18/08/2025 00:23

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/08/2025 16:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/08/2025 15:58

DEFERIDO O PEDIDO
07/08/2025 15:37

Recebidos os autos
07/08/2025 15:37

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
07/08/2025 08:42

Conclusos para decisão
07/08/2025 08:42

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
07/08/2025 08:42

EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
06/08/2025 19:22

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
06/08/2025 19:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/08/2025 18:49

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/08/2025 14:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/08/2025 14:54

TRANSITADO EM JULGADO EM 02/08/2025
02/08/2025 00:51

DECORRIDO PRAZO DE AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTE DE PONTA GROSSA
01/08/2025 09:48

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/07/2025 14:07

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
28/07/2025 10:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/07/2025 00:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/07/2025 14:52

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
08/07/2025 14:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/07/2025 13:51

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
26/06/2025 13:50

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
26/06/2025 00:44

DECORRIDO PRAZO DE AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTE DE PONTA GROSSA
25/06/2025 10:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/06/2025 09:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/06/2025 10:48

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
06/06/2025 10:48

LEVANTADA A CAUSA SUSPENSIVA OU DE SOBRESTAMENTO - SUSPENSÃO / SOBRESTAMENTO POR RECURSO ESPECIAL REPETITIVO
01/06/2025 00:30

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/05/2025 17:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/05/2025 15:52

Proferido despacho de mero expediente
29/03/2025 00:37

DECORRIDO PRAZO DE AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTE DE PONTA GROSSA
28/03/2025 07:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/03/2025 12:34

Conclusos para decisão
12/03/2025 09:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/03/2025 09:31

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/03/2025 15:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/03/2025 11:27

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
05/11/2024 00:38

DECORRIDO PRAZO DE AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTE DE PONTA GROSSA
04/11/2024 10:29

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
31/10/2024 11:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/10/2024 08:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/10/2024 08:30

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/10/2024 18:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/10/2024 18:15

PROCESSO SUSPENSO POR RECURSO ESPECIAL REPETITIVO
16/10/2024 16:05

PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE
08/10/2024 14:20

Conclusos para decisão
08/10/2024 01:03

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
08/08/2024 17:26

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL
08/08/2024 16:28

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL
25/07/2024 07:08

Conclusos para decisão
19/07/2024 00:40

DECORRIDO PRAZO DE AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTE DE PONTA GROSSA
18/07/2024 11:04

Juntada de MANIFESTAÇÃO
18/07/2024 07:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/07/2024 00:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/07/2024 16:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/07/2024 16:26

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2024 00:45

DECORRIDO PRAZO DE AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTE DE PONTA GROSSA
22/04/2024 15:19

Conclusos para decisão
22/04/2024 10:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/04/2024 11:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/04/2024 14:03

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
14/04/2024 00:30

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/04/2024 17:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/04/2024 17:02

Expedição de Certidão
03/04/2024 16:58

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
26/03/2024 17:54

Juntada de Certidão
13/03/2024 16:46

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2024 16:26

Conclusos para despacho
25/10/2023 10:41

Juntada de Petição de substabelecimento
07/09/2023 00:47

DECORRIDO PRAZO DE AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTE DE PONTA GROSSA
06/09/2023 16:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/09/2023 10:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/08/2023 10:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/08/2023 10:59

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/08/2023 17:16

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR RECURSO ESPECIAL REPETITIVO
17/08/2023 17:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/08/2023 14:20

PROCESSO SUSPENSO POR RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL
22/05/2023 15:40

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
22/05/2023 09:49

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
22/05/2023 08:48

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/05/2023 15:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/05/2023 00:27

DECORRIDO PRAZO DE AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTE DE PONTA GROSSA
16/05/2023 09:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/04/2023 11:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/04/2023 11:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/04/2023 17:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/04/2023 16:14

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2023 01:13

Conclusos para despacho
28/01/2023 02:18

DECORRIDO PRAZO DE AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTE DE PONTA GROSSA
26/01/2023 09:05

Juntada de MANIFESTAÇÃO
23/01/2023 14:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/01/2023 09:32

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
16/01/2023 09:26

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/01/2023 15:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/01/2023 14:56

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
09/01/2023 14:56

Ato ordinatório praticado
09/01/2023 13:54

Recebidos os autos
28/07/2022 00:13

DECORRIDO PRAZO DE AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTE DE PONTA GROSSA
27/07/2022 09:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/07/2022 13:12

Juntada de MANIFESTAÇÃO
15/07/2022 16:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/07/2022 16:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/07/2022 15:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/07/2022 15:08

PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE
12/07/2022 15:40

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
28/06/2022 00:22

DECORRIDO PRAZO DE AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTE DE PONTA GROSSA
03/06/2022 00:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/05/2022 00:24

DECORRIDO PRAZO DE AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTE DE PONTA GROSSA
23/05/2022 12:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/05/2022 12:42

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
23/05/2022 09:47

Juntada de MANIFESTAÇÃO
04/05/2022 14:42

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
04/05/2022 14:15

Juntada de MANIFESTAÇÃO
04/05/2022 14:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/05/2022 12:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/05/2022 11:34

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA
23/02/2022 14:24

Juntada de Petição de contestação
31/01/2022 13:11

Juntada de DECISÃO DE OUTROS AUTOS
28/01/2022 01:27

DECORRIDO PRAZO DE AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTE DE PONTA GROSSA
26/01/2022 15:36

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
12/01/2022 01:05

Conclusos para decisão
11/01/2022 14:53

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
11/01/2022 12:44

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA
06/01/2022 07:42

Juntada de MANIFESTAÇÃO
06/01/2022 07:29

Juntada de MANIFESTAÇÃO
19/12/2021 00:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/12/2021 00:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/12/2021 00:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/12/2021 10:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/12/2021 10:01

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/12/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Saint Hilaire, 203 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-350 - Fone: (42) 3309-1602 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008291-76.2021.8.16.0019 Processo: 0008291-76.2021.8.16.0019 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Multas e demais Sanções Valor da Causa: R$22.040,07 Requerente(s): ASSISTENZA CONSULTORIA ADM.

LTDA ME Requerido(s): AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTE DE PONTA GROSSA DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR Município de Ponta Grossa/PR Decisão I - Trata-se de Ação de Anulação de Ato Administrativo c/c Pedido de Antecipação de Tutela, proposta por ASSISTENZA CONSULTORIA ADMINISTRATIVA LTDA ME em face do DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO PARANÁ – DENTRAN/PR, na qual pretende a anulação das infrações consistentes no descumprimento da obrigação imposta à pessoa jurídica de indicar condutor do veículo de sua propriedade, ante a ausência de dupla notificação.

Pois bem, a tutela provisória de urgência está condicionada, nos termos do artigo 300, do Novo Código de Processo Civil, além da evidência da probabilidade do direito, a existência de perigo de dano ou, ainda, risco ao resultado útil ao processo, tradicionalmente conhecidos como fumus boni iuris e periculum in mora.

Conforme leciona Daniel Amorim Assumpção Neves, “a concessão da tutela provisória é fundada em juízo de probabilidade, ou seja, não há certeza da existência do direito da parte, mas uma aparência de que esse direito exista. É consequência natural da cognição sumária realizada pelo juiz na concessão dessa espécie de tutela.

Se ainda não teve acesso a todos os elementos de convicção, sua decisão não será fundada na certeza, mas na mera aparência – ou probabilidade – de o direito existir” (NEVES, Daniel Amorim Assumpção.

Novo Código de Processo Civil Comentado.

Salvador: Ed.

JusPodivm, 2016).

Nessa ótica, importante registrar que o que justifica a tutela provisória de urgência, diferenciando-a da tutela provisória da evidência, é a existência de perigo de dano, que nas palavras de Fredie Didier Jr., deve ser: “[...] i) concreto (certo), e, não, hipótético ou eventual, decorrente de mero temor subjetivo da parte; ii) atual, que está na iminência de ocorrer, ou esteja acontecedendo; e, enfim, iii) grave, que seja de grande ou média intensidade e tenha aptidão para prejudicar ou impedir a fruição do direito.

Além de tudo, o dano deve ser irreparável ou de dificil reparação” (FREDIE DIDIER JR e outros.

Curso de Direito Processual Civil.

V. 2. 11.ª ed.

Salvador: Juspodivm, 2016, p. 610).

Pela análise dos fatos, documentos acostados na inicial e da manifestação do réu, não é possível se verificar a probabilidade do direito invocado pela parte autora, assim como a existência do perigo de dano.

De acordo com os registros da requerida, as infrações questionadas são já antigas e cumuladas ao longo dos anos, totalizando 101(cento e um) autos de infração de trânsito imputados ao veículo de placas AVG 1333, dos quais a proprietária foi devida e duplamente notificada da lavratura das autuações e imposições nos termos do art. 280 e 282 do CTB.

Ocorre que, conforme previsão do artigo 257, em seus parágrafos 7º e 8º, não sendo imediata a identificação do infrator pelo agente ou autoridade de trânsito que constatou a infração, será expedida a notificação de autuação ao proprietário do veículo, que terá quinze dias de prazo para apresentar o real infrator.

Esgotado o prazo, não fazendo a identificação, será considerado responsável pela infração.

No caso de o veículo pertencer à pessoa jurídica, a não identificação de condutor infrator impõe a lavratura de uma nova multa pela inobservância da obrigação, cujo valor é o da multa original multiplicada pelo número de infrações iguais cometidas no período de doze meses.

Art. 257.

As penalidades serão impostas ao condutor, ao proprietário do veículo, ao embarcador e ao transportador, salvo os casos de descumprimento de obrigações e deveres impostos a pessoas físicas ou jurídicas expressamente mencionados neste Código. § 8º Após o prazo previsto no parágrafo anterior, não havendo identificação do infrator e sendo o veículo de propriedade de pessoa jurídica, será lavrada nova multa ao proprietário do veículo, mantida a originada pela infração, cujo valor é o da multa multiplicada pelo número de infrações iguais cometidas no período de doze meses.

Cabe destacar que o Conselho Nacional de Trânsito/CONTRAN regulamentou o entendimento por meio das Resoluções nº 151/2003 e Resolução nº 710/2017, in verbis: Art. 1º - A penalidade de multa por não identificação do condutor infrator (multa NIC), prevista no § 8º do art. 257 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), será aplicada à pessoa jurídica proprietária do veículo pela autoridade de trânsito responsável pela lavratura do auto da infração originária para a qual não houve regular identificação do condutor infrator.

Parágrafo único.

A aplicação da penalidade de multa NIC dispensa lavratura de auto de infração e expedição de notificação da autuação.

A princípio, não há cerceamento de defesa, uma vez que a parte autora foi notificada das infrações, das imposições das penalidades e mesmo ciente das reiteradas infrações de trânsito cometidas na condução do veículo de sua propriedade, não apresentou condutor infrator e deixou passar o prazo para apresentar os recursos cabíveis.

A ré defende que, em razão da multa NIC nãos ser uma infração de trânsito, mas uma penalidade imposta ao propritário do veículo em nome de pessoa jurídica, não há o envio de notificação de imposição.

Nesse ponto, verifico que a questão é controvertida, sendo influsive tema afetado no processo Resp n.º 1925456/SP sob o rito dos recursos repetitivos, onde se determinou a suspensão da tramitação de todos processos pendentes, individuais ou coletivos, em todo território nacional, inclusive que tramitem nos juizados especiais. “RECURSOS ESPECIAIS REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA.

RITO DOS ARTIGOS 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015.

RESP 1.925.456/SP.

ADMISSÃO. 1.

Admitida a afetação com a seguinte delimitação da tese controvertida: "Verificação da necessidade de observação dos art. 280 e 281 da Lei 9.503/1997 em relação à infração pela não indicação de condutor prevista no art. 257 § 7º e 8º, para definir a imperiosidade da notificação da infração e da notificação de eventual imposição de penalidade". 2.

Recurso Especial do Sindicato das Empresas Locadoras de Veículos Automotores do Estado de São Paulo – Sindloc/SP submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC”. (Rel.

Ministro Herman Benjamun, DJ 1/06/2021).

Ademais, os atos administrativos gozam, em geral, de presunção de legalidade e o autor, de modo que, diante dos documentos juntados, não há como se afastar essa presunção, sem a instalação do contraditório e instrução do feito.

Por esse motivo, por ora, INDEFIRO a medida postulada.

Intimem-se, com prazo de 05 (cinco) dias e suspenda-se o feito, na esteira da decisão prolatada no ProAfR no REsp Nº 1.925.456 – SP.

Ponta Grossa, data de inserção no sistema. João Campos Fischer Juiz de Direito
08/12/2021 18:32

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL
08/12/2021 18:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/12/2021 18:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/12/2021 18:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/12/2021 18:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/12/2021 16:25

Não Concedida a Medida Liminar
08/12/2021 06:18

Conclusos para decisão - LIMINAR
07/12/2021 15:25

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
07/12/2021 14:18

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
01/12/2021 10:19

Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO
30/11/2021 17:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/11/2021 18:37

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
15/11/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Saint Hilaire, 203 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-350 - Fone: (42) 3309-1602 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008291-76.2021.8.16.0019 Processo: 0008291-76.2021.8.16.0019 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Multas e demais Sanções Valor da Causa: R$22.040,07 Requerente(s): ASSISTENZA CONSULTORIA ADM.

LTDA ME Requerido(s): DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR Município de Ponta Grossa/PR Considerando que as autuações de trânsito questionadas são de competência deste Município, a fim de que possa ser verificado o respeito ao contraditório no âmbito do processo administrativo, intime-se o autor para emendar a iniciar, incluindo a Autarquia Municipal de Trânsito de Ponta Grossa, no polo passivo da lide, no prazo de 15 (quinze) dias.

Com a emenda, retifique-se o polo passivo e intime-se a nova ré, acerca da audiência designada e para se manifestar sobre o pedido de tutela de urgência, no prazo de 05 (cinco) dias.

Após, tornem os autos conclusos entre as liminares.

Ponta Grossa, data de inserção no sistema. João Campos Fischer Juiz de Direito
12/11/2021 16:35

Recebidos os autos
12/11/2021 16:35

Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
12/11/2021 16:18

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
12/11/2021 16:18

Ato ordinatório praticado
12/11/2021 16:07

Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL
12/11/2021 10:42

CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA
09/11/2021 13:19

Conclusos para decisão - LIMINAR
03/11/2021 14:28

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
03/11/2021 14:27

Juntada de MANIFESTAÇÃO
01/11/2021 00:21

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/11/2021 00:00

Ato ordinatório praticado
01/11/2021 00:00

CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA
29/10/2021 09:41

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
29/10/2021 09:37

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
29/10/2021 09:35

Juntada de Petição de contestação
29/10/2021 06:51

CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA
26/10/2021 00:51

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/10/2021 00:51

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/10/2021 18:30

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
21/10/2021 18:30

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
21/10/2021 15:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/10/2021 15:47

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
21/10/2021 15:46

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
18/10/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Saint Hilaire, 203 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-350 - Fone: (42) 3309-1602 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008291-76.2021.8.16.0019 Processo: 0008291-76.2021.8.16.0019 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Multas e demais Sanções Valor da Causa: R$22.040,07 Requerente(s): ASSISTENZA CONSULTORIA ADM.

LTDA ME Requerido(s): Município de Ponta Grossa/PR 1.

Acolho a emenda à petição inicial de evento 53.1.

Inclua-se no polo passivo da ação o DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR, com as retificações necessárias. 2. Paute-se audiência de conciliação. 3.

Após, citem-se os reclamados, mediante carta com aviso de recebimento, para que compareçam ao ato designado, sob pena de serem considerados como verdadeiros os fatos articulados na inicial e julgamento de plano (art. 18, §1°, da Lei n° 9.099/95).

Na mesma oportunidade, intimem-se os reclamados para que se manifestem sobre o pedido liminar, no prazo de 05 (cinco) dias.

Após, voltem os autos conclusos entre os URGENTES. 4.

Intime-se também a reclamante para que também compareça à audiência, sob pena de extinção do processo sem julgamento de mérito e condenação ao pagamento das custas processuais (art. 51 da Lei n° 9.099/95). 5.

Conjuntamente, intimem-se as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestem a respeito da possibilidade da realização da audiência de conciliação designada por meio de videoconferência, nos termos do §3º do artigo 22 da Lei nº 9.099/1995. 6.

Intimem-se.

Diligências necessárias. Heloísa da Silva Krol Milak Juíza de Direito Substituta
15/10/2021 18:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/10/2021 18:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/10/2021 11:15

Recebidos os autos
15/10/2021 11:15

Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
15/10/2021 09:16

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
15/10/2021 09:16

Ato ordinatório praticado
14/10/2021 19:38

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA
14/10/2021 14:33

Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA
14/10/2021 14:03

Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL
14/10/2021 13:56

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/10/2021 15:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/10/2021 15:15

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA
08/10/2021 19:35

Conclusos para decisão - LIMINAR
08/10/2021 13:41

Recebidos os autos
08/10/2021 13:41

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
08/10/2021 13:41

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA
07/10/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Doutor Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Fórum - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1608 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008291-76.2021.8.16.0019 Processo: 0008291-76.2021.8.16.0019 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Multas e demais Sanções Valor da Causa: R$22.040,07 Autor(s): ASSISTENZA CONSULTORIA ADM.

LTDA ME Réu(s): Município de Ponta Grossa/PR I – Os embargos de declaração, nos termos do artigo 1.022, do Código de Processo Civil, são cabíveis para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material.

Da análise dos embargos de declaração opostos, não se vislumbra qualquer dos requisitos necessários para o seu cabimento.

Oportuno ponderar que a contradição que se permite corrigir por meio dos embargos declaratórios é aquela que se verifica quando na própria decisão se encontram proposições inconciliáveis, e não quando se alega haver contradição entre a decisão e a prova dos autos ou interesse da parte.

Assim, a “contradição” é da decisão com ela mesma, o que não se verifica no caso em exame.

Inexistente também a omissão, já que a decisão de mov. 21 está devidamente fundamentada, restando esclarecido os motivos que levaram ao reconhecimento da incompetência deste Juízo para análise e processamento do feito.

Registre-se, apenas a título de esclarecimento, que embora tenha a parte autora apresentado recibo de entrega de escrituração fiscal nos autos (mov. 39.2), verifica-se que não comprovou, através de documentos capazes, que o faturamento fiscal atual da empresa é maior que o determinado pela Lei Complementar n.º 123/2006, no sentido de não se enquadrar como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte.

Vislumbra-se que a embargante procura em verdade modificar a decisão atacada, contudo tal providência não é permitida em sede de embargos de declaração, devendo a parte em caso de discordância da decisão ingressar com os meios recursais cabíveis.

II – Com efeito, rejeito os embargos de declaração de mov. 24.

III – Intime-se.

Diligências necessárias.

Ponta Grossa, 05 de outubro de 2021.

Jurema Carolina da Silveira Gomes Juíza de Direito
06/10/2021 16:19

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
06/10/2021 16:14

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
06/10/2021 16:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/10/2021 12:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/10/2021 11:39

INDEFERIDO O PEDIDO
05/10/2021 12:03

Conclusos para decisão - LIMINAR
04/10/2021 20:22

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
19/09/2021 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/09/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Doutor Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Fórum - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1608 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008291-76.2021.8.16.0019 Processo: 0008291-76.2021.8.16.0019 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Multas e demais Sanções Valor da Causa: R$22.040,07 Autor(s): ASSISTENZA CONSULTORIA ADM.

LTDA ME Réu(s): Município de Ponta Grossa/PR I – Considerando que a cópia da declaração de imposto de renda referente ao ano-calendário anterior ao da propositura da ação constando informação da receita bruta anual da autora é essencial à verificação do Juízo competente para analisar e julgar a demanda, e que, não obstante os despachos de movs. 26 e 31, a parte não acostou a referida documentação – pois o expediente de mov. 34 não satisfaz as determinações –, concedo última oportunidade para a competente juntada, no prazo de 10 (dez) dias, desta feita sob pena de indeferimento da petição inicial.

II – Oportunamente, volte concluso entre os urgentes.

III – Intimem-se.

Diligências necessárias.

Ponta Grossa, 03 de setembro de 2021. Jurema Carolina da Silveira Gomes Juíza de Direito
08/09/2021 09:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/09/2021 12:35

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2021 16:27

Conclusos para decisão - LIMINAR
03/09/2021 15:50

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
03/09/2021 15:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/08/2021 19:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/08/2021 15:18

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2021 12:08

Conclusos para decisão
17/06/2021 10:39

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
04/06/2021 00:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/05/2021 12:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/05/2021 20:13

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2021 15:11

Conclusos para decisão
20/05/2021 14:45

Juntada de Petição de embargos de declaração
20/05/2021 14:43

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/05/2021 16:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/05/2021 16:05

Declarada incompetência
12/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Doutor Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Fórum - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1608 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008291-76.2021.8.16.0019 Processo: 0008291-76.2021.8.16.0019 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Multas e demais Sanções Valor da Causa: R$22.040,07 Autor(s): ASSISTENZA CONSULTORIA ADM.

LTDA ME Réu(s): Município de Ponta Grossa/PR Defiro o pedido de mov. 14, pelo prazo de 10 (dez) dias, findo o qual deverá a parte autora se manifestar.

Ponta Grossa, 04 de maio de 2021. Jurema Carolina da Silveira Gomes Juíza de Direito
11/05/2021 16:58

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
11/05/2021 16:58

Juntada de Certidão
11/05/2021 16:06

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2021 09:33

Ato ordinatório praticado
04/05/2021 14:34

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
04/05/2021 12:44

Conclusos para despacho
04/05/2021 09:41

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO
04/05/2021 01:10

DECORRIDO PRAZO DE ASSISTENZA CONSULTORIA ADM. LTDA ME
17/04/2021 00:46

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/04/2021 09:30

Ato ordinatório praticado
07/04/2021 09:30

Ato ordinatório praticado
06/04/2021 17:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/04/2021 17:42

Juntada de Certidão
06/04/2021 17:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/04/2021 17:33

Recebidos os autos
06/04/2021 17:33

Distribuído por sorteio
06/04/2021 15:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/04/2021 15:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/04/2021 15:27

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
06/04/2021 15:27

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/10/2021

Ultima Atualização
09/12/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0027949-46.2021.8.16.0000

Apolinario Arino do Canto

Estado do Parana

Advogado: Charles Zauza

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 12/05/2022 08:15

Exibir Processo

Processo nº 0000836-50.2014.8.16.0037

Brandl do Brasil LTDA.

Este Juizo

Advogado: Andre Portugal Cezar

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 09/02/2019 14:37

Exibir Processo

Processo nº 0008962-06.2013.8.16.0173

Maria Madalena de Andrade

Waldomiro Basso

Advogado: Ilva Maria de Jesus Basso

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 20/08/2013 13:38

Exibir Processo

Processo nº 0019891-46.2020.8.16.0014

Paulo Sergio Martins da Silva

Advogado: Andre Ribeiro Sisti

2ª instância - TJPE

Ajuizamento: 07/03/2025 12:37

Exibir Processo

Processo nº 0001252-13.2021.8.16.0024

Ministerio Publico do Estado do Parana

Walison Ricardo dos Santos Falcao

Advogado: Agnaldo dos Santos Prieto

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 15/03/2021 16:47

Exibir Processo