TJPR - 0002672-88.2017.8.16.0187

1ª instância - Curitiba - 1ª Vara Descentralizada da Cidade Industrial

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Polo Ativo

Partes

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Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

PAULO ROBERTO DOS REIS

CPF *73.***.*19-34

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/10/2022 11:33

    Arquivado Definitivamente

  • 04/10/2022 11:31

    DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

  • 23/09/2022 20:19

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2022 13:33

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 20/09/2022 17:43

    Juntada de Certidão

  • 28/07/2022 17:17

    Juntada de Certidão

  • 17/04/2022 18:07

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 14/03/2022 15:28

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 14/03/2022 13:04

    Juntada de Certidão

  • 11/02/2022 16:42

    Recebidos os autos

  • 11/02/2022 16:42

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 10/02/2022 21:10

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 10/02/2022 21:08

    TRANSITADO EM JULGADO EM 07/06/2021

  • 09/02/2022 17:30

    Juntada de CIÊNCIA

  • 09/02/2022 17:30

    Recebidos os autos

  • 04/02/2022 00:34

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/01/2022 13:11

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/10/2021 16:46

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 19/08/2021 13:12

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 14/06/2021 15:37

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 07/06/2021 15:02

    Juntada de CIÊNCIA

  • 07/06/2021 15:02

    Recebidos os autos

  • 22/05/2021 01:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DA CIDADE INDUSTRIAL DE CURITIBA - JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - PROJUDI Rua Lodovico Kaminski, 2525 - Atendimento: segunda a sexta, das 12 às 18 horas - Cidade Industrial (próximo ao Terminal do Caiuá) - Curitiba/PR - CEP: 81.260-232 - Fone: 3312-5383 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002672-88.2017.8.16.0187   Processo:   0002672-88.2017.8.16.0187 Classe Processual:   Termo Circunstanciado Assunto Principal:   Contravenções Penais Data da Infração:   24/06/2017 Vítima(s):   ESTADO DO PARANÁ Autor do Fato(s):   PAULO ROBERTO DOS REIS DECISÃO Tratava-se termo circunstanciado para apuração de perturbação do sossego.

    O noticiado aceitou e cumpriu com as condições impostas pelo Ministério Público na transação penal.

    O Ministério Público se manifestou pela devolução do bem apreendido, e em não sendo localizado o noticiado que o bem fosse doado (mov. 60).

    Intimado o noticiado manteve-se silente. É o relato.

    Decido. 1.

    Defiro parecer Ministerial de movimento 60.

    Prescreve a lei adjeta penal, em seu art. 123, que decorrido o prazo de 90 dias do trânsito em julgado da sentença, seja ela qual for, os objetos apreendidos no curso da demanda serão alienados.

    De fato, a sentença transitou em julgado em  06/03/2019.

    Após esta data, o réu foi intimado para buscar o bem apreendido, porém deixou transcorrer o prazo sem manifestação.

    Diante disso, considerando que decorreu o prazo de 90 dias sem que tenha sido procurado o bem apreendido para restituição ao seu respectivo proprietário, de rigor que este Juízo promova a destinação do bem.

    Assim, de rigor se decretar o perdimento do bem apreendido, nos termos do art. 123 do Código de Processo Penal. 2.

    Para instrumentalizar a doação, encaminhem-se os autos  ao Núcleo de Assistência Psicossocial para que verifique qual entidade conveniada com este Juízo tem interesse no recebimento do bem apreendido. 4.

    Com o retorno dos autos da equipe multidisciplinar, guiado pelas instruções constantes do Manual de Bens Apreendidos do Egrégio Conselho Nacional de Justiça, AUTORIZO desde já A DOAÇÃO da 01 (uma) frente de som automotivo, marca pioneer, modelo deh-2350ub, na cor preta, à entidade indicada pela equipe Multidisciplinar conveniada com este Fórum. 5.

    Lavre-se termo de doação de bem apreendido. 6.

    Esta decisão servirá como alvará a entidade destinatária do bem doado para que compareça ao 23º Batalhão e retire o objeto doado (BO 2017/728133). 7.

    Ainda, ofício ao 23º Batalhão de Polícia Militar para realizar a entregado do bem apreendido conforme indicado pela equipe multidisciplinar deste Fórum. 08.

    Esta decisão valerá como ofício à Polícia Militar para que proceda com os encaminhamentos necessários, devendo, após efetivada a entrega, fornecer ao juízo comprovante de destinação da apreensão. 09.

    Após a juntada do comprovante aos autos, determino o arquivamento procedidas as anotações e baixa nos registros. 10.

    Intimações e diligências necessárias.   Felipe Forte Cobo Juiz de Direito

  • 11/05/2021 16:50

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/05/2021 16:50

    Juntada de Certidão

  • 10/05/2021 21:38

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 28/04/2021 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE PAULO ROBERTO DOS REIS

  • 27/04/2021 18:29

    Conclusos para decisão

  • 27/04/2021 18:27

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 27/04/2021 17:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/03/2021 14:48

    Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO

  • 23/02/2021 18:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/02/2021 16:54

    Juntada de Certidão

  • 18/02/2021 16:54

    Recebidos os autos

  • 28/10/2020 14:18

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 28/10/2020 14:18

    Recebidos os autos

  • 20/10/2020 00:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/10/2020 13:17

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/06/2020 15:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/02/2020 13:26

    Juntada de Certidão

  • 03/04/2019 17:11

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DELEGACIA

  • 22/03/2019 19:43

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 19/03/2019 18:26

    TRANSITADO EM JULGADO EM 06/03/2019

  • 06/03/2019 14:19

    Recebidos os autos

  • 06/03/2019 14:19

    Juntada de CIÊNCIA

  • 06/03/2019 14:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/03/2019 13:22

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/01/2019 14:49

    EXTINTA A PUNIBILIDADE POR CUMPRIMENTO DA PENA

  • 12/11/2018 14:55

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 11/11/2018 14:11

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 11/11/2018 14:11

    Recebidos os autos

  • 28/10/2018 01:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/10/2018 12:53

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/10/2018 12:53

    Ato ordinatório praticado

  • 24/08/2018 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE PAULO ROBERTO DOS REIS

  • 23/08/2018 15:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/08/2018 00:31

    Ato ordinatório praticado

  • 15/08/2018 01:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/08/2018 15:50

    Juntada de Certidão

  • 01/08/2018 14:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/02/2018 11:27

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 11/01/2018 18:38

    Conclusos para despacho

  • 15/12/2017 13:23

    Ato ordinatório praticado

  • 15/12/2017 13:23

    Ato ordinatório praticado

  • 12/12/2017 15:37

    Juntada de PARECER

  • 12/12/2017 15:37

    Recebidos os autos

  • 01/12/2017 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE PAULO ROBERTO DOS REIS

  • 01/12/2017 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/11/2017 15:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/11/2017 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 20/11/2017 13:33

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/11/2017 13:23

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2017 13:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/11/2017 15:23

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 03/10/2017 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 06/09/2017 13:53

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 06/09/2017 13:53

    Recebidos os autos

  • 04/09/2017 17:20

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 24/08/2017 17:23

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA C/ TRANSAÇÃO/MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA

  • 21/08/2017 16:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/08/2017 16:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/08/2017 16:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/08/2017 16:21

    Juntada de COMPROVANTE

  • 07/08/2017 11:49

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 31/07/2017 16:52

    Juntada de CITAÇÃO CUMPRIDA

  • 28/07/2017 16:22

    Expedição de Mandado

  • 19/07/2017 15:58

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 18/07/2017 12:59

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 18/07/2017 12:55

    Juntada de TERMO CIRCUNSTANCIADO

  • 30/06/2017 09:20

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 30/06/2017 09:20

    Recebidos os autos

  • 29/06/2017 15:20

    Recebidos os autos

  • 29/06/2017 15:20

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/06/2017 15:20

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 29/06/2017 15:20

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/06/2017

Ultima Atualização
04/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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