TJPR - 0011966-13.2018.8.16.0129

1ª instância - Paranagua - Vara da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

HELIO SILVANO BIAGGI

CPF *14.***.*22-72

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE PARANAGUA/PR

CNPJ: 76.017.458/0001-15

COMPANHIA DE HABITACAO DO PARANA

CNPJ: 76.592.807/0001-22

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/03/2025 13:02

    Arquivado Definitivamente

  • 19/03/2025 13:00

    Recebidos os autos

  • 19/03/2025 13:00

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 18/03/2025 13:49

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 18/03/2025 12:40

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 17/03/2025 18:39

    Conclusos para despacho

  • 12/10/2024 00:45

    DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA DE HABITACAO DO PARANA

  • 02/09/2024 15:33

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/08/2024 18:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/08/2024 18:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/08/2024 16:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/08/2024 15:45

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 15/08/2024 14:45

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 06/07/2024 09:36

    Ato ordinatório praticado

  • 28/06/2024 09:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/06/2024 15:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 27/06/2024 12:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/06/2024 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 18/06/2024 15:03

    Ato ordinatório praticado

  • 10/05/2024 08:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/03/2024 22:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/03/2024 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/03/2024 09:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/03/2024 13:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/03/2024 13:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/03/2024 13:52

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 01/03/2024 13:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/02/2024 09:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/02/2024 18:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 04/12/2023 22:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/12/2023 21:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/12/2023 11:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/12/2023 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 29/11/2023 10:30

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 29/11/2023 10:29

    Ato ordinatório praticado

  • 16/11/2023 14:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/11/2023 22:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/10/2023 11:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2023 19:12

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2023 11:08

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/10/2023 15:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/10/2023 15:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/10/2023 14:30

    OUTRAS DECISÕES

  • 25/07/2023 14:04

    Conclusos para decisão

  • 12/07/2023 23:06

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 11/05/2023 14:54

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2023 22:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2023 18:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2023 17:36

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 17/04/2023 11:46

    Conclusos para decisão

  • 16/04/2023 01:05

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 15/04/2023 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/04/2023 09:38

    Ato ordinatório praticado

  • 04/04/2023 17:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/04/2023 14:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/04/2023 09:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/03/2023 12:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 30/03/2023 12:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 30/03/2023 10:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/03/2023 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 30/03/2023 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 23/03/2023 16:44

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 22/03/2023 16:33

    Ato ordinatório praticado

  • 22/03/2023 16:32

    Ato ordinatório praticado

  • 11/02/2023 02:23

    DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA DE HABITACAO DO PARANA

  • 11/02/2023 02:22

    DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA DE HABITACAO DO PARANA

  • 10/02/2023 17:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/12/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/12/2022 11:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/12/2022 20:31

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2022 20:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/12/2022 17:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2022 15:51

    Recebidos os autos

  • 15/12/2022 15:51

    Juntada de CUSTAS

  • 15/12/2022 15:34

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/12/2022 14:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2022 14:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2022 14:13

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 15/12/2022 14:09

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 15/12/2022 14:04

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 21/09/2022 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA DE HABITACAO DO PARANA

  • 09/09/2022 19:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/08/2022 22:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/08/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/08/2022 10:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/08/2022 09:37

    Recebidos os autos

  • 03/08/2022 09:37

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 28/07/2022 17:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2022 17:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2022 17:36

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 28/07/2022 17:36

    EVOLUÍDA A CLASSE DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

  • 27/07/2022 14:01

    OUTRAS DECISÕES

  • 07/07/2022 17:31

    Conclusos para decisão

  • 07/07/2022 17:30

    Juntada de Certidão

  • 07/07/2022 17:29

    TRANSITADO EM JULGADO EM 07/10/2021

  • 07/07/2022 16:39

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 23/02/2022 11:55

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 22/02/2022 16:55

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 25/01/2022 01:04

    DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA DE HABITACAO DO PARANA

  • 08/12/2021 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/12/2021 21:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/11/2021 01:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/11/2021 01:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/11/2021 18:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/10/2021 15:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2021 15:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2021 15:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2021 14:49

    Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

  • 07/10/2021 16:19

    Recebidos os autos

  • 07/10/2021 16:19

    TRANSITADO EM JULGADO EM 07/10/2021

  • 07/10/2021 16:19

    Baixa Definitiva

  • 07/10/2021 16:19

    Juntada de Certidão

  • 24/09/2021 01:11

    DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA DE HABITACAO DO PARANA

  • 17/09/2021 16:37

    OUTRAS DECISÕES

  • 17/09/2021 12:56

    Conclusos para decisão DO RELATOR

  • 16/09/2021 18:01

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE PRIORIZAÇÃO NA TRAMITAÇÃO

  • 15/09/2021 11:20

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/08/2021 00:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/08/2021 13:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/07/2021 23:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/07/2021 23:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/07/2021 18:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2021 18:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2021 18:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2021 15:06

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 28/07/2021 12:41

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 28/07/2021 12:41

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 27/06/2021 00:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/06/2021 22:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/06/2021 23:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/06/2021 18:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/06/2021 18:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/06/2021 18:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/06/2021 18:38

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 19/07/2021 00:00 ATÉ 23/07/2021 23:59

  • 16/06/2021 09:51

    Pedido de inclusão em pauta

  • 16/06/2021 09:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/05/2021 00:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2021 08:52

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 19/05/2021 08:46

    Recebidos os autos

  • 19/05/2021 08:46

    Juntada de PARECER

  • 19/05/2021 08:45

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2021 17:03

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/05/2021 16:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/05/2021 15:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2021 08:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2021 00:00

    Intimação

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ APELAÇÃO CÍVEL Nº 0011966-13.2018.8.16.0129, DA COMARCA DE PARANAGUÁ – VARA DA FAZENDA PÚBLICA.

    APELANTE: MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ APELANTE ADESIVO: COHAPAR – COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO PARANÁ APELADO: HÉLIO SILVANO BIAGGI 1.

    Trata-se de recursos de apelação e adesivo interpostos contra a r. sentença (movs. 79.1 e 94.1) proferida nos autos da ação declaratória de nulidade (querela nullitatis) n° 0011966-13.2018.8.16.0185, ajuizada por Hélio Silvano Biaggi em face de Município de Paranaguá e COHAPAR – Companhia de Habitação do Paraná, pela qual o eminente juiz da causa julgou procedente o pedido formulado na petição inicial, a fim de “declarar inexistente o processo nº 0008804-49.2014.8.16.0129 (procedimento de restauração de autos), em relação ao autor”, ante a ausência de citação válida.

    Pela sucumbência, condenou os requeridos ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), na forma do artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil. 2.

    Cumpre salientar, desde logo, inclusive em vista do contido no Termo de Autuação, Estudo e Distribuição (mov. 3.1-TJ), que o presente apelo foi distribuído para este magistrado equivocadamente.

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ É que o setor de distribuição deixou de observar a existência de prevenção, decorrente da interposição do recurso de apelação nº 1.485.081-8, de relatoria do ilustre Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Carlos Maurício Ferreira, em substituição ao eminente Desembargador Lauro Laertes de Oliveira, então integrante da colenda 2ª Câmara Cível desta Corte.

    O referido recurso foi interposto em face da sentença proferida ao mov. 25.1, complementada pela decisão de mov. 34.1, do procedimento de restauração de autos nº 0008804-49.2014.8.16.0019.

    Ao analisar o apelo interposto pela COHAPAR – Companhia de Habitação do Paraná (mov. 43.1 dos autos nº 0008804-49.2014.8.16.0019), a 2ª Câmara Cível deste Tribunal deu-lhe provimento, a fim de condenar o Sr.

    Hélio Silvano Biaggi, então escrivão da 2ª Vara Cível da Fazenda Pública, ao pagamento de honorários em favor da recorrente, por entender que foi ele o responsável pelo desaparecimento dos autos da ação de execução fiscal nº 0009893-64.2001.8.16.0129, objeto do procedimento de restauração.

    O acórdão restou assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL.

    RESTAURAÇÃO DE AUTOS.

    LOCALIZAÇÃO DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL.

    EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

    AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

    INTELIGÊNCIA DO ART. 1.069, DO CPC/73.

    HONORÁRIOS DEVIDOS.

    RECURSO CONHECIDO E PROVIDO (TJPR - 2ª Câmara Cível – Apelação Cível nº 1.485.081-8 - Paranaguá - Rel.: Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Carlos Maurício Ferreira - Unânime - julgado em 05/07/2016). 2 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ Sendo assim, por estar diante de prevenção em relação ao recurso de apelação nº 1.485.081-8, a distribuição deverá ser procedida em conformidade com o que preceitua o artigo 178, caput e §§ 1º e 5º, do Regimento Interno deste Tribunal, que assim dispõe: Art. 178.

    Observada a competência dos órgãos colegiados, a distribuição de mandado de segurança, de mandado de injunção, de habeas corpus, de habeas data, de pedido de concessão de efeito suspensivo em apelação e de recurso torna preventa a competência do Relator para todos os demais recursos e incidentes anteriores e posteriores, tanto na ação quanto na execução referentes ao mesmo processo. § 1º Serão distribuídos também ao mesmo Relator os recursos interpostos contra decisões prolatadas em ações conexas, acessórias e reunidas por continência, sem prejuízo à regra do art. 55, § 3º, do Código de Processo Civil, o que poderá ser reconhecido, de ofício ou a requerimento da parte, pelo Relator, devendo a reunião nesta hipótese se operar junto ao primeiro recurso distribuído. [...] § 5º Se o Relator deixar o Tribunal ou transferir-se de câmara, a prevenção será ainda do órgão julgador, e o feito será distribuído ao seu sucessor. (grifos acrescidos) 3.

    Por tais razões, impondo-se observar e respeitar a prevenção, determino a redistribuição do recurso, na forma regimental aqui mencionada.

    Curitiba, 7 de maio de 2021. 3 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (Assinatura Digital) Des.

    Marcos S.

    Galliano Daros 4

  • 11/05/2021 17:09

    DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM

  • 11/05/2021 17:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2021 17:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2021 17:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2021 17:09

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 11/05/2021 17:09

    REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 11/05/2021 16:38

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 07/05/2021 17:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/05/2021 14:25

    Alterado o assunto processual

  • 04/04/2021 00:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/04/2021 00:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/04/2021 00:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/03/2021 16:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/03/2021 16:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/03/2021 16:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/03/2021 16:50

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 24/03/2021 16:50

    Distribuído por sorteio

  • 24/03/2021 16:21

    Recebido pelo Distribuidor

  • 24/03/2021 14:18

    Ato ordinatório praticado

  • 24/03/2021 14:18

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 11/02/2021 22:59

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 19/01/2021 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/01/2021 14:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/01/2021 14:33

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 10/09/2020 00:40

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 01/09/2020 23:27

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 01/09/2020 23:25

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/08/2020 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/08/2020 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/08/2020 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/08/2020 23:40

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2020 22:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/08/2020 12:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2020 12:48

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 10/08/2020 12:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2020 12:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2020 12:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/08/2020 18:49

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 06/08/2020 16:07

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 16/06/2020 10:12

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 04/05/2020 21:31

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 28/04/2020 17:56

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 24/04/2020 12:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/04/2020 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/04/2020 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/04/2020 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/04/2020 13:28

    Recebidos os autos

  • 13/04/2020 13:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/04/2020 09:33

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/04/2020 09:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/04/2020 09:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/04/2020 09:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/03/2020 16:38

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 13/03/2020 15:03

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 14/02/2020 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA DE HABITACAO DO PARANA

  • 11/02/2020 13:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/02/2020 11:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/01/2020 00:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/01/2020 11:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/01/2020 17:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/01/2020 17:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/01/2020 17:45

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 17/12/2019 00:59

    DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA DE HABITACAO DO PARANA

  • 03/12/2019 17:08

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/11/2019 18:11

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/11/2019 00:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/11/2019 00:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/11/2019 00:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/11/2019 15:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/11/2019 15:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/11/2019 15:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/11/2019 18:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/09/2019 12:05

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 30/09/2019 10:47

    Recebidos os autos

  • 30/09/2019 10:47

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 27/09/2019 16:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/09/2019 14:11

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/09/2019 16:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/07/2019 16:37

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 05/07/2019 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA DE HABITACAO DO PARANA

  • 04/07/2019 17:45

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/07/2019 13:52

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 03/07/2019 10:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/06/2019 00:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/06/2019 00:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/06/2019 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/06/2019 17:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/06/2019 17:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/06/2019 17:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/06/2019 17:15

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 17/06/2019 17:01

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 27/05/2019 23:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/05/2019 01:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/05/2019 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA DE HABITACAO DO PARANA

  • 24/05/2019 12:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/05/2019 15:09

    Juntada de Petição de contestação

  • 06/05/2019 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/04/2019 13:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/04/2019 13:46

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 24/04/2019 18:03

    Juntada de Petição de contestação

  • 09/04/2019 15:29

    Ato ordinatório praticado

  • 09/04/2019 15:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/03/2019 18:20

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 26/03/2019 23:32

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2019 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/02/2019 15:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/02/2019 17:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/09/2018 16:37

    Juntada de COMPROVANTE

  • 17/09/2018 10:52

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/09/2018 04:46

    DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA DE HABITACAO DO PARANA

  • 13/08/2018 16:06

    Conclusos para decisão

  • 13/08/2018 00:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/08/2018 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/08/2018 09:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/08/2018 13:05

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2018 23:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/08/2018 18:41

    APENSADO AO PROCESSO 0008804-49.2014.8.16.0129

  • 02/08/2018 18:40

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 02/08/2018 18:39

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 02/08/2018 18:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2018 18:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2018 18:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/08/2018 18:04

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 25/07/2018 17:27

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 25/07/2018 17:26

    Juntada de Certidão

  • 25/07/2018 08:36

    Recebidos os autos

  • 25/07/2018 08:36

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 25/07/2018 08:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/07/2018 08:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/07/2018 23:01

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 24/07/2018 23:01

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/07/2018

Ultima Atualização
19/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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