TJPR - 0001123-08.2006.8.16.0097

1ª instância - Ivaipora - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial

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Polo Ativo

Partes

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN)

CNPJ: 00.394.460/0001-41

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

APARECIDO DAGUES

CPF *67.***.*49-34

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/10/2024 17:19

    Arquivado Definitivamente

  • 17/10/2024 18:16

    Recebidos os autos

  • 17/10/2024 18:16

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 07/10/2024 13:56

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 05/09/2024 14:21

    REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM

  • 02/09/2024 14:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/07/2024 17:31

    Conclusos para decisão

  • 22/07/2024 17:31

    Juntada de Certidão

  • 11/06/2024 08:44

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 29/05/2024 17:57

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 24/05/2024 14:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/05/2024 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2024 13:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2024 13:06

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 10/05/2024 09:37

    Ato ordinatório praticado

  • 10/05/2024 09:36

    Ato ordinatório praticado

  • 09/05/2024 08:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/05/2024 15:08

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 03/05/2024 16:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/05/2024 16:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/04/2024 09:36

    Ato ordinatório praticado

  • 22/04/2024 15:59

    Juntada de Certidão

  • 19/04/2024 11:11

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 19/04/2024 11:11

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 18/04/2024 18:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/04/2024 18:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/04/2024 17:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/04/2024 17:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/04/2024 17:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/04/2024 01:05

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 09/04/2024 17:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/04/2024 17:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/04/2024 14:38

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 09/04/2024 13:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/04/2024 13:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/04/2024 13:14

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 03/04/2024 14:04

    Juntada de COMPROVANTE DE PAGAMENTO

  • 16/02/2024 16:55

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 23/01/2024 11:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/12/2023 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/11/2023 15:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/11/2023 16:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/11/2023 16:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/11/2023 14:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/11/2023 14:20

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 05/10/2023 13:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/10/2023 13:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/09/2023 15:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2023 16:12

    Recebidos os autos

  • 21/09/2023 16:12

    Juntada de CUSTAS

  • 21/09/2023 16:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/08/2023 11:17

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 16/08/2023 11:17

    TRANSITADO EM JULGADO EM 16/06/2020

  • 15/08/2023 13:14

    Recebidos os autos

  • 15/08/2023 13:14

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 15/08/2023 10:16

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 14/08/2023 16:09

    Juntada de Certidão

  • 25/07/2023 18:10

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 25/07/2023 09:38

    Conclusos para decisão

  • 21/07/2023 13:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/07/2023 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/07/2023 14:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2023 13:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/06/2023 13:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/05/2023 17:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2023 00:43

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 13/05/2022 16:16

    Juntada de ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 29/03/2022 12:48

    PROCESSO SUSPENSO

  • 24/03/2022 13:33

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 16/02/2022 13:28

    Conclusos para decisão

  • 12/01/2022 11:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/12/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/12/2021 13:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/11/2021 13:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/11/2021 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/11/2021 15:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/10/2021 15:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/10/2021 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/09/2021 13:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2021 15:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/08/2021 00:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/08/2021 14:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/06/2021 16:46

    Recebidos os autos

  • 17/06/2021 16:46

    Juntada de Certidão

  • 17/06/2021 16:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/06/2021 16:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/05/2021 00:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2021 00:00

    Intimação

    Necessário ponderar que o recolhimento das custas judiciais pelas partes em favor do FUNJUS é ato indispensável, na medida em que, embora os servidores públicos lotados nas varas estatizadas sejam remunerados com o orçamento do Poder Judiciário, o fornecimento dos "recursos orçamentários e financeiros necessários à execução das despesas decorrentes do processo de estatização, neste compreendida a recomposição dos servidores do Quadro de Pessoal das unidades -- 2 Artigo 3º, I, da já mencionada Lei 15.942/2008. 1ª CCív. / TJPR Apelação Cível nº 1.499.616-0 fl. 13 estatais do 1º Grau de Jurisdição do Estado do Paraná" 3 é de responsabilidade do Fundo da Justiça, comumente denominado como FUNJUS.

    Aludida responsabilidade lhe é imposta em razão do FUNJUS possuir caixa e estrutura contábil própria, ou seja, a sua receita não está atrelada a do Poder Judiciário e tampouco a do Estado do Paraná, seus municípios ou à União, sendo seu dever preservar pela existência de recursos para manter o funcionamento das Varas estatizadas.

    A respeito da matéria, cumpre frisar que a orientação acima perfilhada não destoa do recente entendimento adotado pela Seção Cível desta Corte de Justiça, no julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência n. 1.329.914-8/01, da relatoria do Desembargador Silvio Dias, confira-se: "INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA.

    CUSTAS PROCESSUAIS DEVIDAS PELA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL QUANDO A SERVENTIA FOR ESTATIZADA.

    INEXISTÊNCIA DE CONFUSÃO PATRIMONIAL.

    FUNJUS QUE É DOTADO DE PERSONALIDADE JURÍDICO CONTÁBIL.

    AUSÊNCIA DE LEGISLAÇÃO LOCAL QUE ISENTE A FAZENDA PÚBLICA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS.

    INCIDENTE PROCEDENTE.

    Súmula: "É cabível a condenação da Fazenda Pública estadual ao pagamento das custas processuais nos casos em que a serventia for estatizada, não havendo que se falar em confusão patrimonial." "(IUJ 1.329.914-8/01, Seção Cível, Rel.

    Des.

    Silvio Dias, j. 20.11.2015).

    Ainda, o Art. 2º.

    O Fundo da Justiça - FUNJUS tem por objetivo prover os recursos orçamentários e financeiros necessários à execução das despesas decorrentes do processo de estatização, neste compreendida a recomposição dos servidores do Quadro de Pessoal das unidades estatais do 1º Grau de Jurisdição do Estado do Paraná. -- 1ª CCív. / TJPR Apelação Cível nº 1.499.616-0 fl. 14.

    Não se ignora que no referido julgado era Estado do Paraná que sustentava a existência de confusão, no entanto, por analogia, o referido entendimento também se aplica aos entes municipais, vez que a inexistência de confusão fundamenta-se no fato do FUNJUS possuir autonomia administrativa financeira e porque este integra o Poder Judiciário.

    Ainda, o fato da União ter ajuizado execução fiscal valendo-se da Justiça Estadual não afasta a possibilidade de cobrança do FUNJUS.

    A preferência pelo ajuizamento da execução fiscal na Justiça Estadual não faz com que, como num passe de mágica, o processo hipoteticamente tramitasse perante a Justiça Federal.

    A constatação é simples.

    O processo tramitou perante a Justiça Estadual, logo é devido o recolhimento do FUNJUS pela União, pouco importa se houve uso da competência delegada pela Constituição.

    São circunstância independentes.

    Assim, REJEITO A IMPUGNAÇÃO e determino a expedição a RPV em desfavor da União.

    Dil.

    Necessárias.

    Ivaiporã, datado digitalmente.   José Chapoval Cacciacarro Juiz de Direito

  • 11/05/2021 16:27

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 11/05/2021 16:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2021 15:52

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 16/04/2021 12:29

    Conclusos para decisão

  • 05/03/2021 19:26

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 05/03/2021 00:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/02/2021 16:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/02/2021 15:26

    Recebidos os autos

  • 13/02/2021 15:26

    Juntada de Certidão

  • 13/02/2021 15:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/09/2020 16:52

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 21/09/2020 17:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/07/2020 13:02

    Conclusos para decisão

  • 16/06/2020 18:01

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 11/04/2020 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/03/2020 10:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/03/2020 19:42

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 25/03/2020 17:54

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 16/03/2020 10:22

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 01/03/2020 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/02/2020 13:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/02/2020 17:43

    DECLARADA DECADÊNCIA OU PRESCRIÇÃO

  • 15/01/2020 15:46

    Conclusos para despacho

  • 21/11/2019 10:47

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 03/11/2019 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/10/2019 14:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/10/2019 01:35

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 03/12/2018 15:54

    PROCESSO SUSPENSO

  • 11/09/2018 13:29

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 28/08/2018 14:01

    Conclusos para despacho

  • 24/08/2018 15:18

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 11/08/2018 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/07/2018 13:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/07/2018 01:40

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 24/07/2017 14:56

    PROCESSO SUSPENSO

  • 22/06/2017 17:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/06/2017 17:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/06/2017 14:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2017 17:53

    Recebidos os autos

  • 20/04/2017 17:53

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 07/04/2017 16:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/04/2017 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/03/2017 18:14

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 27/03/2017 18:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/03/2017 18:14

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/08/2023

Ultima Atualização
21/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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