TJPR - 0005143-48.2020.8.16.0098

1ª instância - Jacarezinho - Vara Civel e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE JACAREZINHO/PR

CNPJ: 76.966.860/0001-46

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

PGA BRASIL EMERGENCIAS E TREINAMENTOS EIRELI ME

CNPJ: 24.910.026/0001-35

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 13/09/2022 13:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/09/2022 13:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/09/2022 12:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/09/2022 12:44

    PROCESSO SUSPENSO

  • 12/09/2022 12:44

    Juntada de Certidão

  • 12/09/2022 11:26

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 04/09/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/08/2022 12:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2022 12:31

    Juntada de COMPROVANTE

  • 24/08/2022 09:31

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 22/08/2022 15:08

    Ato ordinatório praticado

  • 22/08/2022 13:38

    Expedição de Mandado

  • 18/08/2022 16:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/08/2022 12:37

    Conclusos para despacho

  • 16/08/2022 09:29

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 16/08/2022 09:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/08/2022 18:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2022 18:24

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD

  • 11/07/2022 17:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/07/2022 13:07

    Conclusos para despacho

  • 11/07/2022 10:39

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 11/07/2022 10:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/07/2022 13:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2022 13:49

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 04/07/2022 16:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/07/2022 15:23

    Conclusos para despacho

  • 04/07/2022 15:23

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD

  • 04/07/2022 10:49

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 04/07/2022 10:49

    Recebidos os autos

  • 01/07/2022 07:44

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/06/2022 18:00

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 02/06/2022 17:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/06/2022 12:48

    Conclusos para despacho

  • 02/06/2022 11:01

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 02/06/2022 11:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/05/2022 12:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2022 00:38

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 24/08/2021 11:32

    PROCESSO SUSPENSO

  • 24/08/2021 09:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/08/2021 15:01

    Conclusos para despacho

  • 23/08/2021 13:55

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 22/08/2021 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/08/2021 13:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/08/2021 11:33

    Recebidos os autos

  • 11/08/2021 11:33

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 11/08/2021 07:38

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/08/2021 00:00

    Intimação

    DESPACHO Vistos e etc., 1.

    Considerando apresentação de CDA  sem as inconsistências de valores apontadas pelo contador judicial, REMETA-SE para atualização do cálculo. 2.

    Após, intime-se a parte exequente para, em 05 (cinco) dias, manifestar-se quanto ao prosseguimento do feito. . 3.

    Cumpra-se.

    Intimem-se.

    Diligências necessárias.

    Jacarezinho (PR), datado digitalmente.                               ROBERTO ARTHUR DAVID Juiz de Direito    

  • 10/08/2021 11:51

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 10/08/2021 10:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/07/2021 14:09

    Conclusos para despacho

  • 22/07/2021 12:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/07/2021 08:52

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 16/07/2021 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/07/2021 12:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2021 10:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/06/2021 13:07

    Conclusos para despacho

  • 30/06/2021 09:25

    Recebidos os autos

  • 30/06/2021 09:25

    Juntada de Certidão

  • 30/06/2021 09:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/06/2021 13:23

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 29/06/2021 13:23

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 29/06/2021 02:36

    Ato ordinatório praticado

  • 21/06/2021 17:58

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/06/2021 16:50

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 02/06/2021 15:53

    Ato ordinatório praticado

  • 02/06/2021 15:35

    Expedição de Mandado

  • 02/06/2021 09:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/05/2021 13:57

    Conclusos para despacho

  • 31/05/2021 10:19

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 24/05/2021 00:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JACAREZINHO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JACAREZINHO - PROJUDI Rua Wanda Quintanilha, 268 - Fórum Desembargador Jairo Campos - Nova Jacarezinho - Jacarezinho/PR - CEP: 86.400-000 - Fone: (43) 3511-2108 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005143-48.2020.8.16.0098   Processo:   0005143-48.2020.8.16.0098 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   ISS/ Imposto sobre Serviços Valor da Causa:   R$506,37 Exequente(s):   Município de Jacarezinho/PR Executado(s):   PGA BRASIL EMERGÊNCIAS E TREINAMENTOS EIRELI ME DECISÃO Vistos e etc., 1.

    Considerando não haver nos autos prova da extinção ou da dissolução irregular da empresa, mas tão somente retorno do AR negativo (evento 9.1), fato que por si só não pode fundamentar o redirecionamento da execução.

    Assim, INDEFIRO o petitório de evento 33.1, nos termos da Súmula n.º 430 do STJ.

    STJ Súmula nº 430 - 24/03/2010 - DJe 13/05/2010 - REPDJe 20/05/2010.

    Inadimplemento da Obrigação Tributária – Responsabilidade Solidária do Sócio-Gerente.

    O inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente. 2.

    Assim, intime-se a parte exequente para no prazo de 05(cinco) dias, manifestar-se sobre o prosseguimento. 3.

    CUMPRA-SE.

    INTIME-SE.

    DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS.

    Jacarezinho (PR), datado digitalmente.

    ROBERTO ARTHUR DAVID Juiz de Direito

  • 13/05/2021 15:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2021 15:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/05/2021 14:58

    Conclusos para decisão

  • 05/05/2021 13:35

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 02/05/2021 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/04/2021 13:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2021 13:16

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 13/04/2021 17:45

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/04/2021 17:43

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 12/04/2021 09:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/04/2021 13:20

    Conclusos para despacho

  • 09/04/2021 10:58

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 05/04/2021 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/03/2021 14:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/03/2021 14:58

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA DE ENDEREÇO

  • 23/03/2021 09:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/03/2021 16:36

    Conclusos para despacho

  • 22/03/2021 16:36

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD - ENDEREÇO

  • 22/03/2021 10:23

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 12/03/2021 00:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/03/2021 15:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/03/2021 15:56

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - ENDEREÇO

  • 24/02/2021 11:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/02/2021 12:48

    Conclusos para despacho

  • 19/02/2021 11:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/02/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/02/2021 10:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/01/2021 14:26

    Juntada de COMPROVANTE

  • 15/12/2020 16:18

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 30/11/2020 14:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/11/2020 11:38

    Conclusos para despacho

  • 30/11/2020 11:04

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 30/11/2020 11:04

    Recebidos os autos

  • 30/11/2020 11:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/11/2020 11:53

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 24/11/2020 11:53

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/2020

Ultima Atualização
11/08/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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