TJPR - 0003037-92.2020.8.16.0202

1ª instância - Sao Jose dos Pinhais - Vara da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS PINHAIS

CNPJ: 76.105.543/0001-35

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

FIRMIANO ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA ME

CNPJ: 04.580.022/0001-29

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 06/06/2025 12:00

    Arquivado Definitivamente

  • 05/06/2025 15:36

    Recebidos os autos

  • 05/06/2025 15:36

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 05/06/2025 13:15

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 05/06/2025 13:14

    EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO RENAJUD

  • 03/06/2025 15:57

    TRANSITADO EM JULGADO EM 07/04/2025

  • 07/04/2025 14:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/02/2025 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/02/2025 14:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2025 16:43

    Extinto o processo por ausência das condições da ação

  • 04/02/2025 17:32

    Conclusos para decisão

  • 27/09/2024 09:22

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/09/2024 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/08/2024 15:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2024 09:28

    OUTRAS DECISÕES

  • 11/07/2024 18:29

    Conclusos para decisão

  • 14/02/2023 14:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/12/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/11/2022 15:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/11/2022 11:20

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 17/11/2022 12:59

    Conclusos para decisão

  • 17/11/2022 12:55

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 01/10/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/09/2022 08:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/09/2022 16:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/09/2022 14:18

    Conclusos para decisão

  • 08/09/2022 16:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/08/2022 00:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/08/2022 16:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/08/2022 16:53

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD

  • 27/07/2022 19:01

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 27/07/2022 17:48

    Conclusos para decisão

  • 01/07/2022 11:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/06/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/05/2022 14:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2022 14:06

    Juntada de COMPROVANTE

  • 13/05/2022 10:18

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 07/03/2022 15:35

    Ato ordinatório praticado

  • 04/03/2022 16:08

    Expedição de Mandado

  • 28/01/2022 17:23

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 11/08/2021 17:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/07/2021 00:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/07/2021 14:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/07/2021 14:51

    Juntada de RESTRIÇÃO REALIZADA NO RENAJUD

  • 10/05/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua Mendes Leitão, 2835 - Sobreloja - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-150 - Fone: (41)3312-6970 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003037-92.2020.8.16.0202   Processo:   0003037-92.2020.8.16.0202 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$783,79 Exequente(s):   Município de São José dos Pinhais/PR Executado(s):   FIRMIANO ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA ME 1. De início, destaco que a constrição de circulação do bem pelo sistema RENAJUD, como formulado pelo exequente, é medida excepcional, devendo ser utilizada apenas quando revelar-se útil, necessária e imprescindível para a garantia do cumprimento da ordem judicial, o que não é o caso dos autos.

    Ademais, não verifico que a restrição à circulação dos veículos atenderia o credor quanto à satisfação de seu crédito, sendo a simples proibição de transferência dos bens meio igualmente eficaz à tutela do direito de seu crédito. 2. É cediço que a propriedade do veículo automotor, como coisa móvel, decorre do exercício da posse, tanto que se opera a transferência mediante simples tradição. Sendo assim, a despeito da previsão do art. 845, §1º, do NCPC, o registro junto ao DETRAN tem finalidade meramente administrativa de controle da frota nacional e lançamento de impostos, multas e taxas.

    Desta forma, ainda que o exequente possa obter certidão do ajuizamento da execução para efetuar averbação no registro do veículo e, assim, dar publicidade de que o bem estará sujeito à penhora ou arresto (art. 828 do NCPC), a constrição propriamente dita somente poderá ocorrer se o veículo estiver, efetivamente, na posse do executado.

    Após ser efetuada a penhora, é que poderá ser encaminhada ordem de registro por intermédio do sistema RENAJUD, conforme dispõe o art. 10º, do Regulamento.

    Sem penhora do veículo, incabível constrição on line, pois com inequívoco risco de penhora de bem que não mais integra o patrimônio do executado e, por conseguinte, não pode responder por suas dívidas, nos termos do art. 789, do NCPC. 3. Entretanto, a fim de possibilitar localização de veículos para a penhora, com efetivação posterior de restrição por intermédio do sistema, DEFIRO a consulta da existência de veículos no sistema RENAVAN e, havendo localização de veículos, a restrição de transferência até efetivação da penhora. 4. A seguir, expeça-se mandado de penhora, apreensão, depósito ao exequente e avaliação do veículo (art. 839 e 870, do NCPC), conforme endereço indicado, desde que esteja na posse do executado, com posterior ordem de restrição por intermédio do RENAJUD e intimação das partes (art. 841, do NCPC). 5. Apresentada impugnação e/ou alegação de impenhorabilidade pela parte executada, manifeste-se a parte exequente, no prazo de 05 (cinco) dias e, após apresentada ou não manifestação, conclusos para decisão. 6. Sendo infrutífera a penhora pelos sistemas BACENJUD e RENAJUD, deverá ser intimado o exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar bens à penhora e, decorrido o prazo fixado ou requerida suspensão da execução, sem indicação de bens à penhora, deverá ser suspensa a execução (art. 40, da LEF), com remessa dos autos ao arquivo provisório pelo prazo de 01 (um) ano, durante o qual se suspende o prazo prescricional (art. 40, da LEF). 7. Decorrido o prazo de 01 (um) ano, sem ser encontrado o executado ou bens penhoráveis, os autos deverão ser remetidos ao arquivo, sem baixa da distribuição (art. 40, §2º, da LEF), ocasião em que começa a correr o prazo de prescrição intercorrente (art. 40, §4º, da LEF).

    Intimem-se.

    D.N.

    São José dos Pinhais, 06 de maio de 2021.   Carolina Delduque Sennes Basso Juíza de Direito

  • 06/05/2021 16:19

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 06/05/2021 14:47

    Conclusos para decisão

  • 20/04/2021 14:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/04/2021 00:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/03/2021 18:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/03/2021 12:30

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO

  • 30/03/2021 12:30

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO

  • 02/02/2021 11:48

    Recebidos os autos

  • 02/02/2021 11:48

    Juntada de CUSTAS

  • 02/02/2021 11:45

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/01/2021 17:39

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 21/01/2021 15:52

    Conclusos para decisão

  • 21/01/2021 15:51

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 27/11/2020 09:21

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 23/11/2020 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/11/2020 10:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/11/2020 10:46

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 10/11/2020 00:46

    DECORRIDO PRAZO DE FIRMIANO ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA ME

  • 09/11/2020 16:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/10/2020 22:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/09/2020 01:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/09/2020 20:01

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 02/09/2020 21:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/07/2020 17:32

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 30/07/2020 12:36

    Conclusos para decisão

  • 29/07/2020 21:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/07/2020 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/06/2020 11:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/06/2020 14:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/06/2020 10:34

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 26/06/2020 10:05

    Recebidos os autos

  • 26/06/2020 10:05

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 22/06/2020 11:01

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 22/06/2020 11:01

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/06/2020

Ultima Atualização
06/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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