TJPR - 0004023-91.2020.8.16.0090

1ª instância - Ibipora - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

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Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ELCIO DA SILVA

CPF *17.***.*19-44

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/08/2022 20:08

    Arquivado Definitivamente

  • 24/06/2022 12:28

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/06/2022 12:28

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 02/05/2022 15:23

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 02/05/2022 15:23

    Recebidos os autos

  • 29/04/2022 17:16

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/04/2022 17:15

    DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

  • 04/03/2022 14:14

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 18/02/2022 16:58

    Juntada de Certidão

  • 10/12/2021 18:00

    Juntada de Certidão

  • 29/10/2021 15:47

    Juntada de Certidão

  • 14/09/2021 20:26

    Juntada de Certidão

  • 27/07/2021 17:16

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 27/07/2021 17:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/07/2021 18:28

    Juntada de Certidão

  • 28/05/2021 15:15

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 28/05/2021 14:55

    TRANSITADO EM JULGADO EM 19/05/2021

  • 19/05/2021 13:44

    Recebidos os autos

  • 19/05/2021 13:44

    Juntada de CIÊNCIA

  • 19/05/2021 13:44

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/05/2021 00:00

    Intimação

    Vistos, etc,...

    Trata a hipótese dos autos de Termo Circunstanciado instaurado para a apuração da prática do delito tipificado no artigo 50 da Lei de Contravenções Penais, onde houve apreensão das denominadas “máquinas caça- níqueis”.

    Tendo em vista que o autor do fato e seu defensor aceitaram expressamente a proposta ofertada pelo Ministério Público, conforme se infere do termo de audiência preliminar aplico antecipadamente ao autor do fato a pena restritiva de direitos consistente em pagamento de prestação pecuniária - tudo conforme proposta Ministerial - o que faço com fundamento no artigo 76, § 4º da Lei nº 9.099/95.

    Como o autor do fato cumpriu integralmente a prestação pecuniária que lhe fora imposta conforme noticiam os documentos juntados, acolho a promoção Ministerial retro e, nos moldes do artigo 84, parágrafo único da Lei nº 9.099/95, DECLARO EXTINTA A PENA antecipadamente imposta ao noticiado, determinando que a presente não fique constando dos registros criminais, exceto para fins de requisição judicial (art.76, § 6º da Lei nº 9.099/95).

    No que tange à destinação das “máquinas caça-níqueis”, inobstante o Ministério Público não tenha se manifestado acerca de sua destinação, entendo que não podem ser elas restituídas ao noticiado haja vista o inegável caráter ilícito desses instrumentos, pois como já decidiu o Superior Tribunal de Justiça “Constitui prática contravencional a exploração e funcionamento das máquinas “caça-níqueis”, em qualquer uma de suas espécies” (Recurso Ordinário em MS 13.965-MG (2001/0158172-0), rel.

    Min.

    José Delgado).

    Logo, independentemente de não ter havido condenação criminal, não se pode restituir as referidas máquinas, pois são instrumentos de delito.

    Por outro vértice, considerando a inequívoca finalidade ilícita das “máquinas caça-níqueis”, não há necessidade de realização de perícia em cada uma delas.

    Outra não é, aliás, a redação do item 5.1 da Instrução Normativa Conjunta nº 01/2016-TJPR, CGJ/PR, M.P/PR, CGMP/PR, SESP/PR e DETRAN/PR, in verbis “5.1 – Será desnecessária a realização de laudo pericial em máquinas caça-níqueis apreendidas, quando se tratar de crime de menor potencial ofensivo, uma vez realizada e cumprida a transação penal no Juizado Especial” . 1 Definida a impossibilidade de restituição, há de se atribuir à apreensão desses objetos a natureza de confisco, compreendido esse, na lição de DE PLACIDO E SILVA, como “...o ato de apreensão, autorizado pelo juiz, dos instrumentos e do produto do crime” (Vocabulário Jurídico, Ed.

    Forense, 1991, vol.

    I e II, pag. 505), impondo-se, assim, a aplicação ao caso concreto do disposto no artigo 124 do Código de Processo Penal: “Os instrumentos do crime, cuja perda em favor da União for decretada, e as coisas confiscadas, de acordo com o disposto no art.100 do Código Penal, serão inutilizados ou recolhidos a museus criminal, se houver interesse na sua conservação”.

    Atualmente a matéria é regulada pelo artigo 91, inciso II, letras “a” e “b” do Código Penal.

    A mesma compreensão se alcança em relação às quantias em dinheiro apreendidas no interior das referidas máquinas.

    Ante o exposto, inviabilizada a restituição das “máquinas caça-níqueis” apreendidas por força do disposto nos artigos 91, inciso II, letras “a” e “b” do Código Penal e 124 do Código de Processo Penal, determino a inutilização das mesmas e o perdimento das quantias em dinheiro apreendidas sem eu interior.

    Tendo em vista que tratam-se de equipamentos eletro/eletrônicos, albergado o princípio da precaução e com o intuito de evitar a ocorrência de eventual dano ao meio ambiente, deverá a Secretaria contatar o Conselho da Comunidade, Cooperativa ou ONG que tenha interesse na desmontagem e reciclagem do material de que são constituídas, lavrando-se os respectivo termo de entrega, ficando a cargo da Polícia Militar, que efetuou a apreensão, a fiscalização da devida destinação dos componentes das referidas máquinas.

    Oficie-se ao Comandante da Unidade da Polícia Militar local para os devidos fins.

    Em relação às quantias em dinheiro eventualmente apreendidas no interior das “máquinas caça-níqueis” determino sejam as mesmas destinadas ao Conselho da Comunidade.

    Oficie-se à agência bancária onde estão depositadas para a devida transferência.

    Publique-se, registre-se, cientifique-se o Ministério Público e, certificado o trânsito em julgado, arquivem-se, observadas as formalidades legais pertinentes, em especial aquelas contidas no Código de Normas da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça.

    Diligências necessárias.

    Ibiporã/PR, datado e assinado digitalmente.

    SÉRGIO AZIZ NEME - Juiz de Direito 2

  • 13/05/2021 15:31

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/05/2021 19:04

    EXTINTA A PUNIBILIDADE POR CUMPRIMENTO DA TRANSAÇÃO PENAL

  • 10/05/2021 01:03

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 28/04/2021 15:38

    Recebidos os autos

  • 28/04/2021 15:38

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 19/04/2021 13:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/04/2021 18:21

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/03/2021 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 04/03/2021 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 04/03/2021 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 10/02/2021 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 12/01/2021 14:59

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 07/01/2021 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 10/12/2020 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 05/11/2020 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 08/10/2020 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 09/09/2020 16:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/09/2020 16:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/09/2020 16:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/09/2020 16:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/09/2020 16:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/09/2020 16:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/08/2020 15:18

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR REALIZADA

  • 27/08/2020 11:19

    Juntada de Certidão

  • 21/08/2020 18:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/08/2020 15:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2020 15:28

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 04/08/2020 21:03

    Recebidos os autos

  • 04/08/2020 21:03

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 27/07/2020 13:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/07/2020 14:13

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/07/2020 14:12

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 16/07/2020 15:53

    Juntada de TERMO CIRCUNSTANCIADO

  • 14/07/2020 16:47

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 14/07/2020 16:47

    Recebidos os autos

  • 11/07/2020 16:27

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 11/07/2020 16:27

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 11/07/2020 16:27

    Recebidos os autos

  • 11/07/2020 16:27

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 11/07/2020 16:27

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/07/2020

Ultima Atualização
29/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

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