TJPR - 0001707-72.2021.8.16.0025

1ª instância - Araucaria - 2ª Vara Civel e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR

CNPJ: 76.484.013/0001-45

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

DDA ADMINISTRADORA E INCORPORADORA DE BENS LTDA

CNPJ: 25.078.909/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/07/2025 19:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/07/2025 14:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/07/2025 07:13

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 16/07/2025 09:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/07/2025 18:02

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 14/07/2025 12:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/07/2025 08:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2025 08:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2025 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE DDA ADMINISTRADORA E INCORPORADORA DE BENS LTDA

  • 27/06/2025 15:28

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 27/06/2025 01:09

    Conclusos para decisão

  • 26/06/2025 07:49

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 26/06/2025 07:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/06/2025 14:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/06/2025 14:03

    Ato ordinatório praticado

  • 05/06/2025 15:07

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/06/2025 15:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/06/2025 08:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 28/05/2025 13:32

    Ato ordinatório praticado

  • 26/05/2025 13:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/05/2025 20:20

    OUTRAS DECISÕES

  • 11/04/2025 01:06

    Conclusos para decisão

  • 31/03/2025 20:46

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/03/2025 11:04

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/03/2025 11:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/02/2025 11:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/02/2025 08:08

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 21/02/2025 17:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/02/2025 16:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/02/2025 14:09

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 31/01/2025 11:09

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 31/01/2025 10:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/01/2025 16:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/01/2025 17:45

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 20/12/2024 15:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/12/2024 17:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2024 17:11

    Ato ordinatório praticado

  • 12/12/2024 15:33

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/12/2024 09:45

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/11/2024 13:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/11/2024 15:01

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 12/11/2024 15:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/11/2024 09:38

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 23/08/2024 01:00

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 10/08/2024 00:38

    DECORRIDO PRAZO DE DDA ADMINISTRADORA E INCORPORADORA DE BENS LTDA

  • 09/08/2024 10:00

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 19/07/2024 09:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/07/2024 13:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/07/2024 13:11

    Juntada de ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 09/07/2024 13:10

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 20/06/2024 16:14

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 18/06/2024 11:33

    Recebidos os autos

  • 23/04/2024 14:24

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 25/03/2024 16:42

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 04/03/2024 11:16

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 04/03/2024 09:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/03/2024 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/03/2024 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/02/2024 14:37

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 22/02/2024 14:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2024 14:17

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 05/02/2024 11:12

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 16/01/2024 01:05

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 15/01/2024 16:19

    Juntada de DECISÃO DE OUTROS AUTOS

  • 22/11/2023 11:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/10/2023 11:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/10/2023 11:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/10/2023 17:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/03/2023 17:05

    Declarada incompetência

  • 08/12/2022 11:13

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 25/10/2022 15:33

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 17/10/2022 14:37

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 03/10/2022 10:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/09/2022 10:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/09/2022 09:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2022 09:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2022 17:38

    Juntada de Petição de contestação

  • 20/06/2022 14:46

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 17/03/2022 11:55

    Conclusos para decisão

  • 23/11/2021 16:29

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 29/10/2021 11:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/10/2021 08:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2021 14:23

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NÃO REALIZADA

  • 06/10/2021 10:57

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/08/2021 13:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/08/2021 00:30

    Ato ordinatório praticado

  • 05/08/2021 10:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2021 10:24

    Juntada de Certidão

  • 29/07/2021 18:31

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 29/07/2021 17:52

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 29/07/2021 16:14

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 29/07/2021 15:50

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 20/07/2021 19:28

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/07/2021 14:54

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 09/07/2021 09:45

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/07/2021 09:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/06/2021 18:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2021 18:46

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/06/2021 14:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/06/2021 09:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/06/2021 15:08

    Ato ordinatório praticado

  • 17/06/2021 14:39

    Expedição de Mandado

  • 17/06/2021 14:38

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 15/06/2021 13:05

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 15/06/2021 11:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/06/2021 10:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/06/2021 21:03

    Recebidos os autos DO CEJUSC

  • 11/06/2021 21:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/06/2021 21:03

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 07/06/2021 17:18

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 17/05/2021 09:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2021 09:41

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 10/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ARAUCÁRIA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ARAUCÁRIA - PROJUDI Rua Francisco Dranka, 991 - Vila Nova - Araucária/PR - CEP: 83.702-270 - Fone: 41 3358-4397 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001707-72.2021.8.16.0025 Processo:   0001707-72.2021.8.16.0025 Classe Processual:   Desapropriação Assunto Principal:   Servidão Administrativa Valor da Causa:   R$31.284,00 Autor(s):   COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR (CPF/CNPJ: 76.***.***/0001-45) rua engenheiros rebouças, 1376 - Sanepar - CURITIBA/PR - CEP: 80.215-900 Réu(s):   DDA ADMINISTRADORA E INCORPORADORA DE BENS LTDA (CPF/CNPJ: 25.***.***/0001-93) Rua Eduardo Sprada, 2388 casa 01, Condomínio Burgel CD, Bloco – cj residencial 02 - Campo Comprido - CURITIBA/PR - CEP: 81.210-370       DECISÃO Vistos etc. 1.

    Trata-se de ação de servidão administrativa ajuizada por COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ –SANEPAR em face de DDA ADMINISTRADORA E INCORPORADORA DE BENS LTDA, ambas devidamente qualificadas nos autos. ​​​​​​​Alegou, em síntese, que no dia 028/09/2020, por meio do Decreto Municipal nº 5802/2020 (evento 1.2), foi declarada a utilidade pública de área de 1.367,68m² inserida no lote de terreno urbano com área total de 51.680,00m² (matrícula nº 22.529 do RI de Araucária).

    Afirmou que o imóvel em questão, de propriedade da ré, será utilizado para implantação e manutenção da Rede Coletora de Esgotos Sanitários.

    Em sede liminar, a autora requereu a imissão provisória na posse do bem de propriedade da ré para fins de instituição de servidão administrativa para a implantação de “sistema de esgotamento sanitário”.

    Determinada a avaliação judicial do bem em comento (evento 13), o avaliador judicial apurou a quantia de R$ 34.464,00 (evento 21.1).

    Eis o que havia a relatar.

    DECIDO. 2.

    Compulsando os autos, verifica-se que a inicial está devidamente instruída.

    A utilidade pública do bem está suficientemente amparada pelo Decreto nº 5802/2020 (evento 1.2), assim como a urgência, vez que a construção da obra visa propiciar melhoria na qualidade de vida da população, a qual passará a contar com o destino adequado para o esgoto sanitário, sendo de conhecimento público e notório os benefícios sociais à comunidade decorrentes da implantação da Rede Coletora de Esgotos Sanitários.

    No que tange à imissão provisória na posse, necessário o depósito prévio e integral do valor apurado na avaliação provisória, para fins de justa indenização, nos termos do art. 5º, inciso XXIV, da CF c/c art. 15, caput, do Decreto-Lei nº 3.365/41.

    Obtempere-se que, sempre que possível, necessário se faz conciliar o interesse público - presente em toda desapropriação/instituição de servidão - com o interesse particular, para com isso não incorrer em lesão à garantia constitucional da prévia e justa indenização. 3.

    Posto isso, intime-se a autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o depósito inicial, segundo valor provisório apontado no laudo de evento 21.1 (R$ 34.464,00), sob pena de indeferimento da imissão provisória na posse. 4.

    Realizado o depósito, o que deverá ser certificado pela Secretaria: a) expeça-se mandado de imissão provisória na posse da área descrita na inicial (área de 1.367,68m², inserida no lote de terreno urbano com área total de 51.680,00m², conforme matrícula nº 22.529 do RI de Araucária). b) expeça-se ofício ao Cartório de Registro de Imóveis de Araucária para averbação da existência da presente ação na matrícula nº 22.529. 5.

    Prossiga-se conforme anteriormente determinado (evento 15 – item 4 e seguintes).

    Intimem-se.

    Diligências necessárias.

    Araucária, assinado e datado digitalmente.   SANDRA DAL’MOLIN Juíza de Direito

  • 09/05/2021 22:04

    Remetidos os Autos ao CEJUSC

  • 09/05/2021 19:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/05/2021 18:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2021 14:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2021 13:43

    Concedida a Medida Liminar

  • 28/04/2021 12:31

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 28/04/2021 12:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2021 12:31

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 21/04/2021 14:04

    Recebidos os autos

  • 21/04/2021 14:04

    Juntada de LAUDO

  • 07/04/2021 13:40

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/03/2021 16:47

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2021 15:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/03/2021 19:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/03/2021 19:08

    REMETIDOS OS AUTOS PARA AVALIADOR

  • 15/03/2021 14:07

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 11/03/2021 14:08

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 11/03/2021 14:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/03/2021 12:21

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 11/03/2021 11:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/03/2021 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 04/03/2021 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 03/03/2021 17:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2021 17:24

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 03/03/2021 16:08

    Recebidos os autos

  • 03/03/2021 16:08

    Distribuído por sorteio

  • 03/03/2021 16:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/03/2021 16:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/03/2021 15:34

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 03/03/2021 15:34

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/03/2021

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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