TJPR - 0001613-15.2015.8.16.0194
1ª instância - Curitiba - 20ª Vara Civel
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
10/09/2025 09:43
Conclusos para despacho
-
09/09/2025 18:49
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
29/07/2025 00:04
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/07/2025 10:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/07/2025 16:31
Proferido despacho de mero expediente
-
09/05/2025 08:57
Conclusos para despacho
-
08/05/2025 21:05
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
21/04/2025 00:19
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/04/2025 16:56
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/04/2025 15:30
Proferido despacho de mero expediente
-
11/02/2025 12:26
Conclusos para despacho
-
10/02/2025 18:53
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO
-
23/12/2024 00:04
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/12/2024 10:25
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/12/2024 10:25
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
11/12/2024 00:27
DECORRIDO PRAZO DE ELSA PINHEIRO MIOLA
-
11/12/2024 00:24
DECORRIDO PRAZO DE ELSA PINHEIRO MIOLA
-
19/11/2024 00:12
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/11/2024 00:11
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/11/2024 15:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/11/2024 15:46
EXPEDIÇÃO DE BUSCA SNIPER
-
08/11/2024 15:44
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/11/2024 10:59
Proferido despacho de mero expediente
-
05/11/2024 09:36
Conclusos para despacho
-
04/11/2024 20:05
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
13/10/2024 00:06
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/10/2024 10:35
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/10/2024 10:35
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
01/10/2024 00:47
DECORRIDO PRAZO DE ELSA PINHEIRO MIOLA
-
10/09/2024 00:04
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/08/2024 09:29
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/08/2024 09:29
Juntada de COMPROVANTE
-
27/08/2024 14:22
EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD
-
27/08/2024 09:04
Ato ordinatório praticado
-
26/08/2024 22:34
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
04/08/2024 00:04
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/07/2024 09:49
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/07/2024 09:15
Proferido despacho de mero expediente
-
15/07/2024 08:58
Conclusos para decisão
-
14/07/2024 22:02
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
08/07/2024 00:16
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/07/2024 00:39
DECORRIDO PRAZO DE GERSON REQUIÃO
-
27/06/2024 15:50
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/06/2024 15:50
Juntada de COMPROVANTE
-
22/06/2024 00:03
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/06/2024 17:16
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/06/2024 08:55
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/06/2024 08:55
Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
-
10/06/2024 16:50
Recebidos os autos
-
10/06/2024 16:50
Juntada de CUSTAS
-
10/06/2024 16:42
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/05/2024 10:34
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
-
07/05/2024 00:45
DECORRIDO PRAZO DE GERSON REQUIÃO
-
06/05/2024 16:15
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/04/2024 00:12
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/04/2024 16:51
Juntada de COMPROVANTE
-
02/04/2024 14:43
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/03/2024 13:57
OUTRAS DECISÕES
-
08/01/2024 12:38
Conclusos para despacho
-
13/12/2023 00:41
DECORRIDO PRAZO DE GERSON REQUIÃO
-
12/12/2023 19:26
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
29/11/2023 00:26
DECORRIDO PRAZO DE GERSON REQUIÃO
-
21/11/2023 00:06
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/11/2023 13:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/11/2023 14:09
Proferido despacho de mero expediente
-
06/11/2023 14:03
Conclusos para decisão
-
06/11/2023 14:03
Ato ordinatório praticado
-
05/11/2023 00:24
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/11/2023 09:42
Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
-
25/10/2023 17:13
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/10/2023 17:13
Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD
-
19/10/2023 14:10
Proferido despacho de mero expediente
-
03/08/2023 10:33
Conclusos para decisão
-
02/08/2023 14:24
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
25/07/2023 14:44
EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD
-
25/07/2023 14:43
Juntada de COMPROVANTE
-
21/07/2023 15:32
EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD
-
14/07/2023 13:15
Determinado o bloqueio/penhora on line
-
16/06/2023 14:48
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/06/2023 09:53
Conclusos para decisão
-
15/06/2023 00:24
DECORRIDO PRAZO DE GERSON REQUIÃO
-
22/05/2023 10:38
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/05/2023 15:37
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/05/2023 09:31
Ato ordinatório praticado
-
03/05/2023 14:58
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/04/2023 00:38
DECORRIDO PRAZO DE GERSON REQUIÃO
-
04/04/2023 00:03
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/03/2023 09:56
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/03/2023 09:56
Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
-
17/03/2023 00:27
DECORRIDO PRAZO DE GERSON REQUIÃO
-
24/02/2023 00:02
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/02/2023 09:39
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/02/2023 23:57
Recebidos os autos
-
10/02/2023 23:57
Juntada de CUSTAS
-
10/02/2023 23:35
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
31/01/2023 13:34
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
-
31/01/2023 01:37
DECORRIDO PRAZO DE GERSON REQUIÃO
-
22/01/2023 19:14
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/12/2022 00:11
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/11/2022 15:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/11/2022 15:26
TRANSITADO EM JULGADO EM 21/11/2022
-
21/11/2022 14:09
Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
-
18/11/2022 12:25
CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO
-
18/11/2022 00:37
DECORRIDO PRAZO DE GERSON REQUIÃO
-
17/11/2022 14:35
Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO
-
16/11/2022 16:20
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
21/10/2022 00:09
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/10/2022 09:31
Recebidos os autos
-
11/10/2022 09:31
Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
-
10/10/2022 10:58
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/10/2022 10:58
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
10/10/2022 10:57
EVOLUÍDA A CLASSE DE AÇÃO DE EXIGIR CONTAS PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
-
10/10/2022 10:57
Ato ordinatório praticado
-
08/10/2022 23:06
DEFERIDO O PEDIDO
-
30/09/2022 14:49
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
14/09/2022 01:08
Conclusos para despacho
-
06/09/2022 00:26
DECORRIDO PRAZO DE GERSON REQUIÃO
-
16/08/2022 00:03
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/08/2022 10:28
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/08/2022 10:28
Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
-
02/08/2022 00:25
DECORRIDO PRAZO DE GERSON REQUIÃO
-
10/07/2022 00:02
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/06/2022 08:51
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/06/2022 21:03
Recebidos os autos
-
28/06/2022 21:03
Juntada de Certidão
-
25/06/2022 04:56
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/06/2022 09:32
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
-
23/06/2022 00:19
DECORRIDO PRAZO DE GERSON REQUIÃO
-
23/06/2022 00:19
DECORRIDO PRAZO DE ELSA PINHEIRO MIOLA
-
29/05/2022 00:05
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/05/2022 13:05
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/05/2022 14:17
Recebidos os autos
-
11/02/2022 14:26
REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
-
10/02/2022 16:29
Juntada de Petição de contrarrazões
-
19/12/2021 00:10
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/12/2021 15:51
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/12/2021 20:24
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
15/11/2021 00:02
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/11/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 20ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 9º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 3254-8572 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001613-15.2015.8.16.0194 Processo: 0001613-15.2015.8.16.0194 Classe Processual: Ação de Exigir Contas Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$10.677,42 Autor(s): Elsa Pinheiro Miola Réu(s): Gerson Requião A advogada da autora peticionou (mov. 188.1), requerendo a reabertura do prazo para se manifestar acerca da sentença proferida no mov. 183.1.
Os documentos acostados à petição (mov. 188.2/188.3), demonstram que a advogada está acometida de problemas de saúde, tendo se afastado de suas atividades durante o prazo recursal.
Assim, comprovada a justa causa, defiro o pedido de reabertura do prazo legal, nos termos do art. 223, § 2º, do CPC, a ter início a partir da intimação desta decisão. Int.
Curitiba, data da assinatura digital. Mayra Rocco Stainsack Juíza de Direito -
04/11/2021 09:18
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/11/2021 23:03
OUTRAS DECISÕES
-
15/10/2021 11:07
Conclusos para despacho
-
15/10/2021 09:33
Ato ordinatório praticado
-
14/10/2021 15:53
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/10/2021 17:00
Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
-
13/10/2021 11:45
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
20/09/2021 00:10
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/09/2021 00:09
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/09/2021 00:00
Intimação
Estado do Paraná - Poder Judiciário Comarca da Região Metropolitana de Curitiba a Juízo de Direito da 20 Vara Cível Autos nº. 0001613-15.2015.8.16.0194, de Ação de Prestação de Contas Autora: ELSA PINHEIRO MIOLA Réu: GERSON REQUIÃO I.
Relatório ELZA PINHEIRO MIOLA, qualificada nos autos, propôs a presente ação de prestação de contas contra GERSON REQUIÃO, igualmente qualificado, exigindo-lhe a prestação de contas do montante recebido pelo réu em seu nome na ação de execução de sentença coletiva nº 397/2004 que tramitou perante a 1ª Vara da Fazenda Pública deste Foro, sem ter ocorrido o devido repasse.
O feito processou-se regularmente, tendo o réu contestado a pretensão sendo, no entanto, acolhida por decisão lançada aos autos (mov. 120.1), a qual condenou-o a prestar contas exigidas pela autora no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de não ser lícito impugnar as que a autora apresentar.
Insurgiu-se o réu contra a mencionada decisão, interpondo recurso de apelação, o qual foi improvido pelo juízo ad quem (mov. 133.1).
Intimado, o réu apresentou as contas (mov. 162.1/2), que foram impugnadas pela autora (mov. 171.1), sob o fundamento de que as deduções por ele realizadas a título de ‘custas, honorários contratuais e sucumbenciais e tarifas de CPMF’ não podem ser consideradas como válidas, porque desprovidas de documentos hábeis a comprovar a sua legitimidade, concluindo que o valor apontado pelo réu não corresponde ao crédito atualizado a que faz jus.
Requereu seja 1 Estado do Paraná - Poder Judiciário Comarca da Região Metropolitana de Curitiba a Juízo de Direito da 20 Vara Cível homologado os cálculos por si apresentados (mov. 152.2).
Concedido prazo para a juntada dos documentos justificativos dos abatimentos realizados (mov. 173.1), o réu o fez (mov. 176.2/176.3), manifestando-se a autora favoravelmente ao abatimento das despesas e honorários (mov. 181.1).
II.
Fundamentos Versam os autos sobre prestação de contas em sua segunda fase, nos moldes do § 6º, do art. 550 do Código de Processo Civil, na qual a autora alega que o réu, na condição de seu mandatário, patrocinou a ação de execução individual de sentença coletiva nº 397/2004 perante a 1ª Vara da Fazenda Pública deste Foro, e nos autos respectivos levantou quantia em seu nome, sem lhe repassar qualquer valor, pretendendo, assim, obter as contas do montante recebido.
Dada a natureza singular da segunda fase da ação de prestação de contas, o ônus de prestar contas incumbe ao réu, na forma do disposto no artigo 551 do Código de Processo Civil, ou seja, mercantil, acompanhada dos documentos justificativos.
Do demonstrativo de débito que instruiu a petição inicial da ação de execução nº 397/2004, patrocinada pelo réu, infere-se que o crédito da autora foi apurado em R$ 1.294,03 (hum mil, duzentos e noventa e quatro reais e três centavos) (mov. 10.4).
Subsequentemente à citação, a autora e demais exequentes, representados pelo réu, celebraram transação com o executado (mov. 10.12), pelo 2 Estado do Paraná - Poder Judiciário Comarca da Região Metropolitana de Curitiba a Juízo de Direito da 20 Vara Cível qual este se obrigou ao pagamento do crédito principal no importe de R$ 26.000,00 (vinte e seis mil reais) e R$ 2.600,00 (dois mil e seiscentos reais) a título de honorários advocatícios, assumindo os credores o dever de pagamento das custas processuais.
Homologada a transação (f. 137 – mov. 10.13), o alvará para levantamento do crédito foi expedido em 03/11/2004 e cumprido em 05/11/2004 (mov. 10.14).
A prestação de contas apresentada pelo réu resumiu-se, inicialmente, a demonstrativo (mov. 162.1), que parte do valor do crédito da autora (R$ 1.294,03), e contém os seguintes abatimentos: 1) custas processuais - R$ 42,05; 2) CPMF – R$ 3,42; 3) sucumbência acordo - R$ 125,19; 4) honorários contratuais - R$ 225,35, remanescendo o saldo credor de R$ 897,99 (oitocentos e noventa e sete reais e noventa e nove centavos).
Os documentos justificativos de tais abatimentos vieram os autos após regular intimação (mov. 172.6/172.3) e não sofreram impugnação da autora, que manifestou-se favoravelmente com as deduções promovidas.
Assim, merece aprovação as contas apresentadas pelo réu (mov. 162.1).
Sendo incontroverso o levantamento de valor titularizado pela autora e a ausência de repasse, deve ser reconhecido crédito a seu favor, no importe de R$ 897,99 (oitocentos e noventa e sete reais e noventa e nove reais).
Tal montante deve ser atualizado pelos índices do IPCA-E e acrescido de juros de mora de 1% a.m. ambos a partir da data do levantamento da 3 Estado do Paraná - Poder Judiciário Comarca da Região Metropolitana de Curitiba a Juízo de Direito da 20 Vara Cível quantia pelo réu nos autos da ação de execução individual de sentença coletiva n. 397/2004 (05/11/2004 - mov. 10.14).
Anote-se, quanto ao termo inicial de juros moratórios, que o artigo 670 do Código Civil é claro ao dispor que: “Pelas somas que devia entregar ao mandante ou recebeu para despesa, mas empregou em proveito seu, pagará o mandatário juros, desde o momento em que abusou”.
E o artigo 398 do mesmo Diploma estabelece: “Nas obrigações provenientes de ato ilícito, considera-se o devedor em mora, desde que o praticou”. Á corroborar: “APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS.
SEGUNDA FASE.
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS.
SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL.
INSURGÊNCIA DO REQUERIDO.
ALEGADA PRESCRIÇÃO DOS JUROS MORATÓRIOS.
NÃO ACOLHIMENTO.
INAPLICABILIDADE DO ART. 206, § 3º, III, DO CÓDIGO CIVIL (PRAZO TRIENAL).
CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA QUE INTEGRAM O VALOR DO CRÉDITO.
SUJEIÇÃO À REGRA PRESCRICIONAL DO VALOR PRINCIPAL.
PEDIDO DE ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS.
ALEGADA INCIDÊNCIA DESDE A CONSTITUIÇÃO EM MORA.
IMPROCEDÊNCIA.
AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO REPASSE DA VERBA AO CLIENTE.
INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA DESDE O EVENTO DANOSO (LEVANTAMENTO DOS VALORES).
APLICAÇÃO DOS ARTS. 670 E 398, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL.
SENTENÇA MANTIDA.
RECURSO DESPROVIDO”. (TJ-PR - 4 Estado do Paraná - Poder Judiciário Comarca da Região Metropolitana de Curitiba a Juízo de Direito da 20 Vara Cível 0014612-89.2018.8.16.0001, Relator: Desembargador Mario Nini Azzolini, Data de Julgamento: 11/05/2020, 11ª Câmara Cível, Data de Publicação: 12/05/2020).
III.
Dispositivo ISSO POSTO, julgo boas as contas prestadas pelo réu e declaro a existência de crédito a favor da autora, no importe de R$ 897,99 (oitocentos e noventa e sete reais e noventa e nove reais), corrigido pelos índices do IPCA-E e acrescido de juros de mora de 1% a.m. ambos a partir de 05/11/2004, resolvendo o mérito, com fundamento no art. 487, I, do CPC.
Condeno o réu ao pagamento das custas processuais referentes à segunda fase da ação, e honorários advocatícios a favor do patrono da autora, que levando-se em conta (a) o grau de zelo; (b) o lugar da prestação do serviço; (c) a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado, e o tempo exigido para o seu serviço, fixo em 10% (dez por cento) do proveito econômico obtido, em conformidade com o artigo 85, § 2º, do CPC.
Publique-se.
Registre-se e Intimem-se.
Curitiba, 03 de setembro de 2021.
MAYRA ROCCO STAINSACK Juíza de Direito 5 -
09/09/2021 09:41
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/09/2021 09:41
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/09/2021 18:40
JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
-
03/09/2021 12:41
Conclusos para decisão
-
02/09/2021 14:56
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
13/08/2021 00:13
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/08/2021 13:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/07/2021 19:27
Proferido despacho de mero expediente
-
11/06/2021 09:21
Conclusos para despacho
-
07/06/2021 16:36
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
19/05/2021 15:46
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/05/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 20ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 9º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 3254-8572 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001613-15.2015.8.16.0194 Em conformidade com o disposto no artigo 551, § 1o. do CPC, concedo ao réu o prazo de 15 dias para que apresente nos autos os documentos justificativos dos abatimentos realizados.
Intimem-se. Curitiba, 10 de maio de 2021. Mayra Rocco Stainsack Magistrada -
10/05/2021 17:31
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/05/2021 13:29
Proferido despacho de mero expediente
-
05/02/2021 12:31
Conclusos para decisão
-
04/02/2021 17:24
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
20/12/2020 00:07
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/12/2020 08:43
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/12/2020 20:17
Proferido despacho de mero expediente
-
10/09/2020 13:24
Conclusos para despacho
-
05/09/2020 00:57
DECORRIDO PRAZO DE ELSA PINHEIRO MIOLA
-
04/09/2020 19:35
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
29/08/2020 00:08
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/08/2020 10:35
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/08/2020 17:17
Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
-
01/08/2020 00:06
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/07/2020 09:42
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/07/2020 20:18
Proferido despacho de mero expediente
-
08/07/2020 11:27
Conclusos para despacho
-
06/07/2020 10:59
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
29/06/2020 00:07
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/06/2020 12:05
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/06/2020 12:05
Ato ordinatório praticado
-
18/06/2020 09:10
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/06/2020 12:24
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
19/05/2020 14:06
EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO BACENJUD
-
19/05/2020 00:51
DECORRIDO PRAZO DE GERSON REQUIÃO
-
03/04/2020 00:21
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/03/2020 16:07
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/03/2020 16:07
Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
-
20/03/2020 00:35
DECORRIDO PRAZO DE GERSON REQUIÃO
-
19/03/2020 00:13
DECORRIDO PRAZO DE ELSA PINHEIRO MIOLA
-
19/03/2020 00:12
DECORRIDO PRAZO DE GERSON REQUIÃO
-
28/02/2020 00:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/02/2020 00:06
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/02/2020 00:06
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/02/2020 09:53
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/02/2020 14:44
Recebidos os autos
-
14/02/2020 14:44
Juntada de CUSTAS
-
14/02/2020 14:29
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/02/2020 12:02
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/02/2020 12:02
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/02/2020 12:02
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
-
12/02/2020 17:41
Recebidos os autos
-
25/07/2019 12:49
REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
-
24/07/2019 16:21
Juntada de Petição de contrarrazões
-
03/07/2019 14:46
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
03/07/2019 14:27
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/07/2019 10:06
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/07/2019 10:06
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/07/2019 16:06
Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
-
09/06/2019 00:01
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/06/2019 00:01
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/05/2019 08:52
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/05/2019 08:52
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/05/2019 18:01
REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM
-
28/05/2019 17:05
CONCEDIDO O PEDIDO
-
16/05/2019 11:39
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
-
13/05/2019 16:51
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO
-
13/05/2019 16:24
Proferido despacho de mero expediente
-
22/08/2017 09:54
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
-
21/08/2017 17:20
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
09/08/2017 15:00
Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
-
30/07/2017 00:01
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/07/2017 09:37
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/07/2017 08:44
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/07/2017 08:44
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/07/2017 21:49
Proferido despacho de mero expediente
-
01/02/2017 08:29
Conclusos para decisão
-
31/01/2017 15:42
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
03/12/2016 00:03
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/11/2016 00:01
DECORRIDO PRAZO DE GERSON REQUIÃO
-
22/11/2016 14:12
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/11/2016 14:02
Juntada de Petição de contestação
-
16/11/2016 09:20
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/10/2016 13:42
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
29/09/2016 17:30
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
24/09/2016 00:06
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/09/2016 13:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/09/2016 13:59
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
06/09/2016 00:39
DECORRIDO PRAZO DE ELSA PINHEIRO MIOLA
-
30/08/2016 00:08
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/08/2016 16:30
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/08/2016 16:28
Proferido despacho de mero expediente
-
29/07/2016 14:27
Conclusos para despacho
-
28/07/2016 14:58
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
22/07/2016 00:08
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/07/2016 16:44
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/07/2016 16:43
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/06/2016 00:14
DECORRIDO PRAZO DE ELSA PINHEIRO MIOLA
-
01/06/2016 15:25
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
01/06/2016 14:46
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/05/2016 09:53
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/05/2016 09:53
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
23/05/2016 00:00
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/05/2016 17:16
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
12/05/2016 08:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/05/2016 20:50
Proferido despacho de mero expediente
-
03/05/2016 08:49
Conclusos para despacho
-
02/05/2016 15:40
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
24/04/2016 00:22
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/04/2016 09:24
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/04/2016 09:24
Juntada de COMPROVANTE
-
22/03/2016 09:57
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
21/03/2016 13:40
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
13/03/2016 00:04
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/03/2016 14:06
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/03/2016 14:06
Juntada de COMPROVANTE
-
11/01/2016 12:20
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
30/11/2015 17:02
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
22/11/2015 00:03
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/11/2015 14:43
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/11/2015 14:40
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/11/2015 09:57
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
10/11/2015 00:05
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/11/2015 00:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/10/2015 16:31
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/10/2015 16:31
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/10/2015 15:09
EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL
-
30/10/2015 12:56
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/10/2015 12:55
EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD
-
30/10/2015 12:53
EXPEDIÇÃO DE BUSCA BACENJUD
-
30/10/2015 10:50
EXPEDIÇÃO DE BUSCA SIEL
-
26/10/2015 10:56
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
26/10/2015 10:29
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/10/2015 16:47
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/10/2015 16:47
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/10/2015 13:33
Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
20/10/2015 17:31
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
15/10/2015 15:25
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/10/2015 13:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/10/2015 13:09
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
06/10/2015 00:15
DECORRIDO PRAZO DE ELSA PINHEIRO MIOLA
-
28/09/2015 00:00
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/09/2015 00:17
DECORRIDO PRAZO DE ELSA PINHEIRO MIOLA
-
17/09/2015 08:56
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/09/2015 08:56
Juntada de COMPROVANTE
-
15/09/2015 00:15
DECORRIDO PRAZO DE ELSA PINHEIRO MIOLA
-
14/09/2015 00:01
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/09/2015 00:01
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/09/2015 10:47
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/09/2015 15:30
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
28/08/2015 14:14
Expedição de Mandado
-
27/08/2015 13:07
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/08/2015 22:17
Proferido despacho de mero expediente
-
30/07/2015 13:02
Conclusos para despacho
-
30/07/2015 10:45
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
21/07/2015 00:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/07/2015 14:05
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/07/2015 21:27
Proferido despacho de mero expediente
-
15/06/2015 14:11
Conclusos para despacho
-
15/06/2015 12:48
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
09/06/2015 00:01
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/05/2015 12:51
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/05/2015 12:51
Juntada de COMPROVANTE
-
19/05/2015 15:15
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
13/05/2015 17:39
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
09/05/2015 00:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/04/2015 14:55
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/04/2015 14:54
Juntada de COMPROVANTE
-
23/04/2015 00:12
DECORRIDO PRAZO DE ELSA PINHEIRO MIOLA
-
17/04/2015 00:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/04/2015 15:25
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
06/04/2015 13:28
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
31/03/2015 17:08
Proferido despacho de mero expediente
-
17/03/2015 12:32
Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
-
16/03/2015 17:08
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
09/03/2015 00:05
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/02/2015 14:39
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/02/2015 14:28
Proferido despacho de mero expediente
-
24/02/2015 10:45
Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
-
24/02/2015 10:45
Juntada de Certidão
-
24/02/2015 10:37
Recebidos os autos
-
24/02/2015 10:37
Distribuído por sorteio
-
23/02/2015 11:38
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
23/02/2015 11:38
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
24/02/2015
Ultima Atualização
05/11/2021
Valor da Causa
R$ 0,00
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