TJPR - 0004209-06.2019.8.16.0202

1ª instância - Sao Jose dos Pinhais - Vara da Fazenda Publica

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS PINHAIS

CNPJ: 76.105.543/0001-35

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MARCELO DE OLIVEIRA

CPF *74.***.*62-49

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/03/2025 14:12

    Arquivado Definitivamente

  • 24/03/2025 16:43

    Recebidos os autos

  • 24/03/2025 16:43

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 26/02/2025 17:23

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/02/2025 17:22

    EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

  • 26/02/2025 17:20

    TRANSITADO EM JULGADO EM 26/02/2025

  • 26/02/2025 14:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/12/2024 15:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/12/2024 15:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/12/2024 11:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2024 18:15

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 28/11/2024 15:13

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 17/10/2024 14:45

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

  • 30/08/2024 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/08/2024 11:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2024 14:15

    OUTRAS DECISÕES

  • 15/07/2024 08:39

    Conclusos para decisão

  • 17/02/2023 09:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/01/2023 09:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/01/2023 09:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/01/2023 09:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/01/2023 18:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 27/01/2023 18:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 27/01/2023 18:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 26/01/2023 17:41

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 22/01/2023 10:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/01/2023 10:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/01/2023 10:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/01/2023 13:03

    Recebidos os autos

  • 18/01/2023 13:03

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 18/01/2023 09:16

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 18/01/2023 09:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/01/2023 09:16

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 21/11/2022 13:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/11/2022 18:08

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 16/11/2022 12:44

    Conclusos para decisão

  • 30/10/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/10/2022 14:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/10/2022 08:37

    PROCESSO SUSPENSO

  • 19/10/2022 08:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2022 18:59

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 18/10/2022 13:20

    Conclusos para decisão

  • 18/10/2022 07:36

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 30/09/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/09/2022 15:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/09/2022 13:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/09/2022 17:50

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 15/09/2022 13:48

    Conclusos para decisão

  • 13/09/2022 16:13

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 12/09/2022 09:15

    Ato ordinatório praticado

  • 12/09/2022 09:15

    Ato ordinatório praticado

  • 12/09/2022 09:15

    Ato ordinatório praticado

  • 12/09/2022 08:29

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO

  • 13/06/2022 16:37

    Alterado o assunto processual

  • 26/01/2022 15:13

    Recebidos os autos

  • 26/01/2022 15:13

    Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO

  • 26/01/2022 14:59

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/01/2022 13:27

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 24/01/2022 18:58

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 24/01/2022 15:00

    Conclusos para decisão

  • 24/01/2022 14:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/12/2021 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/11/2021 17:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/11/2021 17:49

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD

  • 24/09/2021 15:42

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/09/2021 12:47

    DETERMINADA A QUEBRA DO SIGILO FISCAL

  • 16/09/2021 01:00

    Conclusos para decisão

  • 08/07/2021 18:02

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 07/07/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/06/2021 16:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/06/2021 16:46

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD

  • 10/05/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua Mendes Leitão, 2835 - Sobreloja - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-150 - Fone: (41)3312-6970 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004209-06.2019.8.16.0202   Processo:   0004209-06.2019.8.16.0202 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$1.475,54 Exequente(s):   Município de São José dos Pinhais/PR Executado(s):   MARCELO DE OLIVEIRA 1.

    De início, é cediço que a propriedade do veículo automotor, como coisa móvel, decorre do exercício da posse, tanto que se opera a transferência mediante simples tradição. Sendo assim, a despeito da previsão do art. 845, §1º, do NCPC, o registro junto ao DETRAN tem finalidade meramente administrativa de controle da frota nacional e lançamento de impostos, multas e taxas.

    Desta forma, ainda que o exequente possa obter certidão do ajuizamento da execução para efetuar averbação no registro do veículo e, assim, dar publicidade de que o bem estará sujeito à penhora ou arresto (art. 828 do NCPC), a constrição propriamente dita somente poderá ocorrer se o veículo estiver, efetivamente, na posse do executado.

    Após ser efetuada a penhora, é que poderá ser encaminhada ordem de registro por intermédio do sistema RENAJUD, conforme dispõe o art. 10º, do Regulamento.

    Sem penhora do veículo, incabível constrição on line, pois com inequívoco risco de penhora de bem que não mais integra o patrimônio do executado e, por conseguinte, não pode responder por suas dívidas, nos termos do art. 789, do NCPC. 2. Entretanto, a fim de possibilitar localização de veículos para a penhora, com efetivação posterior de restrição por intermédio do sistema, DEFIRO a consulta da existência de veículos no sistema RENAVAN e, havendo localização de veículos, a restrição de transferência até efetivação da penhora. 3. A seguir, expeça-se mandado de penhora, apreensão, depósito ao exequente e avaliação do veículo (art. 839 e 870, do NCPC), conforme endereço indicado, desde que esteja na posse do executado, com posterior ordem de restrição por intermédio do RENAJUD e intimação das partes (art. 841, do NCPC). 4. Apresentada impugnação e/ou alegação de impenhorabilidade pela parte executada, manifeste-se a parte exequente, no prazo de 05 (cinco) dias e, após apresentada ou não manifestação, conclusos para decisão. 5. Sendo infrutífera a penhora pelos sistemas BACENJUD e RENAJUD, deverá ser intimado o exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar bens à penhora e, decorrido o prazo fixado ou requerida suspensão da execução, sem indicação de bens à penhora, deverá ser suspensa a execução (art. 40, da LEF), com remessa dos autos ao arquivo provisório pelo prazo de 01 (um) ano, durante o qual se suspende o prazo prescricional (art. 40, da LEF). 6. Decorrido o prazo de 01 (um) ano, sem ser encontrado o executado ou bens penhoráveis, os autos deverão ser remetidos ao arquivo, sem baixa da distribuição (art. 40, §2º, da LEF), ocasião em que começa a correr o prazo de prescrição intercorrente (art. 40, §4º, da LEF).

    Intimem-se.

    D.N.

    São José dos Pinhais, 07 de maio de 2021.   Carolina Delduque Sennes Basso Juíza de Direito

  • 07/05/2021 15:10

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 07/05/2021 13:59

    Conclusos para decisão

  • 23/04/2021 18:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/04/2021 00:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/03/2021 14:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/03/2021 12:29

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO

  • 08/02/2021 14:38

    Recebidos os autos

  • 08/02/2021 14:38

    Juntada de CUSTAS

  • 08/02/2021 13:58

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/01/2021 08:27

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 26/01/2021 15:36

    Conclusos para decisão

  • 26/01/2021 15:36

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 07/12/2020 14:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/11/2020 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/11/2020 21:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/11/2020 00:07

    DECORRIDO PRAZO DE MARCELO DE OLIVEIRA

  • 13/11/2020 00:07

    DECORRIDO PRAZO DE MARCELO DE OLIVEIRA

  • 12/11/2020 16:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/11/2020 16:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/10/2020 11:56

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 27/10/2020 11:56

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 30/09/2020 14:09

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 20/09/2020 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/09/2020 10:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/09/2020 00:39

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 19/08/2020 18:29

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 11/08/2020 00:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/08/2020 11:45

    PROCESSO SUSPENSO

  • 07/08/2020 14:42

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 07/08/2020 09:20

    Conclusos para decisão

  • 06/08/2020 16:52

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 31/07/2020 22:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/05/2020 12:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/05/2020 13:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/05/2020 13:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/05/2020 14:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/05/2020 17:58

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - ENDEREÇO

  • 18/05/2020 17:58

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL

  • 18/05/2020 14:48

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SANEPAR

  • 15/05/2020 14:08

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA BACENJUD - ENDEREÇO

  • 15/05/2020 14:07

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SIEL

  • 14/05/2020 14:53

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 18/03/2020 10:26

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 13/03/2020 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/03/2020 14:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2020 14:23

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 02/03/2020 14:21

    Juntada de COMPROVANTE

  • 21/01/2020 15:52

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 07/01/2020 17:04

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 07/01/2020 12:15

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 20/12/2019 12:34

    Recebidos os autos

  • 20/12/2019 12:34

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 19/12/2019 08:55

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/12/2019 08:55

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/12/2019

Ultima Atualização
25/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0002859-79.2021.8.16.0018

Margutti &Amp;Cia LTDA

Andreia de Oliveira

Advogado: Leverton Giuseppe Machado

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 23/02/2021 15:42

Exibir Processo

Processo nº 0009253-69.2012.8.16.0131

Maria Cristina Pereira do Amaral

Issal - Instituto de Saude Sao Lucas de ...

Advogado: Joao Pedro Ferreira dos Santos

2ª instância - TJPE

Ajuizamento: 06/06/2022 14:39

Exibir Processo

Processo nº 0003678-73.2020.8.16.0075

Unite Consultoria Eng e Empreendimentos ...

Municipio de Cornelio Procopio/Pr

Advogado: Vanessa Gomes Fernandes

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 17/07/2020 16:34

Exibir Processo

Processo nº 0003651-92.2018.8.16.0194

Catedral Construcoes Civis LTDA em Recup...

De Paola &Amp; Panasolo Sociedade de Advogad...

Advogado: Helio Manoel Ferreira

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 25/05/2022 13:00

Exibir Processo

Processo nº 0010221-82.2000.8.16.0014

Ministerio Publico do Estado do Parana

Eduardo Duarte Ferreira

Advogado: Eduardo Duarte Ferreira

2ª instância - TJPE

Ajuizamento: 22/01/2024 15:00

Exibir Processo