TJPR - 0005457-70.2020.8.16.0202

1ª instância - Sao Jose dos Pinhais - Vara da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS PINHAIS

CNPJ: 76.105.543/0001-35

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ROSICLER DE FATIMA ALVES

CPF *51.***.*10-15

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/09/2025 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/09/2025 15:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/09/2025 15:00

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 26/08/2025 15:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/08/2025 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/08/2025 10:03

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 14/08/2025 12:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/08/2025 12:28

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 14/08/2025 12:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/08/2025 12:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/07/2025 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE ROSICLER DE FATIMA ALVES

  • 16/07/2025 14:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/07/2025 14:41

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 07/07/2025 13:22

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 07/07/2025 13:21

    Processo Desarquivado

  • 16/04/2025 16:30

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2025 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/02/2025 13:11

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 25/02/2025 13:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/02/2025 13:11

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 24/09/2024 00:44

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS PINHAIS

  • 11/08/2024 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/07/2024 18:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/07/2024 18:46

    Juntada de COMPROVANTE

  • 10/07/2024 12:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/07/2024 15:28

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 05/07/2024 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/06/2024 13:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2024 13:20

    Juntada de COMPROVANTE

  • 24/06/2024 13:20

    Juntada de COMPROVANTE

  • 24/06/2024 13:19

    Juntada de COMPROVANTE

  • 08/04/2024 13:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/04/2024 13:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/04/2024 13:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2023 14:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/11/2023 09:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/11/2023 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/10/2023 17:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/10/2023 17:43

    Juntada de COMPROVANTE

  • 24/10/2023 17:41

    Juntada de COMPROVANTE

  • 20/09/2023 14:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2023 14:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/04/2023 10:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/03/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/02/2023 11:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2023 11:03

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BUSCA AUTOMATIZADA

  • 24/01/2023 12:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/12/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/12/2022 15:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/11/2022 16:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/11/2022 17:00

    Juntada de COMPROVANTE

  • 21/10/2022 16:55

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 10/10/2022 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/10/2022 18:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/09/2022 15:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/09/2022 15:37

    Ato ordinatório praticado

  • 29/09/2022 15:35

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE PENHORA

  • 07/03/2022 10:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/02/2022 01:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/02/2022 14:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/10/2021 09:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/10/2021 00:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/10/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua Mendes Leitão, 2835 - Sobreloja - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-150 - Fone: (41)3312-6970 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005457-70.2020.8.16.0202   Processo:   0005457-70.2020.8.16.0202 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa:   R$1.836,87 Exequente(s):   MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS PINHAIS Executado(s):   ROSICLER DE FATIMA ALVES 1.

    Aguarde-se a manifestação do exequente por 90 dias. 2.

    Decorrido o prazo sem manifestação, determino a suspensão da execução (art. 40, da LEF), com remessa dos autos ao arquivo provisório pelo prazo de 01 (um) ano, durante o qual se suspende o prazo prescricional (art. 40, §2º, da LEF). 3.

    Decorrido o prazo de 01 (um) ano, sem ser encontrado o executado ou bens penhoráveis, os autos deverão ser remetidos ao arquivo, sem baixa da distribuição, ocasião em que começa a correr o prazo de prescrição intercorrente (art. 40, §4º, da LEF).

    Intimem-se.

    D.N.

    São José dos Pinhais, 06 de outubro de 2021.   Carolina Delduque Sennes Basso Juíza de Direito

  • 07/10/2021 14:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2021 16:44

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 06/10/2021 16:36

    Conclusos para decisão

  • 27/08/2021 14:55

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 08/08/2021 00:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/07/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua Mendes Leitão, 2835 - Sobreloja - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-150 - Fone: (41)3312-6970 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005457-70.2020.8.16.0202   Processo:   0005457-70.2020.8.16.0202 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa:   R$1.836,87 Exequente(s):   Município de São José dos Pinhais/PR Executado(s):   ROSICLER DE FATIMA ALVES 1.

    Quanto ao pedido retro, consigno que a penhora de imóveis se dá por termo nos autos. 2.

    Cabe ao exequente apresentar, em 15 (quinze) dias, a matrícula atualizada do bem. 3.

    Com a matrícula, comprovado que o bem é de propriedade do devedor, promova-se a penhora por termo, devendo o Depositário Público figurar como depositário do bem penhorado. 4.

    Após, intime-se o devedor para, em querendo, opor embargos. 5.

    Encaminhe-se o termo de penhora ao Registro de Imóveis para o registro junto à matrícula.

    Intimem-se.

    Diligência Necessárias.

    São José dos Pinhais, data e hora de inserção no sistema.

    Siderlei Ostrufka Cordeiro Juiz de Direito Substituto

  • 28/07/2021 17:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2021 17:53

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 27/07/2021 14:31

    Conclusos para decisão

  • 12/07/2021 15:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/07/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/06/2021 15:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/06/2021 15:49

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD

  • 10/05/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua Mendes Leitão, 2835 - Sobreloja - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-150 - Fone: (41)3312-6970 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005457-70.2020.8.16.0202   Processo:   0005457-70.2020.8.16.0202 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa:   R$1.836,87 Exequente(s):   Município de São José dos Pinhais/PR Executado(s):   ROSICLER DE FATIMA ALVES 1. De início, destaco que a constrição de circulação do bem pelo sistema RENAJUD, como formulado pelo exequente, é medida excepcional, devendo ser utilizada apenas quando revelar-se útil, necessária e imprescindível para a garantia do cumprimento da ordem judicial, o que não é o caso dos autos.

    Ademais, não verifico que a restrição à circulação dos veículos atenderia o credor quanto à satisfação de seu crédito, sendo a simples proibição de transferência dos bens meio igualmente eficaz à tutela do direito de seu crédito. 2. É cediço que a propriedade do veículo automotor, como coisa móvel, decorre do exercício da posse, tanto que se opera a transferência mediante simples tradição. Sendo assim, a despeito da previsão do art. 845, §1º, do NCPC, o registro junto ao DETRAN tem finalidade meramente administrativa de controle da frota nacional e lançamento de impostos, multas e taxas.

    Desta forma, ainda que o exequente possa obter certidão do ajuizamento da execução para efetuar averbação no registro do veículo e, assim, dar publicidade de que o bem estará sujeito à penhora ou arresto (art. 828 do NCPC), a constrição propriamente dita somente poderá ocorrer se o veículo estiver, efetivamente, na posse do executado.

    Após ser efetuada a penhora, é que poderá ser encaminhada ordem de registro por intermédio do sistema RENAJUD, conforme dispõe o art. 10º, do Regulamento.

    Sem penhora do veículo, incabível constrição on line, pois com inequívoco risco de penhora de bem que não mais integra o patrimônio do executado e, por conseguinte, não pode responder por suas dívidas, nos termos do art. 789, do NCPC. 3. Entretanto, a fim de possibilitar localização de veículos para a penhora, com efetivação posterior de restrição por intermédio do sistema, DEFIRO a consulta da existência de veículos no sistema RENAVAN e, havendo localização de veículos, a restrição de transferência até efetivação da penhora. 4. A seguir, expeça-se mandado de penhora, apreensão, depósito ao exequente e avaliação do veículo (art. 839 e 870, do NCPC), conforme endereço indicado, desde que esteja na posse do executado, com posterior ordem de restrição por intermédio do RENAJUD e intimação das partes (art. 841, do NCPC). 5. Apresentada impugnação e/ou alegação de impenhorabilidade pela parte executada, manifeste-se a parte exequente, no prazo de 05 (cinco) dias e, após apresentada ou não manifestação, conclusos para decisão. 6. Sendo infrutífera a penhora pelos sistemas BACENJUD e RENAJUD, deverá ser intimado o exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar bens à penhora e, decorrido o prazo fixado ou requerida suspensão da execução, sem indicação de bens à penhora, deverá ser suspensa a execução (art. 40, da LEF), com remessa dos autos ao arquivo provisório pelo prazo de 01 (um) ano, durante o qual se suspende o prazo prescricional (art. 40, da LEF). 7. Decorrido o prazo de 01 (um) ano, sem ser encontrado o executado ou bens penhoráveis, os autos deverão ser remetidos ao arquivo, sem baixa da distribuição (art. 40, §2º, da LEF), ocasião em que começa a correr o prazo de prescrição intercorrente (art. 40, §4º, da LEF).

    Intimem-se.

    D.N.

    São José dos Pinhais, 07 de maio de 2021.   Carolina Delduque Sennes Basso Juíza de Direito

  • 07/05/2021 15:11

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 07/05/2021 15:03

    Conclusos para decisão

  • 03/05/2021 11:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/04/2021 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/04/2021 16:27

    Alterado o assunto processual

  • 13/04/2021 13:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/04/2021 09:51

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO

  • 29/03/2021 16:57

    Recebidos os autos

  • 29/03/2021 16:57

    Juntada de CUSTAS

  • 29/03/2021 16:55

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/03/2021 18:48

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 24/03/2021 18:18

    Conclusos para decisão

  • 24/03/2021 18:17

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 24/02/2021 16:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/02/2021 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/02/2021 13:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2021 13:44

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 29/01/2021 00:41

    DECORRIDO PRAZO DE ROSICLER DE FATIMA ALVES

  • 11/01/2021 15:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/12/2020 15:50

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 19/11/2020 18:18

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 16/11/2020 16:05

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 16/11/2020 13:50

    Recebidos os autos

  • 16/11/2020 13:50

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 11/11/2020 12:28

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 11/11/2020 12:28

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/11/2020

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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