TJPR - 0070508-15.2017.8.16.0014

1ª instância - Londrina - Vara da Fazenda Publica

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

PAULO DANIEL JEREMIAS RODRIGUES

CPF *11.***.*17-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE LONDRINA/PR

CNPJ: 75.771.477/0001-70

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/01/2024 16:08

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 01/01/2024 02:15

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 27/06/2023 17:03

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 20/06/2023 14:12

    PROCESSO SUSPENSO

  • 20/06/2023 00:41

    DECORRIDO PRAZO DE PAULO DANIEL JEREMIAS RODRIGUES REPRESENTADO(A) POR JOAQUIM PAULO RODRIGUES

  • 19/06/2023 15:08

    Juntada de Certidão

  • 16/06/2023 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 13/06/2023 12:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/06/2023 01:04

    Ato ordinatório praticado

  • 08/06/2023 09:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/06/2023 17:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/06/2023 15:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 06/06/2023 18:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/06/2023 17:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/06/2023 16:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/06/2023 01:03

    Conclusos para despacho

  • 05/06/2023 18:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 23/05/2023 15:22

    Ato ordinatório praticado

  • 15/04/2023 00:42

    DECORRIDO PRAZO DE PAULO DANIEL JEREMIAS RODRIGUES REPRESENTADO(A) POR JOAQUIM PAULO RODRIGUES

  • 11/04/2023 12:02

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/04/2023 12:41

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 10/04/2023 12:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/04/2023 18:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/04/2023 18:30

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 05/04/2023 16:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/04/2023 16:01

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 04/04/2023 18:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/04/2023 17:32

    DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 04/04/2023 01:13

    Conclusos para despacho

  • 03/04/2023 18:28

    Recebidos os autos

  • 03/04/2023 18:28

    TRANSITADO EM JULGADO EM 03/04/2023

  • 03/04/2023 18:28

    Baixa Definitiva

  • 03/04/2023 18:28

    Juntada de Certidão

  • 11/12/2022 13:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/12/2022 15:33

    PROCESSO SUSPENSO

  • 07/12/2022 15:32

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 01/12/2022 13:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/12/2022 13:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/11/2022 11:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2022 10:24

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 29/11/2022 16:12

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 24/10/2022 00:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/10/2022 16:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/10/2022 16:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/10/2022 13:10

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/10/2022 13:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/10/2022 13:10

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 21/11/2022 00:00 ATÉ 25/11/2022 23:59

  • 10/10/2022 07:05

    Pedido de inclusão em pauta

  • 10/10/2022 07:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/10/2022 17:13

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 03/10/2022 17:13

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 05/07/2022 16:16

    PROCESSO SUSPENSO

  • 05/07/2022 16:16

    Processo Desarquivado

  • 10/02/2022 13:13

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 10/02/2022 13:13

    Processo Desarquivado

  • 28/01/2022 01:25

    Ato ordinatório praticado

  • 11/11/2021 15:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/11/2021 15:59

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 08/11/2021 15:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/11/2021 18:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/11/2021 18:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/11/2021 18:50

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 04/11/2021 23:16

    PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE

  • 20/09/2021 17:19

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 20/09/2021 17:19

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 20/09/2021 17:17

    Processo Desarquivado

  • 14/09/2021 10:19

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 14/09/2021 09:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/09/2021 09:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/09/2021 09:57

    Juntada de Certidão

  • 04/09/2021 09:56

    Processo Desarquivado

  • 03/09/2021 08:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/09/2021 08:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/08/2021 10:44

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 31/08/2021 10:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/08/2021 18:35

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 27/08/2021 18:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/08/2021 18:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/08/2021 16:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/08/2021 01:04

    Conclusos para despacho

  • 26/08/2021 15:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2021 13:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/08/2021 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 24/08/2021 18:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 24/08/2021 16:33

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 21/08/2021 01:27

    Ato ordinatório praticado

  • 21/08/2021 01:14

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE LONDRINA/PR

  • 20/08/2021 17:25

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 17/08/2021 11:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/08/2021 17:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 12/08/2021 18:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/08/2021 12:46

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/08/2021 17:11

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DE TRANSFERÊNCIA

  • 06/08/2021 16:53

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 05/08/2021 15:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/08/2021 15:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/08/2021 18:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2021 13:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/08/2021 13:00

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 04/08/2021 12:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/08/2021 12:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/08/2021 17:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2021 17:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2021 17:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2021 15:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/08/2021 01:06

    Conclusos para despacho

  • 02/08/2021 10:42

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/07/2021 15:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/07/2021 12:21

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 29/07/2021 17:41

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 26/07/2021 12:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/07/2021 14:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 20/07/2021 10:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/07/2021 19:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/07/2021 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 15/07/2021 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 14/07/2021 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 13/07/2021 14:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/07/2021 14:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2021 14:20

    Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 09/07/2021 14:02

    Ato ordinatório praticado

  • 08/07/2021 17:57

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 08/07/2021 17:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/07/2021 15:35

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 08/07/2021 15:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/07/2021 14:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/07/2021 14:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/07/2021 18:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/07/2021 18:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/07/2021 17:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2021 17:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2021 16:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/07/2021 16:19

    Conclusos para despacho

  • 07/07/2021 16:17

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 07/07/2021 14:29

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 07/07/2021 14:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2021 14:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2021 19:45

    CONCEDIDA EM PARTE A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA

  • 05/07/2021 17:29

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 02/07/2021 17:52

    PROCESSO SUSPENSO

  • 02/07/2021 17:51

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/06/2021 13:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/06/2021 13:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/06/2021 01:27

    Ato ordinatório praticado

  • 21/06/2021 16:38

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 21/06/2021 16:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/06/2021 16:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/06/2021 11:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2021 11:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2021 11:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2021 11:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/06/2021 07:50

    EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO - REQUISITÓRIO

  • 19/06/2021 07:50

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 18/06/2021 16:38

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 18/06/2021 16:37

    Juntada de Certidão

  • 18/06/2021 14:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/06/2021 13:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/06/2021 13:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/06/2021 13:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/06/2021 14:02

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 16/06/2021 14:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 16/06/2021 14:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 16/06/2021 10:38

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 16/06/2021 10:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/06/2021 09:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2021 18:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/06/2021 18:00

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2021 17:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/06/2021 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/06/2021 19:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/06/2021 19:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/06/2021 19:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/06/2021 10:21

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 09/06/2021 10:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/06/2021 14:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/06/2021 17:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2021 17:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2021 16:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/06/2021 01:09

    Conclusos para despacho

  • 04/06/2021 10:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/06/2021 07:39

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 04/06/2021 07:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/06/2021 15:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/06/2021 15:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/06/2021 15:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/06/2021 14:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 01/06/2021 17:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/06/2021 17:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/06/2021 16:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/06/2021 14:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/06/2021 12:56

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/06/2021 12:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/06/2021 12:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/06/2021 12:56

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 01/06/2021 12:56

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 01/06/2021 01:24

    Recebido pelo Distribuidor

  • 01/06/2021 01:22

    Ato ordinatório praticado

  • 01/06/2021 01:22

    Ato ordinatório praticado

  • 01/06/2021 01:03

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 31/05/2021 16:15

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 31/05/2021 16:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/05/2021 16:10

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 27/05/2021 13:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2021 13:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2021 13:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2021 16:12

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 26/05/2021 13:55

    Conclusos para despacho

  • 25/05/2021 17:21

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 25/05/2021 17:19

    Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO

  • 25/05/2021 17:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/05/2021 17:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2021 11:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2021 19:13

    Recebidos os autos

  • 21/05/2021 19:13

    Juntada de CUSTAS

  • 21/05/2021 19:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2021 09:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2021 15:25

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2021 14:11

    Ato ordinatório praticado

  • 20/05/2021 14:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/05/2021 14:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2021 16:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/05/2021 17:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/05/2021 17:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/05/2021 17:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/05/2021 08:58

    Conclusos para despacho

  • 13/05/2021 18:01

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 13/05/2021 18:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2021 18:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2021 15:50

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2021 15:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2021 11:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2021 18:02

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 11/05/2021 18:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2021 15:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 4335723231 - E-mail: [email protected] Autos nº. 70508-15.2017  

    Vistos.   1.

    Diante da expressa concordância do Município de Londrina com os cálculos de seq. 133, homologo os valores nele apontados a título de débito principal (R$ 16.333,81, até março/2021) e honorários advocatícios (R$ 1.960,06, até março/2021). 2.

    Sendo o débito principal dotado de natureza indenizatória, sobre ele não incidirão imposto de renda nem contribuição previdenciária. 3.

    Requisite-se o pagamento do débito principal por intermédio do Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente do eg.

    TJPR (CPC, inciso I do § 3º do art. 535), expedindo-se precatório de natureza comum. 4.

    Esclareço que deixo de ordenar a intimação da entidade devedora para informar a existência de débitos a compensar, uma vez que os § 9º e 10 do art. 100 da CF (introduzidos pela EC n. 62/2009) foram declarados inconstitucionais pelo Plenário do STF no julgamento das ADIs n. 4357 e 4425. 5.

    Remetam-se os autos ao contador para apuração das custas de expedição do precatório, intimando-se a entidade devedora para manifestação em 10 dias.

    Enquadrando-se tais custas no limite quantitativo das obrigações de pequeno valor, o seu pagamento será oportunamente efetuado via RPV. 6.

    Expeça-se RPV à Procuradoria do ente público devedor, requisitando-lhe o pagamento dos honorários advocatícios, no prazo de dois meses, nos termos do inciso II do § 3º do art. 535 do CPC. 7.

    Sob pena de reputar-se insuficiente o pagamento, deverá o ente devedor incluir no depósito do débito: a) a atualização monetária calculada pelo indexador estabelecido no título judicial, desde a data/base do valor homologado até o depósito efetuado em cumprimento da obrigação (CF, § 5º do art. 100 da CF), e b) os juros de mora fixados no título judicial, devidos a partir da data/base do valor homologado até o momento da expedição do RPV/precatório (cf. tese fixada pelo Pleno do STF em repercussão geral quando do julgamento do RE n. 579.731-RS: “Incidem os juros de mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório”). 8.

    Em observância ao art. 5º do Decreto Judiciário nº 328/2020, deverá a Secretaria do Juízo, ao expedir a requisição, nela indicar o valor a ser retido a título de imposto de renda (R$ 29,40). 9.

    No mais, em atenção ao disposto no art. 7º, §§ 3º e 4º, do Decreto Judiciário nº 328/2020, fica facultada à parte exequente, no prazo de 5 dias, a indicação de seus dados bancários e do número de inscrição no CPF (ou CNPJ, se pessoa jurídica), a fim de que constem da RPV a ser expedida. 10.

    Frise-se que, caso opte por realizar o pagamento direto em conta bancária indicada pela parte exequente, caberá à própria entidade devedora verificar a existência de poderes para receber e dar quitação.  11.

    Por fim, em caso de depósito judicial, é de se registrar a possibilidade de depósito do valor líquido devido à parte exequente, com declaração das quantias retidas em âmbito administrativo (Decreto Judiciário nº 382/2020, art. 7º, §5º). 12.

    Quanto aos honorários da fase de cumprimento de sentença, em consulta processual realizada no sistema PROJUDI (Recurso nº 0044244-66.2018.8.16.0000, interposto no bojo do AI nº 0035872-31.2018.8.16.0000), verificou-se que em 26.3.2021 o Des.

    Relator determinou a suspensão do IRDR e de todos os processos em trâmite no 1º e 2º graus de jurisdição no Estado que versem sore a questão de direito tratada por um ano, nos termos do art. 980, parágrafo único, do CPC.

    A nova suspensão se deu em razão do Recurso Especial Repetitivo nº 1.808.454/SC, que versa sobre a mesma matéria, ainda pendente de julgamento. 13.

    Do exposto, aguarde-se até 26.3.2022 notícia de julgamento do IRDR ou deliberação diversa do Des.

    Relator. 14.

    No mais, aguarde-se o decurso do prazo legal para pagamento da RPV de seq. 146.

    Intimem-se e cumpra-se.

    Londrina, 7.5.2021.   Marcos José Vieira Juiz de Direito Ag

  • 07/05/2021 17:08

    PROCESSO SUSPENSO

  • 07/05/2021 17:08

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 07/05/2021 17:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2021 17:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2021 13:27

    DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 07/05/2021 10:43

    Conclusos para despacho

  • 07/05/2021 09:12

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2021 14:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/04/2021 10:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/04/2021 08:30

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 23/04/2021 08:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/04/2021 11:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/04/2021 15:39

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 16/04/2021 15:30

    Juntada de Certidão

  • 16/04/2021 15:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/04/2021 15:13

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 14/04/2021 18:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/04/2021 01:38

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 27/03/2021 00:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/03/2021 16:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/03/2021 17:18

    PROCESSO SUSPENSO

  • 16/03/2021 17:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/03/2021 17:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/03/2021 16:24

    DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 15/03/2021 01:04

    Conclusos para despacho

  • 12/03/2021 15:59

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/03/2021 10:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/03/2021 10:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/03/2021 13:12

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 04/03/2021 13:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/03/2021 13:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/02/2021 15:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/02/2021 15:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/02/2021 15:41

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 26/02/2021 15:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/02/2021 15:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/02/2021 19:13

    Recebidos os autos

  • 25/02/2021 19:13

    Juntada de CUSTAS

  • 25/02/2021 17:35

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/02/2021 13:31

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 11/02/2021 13:31

    Juntada de Certidão

  • 11/02/2021 13:27

    TRANSITADO EM JULGADO EM 03/02/2021

  • 11/02/2021 13:27

    TRANSITADO EM JULGADO EM 03/02/2021

  • 11/02/2021 13:26

    TRANSITADO EM JULGADO EM 03/02/2021

  • 11/02/2021 13:26

    Recebidos os autos

  • 11/02/2021 13:26

    TRANSITADO EM JULGADO EM 03/02/2021

  • 11/02/2021 13:26

    Baixa Definitiva

  • 11/02/2021 13:26

    Baixa Definitiva

  • 11/02/2021 13:26

    Baixa Definitiva

  • 11/02/2021 13:26

    Baixa Definitiva

  • 11/02/2021 13:25

    Recebidos os autos

  • 11/02/2021 13:25

    Juntada de Certidão

  • 11/02/2021 13:23

    Recebidos os autos

  • 20/10/2020 14:35

    Ato ordinatório praticado

  • 08/10/2020 01:28

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 06/10/2020 13:00

    REMETIDOS OS AUTOS PARA SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

  • 22/07/2020 19:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/07/2020 19:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/07/2020 10:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/07/2020 13:17

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 17/07/2020 13:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/07/2020 13:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/07/2020 12:45

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 17/07/2020 11:55

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 15/07/2020 16:35

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 14/07/2020 10:05

    Conclusos para despacho DO 1° VICE PRESIDENTE

  • 13/07/2020 19:11

    Recebidos os autos

  • 13/07/2020 19:11

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 13/07/2020 19:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/07/2020 10:28

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/07/2020 16:05

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 06/07/2020 00:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/06/2020 11:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/06/2020 15:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/06/2020 15:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/06/2020 15:10

    Juntada de Certidão

  • 25/06/2020 15:09

    Recebido pelo Distribuidor

  • 25/06/2020 13:11

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 25/06/2020 11:03

    Recebidos os autos

  • 25/06/2020 11:03

    Juntada de CIÊNCIA

  • 25/06/2020 11:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/06/2020 13:53

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/06/2020 18:01

    Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL

  • 23/06/2020 18:01

    Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL

  • 01/06/2020 13:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/06/2020 00:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/05/2020 09:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/05/2020 20:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2020 20:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2020 19:05

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 21/05/2020 19:05

    Recurso Especial não admitido

  • 12/05/2020 16:28

    CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

  • 12/05/2020 16:27

    Recebidos os autos

  • 12/05/2020 16:27

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 12/05/2020 16:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/05/2020 14:06

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/05/2020 14:02

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 08/04/2020 15:24

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 15/02/2020 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/02/2020 15:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/02/2020 15:29

    Juntada de Certidão

  • 04/02/2020 13:36

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 04/02/2020 13:36

    Recebido pelo Distribuidor

  • 28/01/2020 19:50

    Juntada de Petição de recurso especial

  • 28/01/2020 19:50

    Juntada de Petição de recurso especial

  • 12/12/2019 19:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/12/2019 19:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/12/2019 10:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/12/2019 10:18

    Recebidos os autos

  • 05/12/2019 10:18

    Juntada de CIÊNCIA

  • 05/12/2019 10:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/12/2019 09:14

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/12/2019 09:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/12/2019 09:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/12/2019 18:23

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 03/12/2019 15:15

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE

  • 12/11/2019 10:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/11/2019 00:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/10/2019 10:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/10/2019 14:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/10/2019 14:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/10/2019 14:43

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 25/11/2019 00:00 ATÉ 29/11/2019 23:59

  • 23/10/2019 16:24

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 23/10/2019 16:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/09/2019 16:19

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 30/09/2019 10:20

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 16/09/2019 00:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/09/2019 14:47

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 05/09/2019 15:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/09/2019 13:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/08/2019 16:49

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 27/08/2019 16:49

    Recebido pelo Distribuidor

  • 06/08/2019 15:58

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 06/08/2019 15:58

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 02/08/2019 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/07/2019 15:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/07/2019 15:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/07/2019 11:01

    Recebidos os autos

  • 23/07/2019 11:01

    Juntada de CIÊNCIA

  • 23/07/2019 11:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/07/2019 15:03

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/07/2019 15:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/07/2019 15:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/07/2019 14:49

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 17/07/2019 02:33

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 17/07/2019 02:33

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 09/07/2019 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/07/2019 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/07/2019 14:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/07/2019 13:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/06/2019 13:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2019 13:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2019 13:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2019 13:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2019 13:44

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA 16/07/2019 13:30

  • 26/06/2019 18:32

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 26/06/2019 18:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/03/2019 14:21

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 11/03/2019 16:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/02/2019 12:32

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 18/02/2019 10:01

    Recebidos os autos

  • 18/02/2019 10:01

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 18/02/2019 10:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/02/2019 13:59

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/02/2019 12:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/01/2019 14:18

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 21/01/2019 14:18

    Distribuído por sorteio

  • 07/01/2019 18:01

    Recebido pelo Distribuidor

  • 17/12/2018 16:12

    Ato ordinatório praticado

  • 17/12/2018 16:12

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 17/12/2018 16:12

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO REMESSA AO TJPR

  • 23/11/2018 12:10

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 25/10/2018 17:21

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 07/10/2018 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/10/2018 10:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/09/2018 09:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/09/2018 09:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/09/2018 09:12

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 24/09/2018 11:03

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 31/08/2018 19:17

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 14/08/2018 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/08/2018 10:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/08/2018 14:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2018 14:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/07/2018 13:26

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 30/07/2018 11:07

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 26/07/2018 16:37

    Recebidos os autos

  • 26/07/2018 16:37

    Juntada de PARECER

  • 26/07/2018 13:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/07/2018 12:10

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/07/2018 13:28

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 13/07/2018 16:36

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 01/07/2018 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/06/2018 14:34

    Juntada de Certidão

  • 20/06/2018 14:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/06/2018 13:35

    Recebidos os autos

  • 20/06/2018 12:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/06/2018 12:29

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/06/2018 11:37

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA

  • 20/06/2018 11:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/06/2018 11:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/06/2018 07:50

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 19/06/2018 18:18

    Conclusos para despacho

  • 19/06/2018 16:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/05/2018 17:23

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/05/2018 16:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/05/2018 16:06

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 11/05/2018 12:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/05/2018 12:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/05/2018 16:15

    Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO

  • 04/05/2018 17:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/05/2018 17:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/05/2018 17:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/05/2018 17:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2018 17:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/05/2018 15:58

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 02/05/2018 10:22

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 27/04/2018 16:49

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 27/04/2018 11:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/04/2018 15:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/04/2018 15:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/04/2018 11:49

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 24/04/2018 11:44

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 21/04/2018 00:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/04/2018 17:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/04/2018 16:19

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 20/04/2018 11:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/04/2018 16:39

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 16/04/2018 15:46

    Expedição de Mandado

  • 16/04/2018 15:16

    Expedição de Mandado

  • 16/04/2018 14:48

    Expedição de Mandado

  • 16/04/2018 14:29

    Recebidos os autos

  • 16/04/2018 14:29

    Juntada de CIÊNCIA

  • 16/04/2018 14:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/04/2018 14:13

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/04/2018 16:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/04/2018 16:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/04/2018 16:25

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 10/04/2018 08:19

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 09/04/2018 16:50

    Conclusos para despacho

  • 09/04/2018 11:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/04/2018 17:23

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 06/04/2018 17:21

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 31/03/2018 00:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/03/2018 00:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/03/2018 17:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/03/2018 17:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/03/2018 11:28

    Recebidos os autos

  • 26/03/2018 11:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/03/2018 11:17

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/03/2018 15:41

    Recebidos os autos

  • 20/03/2018 15:41

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 20/03/2018 15:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/03/2018 12:55

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 20/03/2018 12:54

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/03/2018 12:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/03/2018 12:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/03/2018 12:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/03/2018 12:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2018 17:00

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 08/03/2018 13:39

    Conclusos para decisão

  • 05/03/2018 16:47

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 02/03/2018 17:56

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/02/2018 01:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/02/2018 10:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/02/2018 14:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2018 14:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2018 14:11

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 14/02/2018 11:01

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 20/12/2017 17:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/12/2017 15:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/12/2017 15:47

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 18/12/2017 14:33

    Juntada de Petição de contestação

  • 28/11/2017 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE PAULO DANIEL JEREMINAS RODRIGUES REPRESENTADO(A) POR JOAQUIM PAULO RODRIGUES

  • 01/11/2017 10:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/10/2017 13:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/10/2017 13:07

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 23/10/2017 14:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2017 10:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/10/2017 16:03

    Conclusos para decisão

  • 20/10/2017 16:03

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO - JUSTIÇA GRATUITA

  • 20/10/2017 15:01

    Recebidos os autos

  • 20/10/2017 15:01

    Distribuído por sorteio

  • 20/10/2017 10:25

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 20/10/2017 10:25

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/10/2017

Ultima Atualização
09/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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