TJPR - 0010079-77.2020.8.16.0014

1ª instância - Londrina - 3ª Vara Civel

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

JOSE ERBENIO BEZERRA DA SILVA

CPF *32.***.*61-11

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS

CNPJ: 33.041.062/0001-09

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 13/03/2024 10:30

    Arquivado Definitivamente

  • 12/03/2024 17:59

    Recebidos os autos

  • 12/03/2024 17:59

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 22/02/2024 13:44

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 15/02/2024 08:51

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 15/02/2024 08:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/02/2024 11:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/01/2024 03:20

    DECORRIDO PRAZO DE TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS

  • 15/01/2024 09:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/01/2024 17:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 11/01/2024 16:42

    Ato ordinatório praticado

  • 21/12/2023 14:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/12/2023 17:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/12/2023 12:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/12/2023 12:11

    Ato ordinatório praticado

  • 12/12/2023 14:40

    Juntada de PETIÇÃO DE LIBERAÇÃO DE HONORÁRIOS

  • 08/12/2023 12:12

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 05/12/2023 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS

  • 29/11/2023 13:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/11/2023 08:38

    Ato ordinatório praticado

  • 28/11/2023 01:05

    Conclusos para despacho

  • 21/11/2023 13:38

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2023 11:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/11/2023 17:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/11/2023 16:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/11/2023 14:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/10/2023 13:26

    Conclusos para decisão

  • 05/10/2023 12:34

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 05/10/2023 12:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/09/2023 16:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/09/2023 16:43

    Ato ordinatório praticado

  • 25/09/2023 16:43

    Ato ordinatório praticado

  • 01/09/2023 08:01

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 02/08/2023 01:08

    Conclusos para despacho

  • 01/08/2023 15:50

    Processo Reativado

  • 31/07/2023 15:38

    Juntada de PETIÇÃO DE OUTROS

  • 23/06/2023 16:34

    Arquivado Definitivamente

  • 23/06/2023 15:51

    Recebidos os autos

  • 23/06/2023 15:51

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 22/06/2023 08:39

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/06/2023 11:07

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 20/06/2023 09:37

    Ato ordinatório praticado

  • 20/06/2023 09:36

    Ato ordinatório praticado

  • 20/06/2023 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 20/06/2023 00:41

    DECORRIDO PRAZO DE TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS

  • 12/06/2023 15:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/06/2023 15:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/06/2023 15:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/06/2023 14:02

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 07/06/2023 17:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/06/2023 12:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/06/2023 09:58

    Recebidos os autos

  • 06/06/2023 09:58

    Juntada de CUSTAS

  • 06/06/2023 09:54

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/03/2023 16:36

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 22/03/2023 16:36

    TRANSITADO EM JULGADO EM 17/03/2023

  • 17/03/2023 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS

  • 08/03/2023 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS

  • 06/03/2023 15:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/03/2023 12:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/02/2023 12:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/02/2023 09:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/02/2023 09:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/02/2023 06:43

    Homologada a Transação

  • 15/02/2023 01:04

    Conclusos para decisão

  • 13/02/2023 15:53

    Juntada de PETIÇÃO DE LIBERAÇÃO DE HONORÁRIOS

  • 13/02/2023 13:49

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 10/02/2023 17:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/02/2023 13:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2023 07:49

    Homologada a Transação

  • 08/02/2023 10:26

    Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

  • 07/02/2023 15:10

    Conclusos para despacho

  • 07/02/2023 11:04

    Recebidos os autos

  • 07/02/2023 11:04

    Juntada de CUSTAS

  • 07/02/2023 10:57

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/02/2023 14:07

    Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

  • 24/01/2023 12:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/12/2022 00:11

    DECORRIDO PRAZO DE TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS

  • 22/11/2022 17:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/11/2022 12:39

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 22/11/2022 12:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2022 07:03

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 17/11/2022 01:08

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 11/11/2022 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS

  • 10/11/2022 11:18

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 24/10/2022 13:09

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 07/10/2022 07:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/10/2022 17:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2022 00:20

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 25/08/2022 01:07

    Conclusos para decisão

  • 17/08/2022 14:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/08/2022 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS

  • 10/08/2022 14:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/07/2022 17:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/07/2022 12:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/07/2022 09:07

    Juntada de Petição de laudo pericial

  • 18/07/2022 15:33

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 18/07/2022 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/07/2022 17:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/07/2022 10:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2022 13:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/07/2022 17:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/07/2022 13:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/06/2022 09:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 29/06/2022 18:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/06/2022 20:55

    Juntada de PETIÇÃO DE LIBERAÇÃO DE HONORÁRIOS

  • 24/06/2022 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS

  • 14/06/2022 18:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2022 07:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/06/2022 22:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/06/2022 19:23

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 09/06/2022 19:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/06/2022 09:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/06/2022 09:41

    Ato ordinatório praticado

  • 08/06/2022 09:14

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/06/2022 14:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/06/2022 08:39

    Ato ordinatório praticado

  • 02/06/2022 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS

  • 27/05/2022 13:37

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 25/05/2022 17:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/05/2022 16:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2022 17:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/05/2022 09:06

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 13/05/2022 10:38

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 02/05/2022 17:17

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 20/04/2022 01:01

    Conclusos para decisão

  • 19/04/2022 00:46

    DECORRIDO PRAZO DE SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS

  • 17/04/2022 18:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/04/2022 10:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/04/2022 12:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/04/2022 10:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/04/2022 20:50

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 29/03/2022 10:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/03/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/03/2022 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 26/03/2022 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 25/03/2022 01:24

    DECORRIDO PRAZO DE SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS

  • 21/03/2022 13:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/03/2022 13:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/03/2022 09:37

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 17/03/2022 12:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/03/2022 11:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/03/2022 11:53

    Ato ordinatório praticado

  • 17/03/2022 11:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/03/2022 11:52

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 17/02/2022 00:07

    DECORRIDO PRAZO DE SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS

  • 04/02/2022 13:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/02/2022 13:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/01/2022 09:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/01/2022 07:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/01/2022 17:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2022 17:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/12/2021 10:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/11/2021 01:00

    Conclusos para decisão

  • 22/11/2021 10:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/11/2021 08:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/11/2021 11:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2021 10:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/10/2021 01:06

    Conclusos para despacho

  • 09/10/2021 02:39

    DECORRIDO PRAZO DE SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS

  • 08/10/2021 14:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/10/2021 14:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/10/2021 17:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/10/2021 20:42

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 27/09/2021 09:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/09/2021 01:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/09/2021 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/09/2021 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/09/2021 02:06

    DECORRIDO PRAZO DE SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS

  • 20/09/2021 16:50

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 17/09/2021 09:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/09/2021 09:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/09/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 3ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Av.

    Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3491 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010079-77.2020.8.16.0014   Processo:   0010079-77.2020.8.16.0014 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Acidente de Trânsito Valor da Causa:   R$1.000,00 Autor(s):   JOSE ERBENIO BEZERRA DA SILVA Réu(s):   SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS Vistos estes Autos nº. 0010079-77.2020.8.16.0014 em saneamento.

    I – Relatório Trata-se de Ação de Cobrança de Seguro de Vida proposta por Jose Erbenio Bezerra da Silva em face de Sul América Companhia Nacional de Seguros, em que o autor busca receber o pagamento por indenização securitária em decorrência de alegada invalidez permanente.

    A parte ré apresentou contestação (seq. 15), que foi impugnada pelo autor (seq. 18).

    Na sequência as partes especificaram as provas que pretendem produzir (seq. 24 e 25), e assim vieram os autos conclusos.

    II – Preliminarmente Em análise da preliminar de falta de interesse processual aventada pela parte ré, deve ser de plano afastada.

    Isso porque não se exige da parte autora que se esgote as vias administrativas anteriormente à propositura da ação.

    Basta que junte os documentos necessários, sendo titular do direito.

    Tendo a Constituição Federal de 1988 assegurado o acesso irrestrito à justiça em seu artigo 5º, XXXV, não há que se ter o esgotamento da via extrajudicial como requisito à propositura da ação, mas sim de faculdade da parte.

    Neste sentido: CIVIL.

    AÇÃO DE COBRANÇA.

    PAGAMENTO DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT).

    MORTE DA FILHA DOS AUTORES EM 1990.

    INOCORRÊNCIA DE PAGAMENTO PELA VIA ADMINISTRATIVA.

    CONDENAÇÃO DA SEGURADORA AO PAGAMENTO INTEGRAL (40 SM). 1.

    A falta de pedido administrativo anterior ao ajuizamento da ação de cobrança não acarreta a falta de interesse de agir, porquanto a Constituição Federal assegura a todos o direito de acesso à justiça (art. 5º, XXXV, da CF). ...

    RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR, Ap.

    Civ. 578878-1, Rel.

    Valter Ressel, j. 23/07/2009) SEGURO OBRIGATÓRIO.

    DPVAT.

    INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO.

    AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA.

    ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA DESNECESSÁRIO.

    FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DO SEGURO EM SALÁRIOS MÍNIMOS.

    POSSIBILIDADE.

    SALÁRIO MÍNIMO DA ÉPOCA DO SINISTRO.

    CORREÇÃO MONETÁRIA.

    TERMO INICIAL.

    DATA DO SINISTRO.

    PEDIDO DE REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA O MÍNIMO LEGAL DE 10%.

    PROCEDENTE.

    RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR, Ap.

    Civ. 593442-7, Rel.

    Albino Jacomel Guerios, j. 30/07/2009) Ante o exposto, resta afastada a preliminar arguida.

    III – Saneamento do Feito No mais, não havendo mais nenhuma questão preliminar a ser enfrentada e encontrando-se o feito em ordem, dou-o por saneado, nos termos do Art. 357 do CPC.

    Fixo como pontos fáticos controvertidos sobre o qual deverá recair a instrução probatória: a) A existência de relação jurídica entre as partes e seus exatos termos; b) A natureza e gravidade do sinistro e a cobertura securitária correspondente; c) A ocorrência de invalidez da autora e seu grau.

    Fixo como pontos de direito controvertidos, sobre os quais recairá a atividade cognitiva deste juízo: a) O dever de indenizar da seguradora ré; b) Os índices aplicáveis de juros de mora, multa e correção monetária.

    Fixados os pontos controvertidos fáticos e jurídicos sobre os quais recairão a produção probatória e a atividade cognitiva do juízo, passo a analisar e a distribuir o ônus da prova.

    A princípio, a relação aparentemente existente entre as partes afigura-se como relação de consumo, de modo a incidir as regras do Código de Defesa do Consumidor, eis que a parte autora mostra-se como consumidor, de acordo com o disposto pelo Art. 2º do CDC, ao passo que a parte ré afigura-se como fornecedora, nos termos do Art. 3º do CDC.

    Nesta esteira, tem-se que o principal ponto controvertido nestes autos – ocorrência de sinistro e consequente invalidez permanente suportada pelo autor – apenas pode ser comprovado por meio de perícia técnica.

    Tendo em vista que a realização de tal prova é imprescindível a ambas as partes, e considerando a aplicação da legislação consumerista ao caso em tela, nos termos do Art. 6º, inciso VIII do CDC, determino a inversão do ônus da prova.

    Contudo, não deve haver inversão do ônus financeiro, na medida em que a prova interessa a ambas as partes e, por esta razão, fora requerida por ambas.

    Portanto, os honorários periciais deverão ser suportados na proporção de 50% (cinquenta por cento) cada parte.

    Em caso de ser qualquer das partes beneficiárias da justiça gratuita, sua metade deverá ser arcada ao final pela parte sucumbente ou, caso vencido o beneficiário, pelo Estado.   Deste modo, determino a produção de prova pericial, a fim de averiguar a existência de invalidez permanente do autor, decorrente do acidente sofrido por este.

    Nomeio como perito(a) o médico Rodolfo Colonhezi Feijo (CAJU), com endereço na Rua das Lianas, 70 – Vivendas do Arvoredo – CEP 86055-746 – Londrina/PR; telefone (43) 999951774; email [email protected].

    IV – Disposições Finais a) Intime-se o perito nomeado para que se manifeste quanto à aceitação do encargo, no prazo de 05 (cinco) dias, bem como apresente sua proposta de honorários, nos termos do Art. 465, §2º do CPC. b) Intimem-se também as partes para indicarem assistente técnico e apresentarem seus quesitos, no prazo de 15 (quinze) dias, de acordo com a disposição do Art. 465, §1º do CPC. c) Com a aceitação do perito e apresentação da proposta de honorários, manifestem-se as partes no prazo de 05 (cinco) dias, conforme disposição do Art. 465, §3º do CPC. d) Intimem-se as partes desta decisão, conforme Art. 357, §1º do CPC.

    Intimações e diligências necessárias.   Ana Paula Becker Juíza de Direito

  • 16/09/2021 12:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/09/2021 12:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/09/2021 12:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/09/2021 12:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/09/2021 12:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/09/2021 12:10

    Ato ordinatório praticado

  • 15/09/2021 17:31

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 06/07/2021 01:01

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 02/06/2021 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS

  • 14/05/2021 11:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/05/2021 11:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2021 14:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 3ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Av.

    Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3491 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010079-77.2020.8.16.0014   Processo:   0010079-77.2020.8.16.0014 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Acidente de Trânsito Valor da Causa:   R$1.000,00 Autor(s):   JOSE ERBENIO BEZERRA DA SILVA Réu(s):   SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS I – Conheço dos Embargos de Declaração de seq. 34, eis que tempestivos.

    II – No mérito, dou-lhes provimento, eis que, de fato, a decisão proferida foi omissa quanto à análise da impugnação à inversão do ônus probatório.

    III – Assim, passa a seguinte complementação a fazer parte integrante da decisão proferida: IV – Quanto à irresignação da parte ré à inversão do ônus probatório, sem razão.

    Isto porque tal se dá com fundamento nas regras de proteção ao consumidor, aplicação prática calcada na evidente disparidade de condições técnicas existentes entre as partes, o que caracteriza a vulnerabilidade do consumidor.

    No mais, eventual não comparecimento do autor à perícia, por óbvio, não pode e não será imputado à ré, mas sim ao próprio autor. É de se ressaltar que a inversão do ônus probatório não dispensa a parte a quem beneficia da demonstração mínima de seu direito.

    Na hipótese, havendo indispensabilidade da realização de prova pericial, o comparecimento a esta é responsabilidade única e integral da parte interessada e, não ocorrendo, responderá pelo não comparecimento independente de qualquer inversão de ônus probatório.

    Intimações e diligências necessárias.     Ana Paula Becker Juíza de Direito

  • 10/05/2021 17:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2021 17:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2021 12:43

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 10/03/2021 08:35

    Conclusos para decisão

  • 09/02/2021 01:25

    DECORRIDO PRAZO DE SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS

  • 08/02/2021 08:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/02/2021 08:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/02/2021 12:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/01/2021 16:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/01/2021 16:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/01/2021 15:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/09/2020 00:05

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 26/08/2020 00:13

    DECORRIDO PRAZO DE SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS

  • 12/08/2020 12:56

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 06/08/2020 15:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/08/2020 11:09

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 06/08/2020 10:56

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 04/08/2020 10:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/08/2020 18:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2020 18:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2020 17:51

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 08/06/2020 01:04

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 26/05/2020 02:30

    DECORRIDO PRAZO DE SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS

  • 20/05/2020 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS

  • 07/05/2020 14:43

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 20/04/2020 15:23

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 20/04/2020 10:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/04/2020 10:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/04/2020 08:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/04/2020 08:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/04/2020 08:42

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 14/04/2020 15:50

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 09/04/2020 10:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/04/2020 19:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/04/2020 18:51

    Juntada de Petição de contestação

  • 02/04/2020 18:23

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 13/03/2020 16:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/03/2020 15:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/03/2020 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/02/2020 14:13

    Juntada de Certidão

  • 19/02/2020 12:48

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 19/02/2020 12:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/02/2020 17:15

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 18/02/2020 12:39

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 18/02/2020 12:36

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO - JUSTIÇA GRATUITA

  • 17/02/2020 14:07

    Recebidos os autos

  • 17/02/2020 14:07

    Distribuído por sorteio

  • 17/02/2020 11:50

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 17/02/2020 11:50

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/02/2020

Ultima Atualização
17/09/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0015080-57.2018.8.16.0129

Ministerio Publico do Estado do Parana

Felipe Celestino da Silva

Advogado: Jorge Hamilton Miranda de Oliveira

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 26/11/2018 13:16

Exibir Processo

Processo nº 0007215-46.2019.8.16.0129

Ministerio Publico do Estado do Parana

Anderson dos Santos

Advogado: Marcele Janye Matozo Rodrigues

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 29/08/2019 13:51

Exibir Processo

Processo nº 0000690-14.2007.8.16.0050

Ministerio Publico do Estado do Parana

Paulo Sergio Gaeta

Advogado: Luis Fernando Biaggi Junior

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 03/09/2007 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0000690-14.2007.8.16.0050

Paulo Sergio Gaeta

Ministerio Publico do Estado do Parana

Advogado: Walmor Alberto Strebe Junior

2ª instância - TJPE

Ajuizamento: 12/09/2023 12:11

Exibir Processo

Processo nº 0000341-74.2019.8.16.0087

Milton Zanatta

Milton Zanatta

Advogado: Lucineia Pilonetto

2ª instância - TJPE

Ajuizamento: 27/11/2023 12:56

Exibir Processo