões recursais, não recebe nenhum valor a título de decênio. 8.

Remessa Necessária improvida, prejudicado o apelo voluntário, mantendo incólume a sentença vergastada, a qual condenou o Município de Lagoa de Itaenga a “implementar na remuneração da parte autora 3 (três) quinquênios (adicional por tempo de serviço)” e “promover a retificação de dados que tenham sido fornecidos ao INSS, quanto aos salários de contribuição, passados, presentes e futuros”, além do pagamento retroativo, respeitada a prescrição quinquenal, com incidência de juros de mora e correção monetária de acordo com os Enunciados Administrativos nºs 8, 11, 15 e 20 da Seção de Direito Público do TJPE.

Custas processuais e honorários sucumbenciais em desfavor do réu, em percentual a ser fixado por ocasião da liquidação do julgado (art. 85, § 4º, II, do CPC). 9.

Decisão unânime.

ACÓRDÃO - Vistos, relatados e discutidos os presentes autos deste Reexame Necessário nº 0000116-15.2022.8.17.2870, em que figuram como partes as acima indicadas, ACORDAM os Desembargadores integrantes da 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade de votos, negar-lhe provimento, prejudicado o apelo voluntário, na conformidade do voto do relator.

Des.

Josué Antônio Fonseca de Sena Relator 06
10/03/2025 20:08

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
10/03/2025 20:08

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
10/03/2025 20:07

Expedição de intimação (outros).
10/03/2025 20:06

Dados do processo retificados
10/03/2025 20:06

Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)
10/03/2025 20:05

Processo enviado para retificação de dados
10/03/2025 18:41

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE LAGOA DO ITAENGA - CNPJ: 11.***.***/0001-08 (APELANTE) e não-provido
10/03/2025 12:12

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
10/03/2025 12:10

Juntada de Petição de certidão (outras)
10/02/2025 08:01

Conclusos para julgamento
04/02/2025 18:10

Recebidos os autos
04/02/2025 18:10

Conclusos para admissibilidade recursal
04/02/2025 18:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/02/2025

Ultima Atualização
27/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão\Acórdão • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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