TJPR - 0000274-73.2016.8.16.0036

1ª instância - Sao Jose dos Pinhais - Vara da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS PINHAIS

CNPJ: 76.105.543/0001-35

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

DARCILIA COELHO AZEVEDO

CPF *22.***.*59-34

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/09/2022 16:35

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 09/09/2022 14:58

    EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

  • 06/09/2022 13:11

    Recebidos os autos

  • 06/09/2022 13:11

    Juntada de CUSTAS

  • 06/09/2022 13:04

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/08/2022 14:12

    TRANSITADO EM JULGADO EM 27/07/2022

  • 31/08/2022 14:11

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 27/07/2022 23:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/07/2022 12:42

    Juntada de RESTRIÇÃO RETIRADA NO RENAJUD

  • 11/07/2022 12:39

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 06/07/2022 22:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/07/2022 09:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/07/2022 09:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/07/2022 17:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2022 17:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/07/2022 19:25

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 01/07/2022 15:35

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 27/06/2022 10:39

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

  • 10/06/2022 08:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/06/2022 12:10

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/05/2022 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/05/2022 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/05/2022 18:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/05/2022 17:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/05/2022 13:50

    Conclusos para decisão

  • 04/05/2022 15:27

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 16/04/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/04/2022 13:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/04/2022 17:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/04/2022 08:25

    PROCESSO SUSPENSO

  • 31/03/2022 13:55

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 31/03/2022 12:11

    Conclusos para decisão

  • 30/03/2022 16:32

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 17/03/2022 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS PINHAIS

  • 03/03/2022 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE DARCILIA COELHO AZEVEDO

  • 20/02/2022 00:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/02/2022 00:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/02/2022 16:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/02/2022 16:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/02/2022 16:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/02/2022 17:57

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 07/02/2022 15:44

    Conclusos para decisão

  • 28/01/2022 09:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/12/2021 17:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/09/2021 17:57

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 20/07/2021 16:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/07/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/06/2021 16:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/06/2021 16:36

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD

  • 10/05/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua Mendes Leitão, 2835 - Sobreloja - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-150 - Fone: (41)3312-6970 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000274-73.2016.8.16.0036   Processo:   0000274-73.2016.8.16.0036 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   ISS/ Imposto sobre Serviços Valor da Causa:   R$821,05 Exequente(s):   Município de São José dos Pinhais/PR Executado(s):   DARCILIA COELHO AZEVEDO 1.

    De início, é cediço que a propriedade do veículo automotor, como coisa móvel, decorre do exercício da posse, tanto que se opera a transferência mediante simples tradição. Sendo assim, a despeito da previsão do art. 845, §1º, do NCPC, o registro junto ao DETRAN tem finalidade meramente administrativa de controle da frota nacional e lançamento de impostos, multas e taxas.

    Desta forma, ainda que o exequente possa obter certidão do ajuizamento da execução para efetuar averbação no registro do veículo e, assim, dar publicidade de que o bem estará sujeito à penhora ou arresto (art. 828 do NCPC), a constrição propriamente dita somente poderá ocorrer se o veículo estiver, efetivamente, na posse do executado.

    Após ser efetuada a penhora, é que poderá ser encaminhada ordem de registro por intermédio do sistema RENAJUD, conforme dispõe o art. 10º, do Regulamento.

    Sem penhora do veículo, incabível constrição on line, pois com inequívoco risco de penhora de bem que não mais integra o patrimônio do executado e, por conseguinte, não pode responder por suas dívidas, nos termos do art. 789, do NCPC. 2. Entretanto, a fim de possibilitar localização de veículos para a penhora, com efetivação posterior de restrição por intermédio do sistema, DEFIRO a consulta da existência de veículos no sistema RENAVAN e, havendo localização de veículos, a restrição de transferência até efetivação da penhora. 3. A seguir, expeça-se mandado de penhora, apreensão, depósito ao exequente e avaliação do veículo (art. 839 e 870, do NCPC), conforme endereço indicado, desde que esteja na posse do executado, com posterior ordem de restrição por intermédio do RENAJUD e intimação das partes (art. 841, do NCPC). 4. Apresentada impugnação e/ou alegação de impenhorabilidade pela parte executada, manifeste-se a parte exequente, no prazo de 05 (cinco) dias e, após apresentada ou não manifestação, conclusos para decisão. 5. Sendo infrutífera a penhora pelos sistemas BACENJUD e RENAJUD, deverá ser intimado o exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar bens à penhora e, decorrido o prazo fixado ou requerida suspensão da execução, sem indicação de bens à penhora, deverá ser suspensa a execução (art. 40, da LEF), com remessa dos autos ao arquivo provisório pelo prazo de 01 (um) ano, durante o qual se suspende o prazo prescricional (art. 40, da LEF). 6. Decorrido o prazo de 01 (um) ano, sem ser encontrado o executado ou bens penhoráveis, os autos deverão ser remetidos ao arquivo, sem baixa da distribuição (art. 40, §2º, da LEF), ocasião em que começa a correr o prazo de prescrição intercorrente (art. 40, §4º, da LEF).

    Intimem-se.

    D.N.

    São José dos Pinhais, 06 de maio de 2021.   Carolina Delduque Sennes Basso Juíza de Direito

  • 06/05/2021 17:09

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 06/05/2021 13:17

    Conclusos para decisão

  • 20/04/2021 16:17

    Alterado o assunto processual

  • 14/04/2021 13:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/03/2021 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/03/2021 12:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/03/2021 11:10

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO

  • 22/01/2021 16:01

    Juntada de CUSTAS

  • 22/01/2021 16:01

    Recebidos os autos

  • 22/01/2021 15:59

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/01/2021 18:14

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 14/01/2021 16:41

    Conclusos para decisão

  • 14/01/2021 16:40

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 07/12/2020 15:50

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 24/11/2020 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/11/2020 15:41

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 16/11/2020 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/11/2020 14:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/11/2020 12:44

    SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO

  • 12/11/2020 17:32

    Conclusos para decisão

  • 09/11/2020 18:29

    Recebidos os autos

  • 09/11/2020 18:29

    Juntada de CUSTAS

  • 09/11/2020 18:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/11/2020 13:12

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 05/11/2020 10:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/11/2020 10:00

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 05/11/2020 00:08

    DECORRIDO PRAZO DE DARCILIA COELHO AZEVEDO

  • 30/10/2020 16:24

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 30/10/2020 12:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/10/2020 10:21

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 23/09/2020 18:38

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 11/09/2020 00:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/08/2020 13:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2020 13:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/08/2020 17:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/08/2020 15:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/08/2020 10:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/08/2020 17:09

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA CLARO/NET/EMBRATEL

  • 11/08/2020 17:09

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA OI

  • 11/08/2020 17:09

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA VIVO/GVT

  • 11/08/2020 17:09

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA TIM

  • 10/08/2020 18:10

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SIEL

  • 10/08/2020 15:54

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 18/05/2020 15:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/05/2020 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/05/2020 09:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2020 09:26

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 05/05/2020 09:24

    Juntada de COMPROVANTE

  • 24/02/2020 15:46

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 19/02/2020 17:28

    Processo Desarquivado

  • 23/10/2019 09:53

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/11/2018 00:49

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS/PR

  • 29/10/2018 00:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/10/2018 15:15

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 18/10/2018 15:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2018 15:14

    Juntada de Certidão

  • 05/06/2018 01:09

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS/PR

  • 20/05/2018 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/05/2018 12:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/05/2018 12:20

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 09/05/2018 12:16

    Juntada de COMPROVANTE

  • 09/05/2018 12:16

    Juntada de COMPROVANTE

  • 26/02/2018 14:25

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 14/02/2018 18:33

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 14/02/2018 18:30

    Juntada de Certidão

  • 14/02/2018 18:24

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL

  • 14/02/2018 18:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/07/2017 15:26

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA BACENJUD

  • 31/07/2017 13:37

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SIEL

  • 24/07/2017 16:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/07/2017 17:00

    Conclusos para despacho

  • 26/10/2016 15:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/10/2016 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/09/2016 16:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2016 16:20

    Juntada de Certidão

  • 14/06/2016 09:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/06/2016 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS/PR

  • 16/04/2016 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/04/2016 14:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/04/2016 14:37

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 05/04/2016 14:36

    Juntada de COMPROVANTE

  • 11/02/2016 15:07

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 18/01/2016 18:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/01/2016 12:30

    Conclusos para despacho

  • 15/01/2016 13:56

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 15/01/2016 13:56

    Recebidos os autos

  • 15/01/2016 11:20

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 15/01/2016 11:20

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/01/2016

Ultima Atualização
09/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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