STJ - 0019250-03.2020.8.16.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA   Autos nº. 0019250-03.2020.8.16.0000/2   Recurso:   0019250-03.2020.8.16.0000 Pet 2 Classe Processual:   Petição Cível Assunto Principal:   Indenização por Dano Material Requerente(s):   Município de Londrina/PR Requerido(s):   GUSTAVO MUNHOZ GOMES MUNICÍPIO DE LONDRINA/PR interpôs tempestivo recurso especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “b”, da Constituição Federal, contra os acórdãos proferidos pela Primeira Câmara Cível deste Tribunal de Justiça.

O Recorrente alegou, em suas razões, violação do artigo 108, § 1º, do Código Tributário Nacional, no que tange à impossibilidade do emprego da analogia na interpretação e aplicação da legislação tributária, para a exigência de tributo não previsto em lei.

Sobre o tema em análise, o Colegiado local assim se manifestou: “As custas devidas em razão da expedição de precatório requisitório encontram-se previstas na Tabela IX, item VII, ‘a’, do Regimento de Custas (Lei Estadual n. 6149/1970).

O entendimento da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná, acerca do tema, encontra-se consolidado no Enunciado Orientativo n. 31, do Centro de Apoio ao Fundo da Justiça – FUNJUS, nos seguintes termos: “- As custas para o processamento do Precatório devem ser cotadas com base na alínea “a” do item VII da tabela IX, anexa ao Regimento de Custas: requisitório de pagamento;” O fundamento para a cobrança de custas foi assim detalhado pela Corregedoria-Geral da Justiça (Processo Administrativo 0021709-93.2015.8.16.6000 – grifou-se): “Primeiramente, é de se destacar que a cobrança de custas nessas hipóteses serve para remunerar o serviço judiciário prestado no processamento do pedido de expedição do precatório como, por exemplo, as conferências de praxe, as providências para que o processo vá concluso ao juiz, a própria decisão judicial que formula o pedido de pagamento ao tribunal etc.

Em outros termos, o fato gerador do tributo ora discutido é o processamento do pedido de pagamento do precatório e não a expedição do precatório, esta última hipótese, consoante exposto pela própria advogada pública, é feita pelo Tribunal Regional Federal.” O Ofício circular n. 01/2018, da Central de Precatórios, elaborado em cumprimento às recomendações e determinações da Corregedoria Nacional do Conselho Nacional de Justiça, em virtude da inspeção realizada nesta Corte em julho de 2018, estabeleceu: “14.2.

Cada ofício requisitório deverá conter as respectivas custas de expedição, em conformidade com a Tabela de Custas do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.” Dessa forma, não há falar em analogia para a cobrança de custas na espécie.

Outrossim, verificado o serviço judiciário que se pretende remunerar, não há que se falar em cobrança ilegal, desproporcional e gravosa à Fazenda Pública.

Isso porque o valor cobrado encontra-se em consonância com o Regimento Interno do TJPR, assim como a legislação aplicável à espécie, em relação ao valor a ser pago pelas custas para expedição de precatório. (...) Mencione-se que não houve criação de tributo por analogia, sendo que as taxas correspondem a um serviço prestado pela serventia judicial, conforme interpretação das tabelas criadas por lei.

Além disso, o fato de o processo tramitar em meio eletrônico não descaracteriza a efetiva prestação de serviços pelo Poder Judiciário. (...) Por fim, por ter natureza de taxa, sabe-se que as custas processuais devem ter correlação razoável entre o seu valor e o custo dos serviços prestados.

Contudo, isso não significa dizer que o valor das custas será sempre o mesmo, ainda que o serviço prestado seja sempre igual.

Isto porque, o princípio da capacidade contributiva, previsto no §1º, do artigo 145, da Constituição Federal, deve ser considerado também para a definição da base de cálculo das taxas. (...) No presente caso, a cobrança de um valor progressivo das custas de expedição de precatório requisitório, considerando o valor do precatório a ser pago, concretiza o princípio da isonomia e da capacidade contributiva.

Diante do exposto, não há ofensa ao artigo 150 da Constituição Federal e art. 108 do Código Tributário Nacional, na medida em que o valor cobrado não é excessivo considerando o serviço prestado e o valor do precatório a ser pago” (mov. 32.1, Agravo de instrumento – sem destaques no original).

Com efeito, para aferir a suposta ofensa à norma federal elencada, imprescindível a análise de lei local, o que é inviável em sede de recurso especial, diante da aplicação, por analogia, do contido na Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal.

Sobre o tema, confira-se: “O exame de normas de caráter local é inviável no âmbito do recurso especial, em virtude da vedação prevista na Súmula 280 do STF, segundo a qual "por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário".

Precedentes” (STJ - AgInt no AREsp 1329789/MS, Rel.

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/04/2019, DJe 09/04/2019).

No que concerne à interposição pela alínea "b" do permissivo constitucional, não se pode conhecer do recurso.

Isso porque a parte recorrente não demonstrou de forma clara e fundamentada como a Câmara julgadora julgou "válido ato de governo local contestado em face de lei federal", atraindo o óbice da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal: "é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”.

Por fim, quanto ao pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso, a orientação consolidada pela Corte Superior é no sentido de que seu deferimento “depende cumulativamente dos requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora, além da prévia admissão do recurso especial pela Corte de origem.

A ausência de qualquer dos requisitos referidos obsta a pretensão cautelar” (STJ, AgInt na Pet 11541/SP, Segunda Turma, Rel.

Min.

Mauro Campbell Marques, DJe 14/10/2016).

No caso em tela, como o recurso especial teve o seguimento negado, o pleito encontra-se prejudicado.

Diante do exposto, inadmito o recurso especial interposto pelo MUNICÍPIO DE LONDRINA/PR.

Intimem-se.

Curitiba, data da assinatura digital.

Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente AR35