25/04/2023 15:07

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
25/04/2023 15:04

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
24/11/2022 14:35

Arquivado Definitivamente
23/11/2022 16:38

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
23/11/2022 16:38

Recebidos os autos
23/11/2022 09:57

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
17/11/2022 13:51

Juntada de CUSTAS
17/11/2022 13:51

Recebidos os autos
17/11/2022 13:46

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
11/11/2022 14:02

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
10/11/2022 15:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/11/2022 00:45

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BMG SA
10/10/2022 11:38

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/10/2022 15:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/10/2022 15:16

TRANSITADO EM JULGADO EM 04/10/2022
04/10/2022 15:16

TRANSITADO EM JULGADO EM 04/10/2022
04/10/2022 15:16

TRANSITADO EM JULGADO EM 04/10/2022
04/10/2022 15:15

Juntada de Certidão
26/09/2022 17:06

Baixa Definitiva
26/09/2022 17:06

Baixa Definitiva
26/09/2022 17:06

TRANSITADO EM JULGADO EM 26/09/2022
26/09/2022 17:06

TRANSITADO EM JULGADO EM 26/09/2022
26/09/2022 17:06

Recebidos os autos
26/09/2022 16:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/09/2022 13:39

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/09/2022 12:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/09/2022 20:15

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
13/09/2022 20:15

Recurso Especial não admitido
15/08/2022 16:21

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
15/08/2022 16:21

Conclusos para despacho DO 1° VICE PRESIDENTE
15/08/2022 16:21

Ato ordinatório praticado
23/05/2021 00:44

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/05/2021 11:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/05/2021 14:53

Alterado o assunto processual
13/05/2021 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0003603-85.2020.8.16.0058/1 Recurso: 0003603-85.2020.8.16.0058 Pet 1 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Títulos de Crédito Requerente(s): AIRTON VACHESKI DA COSTA Requerido(s): BANCO BMG SA Considerando a multiplicidade de recursos especiais com fundamento em questão de direito idêntica à contida nos presentes autos, e tendo em vista a decisão proferida no Recurso Especial n. 1.846.649/MA, interposto contra julgamento de mérito do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), da relatoria do Ministro Marco Aurélio Bellizze, com base no §5º do artigo 1.036 do Código de Processo Civil de 2015 e no parágrafo único do artigo 256-I do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, cabe o sobrestamento do presente recurso especial, nos termos dos artigos 1.030, inciso III, do Código de Processo Civil, até pronunciamento definitivo da Corte Superior. Eis a questão submetida a julgamento: “a.1) Independentemente da inversão do ônus da prova - que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6°, VIII, do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto -, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico; a.2) o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, tem o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6°) e fazer a juntada do seu extrato bancário, embora este não deva ser considerado, pelo juiz, como documento essencial para a propositura da ação; a.3) Nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante do contrato juntado ao processo, cabe à instituição financeira/ré o ônus de prova essa autenticidade (CPC, art. 429 II), por meio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova legais ou moralmente legítimos (CPC, art. 369).” Nos termos do parágrafo único do art. 256-I do RISTJ, a referida questão foi cadastrada como TEMA REPETITIVO N. 1.061, na base de dados do Superior Tribunal de Justiça.

Esclareço, por oportuno, que é necessário o sobrestamento do feito, com fulcro na jurisprudência atual do STJ que aplica o art. 256-L, I, do Regimento Interno do STJ, em consonância com o artigo 1.037 do CPC/2015, “(...) o qual determina a devolução dos autos à origem por meio de decisão fundamentada, nos casos de existência de processo representativo de controvérsia sobre a mesma matéria.” (Corte Especial, EAREsp n. 380.796, Ministro Herman Benjamin, DJe de 17/12/2018).

Diante do exposto, para os efeitos do artigo 1.030, inciso III, do Código de Processo Civil, determino o sobrestamento do recurso especial interposto.

Certifique-se o sobrestamento nos autos.

Intimem-se.

Curitiba, data da assinatura digital.

Luiz Osório Moraes Panza 1° Vice-Presidente Ciente o NUGEP/TJPR Tema 1.061/STJ AR-29
12/05/2021 16:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/05/2021 16:27

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR RECURSO ESPECIAL REPETITIVO
12/05/2021 16:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/05/2021 15:56

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
12/05/2021 15:56

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR RECURSO ESPECIAL REPETITIVO
11/05/2021 18:08

Alterado o assunto processual
07/05/2021 03:52

CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE
06/05/2021 16:52

Juntada de Petição de contrarrazões
27/04/2021 14:36

Alterado o assunto processual
23/04/2021 15:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/04/2021 16:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/04/2021 16:05

Juntada de Certidão
13/04/2021 15:22

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
13/04/2021 15:22

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO
13/04/2021 15:22

Recebido pelo Distribuidor
12/04/2021 09:42

Juntada de Petição de recurso especial
12/04/2021 09:42

Juntada de Petição de recurso especial
09/04/2021 01:09

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BMG SA
12/03/2021 00:24

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/03/2021 11:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/03/2021 14:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/03/2021 14:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/03/2021 13:59

Juntada de ACÓRDÃO
01/03/2021 11:51

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
28/12/2020 00:37

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/12/2020 00:39

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/12/2020 16:35

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/12/2020 16:35

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/12/2020 16:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/12/2020 16:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/12/2020 16:03

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 22/02/2021 00:00 ATÉ 26/02/2021 23:59
17/12/2020 15:34

Pedido de inclusão em pauta virtual
17/12/2020 15:34

Proferido despacho de mero expediente
15/12/2020 15:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/12/2020 15:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/12/2020 15:21

Distribuído por sorteio
15/12/2020 15:21

Conclusos para despacho INICIAL
15/12/2020 09:35

Recebido pelo Distribuidor
14/12/2020 18:33

Ato ordinatório praticado
14/12/2020 18:33

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
14/12/2020 18:33

Juntada de COMPROVANTE
16/11/2020 11:37

Juntada de Petição de contrarrazões
30/10/2020 18:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/10/2020 13:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/10/2020 13:13

Juntada de Certidão
21/10/2020 21:56

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
17/10/2020 02:17

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BMG SA
27/09/2020 00:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/09/2020 10:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/09/2020 11:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/09/2020 11:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/09/2020 18:52

JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO
30/07/2020 12:18

Conclusos para despacho
28/07/2020 20:58

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/07/2020 17:16

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
12/07/2020 00:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/07/2020 15:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/07/2020 17:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/07/2020 17:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/06/2020 18:51

CONCEDIDO O PEDIDO
29/06/2020 13:35

Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
24/06/2020 15:45

Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
19/06/2020 20:06

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
19/06/2020 00:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/06/2020 16:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/06/2020 16:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/06/2020 16:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/06/2020 16:39

Juntada de Certidão
08/06/2020 15:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/06/2020 14:20

Juntada de Petição de impugnação à contestação
26/05/2020 00:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/05/2020 00:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/05/2020 15:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/05/2020 15:17

Juntada de Certidão
14/05/2020 15:50

Juntada de Petição de contestação
06/05/2020 14:20

Juntada de Certidão
06/05/2020 14:18

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
06/05/2020 10:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/05/2020 18:04

CONCEDIDO O PEDIDO
04/05/2020 17:05

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
04/05/2020 17:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/05/2020 17:02

Recebidos os autos
04/05/2020 17:02

Distribuído por sorteio
04/05/2020 12:57

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/05/2020 12:57

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/05/2020 11:00

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
02/05/2020 11:00

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/05/2020

Ultima Atualização
25/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

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