TJPR - 0020410-22.2014.8.16.0017

1ª instância - Maringa - 2ª Vara Civel

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MARCIA APARECIDA MATERA DE SOUZA

CPF *71.***.*35-87

LUIZ FERNANDO MATERA DE SOUZA

CPF *00.***.*46-97

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

NZ SERVICE ODONTOLOGIA - EIRELI - ME

CNPJ: 18.131.772/0001-28

LUIS CARLOS MARTINS BRANCO

CPF *58.***.*10-44

RAFAELA GIGLINI ZAFALON

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/06/2023 17:15

    Arquivado Definitivamente

  • 20/06/2023 14:17

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 13/06/2023 11:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/06/2023 14:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2023 11:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/06/2023 11:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/05/2023 08:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/05/2023 08:28

    Ato ordinatório praticado

  • 22/05/2023 11:59

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 16/05/2023 13:38

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 10/05/2023 08:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2023 08:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/05/2023 12:50

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 09/05/2023 09:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/05/2023 09:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/05/2023 09:22

    Ato ordinatório praticado

  • 09/05/2023 09:19

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 09/05/2023 09:16

    Processo Reativado

  • 08/05/2023 19:35

    Juntada de PETIÇÃO DE LIBERAÇÃO DE HONORÁRIOS

  • 15/02/2023 17:03

    Arquivado Definitivamente

  • 08/12/2022 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE MARCIA APARECIDA MATERA DE SOUZA

  • 08/12/2022 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE LUIZ FERNANDO MATERA DE SOUZA

  • 18/11/2022 10:32

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 18/11/2022 10:32

    Recebidos os autos

  • 03/11/2022 19:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/11/2022 19:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/11/2022 19:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/11/2022 18:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/11/2022 09:37

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 03/11/2022 09:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/11/2022 09:36

    TRANSITADO EM JULGADO EM 31/10/2022

  • 31/10/2022 13:45

    TRANSITADO EM JULGADO EM 31/10/2022

  • 31/10/2022 13:45

    Baixa Definitiva

  • 31/10/2022 13:45

    Recebidos os autos

  • 31/10/2022 13:44

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 31/10/2022 13:44

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 31/10/2022 13:44

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 31/10/2022 13:44

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 31/10/2022 13:44

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 29/10/2022 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE LUIS CARLOS MARTINS BRANCO

  • 29/10/2022 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE MARCIA APARECIDA MATERA DE SOUZA

  • 29/10/2022 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE LUIZ FERNANDO MATERA DE SOUZA

  • 29/10/2022 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE RAFAELA GIGLINI ZAFALON

  • 29/10/2022 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE NZ SERVICE ODONTOLOGIA - EIRELI - ME

  • 07/10/2022 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/10/2022 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/09/2022 17:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/09/2022 17:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/09/2022 17:19

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 25/09/2022 13:42

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 25/09/2022 13:42

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 17/08/2022 08:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/08/2022 13:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2022 13:33

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 19/09/2022 00:00 ATÉ 23/09/2022 23:59

  • 16/08/2022 13:33

    Deliberado em Sessão - Adiado

  • 01/08/2022 09:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/07/2022 16:54

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 29/08/2022 00:00 ATÉ 02/09/2022 23:59

  • 29/07/2022 16:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2022 16:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/07/2022 16:27

    Pedido de inclusão em pauta

  • 07/03/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/03/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/03/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/02/2022 14:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/02/2022 14:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/02/2022 12:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/02/2022 12:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/02/2022 12:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/02/2022 12:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/02/2022 12:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/02/2022 12:25

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 24/02/2022 12:25

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 24/02/2022 12:25

    Distribuído por sorteio

  • 24/02/2022 12:25

    Recebidos os autos

  • 24/02/2022 10:39

    Recebido pelo Distribuidor

  • 24/02/2022 09:17

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 24/02/2022 09:17

    Ato ordinatório praticado

  • 14/02/2022 13:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/02/2022 13:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/02/2022 13:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/02/2022 09:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/01/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/01/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/01/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/01/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/01/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/01/2022 16:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/01/2022 16:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/01/2022 16:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/01/2022 16:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/01/2022 16:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2021 18:31

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 14/12/2021 16:33

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 09/11/2021 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE NZ SERVICE ODONTOLOGIA - EIRELI - ME

  • 09/11/2021 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE RAFAELA GIGLINI ZAFALON

  • 09/11/2021 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE LUIS CARLOS MARTINS BRANCO

  • 15/10/2021 00:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/10/2021 00:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/10/2021 00:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/10/2021 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE NZ SERVICE ODONTOLOGIA - EIRELI - ME

  • 06/10/2021 00:15

    DECORRIDO PRAZO DE RAFAELA GIGLINI ZAFALON

  • 06/10/2021 00:15

    DECORRIDO PRAZO DE LUIS CARLOS MARTINS BRANCO

  • 04/10/2021 15:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2021 15:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2021 15:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/10/2021 16:24

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 15/09/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/09/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/09/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/09/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/09/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/09/2021 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE LUIS CARLOS MARTINS BRANCO

  • 09/09/2021 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE NZ SERVICE ODONTOLOGIA - EIRELI - ME

  • 09/09/2021 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE RAFAELA GIGLINI ZAFALON

  • 07/09/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, Torre Sul, 1o andar, 2.ª Cível, 294 - (esq.

    Av.

    Bento Munhoz) Atrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2723 - E-mail: [email protected]   Processo:   0020410-22.2014.8.16.0017 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Indenização por Dano Moral Valor da Causa:   R$5.000,00 Autor(s):   LUIZ FERNANDO MATERA DE SOUZA MARCIA APARECIDA MATERA DE SOUZA Réu(s):   Luis Carlos Martins Branco NZ SERVICE ODONTOLOGIA - EIRELI - ME RAFAELA GIGLINI ZAFALON   A parte autora opôs embargos declaratórios em face da sentença de mov. 559.1, alegando omissão quanto aos pedidos de danos materiais e de rescisão do contrato de prestação de serviços odontológicos.

    Como tais embargos possuem efeito modificativo, e não infringente, deixo de oportunizar o contraditório à parte ré, por se tratar de matéria já impugnada.

    Relatei e decido.

    Veja-se que no último parágrafo da fundamentação constou que “não fez a parte autora prova suficiente do fato constitutivo de seu direito e, considerando a inexistência de nexo causal entre as medidas empreendidas pela cirurgiã-dentista requerida no atendimento despendido ao autor e os danos sofridos, a improcedência do pedido indenizatório formulado na inicial é medida que se impõe”.

    Sendo os danos materiais alegados um pleito indenizatório, esse restou devidamente englobado pela improcedência deduzida na sentença.

    No que se refere ao pedido de rescisão do contrato, de fato mostra-se necessário sua abordagem.

    Ante o exposto, conheço do recurso interposto e lhe dou parcial provimento, adicionando à fundamentação da sentença a seguinte redação: “No mais, não há que se falar em rescisão “definitiva” do contrato de prestação de serviços odontológicos, pois consta na pág. 5 da petição inicial que a própria requerente dirigiu-se até a clínica odontológica requerida e rescindiu o contrato celebrado, no valor de R$ 946,40, não havendo interesse processual nesse pedido.” Dou a sentença por publicada com sua inserção no sistema Projudi.

    Intimem-se.

    Loril Leocádio Bueno Junior, Juiz de Direito Substituto

  • 04/09/2021 15:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/09/2021 15:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/09/2021 15:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/09/2021 15:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/09/2021 15:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/09/2021 16:32

    Embargos de Declaração Acolhidos EM PARTE

  • 02/09/2021 01:01

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 23/08/2021 14:41

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 17/08/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/08/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/08/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/08/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/08/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, Torre Sul, 1o andar, 2.ª Cível, 294 - (esq.

    Av.

    Bento Munhoz) Atrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2723 - E-mail: [email protected]   Processo:   0020410-22.2014.8.16.0017 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Indenização por Dano Moral Valor da Causa:   R$5.000,00 Autor(s):   LUIZ FERNANDO MATERA DE SOUZA MARCIA APARECIDA MATERA DE SOUZA Réu(s):   Luis Carlos Martins Branco NZ SERVICE ODONTOLOGIA - EIRELI - ME RAFAELA GIGLINI ZAFALON   SENTENÇA   I – Relatório Consta da petição inicial: a) a autora MARCIA contratou os serviços de tratamento odontológico da requerida para seu filho, o coautor LUIZ FERNANDO, que precisou de tratamento de canal e de duas restaurações (contrato nº 480209); b) no dia 16.07.2014, o autor foi atendido na clínica requerida pela corré RAFAELA, que deu início ao tratamento de canal no segundo pré-molar esquerdo (arcada inferior) e procedeu à restauração temporária do dente do requerente, sendo que o autor deveria retornar em 23.07.2014 para concluir o tratamento; c) ainda em 16.07.2014, foram prescritos medicamentos a serem usados pelo autor, quais sejam, Amoxicilina, Lisador e Profenid, que foram utilizados conforme recomendação da dentista; d) no dia 23.07.2014, às 15h20, o autor retornou à clínica para dar continuidade ao tratamento de canal, tendo sido atendido novamente pela requerida RAFAELA, que passou a anestesiar seu dente, porém, mesmo sem as anestesias terem pegado direito, a dentista começou a mexer no dente, de forma que o autor passou a sentir fortes dores, vindo o mesmo a informá-la sobre tais dores, que continuou a mexer no dente; e) além das dores, o autor sentiu um choque muito forte e, posteriormente, uma dormência em sua boca, ficando também com o seu rosto bastante inchado, de forma que a dentista chamou outra colega de trabalho para auxiliá-la; f) após analisarem o ocorrido, o autor foi comunicado que seu dente teria que ser extraído devido às sérias complicações decorrentes do tratamento dentário; g) a secretária da clínica telefonou para a autora e solicitou que comparecesse até o local, pois seu filho estava com muita dor e chorando; h) após a autora chegar e conversarem, a dentista voltou a atender o autor, aplicando-lhe anestesias, e passou a amolecer o dente e a puxá-lo para extraí-lo, todavia, não conseguiu, sentindo o autor fortes dores durante o procedimento; i) ao informar a dentista das dores, foi indicado que voltasse para casa e só retornasse quando passassem, orientando que se as dores persistissem, procurassem uma Unidade de Pronto Atendimento – UPA; j) o autor foi para sua residência e, diante das fortes dores, chegou a dar socos na parede e achou que morreria; k) fez uso dos medicamentos, conforme cupom fiscal em anexo, mas nada adiantava; l) ainda em 23.07.2014, a autora, desesperada com a situação de seu filho, mesmo sem dinheiro, anoitecendo e chovendo, saiu à procura de um profissional que pudesse ajudá-lo, ocasião em que foi atendida pelo Dr.

    Francisco Masson Filho, o qual terminou de proceder à extração do dente, ficando o mesmo indignado com todo o ocorrido; m) em 25.07.2014, efetuou o pagamento de R$ 50,00 ao Dr.

    Francisco, pela extração dentária; n) diante do ocorrido, a autora compareceu à clínica odontológica requerida e rescindiu o contrato celebrado, no valor de R$ 946,40; o) na mesma ocasião, requereu a entrega dos exames raio-X do segundo requerente, mas foi informada pela secretária que tais exames haviam sido eliminados; p) o autor encontra-se sem seu dente e com um buraco em sua boca, que lhe causa muita vergonha, constrangimento, aborrecimento, sofrimento, tudo em decorrência do mau procedimento realizado pela requerida RAFAELA; q) em decorrência do tratamento odontológico, o autor apresentou hematoma, deformidade facial, sangramento, fortes dores, “choque”, dormência, além de ter ficado com um “buraco” em sua boca causado pela extração do dente; r) para arrumar o “buraco”, terá de gastar, aproximadamente, R$ 2.060,00, sendo que gastou, até o momento, R$ 61,61, e ambas as quantias deverão ser ressarcidas pelos requeridos; s) sofreram danos morais; t) aplicação do CDC e inversão do ônus da prova.

    Ao final, pede a condenação da parte requerida: 1) ao pagamento de indenização por danos morais e estéticos, no valor de 60 salários mínimos; 2) ao pagamento de danos materiais, no montante de R$ 61,61; 3) ao pagamento dos gastos com o tratamento que o autor precisará realizar, no valor de R$ 2.060,00.

    Em sua contestação, sustenta a parte requerida: a) ilegitimidade passiva; b) responsabilidade exclusiva de terceiro; c) agiram de forma lícita, prestando o devido cuidado ao autor e em observância à todas as normas médicas, principalmente no intuito de preservar a saúde bucal do requerente; d) em 14.07.2014, os autores compareceram na sede da Odonto Excellente para fazer um orçamento, oportunidade em que o autor LUIZ FERNANDO foi atendido pela requerida RAFAELA, que após realizar a anamnese e avaliação da arcada dentária, observou que o dente 35, assim como outro dente da arcada, estavam abertos, com destruição coronária e muitas cáries; e) questionada a autora sobre o estado em que se encontravam os dentes do autor, foi por ela dito que uma outra profissional estranha às partes, Dra.

    Ana Paula, já teria começado o tratamento endodôntico em 12.05.2014, o qual fora interrompido porque o autor sentira dores e sofrera muito, conforme faz prova com o “Orçamento nº 480209 – Plano de Tratamento Familiar”, assinado pela primeira autora em 14.07.2014, juntado no mov. 27.13; f) afirmou a autora que a mencionada dentista, Dra.

    Ana Paula, havia destruído o dente do coautor e não resolveu nada, já que ele permanecia sentindo dores; g) a Dra.

    RAFAELA informou que aparentemente o dente estava com grande destruição coronária e com muitas cáries para serem removidas, mas que no primeiro momento seria feito um orçamento, com a previsão de um tratamento endodôntico do dente 35, mas devido às condições daquele dente, teria ele uma grande chance de ter que ser extraído, mas somente depois do raio-x e verificação da cavidade poderia ser possível apresentar um parecer; h) ambos os autores concordaram em assim proceder e celebraram contrato de prestação de serviços naquele mesmo dia, para restauração direta dos dentes 17, 37, 35 e 46, e tratamento de canal no dente 35, conforme orçamento e plano de tratamento de mov. 27.14; i) no dia 16.07.2014, comparecera o autor ao consultório e assim fora iniciado o seu tratamento com a restauração do dente 37; j) terminada a restauração, quando seria então iniciada a avaliação do dente 35, relatou o autor que o referido dente “estava querendo começar a doer”, sendo assim, a requerida RAFAELA interrompeu o tratamento e prescreveu a medicação indicada para tratar o quadro infeccioso e inflamatório que lhe causava dores, conforme colacionado no mov. 1.9; k) o procedimento fora interrompido ao menor indício de dor do paciente, uma vez que quando um dente já se encontra a algum tempo com os canais abertos, tal como se apresentava aquele dente 35, passa a ser alvo de infecção e processo inflamatório e nesse estado, a conduta da terceira ré fora a de aguardar a melhora do quadro infeccioso e inflamatório, apenas ministrando amoxilina 500 mg, lisador e profenid; l) no dia 23.07.2014, o autor compareceu ao consultório com quadro de muita dor no dente 35, sendo então atendido pela requerida RAFAELA que, após a limpeza da cavidade, apenas com bolinha de algodão embebida com clorexidina (antisséptico), observou que apresentava sangramento, sendo a mãe do autor contatada para que comparecesse à clínica, pois seu filho solicitava atendimento emergencial; m) após a chegada da autora e iniciada a avaliação pela terceira ré, Dra.

    RAFAELA, fora por ela constatado que a cavidade do dente 35 estava muito profunda e ainda havia muitas cáries subgengivais, além de apresentar a porção coronária comprometida ante a significativa infecção do osso ao redor da raiz, inviabilizando assim o tratamento de endodontia, restando apenas a indicação de extração do referido dente, mas ela nada poderia fazer uma vez que não era especialidade em extração; n) a mãe do autor autorizou que fosse ele submetido a uma avaliação pela especialista em extração, Dra.

    Samantha, que prontamente concordou em atende-lo, uma vez que havia uma brecha na sua agenda de atendimentos daquele dia; o) ao examinar a arcada do autor, a Dra.

    Samanta constatou que ante o quadro infeccioso, inflamatório e de dor do paciente, nada poderia ser feito naquele dia, sendo então apenas prescrito o uso de medicamentos para controle da dor e do quadro de infecção; p) embora acometido de dor, o autor não apresentava inchaço no rosto, tampouco qualquer deformidade; q) conforme narrado na inicial, na mesma data os autores se dirigiram a outro profissional, Dr.

    Francisco Masson Filho, não pertencente ao quadro de prestadores de serviço do primeiro réu, e realizaram a extração do referido dente; r) não houve qualquer conduta dos réus para o resultado lesivo alegado pelos autores, sendo certo que se existente este, fora em razão da conduta de terceiro, o Dr.

    Francisco Masson que realizou o procedimento de extração do dente 35, em meio a um quadro de dor e infecção do autor; s) em ambas as situações, não houve por parte do réu LUIS CARLOS MARTINS BRANCO a prática de qualquer conduta, sendo este apenas detentor da qualidade de representante legal da primeira ré, que goza de personalidade jurídica e capacidade de ser sujeito de direitos e deveres nas relações jurídicas, bem como de ter patrimônio próprio; t) não há qualquer condição que justifique que LUIS CARLOS figure no polo passivo da presente demanda, uma vez que não se pode confundir a distinção das personalidades jurídica e física; u) inexistência do dever de indenizar; v) responsabilidade civil subjetiva da requerida RAFAELA; w) não foram experimentados danos morais pelos autores.

    Oportunizada a impugnação.

    O feito foi saneado através da decisão de mov. 53.1, invertendo-se o ônus da prova com base no CDC.

    Regularizada a representação processual do autor, que atingiu a maioridade durante o processo (mov. 404).

    Laudo pericial odontológico juntado no mov. 407, sobre o qual as partes manifestaram-se nos movs. 429.1 e 430.1.

    Após determinação a fim de os requeridos fornecessem as imagens e exames odontológicos produzidos quando do tratamento do autor (mov. 432.1), os réus informaram que não fora realizado exame de imagem (mov. 440.1), o que obstou ao perito complementar seu laudo (mov. 450.1).

    Em audiência de instrução, foi ouvida uma testemunha arrolada pela parte autora (mov. 542).

    As partes apresentaram suas alegações finais e os autos vieram conclusos para a sentença. É o relatório.   II - Fundamentação Ilegitimidade passiva do requerido LUIS CARLOS MARTINS BRANCO.

    O contrato social e declaração de enquadramento de microempresa (movs. 27.3-27.5) indicam que o requerido LUIS CARLOS é um dos sócios da clínica odontológica requerida, junto com Nilza Valéria de Almeida.

    Os autores não imputaram qualquer ato ilícito ao requerido LUIS CARLOS e justificaram sua manutenção no polo passivo afirmando que, como responsável legal da empresa, igualmente respondem com patrimônio (mov. 37.1).

    Como a empresa requerida constitui sociedade limitada, para “levantar o véu” do patrimônio da mesma, a fim de atingir os bens particulares dos sócios, deve ocorrer a desconsideração da personalidade jurídica, com o preenchimento dos requisitos do art. 50 do Código Civil.

    Da leitura do referido dispositivo, conclui-se que a legislação autoriza o afastamento da autonomia patrimonial da pessoa jurídica como medida excepcional, caso verificado o abuso de personalidade, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial.

    Todavia, não houve fundamentação ou pedido específico nesse sentido na inicial, não sendo possível que se delibere sobre o assunto na presente sentença, sob pena de ser violado o princípio da adstrição (art. 492 do CPC).

    Veja-se: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - APELANTE INCLUÍDO NO POLO PASSIVO PROCESSUAL COMO LITISCONSORTE NECESSÁRIO - SENTENÇA CONDENATÓRIA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO EM SEU DESFAVOR - JULGAMENTO EXTRA PETITA - OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA CONGRUÊNCIA E DA ADSTRIÇÃO (ART. 492, CPC) - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 5ª C.Cível - 0002082-27.2010.8.16.0165 - Telêmaco Borba - Rel.: Desembargador Renato Braga Bettega - J. 23.11.2020) Ressalte-se que não há previsão legal que permita ao Magistrado desconsiderar a personalidade jurídica de ofício e, igualmente, não é possível se falar em pedido de implícito pela parte autora, principalmente considerando que a desconsideração se dá, geralmente, por incidente, dispensado somente quando o pedido é feito na inicial.

    Eis a jurisprudência sobre o assunto: APELAÇÃO CÍVEL.

    DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO.

    EMBARGOS À EXECUÇÃO.

    CERCEAMENTO DE DEFESA.

    NULIDADE.

    INOCORRÊNCIA.

    ILEGITIMIDADE PASSIVA DO EMBARGADO.

    MANUTENÇÃO. [...] Não há falar em pedido implícito de desconsideração da personalidade jurídica pelo simples fato de inclusão do embargante (signatário dos cheques) no polo passivo da execução.

    Mesmo antes da vigência do novo Código de Processo Civil, o qual dispõe sobre o necessário incidente de desconsideração da personalidade jurídica (art. 133), o pedido, embora nos próprios autos, deveria ser feito de forma expressa e explícita, mesmo porque constitui ônus do requerente comprovar o abuso da personalidade jurídica (art. 50, do Código Civil).

    Manutenção da sentença que reconheceu a ilegitimidade passiva do embargante.

    PRELIMINAR REJEITADA.

    APELO DESPROVIDO.

    UNÂNIME. (TJ-RS – AC: *00.***.*39-55 RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Data de Julgamento: 11.12.2020, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 20.01.2021) Pelo exposto, latente a ilegitimidade passiva do requerido LUIS CARLOS MARTINS BRANCO para responder à pretensão formulada pela parte autora.

    Mérito.

    Para a configuração da obrigação de indenizar por ato ilícito exige-se a presença de três elementos indispensáveis, quais sejam: conduta antijurídica, dano e nexo causal.

    Tratando-se de relação de consumo, como é a hipótese dos autos, a responsabilidade civil de hospitais e de entidades de saúde congêneres, na qualidade de prestadores de serviços, tem por fundamento o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, ou seja, respondem objetivamente pelos danos causados aos seus pacientes.

    Todavia, a responsabilização dos estabelecimentos prestadores de serviços de saúde, mesmo sendo analisada pelo critério objetivo, sempre estará vinculada à comprovação da culpa do profissional liberal, sendo que sobre este prevalece a teoria da responsabilidade subjetiva (artigo 14, § 4º, do CDC).

    A controvérsia estabelecida nos autos cinge-se à análise da conduta culposa da cirurgiã-dentista que atendeu o autor, ora requerida RAFAELA, quando do tratamento realizado na clínica requerida NZ SERVICE ODONTOLOGIA – EIRELI – ME (Odonto Excellence), bem como do nexo causal existente entre o serviço prestado e as sequelas e danos arguidos pelo requerente.

    Sabe-se que a autora MARCIA contratou serviços odontológicos ao seu filho LUIZ FERNANDO, à época com 16 anos de idade, junto à clínica requerida.

    O contrato nº 480209 (mov. 27.12), datado de 14.07.2014, conta com assinatura dos autores, da cirurgiã dentista responsável (a requerida RAFAELA) e da clínica ré, representada pelo requerido LUIS CARLOS.

    No item 2 do documento consta que o objeto do instrumento foi a prestação de serviços odontológicos propostos e autorizados no paciente LUIZ FERNANDO, a ser realizado pelo corpo clínico da contratada, “conforme avaliação discriminada que passa a fazer parte integrante deste.” De acordo com o documento denominado “Orçamento nº 480209 – Plano de Tratamento Familiar” (mov. 27.13), o motivo que fez o paciente procurar o dentista foi “dor de dente”, e que passou por tratamento anterior em 12.05.2011, pela cirurgiã dentista “Ana Paula”.

    Em sua impugnação à contestação (mov. 37.1), afirmam os autores que desconhecem a cirurgiã dentista Ana Paula, mencionada no documento.

    Afirmam que foi o mesmo forjado pelos requeridos na tentativa de alterar os fatos.

    Todavia, tal documento, anexo ao contrato, conta com assinatura da requerente MÁRCIA, igual à constante no contrato principal, e não fora impugnada pela parte autora.

    A folha com continuação do orçamento (mov. 27.14) também conta com assinatura da requerente e da requerida RAFAELA, e no documento fora informado o tratamento indicado pela profissional, qual seja, restauração direta dos dentes 17, 35, 37 e 46, bem como tratamento de canal no dente 35.

    O tratamento teve início dois dias após a pactuação do contrato de prestação de serviços, em 16.07.2014, primeira vez em que foram prescritos medicamentos ao autor pela requerida RAFAELA, quais sejam, amoxicilina 500mg, lisador 500mg e profenid (mov. 1.9), remédios esses sabidamente com propriedades antibióticas, analgésicas e anti-inflamatórias, o que indica o delicado estado de saúde bucal do autor à época.

    O retorno do autor para continuação do tratamento ficou marcado para 23.07.2014, às 15h20 (mov. 1.11), sendo que as partes divergem sobre os acontecimentos do dia.

    Consta na inicial que, nessa data, o autor retornou à clínica para dar continuidade ao tratamento de canal, tendo sido atendido novamente pela requerida RAFAELA, que passou a anestesiar seu dente, porém, mesmo sem a anestesia ter surtido efeito, a dentista teria continuado a mexer no dente.

    Narra-se que o autor sentiu um choque muito forte e, posteriormente, uma dormência em sua boca, ficando também com o seu rosto bastante inchado, de forma que a dentista chamou outra colega de trabalho para auxiliá-la e, após analisarem o ocorrido, o autor foi comunicado que seu dente teria que ser extraído devido às sérias complicações decorrentes do tratamento dentário.

    A secretária da clínica telefonou para a coautora e solicitou que comparecesse até o local, pois seu filho estava com muita dor e chorando, e após chegar e conversar com a requerente, a dentista voltou a atender o autor, aplicando-lhe anestesias, e passou a amolecer o dente e a puxá-lo para extraí-lo, todavia, não conseguiu, sentindo o autor fortes dores durante o procedimento.

    Ao informar a dentista das dores, foi-lhe indicado que voltasse para casa e só retornasse quando passassem, sendo que, se as dores persistissem, deveriam procurar uma Unidade de Pronto Atendimento – UPA.

    O autor foi para sua residência e fez uso dos medicamentos, mas nada adiantava, então anoitecendo, saíram à procura de um profissional que pudesse ajudá-lo, tendo o Dr.

    Francisco Masson Filho, dentista não vinculado à parte requerida, terminado de proceder à extração do dente, iniciada pela requerida RAFAELA.

    Por sua vez, afirma a parte ré que, naquela data, a requerida RAFAELA apenas promoveu a limpeza da cavidade do autor com algodão embebido em clorexidina (antisséptico) e observou que apresentava sangramento, quando contatou a mãe do requerente para comparecer à clínica, pelo requerente solicitar atendimento emergencial.

    Após chegada da autora e iniciada a avaliação pela requerida RAFAELA, constatou-se que a cavidade do dente 35 estava muito profunda e ainda havia muitas cáries subgengivais, além de apresentar a porção coronária comprometida ante a significativa infecção do osso ao redor da raiz, inviabilizando assim o tratamento de endodontia, restando apenas a indicação de extração do referido dente.

    A especialista Dra.

    Samantha foi chamada para avaliar o autor e constatou que ante o quadro infeccioso, inflamatório e de dor do paciente, nada poderia ser feito naquele dia, sendo somente prescrito o uso de medicamentos para controle da dor e do quadro de infecção, sem extração do dente.

    A receita juntada pela própria parte autora no mov. 1.10, pág. 2, indica que a requerida RAFAELA prescreveu ao autor uso de “Profenid IM” no dia 23.07.2014, o qual foi adquirido pela parte autora às 16h41 do mesmo dia, consoante cupom fiscal de mov. 1.12.

    Na mesma oportunidade, foi comprada uma seringa, spidufen e dipirona.

    Profenid IM¹ é um medicamento anti-inflamatório, analgésico e antitérmico na forma de solução injetável por via intramuscular, o que explica ter sido adquirida também uma seringa.

    Apesar de não terem sido receitados pela requerida RAFAELA, também foram adquiridos os medicamentos spidufen² e dipirona³, que também aliviam a dor, inflamação e febre.

    Não há nenhuma prova nos autos de que a requerida RAFAELA teria anestesiado o autor e tentado remover seu dente naquele dia, “amolecendo-o” e puxando-o para extraí-lo.

    O que se sabe é que o autor realmente precisou ter seu dente removido, tanto é que o cirurgião dentista Francisco Masson Filho promoveu a extração (mov. 1.13).

    Todavia, a dor do autor durante seu atendimento pela requerida, na tarde do dia 23 é confessada na inicial e comprovada pela prescrição de medicamento que combate inflamação e dores em geral, de forma que é uma conclusão lógica sobre os fatos nenhum procedimento mais invasivo ter sido passível realizar na ocasião.

    Ainda que a dor do autor tenha permanecido no decorrer das horas, o que o levou a procurar outro dentista durante a noite, de certo os medicamentos que tomou anteriormente à nova consulta auxiliaram na extração, seja na analgesia, seja na diminuição da inflamação que acometia o local, possibilitando a remoção do dente naquele momento, diferentemente do que a sensibilidade à dor do autor durante a tarde permitia.  É cediço que o profissional da odontologia, no exercício da profissão, compromete-se a agir de acordo com as regras e os métodos do seu ofício, utilizando o seu conhecimento técnico da melhor forma possível, sem, contudo, assumir o comprometimento de cura, motivo pelo qual assume obrigação de meio e não de resultado. É completamente lógico que a dentista requerida tenha escolhido interromper o procedimento que realizava e orientado o autor a retornar para casa e só retornar quando as dores passassem, após o tratamento medicamentoso.

    A orientação de procurar uma Unidade de Pronto Atendimento – UPA se as dores persistissem também é coerente, se a clínica requerida não oferece atendimento emergencial fora do horário comercial.

    Quando da realização dos exames periciais, junto ao perito nomeado nos autos, o autor afirmou que no atendimento com a requerida naquele dia, foi informado de que seria necessária a extração do dente em questão e que o procedimento foi extremamente doloroso, mas que os profissionais da clínica requerida não conseguiram finalizar totalmente a remoção do dente, restando uma porção radicular.

    Como o quadro doloroso era maior e constante, e uma vez que a clínica requerida já havia encerrado o expediente daquele dia, procurou o cirurgião-dentista Francisco Masson Filho, o qual finalizou a extração do dente previamente manipulado.

    Atestou o autor, ainda, que o profissional disse que havia um cisto em sua raiz, justificando o processo inflamatório relatado por ele (mov. 407.2).

    O perito confirmou que o dente 35 realmente não está mais presente no autor e até o momento não fora feito implante no local, mas que sem acesso a um exame prévio aos procedimentos executados, resta impossível diagnosticar o quadro exato que se encontrava o dente do autor no momento em que procurou os serviços da requerida e se houve alguma intercorrência durante a execução do tratamento endodôntico que culminou em sua perda.

    Questionado se existe nexo causal entre a moléstia/lesão/sequelas e o mencionado na exordial, afirmou o perito que tal quesito restou prejudicado, pois seriam necessários exames de imagem que comprovassem os relatos, os quais não foram disponibilizados (quesito 11 do autor – mov. 407.2, pág. 15).

    Da mesma forma, não pôde o perito responder se o tratamento aplicado pela requerida RAFAELA fora adequado, ante a ausência de exames que ilustrem o elemento em questão tanto antes quanto logo após as intervenções realizadas pela mesma (quesito 6 da parte ré – pág. 16).

    E, de acordo com a parte requerida, nenhum exame de imagem fora realizado, tendo em vista a interrupção do tratamento dentário do autor (mov. 440.1), que estava sendo realizado em várias etapas.

    Apesar de certos procedimentos serem padrões e comuns, cada profissional atua de determinada forma, de acordo com as peculiaridades do paciente em questão no momento do atendimento, de forma que não ter a parte requerida solicitado um raio-x naquele dia, não necessariamente indica negligência ou imperícia.

    Tanto é que o próprio dentista que atendeu o autor ao final do dia, Francisco Masson, não pediu um exame de imagem antes de realizar a extração do dente.

    No que se refere às fortes dores, dormência, “choque” e inchaço relatados pelo requerente, restou prejudicada a análise, se decorreram do procedimento efetuado pela requerida, podendo o perito apenas responder apenas que “Os sintomas relatados podem estar associados à condição que já se encontrava o elemento quando procurou os cuidados da requerida, assim como devido aos procedimentos executados.

    As dores e inchaço podem estar associadas à possível infecção e inflamação, a dormência pode ter ocorrido devido ao efeito anestésico ou lesão no nervo alveolar inferior, assim como o choque relatado.” (quesito 5 da parte autora – pág. 14).  Igualmente, não é possível saber o impacto na arcada dentária do autor que teve o tratamento dentário anterior, realizado pela cirurgiã-dentista Ana Paula, não vinculada à requerida, ou mesmo o realizado pelo cirurgião-dentista Francisco.

    Nesse contexto, não é possível extrair dos elementos probatórios acostados aos autos que existe nexo causal entre os procedimentos odontológicos adotados pela cirurgiã-dentista RAFAELA e os danos sofridos pelo autor, e nem foi feita prova de qualquer conduta ilícita pelas requeridas.

    A despeito da inversão do ônus probatório, não cabe à parte requerida fazer prova negativa, sendo que a única possibilidade de comprovar o nexo causal por meio de prova pericial seria com análise de exames de imagens.

    Apesar de o autor afirmar que a requerida estava em posse e a que secretária negou disponibilizá-los, afirmando terem sido descartados, não há nenhum comprovante documental ou oral nesse sentido, com oitiva da funcionária em audiência de instrução.

    Também não consta comprovante de solicitação de cópia junto a eventual clínica de radiologia e imagem em que os realizou.

    Em realidade, o autor sequer chegou a afirmar se realmente foi realizado um exame de imagem, seja na clínica requerida, comprovando que ela detém um aparelho de raio-x, ou informando em qual local o realizou.

    A testemunha arrolada pela parte autora, Vivian Cristina, vizinha dos autores à época (mov. 542.2), apenas prestou socorro aos mesmos e os levou ao cirurgião-dentista Francisco, já que a requerente não dirigia à época e o pai do autor estava trabalhando no momento, não contribuindo com a prova do nexo causal.

    Apesar de ter confirmado que o dentista viu um cisto no dente do autor, nada falou sobre uma extração ter sido iniciada anteriormente, pela dentista requerida.

    O único testemunho realmente relevante ao nexo causal e eventual prova de que a dentista requerida causou a perda do dente ou iniciou a extração e não a concluiu seria a do dentista Francisco Masson Filho, o qual a parte autora não arrolou quando oportunizada a produção de prova oral (movs. 476.1 e 487.1).

    Assim, não fez a parte autora prova suficiente do fato constitutivo de seu direito e, considerando a inexistência de nexo causal entre as medidas empreendidas pela cirurgiã-dentista requerida no atendimento despendido ao autor e os danos sofridos, a improcedência do pedido indenizatório formulado na inicial é medida que se impõe.   III – Dispositivo Ante o exposto, com fulcro no art. 485, VI, do CPC, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, em relação ao requerido LUIS CARLOS MARTINS BRANCO.

    Ainda, com base no art. 487, I, do CPC, julgo improcedente a pretensão articulada em relação aos requeridos NZ SERVICE ODONTOLOGIA - EIRELI – ME e RAFAELA GIGLINI ZAFALON.

    Por sucumbentes, condeno os requerentes ao pagamento das custas processuais e dos honorários do patrono dos requeridos, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º, do CPC).

    Observe-se, contudo, a condição dos autores de beneficiários da justiça gratuita (mov. 6.1), e que o valor da causa, em realidade, é de R$ 68.121,61 (movs. 487.1), ainda não retificado no sistema, como determinado no mov. 492.1.

    Com o trânsito em julgado, expeça-se certidão de prestação de serviços e intime-se o perito nomeado, a fim de que persiga seus honorários junto ao Estado, tendo em vista que constou na decisão de mov. 354.1 que o custeio da perícia ficaria a cargo do vencido e a parte autora é beneficiária da justiça gratuita.

    Dou a sentença por publicada com sua inserção no sistema Projudi.  Intimem-se.

    Maringá, 05 de agosto de 2021.   Loril Leocádio Bueno Junior     Juiz de Direito Substituto   ¹ https://consultaremedios.com.br/profenid/bula ² https://consultaremedios.com.br/spidufen/bula ³ https://consultaremedios.com.br/dipirona-monoidratada/bula

  • 06/08/2021 08:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/08/2021 08:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/08/2021 08:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/08/2021 08:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/08/2021 08:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2021 16:48

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 29/07/2021 10:09

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 28/07/2021 21:54

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 28/07/2021 16:06

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 20/07/2021 02:25

    DECORRIDO PRAZO DE RAFAELA GIGLINI ZAFALON

  • 20/07/2021 02:23

    DECORRIDO PRAZO DE LUIS CARLOS MARTINS BRANCO

  • 20/07/2021 02:23

    DECORRIDO PRAZO DE NZ SERVICE ODONTOLOGIA - EIRELI - ME

  • 17/07/2021 01:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/07/2021 01:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/07/2021 01:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/07/2021 01:25

    DECORRIDO PRAZO DE LUIZ FERNANDO MATERA DE SOUZA

  • 09/07/2021 01:23

    DECORRIDO PRAZO DE MARCIA APARECIDA MATERA DE SOUZA

  • 07/07/2021 17:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/07/2021 17:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/07/2021 17:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/07/2021 17:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/07/2021 17:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/07/2021 17:56

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 07/07/2021 08:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/07/2021 08:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/07/2021 18:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2021 18:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2021 18:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2021 18:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2021 18:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2021 18:06

    Juntada de Certidão

  • 05/07/2021 11:28

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/07/2021 01:20

    DECORRIDO PRAZO DE NZ SERVICE ODONTOLOGIA - EIRELI - ME

  • 03/07/2021 01:19

    DECORRIDO PRAZO DE LUIS CARLOS MARTINS BRANCO

  • 03/07/2021 01:19

    DECORRIDO PRAZO DE RAFAELA GIGLINI ZAFALON

  • 02/07/2021 00:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/07/2021 00:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/07/2021 00:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/06/2021 09:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/06/2021 08:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/06/2021 08:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/06/2021 18:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2021 18:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2021 18:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2021 18:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2021 18:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2021 18:30

    Juntada de Certidão

  • 17/06/2021 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE LUIS CARLOS MARTINS BRANCO

  • 17/06/2021 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE RAFAELA GIGLINI ZAFALON

  • 17/06/2021 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE NZ SERVICE ODONTOLOGIA - EIRELI - ME

  • 24/05/2021 00:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2021 00:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2021 00:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2021 00:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2021 00:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2021 00:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/05/2021 10:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/05/2021 10:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/05/2021 10:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/05/2021 10:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/05/2021 10:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, Torre Sul, 1o andar, 2.ª Cível, 294 - (esq.

    Av.

    Bento Munhoz) Atrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2723 - E-mail: [email protected]   Processo:   0020410-22.2014.8.16.0017 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Indenização por Dano Moral Valor da Causa:   R$5.000,00 Autor(s):   LUIZ FERNANDO MATERA DE SOUZA MARCIA APARECIDA MATERA DE SOUZA Réu(s):   Luis Carlos Martins Branco NZ SERVICE ODONTOLOGIA - EIRELI - ME RAFAELA GIGLINI ZAFALON   I - Retifique-se o valor da causa no sistema, para que conste R$ 68.121,61 (mov. 487.1).

    II - Tendo em vista a insistência dos requerentes na prova oral e porque já foi arrolada uma única testemunha, para a sua oitiva designo o dia 07/julho/2021, às 16:30 horas.

    A audiência será realizada por meio exclusivamente virtual (através da plataforma Microsoft Teams).

    O cartório disponibilizará nos autos o link para acesso à sala virtual, cabendo ao procurador dos requerentes repassá-lo à testemunha e orientá-la sobre a solenidade virtual.

    Fica dispensada a presença das partes à audiência, pois não serão ouvidas, bastando a de seus procuradores.

    Intimem-se.

    Maringá, 12 de maio de 2021.   Loril Leocádio Bueno Junior     Juiz de Direito Substituto

  • 13/05/2021 15:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2021 15:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2021 15:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2021 15:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2021 15:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2021 15:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2021 15:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2021 15:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2021 15:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2021 15:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2021 15:38

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 13/05/2021 15:09

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 11/05/2021 01:04

    Conclusos para despacho

  • 08/04/2021 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE NZ SERVICE ODONTOLOGIA - EIRELI - ME

  • 08/04/2021 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE LUIS CARLOS MARTINS BRANCO

  • 08/04/2021 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE RAFAELA GIGLINI ZAFALON

  • 29/03/2021 09:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/03/2021 00:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/03/2021 00:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/03/2021 00:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/03/2021 09:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/03/2021 09:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/02/2021 17:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/02/2021 17:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/02/2021 17:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/02/2021 17:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/02/2021 17:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/02/2021 18:18

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 03/02/2021 15:13

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 02/02/2021 19:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/01/2021 17:08

    Juntada de CUSTAS

  • 28/01/2021 17:08

    Recebidos os autos

  • 28/01/2021 16:50

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/01/2021 11:39

    Conclusos para despacho

  • 28/01/2021 11:38

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 06/10/2020 01:20

    DECORRIDO PRAZO DE NZ SERVICE ODONTOLOGIA - EIRELI - ME

  • 06/10/2020 00:55

    DECORRIDO PRAZO DE LUIS CARLOS MARTINS BRANCO

  • 06/10/2020 00:54

    DECORRIDO PRAZO DE RAFAELA GIGLINI ZAFALON

  • 05/10/2020 08:01

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 15/09/2020 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/09/2020 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/09/2020 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/09/2020 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/09/2020 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/09/2020 12:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/09/2020 12:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/09/2020 12:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/09/2020 12:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/09/2020 12:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/08/2020 16:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/07/2020 08:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/07/2020 12:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/07/2020 08:04

    Conclusos para despacho

  • 26/07/2020 16:39

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 25/07/2020 00:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/07/2020 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/07/2020 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/07/2020 11:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2020 11:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2020 11:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2020 11:33

    Juntada de Certidão

  • 13/07/2020 13:25

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2020 13:25

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2020 13:25

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2020 01:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/06/2020 01:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/06/2020 01:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/06/2020 13:41

    Ato ordinatório praticado

  • 10/06/2020 17:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2020 17:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2020 17:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/05/2020 16:44

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 19/05/2020 12:59

    Conclusos para despacho

  • 18/05/2020 08:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/05/2020 12:34

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2020 12:33

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2020 12:32

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2020 12:31

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2020 12:30

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2020 12:29

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/03/2020 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/03/2020 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/03/2020 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/03/2020 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/03/2020 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/03/2020 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/03/2020 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/03/2020 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/03/2020 12:12

    Recebidos os autos

  • 17/03/2020 12:12

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 16/03/2020 08:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/03/2020 08:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/03/2020 08:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/03/2020 08:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/03/2020 08:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/03/2020 08:16

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 15/03/2020 17:43

    Juntada de LAUDO

  • 15/03/2020 17:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/03/2020 14:33

    Juntada de Certidão

  • 13/03/2020 14:02

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 13/03/2020 08:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/03/2020 08:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/03/2020 08:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/03/2020 10:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/03/2020 10:22

    Ato ordinatório praticado

  • 11/03/2020 10:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/03/2020 10:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/03/2020 10:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/03/2020 10:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/03/2020 10:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/03/2020 10:18

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 11/03/2020 10:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/03/2020 10:18

    Juntada de Certidão

  • 10/03/2020 16:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/02/2020 16:29

    Conclusos para despacho

  • 04/02/2020 11:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/01/2020 00:56

    DECORRIDO PRAZO DE LUIS CARLOS MARTINS BRANCO

  • 31/01/2020 00:56

    DECORRIDO PRAZO DE BRANCO E ALMEIDA ODONTOLOGIA LTDA.

  • 31/01/2020 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE RAFAELA GIGLINI ZAFALON

  • 22/01/2020 01:09

    DECORRIDO PRAZO DE LUIZ FERNANDO MATERA DE SOUZA REPRESENTADO(A) POR MARCIA APARECIDA MATERA DE SOUZA

  • 22/01/2020 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE MARCIA APARECIDA MATERA DE SOUZA

  • 17/12/2019 01:08

    DECORRIDO PRAZO DE LUIS CARLOS MARTINS BRANCO

  • 17/12/2019 01:00

    DECORRIDO PRAZO DE RAFAELA GIGLINI ZAFALON

  • 17/12/2019 00:51

    DECORRIDO PRAZO DE BRANCO E ALMEIDA ODONTOLOGIA LTDA.

  • 10/12/2019 00:38

    DECORRIDO PRAZO DE LUIZ FERNANDO MATERA DE SOUZA REPRESENTADO(A) POR MARCIA APARECIDA MATERA DE SOUZA

  • 10/12/2019 00:38

    DECORRIDO PRAZO DE MARCIA APARECIDA MATERA DE SOUZA

  • 09/12/2019 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/12/2019 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/12/2019 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/11/2019 09:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/11/2019 09:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/11/2019 08:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/11/2019 08:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/11/2019 08:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/11/2019 08:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/11/2019 08:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/11/2019 22:33

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 26/11/2019 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/11/2019 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/11/2019 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/11/2019 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/11/2019 15:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/11/2019 15:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/11/2019 10:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/11/2019 10:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/11/2019 10:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/11/2019 10:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/11/2019 10:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/11/2019 10:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2019 17:36

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 07/10/2019 11:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/10/2019 11:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/10/2019 11:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/10/2019 01:09

    DECORRIDO PRAZO DE BRANCO E ALMEIDA ODONTOLOGIA LTDA.

  • 01/10/2019 01:02

    DECORRIDO PRAZO DE RAFAELA GIGLINI ZAFALON

  • 01/10/2019 00:56

    DECORRIDO PRAZO DE LUIS CARLOS MARTINS BRANCO

  • 26/09/2019 00:11

    DECORRIDO PRAZO DE MARCIA APARECIDA MATERA DE SOUZA

  • 26/09/2019 00:10

    DECORRIDO PRAZO DE LUIZ FERNANDO MATERA DE SOUZA REPRESENTADO(A) POR MARCIA APARECIDA MATERA DE SOUZA

  • 24/09/2019 10:57

    Conclusos para despacho

  • 23/09/2019 09:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/09/2019 00:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/09/2019 00:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/09/2019 00:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/09/2019 16:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/09/2019 16:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/09/2019 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/09/2019 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/09/2019 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/09/2019 17:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/09/2019 17:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/09/2019 17:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/09/2019 17:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/09/2019 17:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/09/2019 16:14

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 11/09/2019 15:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/09/2019 16:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/09/2019 16:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/09/2019 14:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/09/2019 14:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/09/2019 14:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/09/2019 14:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/09/2019 14:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/09/2019 14:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/09/2019 14:52

    Ato ordinatório praticado

  • 27/08/2019 17:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/08/2019 16:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/08/2019 10:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/08/2019 10:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/08/2019 10:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/08/2019 10:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/08/2019 10:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/08/2019 10:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/08/2019 14:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/08/2019 14:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/07/2019 12:37

    Conclusos para despacho

  • 30/07/2019 17:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/07/2019 17:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/07/2019 17:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/07/2019 17:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/07/2019 17:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/07/2019 17:33

    Juntada de Certidão

  • 17/07/2019 00:16

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 16/07/2019 14:39

    PROCESSO SUSPENSO

  • 08/04/2019 15:39

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 02/04/2019 00:53

    DECORRIDO PRAZO DE RAFAELA GIGLINI ZAFALON

  • 02/04/2019 00:52

    DECORRIDO PRAZO DE LUIS CARLOS MARTINS BRANCO

  • 02/04/2019 00:43

    DECORRIDO PRAZO DE BRANCO E ALMEIDA ODONTOLOGIA LTDA.

  • 27/03/2019 08:56

    EXPEDIÇÃO DE NOTA DE FORO

  • 25/03/2019 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/03/2019 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/03/2019 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/03/2019 01:59

    DECORRIDO PRAZO DE MARCIA APARECIDA MATERA

  • 23/03/2019 01:48

    DECORRIDO PRAZO DE LUIZ FERNANDO MATERA DE SOUZA REPRESENTADO(A) POR MARCIA APARECIDA MATERA

  • 15/03/2019 10:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/03/2019 10:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/03/2019 18:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/03/2019 18:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/03/2019 18:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/03/2019 18:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/03/2019 18:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/02/2019 17:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/02/2019 02:09

    DECORRIDO PRAZO DE LUIS CARLOS MARTINS BRANCO

  • 12/02/2019 01:55

    DECORRIDO PRAZO DE RAFAELA GIGLINI ZAFALON

  • 12/02/2019 01:51

    DECORRIDO PRAZO DE BRANCO E ALMEIDA ODONTOLOGIA LTDA.

  • 08/02/2019 01:00

    DECORRIDO PRAZO DE LUIZ FERNANDO MATERA DE SOUZA REPRESENTADO(A) POR MARCIA APARECIDA MATERA

  • 08/02/2019 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE MARCIA APARECIDA MATERA

  • 23/01/2019 14:31

    Conclusos para despacho

  • 23/01/2019 14:31

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 22/01/2019 09:30

    Juntada de Certidão

  • 23/12/2018 00:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/12/2018 00:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/12/2018 00:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/12/2018 16:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/12/2018 16:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/12/2018 20:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/12/2018 20:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/12/2018 20:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/12/2018 20:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/12/2018 20:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2018 16:08

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 05/12/2018 10:45

    Conclusos para despacho

  • 05/12/2018 10:44

    Juntada de Certidão

  • 30/11/2018 16:37

    Juntada de COMPROVANTE

  • 27/11/2018 01:09

    DECORRIDO PRAZO DE BRANCO E ALMEIDA ODONTOLOGIA LTDA.

  • 27/11/2018 00:38

    DECORRIDO PRAZO DE MARCIA APARECIDA MATERA

  • 27/11/2018 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE LUIZ FERNANDO MATERA DE SOUZA REPRESENTADO(A) POR MARCIA APARECIDA MATERA

  • 27/11/2018 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE LUIS CARLOS MARTINS BRANCO

  • 27/11/2018 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE RAFAELA GIGLINI ZAFALON

  • 20/11/2018 00:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/11/2018 00:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/11/2018 00:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/11/2018 00:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/11/2018 00:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/11/2018 17:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2018 17:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2018 17:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2018 17:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2018 17:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2018 17:43

    Juntada de Certidão

  • 09/11/2018 15:56

    EXPEDIÇÃO DE NOTA DE FORO

  • 07/11/2018 17:56

    Juntada de Certidão

  • 15/09/2018 01:07

    Ato ordinatório praticado

  • 05/09/2018 13:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/09/2018 04:25

    DECORRIDO PRAZO DE LUIS CARLOS MARTINS BRANCO

  • 04/09/2018 04:25

    DECORRIDO PRAZO DE BRANCO E ALMEIDA ODONTOLOGIA LTDA.

  • 04/09/2018 04:25

    DECORRIDO PRAZO DE RAFAELA GIGLINI ZAFALON

  • 22/08/2018 01:11

    DECORRIDO PRAZO DE MARCIA APARECIDA MATERA

  • 22/08/2018 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE LUIZ FERNANDO MATERA DE SOUZA REPRESENTADO(A) POR MARCIA APARECIDA MATERA

  • 10/08/2018 08:56

    EXPEDIÇÃO DE NOTA DE FORO

  • 10/08/2018 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/08/2018 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/08/2018 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/07/2018 09:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/07/2018 09:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/07/2018 08:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/07/2018 08:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/07/2018 08:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/07/2018 08:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/07/2018 08:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2018 15:52

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 23/05/2018 01:06

    DECORRIDO PRAZO DE LUIS CARLOS MARTINS BRANCO

  • 23/05/2018 01:05

    DECORRIDO PRAZO DE RAFAELA GIGLINI ZAFALON

  • 23/05/2018 00:43

    DECORRIDO PRAZO DE BRANCO E ALMEIDA ODONTOLOGIA LTDA.

  • 16/05/2018 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE BRANCO E ALMEIDA ODONTOLOGIA LTDA.

  • 16/05/2018 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE LUIS CARLOS MARTINS BRANCO

  • 16/05/2018 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE RAFAELA GIGLINI ZAFALON

  • 15/05/2018 10:13

    Conclusos para despacho

  • 13/05/2018 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/05/2018 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/05/2018 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/05/2018 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE LUIZ FERNANDO MATERA DE SOUZA REPRESENTADO(A) POR MARCIA APARECIDA MATERA

  • 12/05/2018 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE MARCIA APARECIDA MATERA

  • 11/05/2018 09:48

    Juntada de COMPROVANTE

  • 09/05/2018 00:15

    DECORRIDO PRAZO DE MARCIA APARECIDA MATERA

  • 09/05/2018 00:13

    DECORRIDO PRAZO DE LUIZ FERNANDO MATERA DE SOUZA REPRESENTADO(A) POR MARCIA APARECIDA MATERA

  • 04/05/2018 15:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/05/2018 15:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/05/2018 11:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/05/2018 11:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/05/2018 11:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/05/2018 11:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/05/2018 11:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/05/2018 11:30

    Juntada de Certidão

  • 02/05/2018 09:50

    EXPEDIÇÃO DE NOTA DE FORO

  • 27/04/2018 10:52

    Juntada de Certidão

  • 20/04/2018 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/04/2018 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/04/2018 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/04/2018 15:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/04/2018 15:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/04/2018 14:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/04/2018 14:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/04/2018 14:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/04/2018 14:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/04/2018 14:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/03/2018 18:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/03/2018 11:29

    Conclusos para despacho

  • 13/03/2018 11:29

    Juntada de Certidão

  • 07/03/2018 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE RAFAELA GIGLINI ZAFALON

  • 07/03/2018 00:08

    DECORRIDO PRAZO DE BRANCO E ALMEIDA ODONTOLOGIA LTDA.

  • 07/03/2018 00:07

    DECORRIDO PRAZO DE LUIS CARLOS MARTINS BRANCO

  • 28/02/2018 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE MARCIA APARECIDA MATERA

  • 28/02/2018 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE LUIZ FERNANDO MATERA DE SOUZA REPRESENTADO(A) POR MARCIA APARECIDA MATERA

  • 15/02/2018 14:07

    Juntada de COMPROVANTE

  • 15/02/2018 00:54

    DECORRIDO PRAZO DE RAFAELA GIGLINI ZAFALON

  • 15/02/2018 00:47

    DECORRIDO PRAZO DE MARCIA APARECIDA MATERA

  • 15/02/2018 00:41

    DECORRIDO PRAZO DE LUIZ FERNANDO MATERA DE SOUZA REPRESENTADO(A) POR MARCIA APARECIDA MATERA

  • 15/02/2018 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE BRANCO E ALMEIDA ODONTOLOGIA LTDA.

  • 15/02/2018 00:38

    DECORRIDO PRAZO DE LUIS CARLOS MARTINS BRANCO

  • 10/02/2018 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/02/2018 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/02/2018 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/02/2018 14:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/02/2018 14:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/01/2018 11:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/01/2018 11:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/01/2018 11:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/01/2018 11:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/01/2018 11:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/01/2018 11:14

    Juntada de Certidão

  • 25/01/2018 18:31

    EXPEDIÇÃO DE NOTA DE FORO

  • 23/01/2018 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/01/2018 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/01/2018 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/01/2018 13:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/01/2018 13:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/01/2018 10:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/01/2018 10:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/01/2018 10:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/01/2018 10:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/01/2018 10:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/12/2017 19:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/11/2017 18:01

    Conclusos para despacho

  • 26/10/2017 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO CINTIA GAIO MURAD

  • 12/09/2017 07:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/08/2017 14:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/08/2017 10:13

    Juntada de Certidão

  • 17/08/2017 13:25

    Ato ordinatório praticado

  • 04/08/2017 16:29

    Juntada de Certidão

  • 02/08/2017 12:26

    EXPEDIÇÃO DE NOTA DE FORO

  • 22/07/2017 00:15

    Ato ordinatório praticado

  • 14/07/2017 00:27

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 06/07/2017 00:09

    DECORRIDO PRAZO DE LUIS CARLOS MARTINS BRANCO

  • 30/06/2017 09:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/06/2017 12:47

    PROCESSO SUSPENSO

  • 28/06/2017 11:37

    Juntada de COMPROVANTE

  • 23/06/2017 13:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/06/2017 12:19

    Juntada de Certidão

  • 11/06/2017 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/06/2017 20:22

    EXPEDIÇÃO DE NOTA DE FORO

  • 31/05/2017 13:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/05/2017 13:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2017 13:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/05/2017 16:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/03/2017 18:01

    Conclusos para despacho

  • 16/03/2017 14:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/10/2016 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE LUIS CARLOS MARTINS BRANCO

  • 04/10/2016 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE BRANCO E ALMEIDA ODONTOLOGIA LTDA.

  • 04/10/2016 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE RAFAELA GIGLINI ZAFALON

  • 03/10/2016 10:17

    Juntada de COMPROVANTE

  • 30/09/2016 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE LUIZ FERNANDO MATERA DE SOUZA REPRESENTADO(A) POR MARCIA APARECIDA MATERA

  • 30/09/2016 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE MARCIA APARECIDA MATERA

  • 21/09/2016 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE RAFAELA GIGLINI ZAFALON

  • 21/09/2016 00:11

    DECORRIDO PRAZO DE MARCIA APARECIDA MATERA

  • 21/09/2016 00:10

    DECORRIDO PRAZO DE BRANCO E ALMEIDA ODONTOLOGIA LTDA.

  • 21/09/2016 00:10

    DECORRIDO PRAZO DE LUIS CARLOS MARTINS BRANCO

  • 21/09/2016 00:10

    DECORRIDO PRAZO DE LUIZ FERNANDO MATERA DE SOUZA REPRESENTADO(A) POR MARCIA APARECIDA MATERA

  • 12/09/2016 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/09/2016 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/09/2016 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/09/2016 20:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/09/2016 20:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/09/2016 17:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/09/2016 17:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/09/2016 17:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/09/2016 17:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/09/2016 17:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/09/2016 17:28

    Juntada de Certidão

  • 30/08/2016 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/08/2016 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/08/2016 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/08/2016 09:05

    EXPEDIÇÃO DE NOTA DE FORO

  • 22/08/2016 21:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/08/2016 21:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/08/2016 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 19/08/2016 09:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/08/2016 09:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/08/2016 09:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/08/2016 09:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/08/2016 09:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/07/2016 16:46

    Ato ordinatório praticado

  • 07/07/2016 08:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/07/2016 14:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/06/2016 14:15

    Juntada de Certidão

  • 15/06/2016 10:52

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 14/06/2016 17:57

    Conclusos para despacho

  • 07/10/2015 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE LUIS CARLOS MARTINS BRANCO

  • 07/10/2015 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE BRANCO E ALMEIDA ODONTOLOGIA LTDA.

  • 07/10/2015 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE RAFAELA GIGLINI ZAFALON

  • 03/10/2015 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE MARCIA APARECIDA MATERA

  • 03/10/2015 00:13

    DECORRIDO PRAZO DE LUIZ FERNANDO MATERA DE SOUZA REPRESENTADO(A) POR MARCIA APARECIDA MATERA

  • 01/10/2015 13:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/10/2015 13:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/10/2015 13:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/09/2015 11:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/09/2015 11:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/09/2015 13:12

    EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINÁTÓRIO

  • 21/09/2015 12:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2015 12:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2015 12:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2015 12:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2015 12:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2015 12:43

    Ato ordinatório praticado

  • 27/08/2015 17:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/08/2015 18:37

    Conclusos para despacho

  • 05/08/2015 18:37

    Juntada de COMPROVANTE

  • 28/07/2015 15:26

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2015 15:25

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2015 15:24

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/07/2015 14:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/07/2015 14:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/07/2015 14:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/07/2015 14:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/07/2015 16:54

    Juntada de Certidão

  • 17/07/2015 14:08

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 13/07/2015 13:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/07/2015 07:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2015 07:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2015 07:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2015 07:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2015 16:33

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 07/05/2015 14:56

    Conclusos para despacho

  • 23/04/2015 15:47

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 23/04/2015 00:15

    DECORRIDO PRAZO DE LUIS CARLOS MARTINS BRANCO

  • 23/04/2015 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE BRANCO E ALMEIDA ODONTOLOGIA LTDA.

  • 23/04/2015 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE RAFAELA GIGLINI ZAFALON

  • 19/04/2015 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/04/2015 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/04/2015 10:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/04/2015 10:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/04/2015 10:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/04/2015 09:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/04/2015 09:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/04/2015 09:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/04/2015 09:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/04/2015 09:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/04/2015 17:10

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 31/03/2015 00:10

    DECORRIDO PRAZO DE LUIZ FERNANDO MATERA DE SOUZA REPRESENTADO(A) POR MARCIA APARECIDA MATERA

  • 23/03/2015 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/03/2015 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/03/2015 00:05

    DECORRIDO PRAZO DE LUIS CARLOS MARTINS BRANCO

  • 12/03/2015 19:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/03/2015 14:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/03/2015 14:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/03/2015 14:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/03/2015 18:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/02/2015 18:40

    Juntada de Petição de contestação

  • 10/02/2015 19:02

    Conclusos para despacho

  • 06/02/2015 16:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/01/2015 00:05

    DECORRIDO PRAZO DE LUIS CARLOS MARTINS BRANCO

  • 27/01/2015 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE BRANCO E ALMEIDA ODONTOLOGIA LTDA.

  • 16/01/2015 15:53

    Ato ordinatório praticado

  • 10/12/2014 13:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/12/2014 12:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/12/2014 12:10

    Juntada de COMPROVANTE

  • 05/12/2014 09:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/12/2014 09:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/12/2014 16:38

    Ato ordinatório praticado

  • 11/11/2014 11:01

    Juntada de Certidão

  • 10/11/2014 10:30

    Juntada de Certidão

  • 10/11/2014 10:23

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 10/11/2014 10:21

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 10/11/2014 10:20

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 04/11/2014 08:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/11/2014 08:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/11/2014 18:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/11/2014 18:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/11/2014 17:27

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 02/10/2014 22:58

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 02/10/2014 12:55

    Recebidos os autos

  • 02/10/2014 12:55

    Distribuído por sorteio

  • 01/10/2014 15:54

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 01/10/2014 15:54

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/10/2014

Ultima Atualização
07/09/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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